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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Centrais de Abastecimento do Paraná S/A – CEASA/PR contra a decisão (mov. 14.1) proferida nos autos nº 0005752-51.2022.8.16.0004, de embargos de terceiro opostos pelo agravado, que deferiu a tutela provisória de urgência, determinando a suspensão do cumprimento de sentença nº 0004196-53.2018.8.16.0004, exclusivamente no que se refere à penhora dos carrinhos tipo CEASA para transporte de carga e hortaliças e frutas.Em suas razões (mov. 1.1-TJ), a agravante alegou, em síntese, que, em 01.12.2021, houve a penhora de 95 carrinhos tipo CEASA para transporte de carga de hortaliças e frutas nos autos principais (nº 0004196-53.2018.8.16.0004), avaliados em R$ 600,00 cada, totalizando R$ 57.000,00. Ressaltou que o auto de penhora, avaliação e depósito foi lavrado na presença do agravado, o qual aceitou o encargo de fiel depositário e, em momento algum, alegou que seria o suposto proprietário de tais bens. De igual forma, a coexecutada APROTIBA deixou de se manifestar sobre a penhora dos carrinhos. Posteriormente, a CEASA entabulou acordo com os credores dos autos principais, efetuando o pagamento de R$ 800.000,00, restando pactuado que os carrinhos penhorados da coexecutada APROTIBA seriam arrematados pela recorrente. No entanto, dez meses após a penhora dos carrinhos, o agravado opôs os embargos de terceiro afirmando ser o proprietário de tais bens. Impugnou os documentos acostados à exordial, ressaltando ser a APROTIBA a verdadeira proprietária dos carrinhos penhorados nos autos principais, restando evidenciada a fraude à execução. Com base no exposto, requereu a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para revogar a decisão impugnada.A tutela de urgência recursal foi indeferida (mov. 16.1-TJ) e as contrarrazões foram apresentadas pelo agravado (mov. 21.1-TJ) e pelos interessados (mov. 22.1-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC/2015) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, I, do CPC/2015, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o agravo.Trata-se, na origem, de embargos de terceiro opostos por José Antonio Frattoni em face de Vitória Mika Carvalho, Andreia Vanessa Carvalho, Welinton Alexandre Carvalho e Centrais de Abastecimento do Paraná S/A – CEASA/PR (mov. 1.1), narrando, em resumo, ser o verdadeiro proprietário dos carrinhos penhorados nos autos nº 0004196-53.2018.8.16.0004, em fase de cumprimento de sentença, que foram objeto de acordo entabulado entre os embargados. Esclareceu que “a APROTIBA tinha tão somente um contrato de parceria, o qual permitia à associação que explorasse o aluguel dos bens, isto é, agindo na condição de intermediador, mas não sendo efetivamente dono deles, conforme demonstra-se no instrumento juntado em anexo” (p. 06). Neste contexto, requereu a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de suspender o cumprimento de sentença nº 0004196-53.2018.8.16.0004. Ao final, postulou o levantamento da penhora realizada sobre os bens de sua propriedade.Inicialmente, foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar (mov. 8.1).Na sequência, o embargante apresentou pedido de reconsideração, juntando novos documentos (mov. 12.1/12.6).Sobreveio a r. decisão agravada, que deferiu a tutela provisória de urgência, nos seguintes termos (mov. 14.1): 1. Diante do pedido de sequência n.º 12 e dos documentos que o instruem, reexamino o pedido liminar. 2. Diz o art. 678 do CPC que “a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos”.1.1. In casu, a propriedade de 93 carrinhos tipo CEASA para transporte de carga e hortaliças e frutas, aparentemente penhorados na sequência n.º 290 dos autos principais autuados sob o n.º 0004196-53.2018.8.16.0004 e que são objeto do acordo juntado na sequência n.º 304 daqueles autos, foi comprovada pelos documentos de sequência n.º 1.7 e 12.6. 1.2. Tais documentos indicam que o embargante é o proprietário dos carrinhos e os alugou à APROTIBA, bem como que a avença ainda está vigente. 1.3. Anote-se, desde logo, que o exame mais aprofundado da questão, especialmente, se os carrinhos objeto do contrato são os mesmos que foram penhorados, é matéria a ser enfrentada após a instrução e de acordo com o que nela restar revelado. 1.4. Logo, suspendo a execução autuada sob o n.º 0004196- 53.2018.8.16.0004, ora em apenso, exclusivamente no que se refere à penhora dos carrinhos tipo CEASA para transporte de carga e hortaliças e frutas – sequência n.º 290 dos autos principais de cumprimento de sentença. (destaques no original) Daí adveio a interposição do agravo.Pois bem.Inicialmente, para que seja concedida tutela de urgência, faz-se necessária a presença de “probabilidade do direito” e de “perigo de dano” ou de “risco ao resultado útil do processo”, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015.Na hipótese, segundo se extrai dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que, em 20.02.2017, José Antônio Fratoni firmou contrato de parceria com a Associação dos Produtores da Ceasa de Curitiba – APROTIBA, por meio do qual foi cedido em favor da APROTIBA o direito de explorar o aluguel de 93 carrinhos de transporte de hortifrutigranjeiros de titularidade de José Antônio, dentro da CEASA, mediante o repasse de R$5,00 por carrinho (mov. 1.7), tendo o contrato sido renovado para os anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 (mov. 12.2/12.6).Neste contexto, ao menos neste exame de cognição sumária, há demonstração suficiente da propriedade do embargante sobre os carrinhos, os quais apenas se encontravam em posse da APROTIBA em razão do contrato de parceria celebrado entre eles, razão pela qual, salvo melhor juízo, não poderiam ter sido penhorados para fazer frente ao débito executado nos autos do cumprimento de sentença nº 0004196-53.2018.8.16.0004, porquanto não pertencem aos devedores daquele processo. Assim, presente a probabilidade do direito do demandante, sendo que eventual fraude à execução deverá ser objeto de dilação probatória e oportuna análise pelo juízo singular.Passo, então, à análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A este respeito, José Miguel Garcia Medina esclarece que “usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente” (Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 4ª ed. rev., e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 496). Dito isso, examinando os autos do cumprimento de sentença nº 0004196-53.2018.8.16.0004, denota-se que foi realizada a penhora de 95 carrinhos tipo CEASA para transporte de carga de hortaliças e frutas encontrados em posse da APROTIBA, avaliados em R$ 57.000,00 (mov. 290.1 daqueles autos).Houve a comunicação de acordo naqueles autos, por meio do qual os exequentes Vitória Mika Carvalho, Andreia Vanessa Carvalho e Welinton Alexandre Carvalho e a executada CEASA avençaram o pagamento da dívida remanescente e a entrega imediata dos carrinhos penhorados em favor da CEASA, tendo em vista que ela promoveu a arrematação deles. Confira-se (mov. 304.1, p. 02/03 daqueles autos): (...)Cláusula Sexta: Os carrinhos penhorados da APROTIBA no seq. 290.1, no presente acordo estão sendo arrematados pelo CEASA, conforme manifestação de seq. 302.1, razão pela qual, acordam as partes na entrega imediata dos Carrinhos ao CEASA, com expedição de devido termo de arrematação pelo CEASA.Parágrafo único: Caso não seja possível o arremate pelo CEASA, requer a Vossa Excelência que os valores oriundos do arremate sejam devolvidos imediatamente ao CEASA, ante a responsabilidade solidária e direito de regresso, nos termos do art. 283, do Código Civil.(...)Cláusula Nona: Com a homologação do presente acordo, requerem imediata expedição de alvará de transferência nos termos da cláusula segunda, bem como, expedição de termo de arrematação e intimação da APROTIBA para entrega dos carrinhos ao CEASA. Referido acordo não foi homologado pelo juízo da execução em razão da concessão da liminar nestes autos (mov. 329.1 daqueles autos), estando a matéria pendente de análise por meio do agravo de instrumento nº 0073502-82.2022.8.16.0000. Neste contexto, considerando a possibilidade de transferência dos carrinhos para a CEASA em razão do acordo celebrado nos autos 0004196-53.2018.8.16.0004, resta evidenciado, também, o periculum in mora, já que o prosseguimento da execução em relação ao objeto litigioso poderá acarretar prejuízos ao embargante.Ressalta-se, por oportuno, que, segundo o art. 678, caput, do CPC/2015, “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”, de modo que, no caso, diante da existência de indícios da propriedade dos carrinhos em favor do embargante, resta justificada a suspensão da execução até o julgamento dos embargos de terceiro.Nesse sentido: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO. REQUISITO DO ARTIGO 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIDO. PROVA SUFICIENTE, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, DA POSSE DA EMBARGANTE SOBRE O IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO APENSOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057571-39.2022.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.02.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE BOVINOS AO EMBARGANTE EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO LIMINAR QUE IMPEDE A REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE OS BENS. ARTIGO 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. Na hipótese dos autos, a parte embargante trouxe aos autos documentos que demonstram a aquisição dos bens em momento anterior ao ajuizamento da execução embargada, o que autoriza a suspensão das medidas constritivas, nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0052704-03.2022.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.11.2022) (grifei) Além disso, há que se ressaltar que foi determinada a suspensão do cumprimento de sentença exclusivamente no que se refere à penhora dos carrinhos, de modo que inexiste prejuízo concreto à atividade da recorrente, que é sociedade de economia mista de grande porte, não sendo crível que a falta de 95 carrinhos de transporte de carga de hortaliças e frutas possa afetar de maneira significativa a prestação dos seus serviços, notadamente porque tais bens sequer chegaram a integrar o patrimônio dela. Ou seja, a CEASA vem prestando de forma adequada os seus serviços sem necessitar de tais carrinhos.Portanto, não comportam acolhimento os argumentos da agravante, devendo ser integralmente mantida a r. decisão agravada. 3. CONCLUSÃO. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargada Centrais de Abastecimento do Paraná S/A – CEASA/PR, nos termos da fundamentação.
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