SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073097-46.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Mar 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NO QUE SE REFERE À PENHORA DOS BENS EM DISCUSSÃO. RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS EMBARGADOS. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DA PROPRIEDADE DOS CARRINHOS PENHORADOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS BENS APENAS ESTAVAM EM POSSE DA APROTIBA, QUE FIGURA COMO DEVEDORA NA EXECUÇÃO, ANTE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA COM O EMBARGANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. CARRINHOS QUE FORAM OBJETO DE ARREMATAÇÃO PELA CODEVEDORA E FIZERAM PARTE DE ACORDO CELEBRADO COM OS EXEQUENTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS OBJETOS LITIGIOSOS QUE PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZOS AO EMBARGANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE DEVE SER REALIZADA MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOMÍNIO OU POSSE SOBRE O BEM LITIGIOSO. ART. 678, “CAPUT”, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.