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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Il. Juiz de Direito Rogério de Assis, na execução de título extrajudicial nº 0001464-77.2019.8.16.0194, que limitou o objeto da execução (mov. 1081.1), integrada pelas decisões de acolhimento (mov. 1100.1) e posterior rejeição dos 2 (dois) embargos de declaração opostos pela agravante (mov. 1119.1). A recorrente alega, em suma, que houve a extinção da execução em relação aos agravados sem qualquer justificativa.
Outrossim, defende que “conforme previsto no artigo 924 do CPC a execução só pode ser extinta quando a petição inicial for indeferida, a obrigação for satisfeita, quando o executado obtiver por outro meio a extinção da dívida, quando o exequente renunciar ao crédito ou ocorrer a prescrição intercorrente” e que, no caso, não ocorreu nenhuma das hipóteses legais. Diz, mais, que “tal arbitrariedade não pode prosperar, pois irá causar inúmeros prejuízos para a Agravante, que caso não tenha a decisão revista irá ter que propor novas ações em desfavor dos Agravados e perderá todos os atos praticados até então”. Além disso, assevera que “a manutenção da decisão importará na propositura de novas ações, novas citações, novos prazos para manifestação, bem como acarretará na liberação de valores e bens bloqueados no presente feito”. Ademais, aduz que a extinção determinada pelo Juízo singular, além de carecer de fundamentação, viola os princípios da economia e celeridade processual e da razoável duração do processo. Outrossim, discorre que “com a extinção da execução em face dos agravados serão cancelados os arrestos e penhoras realizados nos autos” e que “eventual baixa dos arrestos oportunizará as Agravadas uma nova chance de tentar se desfazer dos bens, o que comprovadamente já ocorreu”.Por fim, pede o provimento do recurso, “para determinar o prosseguimento da execução em face dos agravados, para assim reconhecer a inexistência de previsão legal para a extinção do feito”.Em caráter subsidiário, pugna a reforma da decisão “para determinar também o desmembramento dos feitos nos termos do artigo 113, § 1º, do CPC, requerendo seja observada a divisão apontada na petição de movimento 1058”. Requer, ainda, seja “concedido efeito suspensivo e determinado o prosseguimento dos atos expropriatórios, em especial quanto ao levantamento dos valores bloqueados nas contas do Sr. Aparecido de Almeida e da penhora do imóvel de propriedade do Sr. Amarildo Machado” (mov. 1.1 – recurso). Distribuiu-se o feito a este Relator por prevenção à Apelação Cível nº 0005112-68.2019.8.16.0193[1] (mov. 21.1 – recurso).Ato contínuo, indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal porquanto ausentes os pressupostos para tanto (mov. 28.1 - recurso).Intimados para apresentarem contrarrazões (movs. 37, 42, 44, 45, 46 e 47 – recurso), os agravados deixaram de se manifestar (movs. 38, 39, 40 e 48 a 54 – recurso).É o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com fundamento no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil.Passo, então, à análise da pretensão recursal. Infere-se que, em 15.2.2019, Cooperativa de Crédito Sul – SICOOB SUL, ajuizou a execução de título extrajudicial nº 0001464-77.2019.8.16.0194 contra Adauto Messias Moraes, Amarildo Machado, Aparecida Ivete Fantinato Bueno De Almeida, Aparecida De Almeida, Denize De Goes Amaral, Expressão Atacadista Ltda – Me, Express Supermercado E Transportes Ltda – Me, Hotel Amaral & Amaral Ltda – Me, Luciane Dos Santos E Luiz Antonio Da Silva.Na ocasião, narrou que os réus celebraram contratos de créditos bancários com a instituição financeira, garantidos por alienação fiduciária mas “deixaram de cumprir com suas obrigações”.
Afirmou que, diante do inadimplemento dos requeridos, iniciou-se o procedimento de consolidação dos bens imóveis ofertados em garantia e “constatou-se que as executadas falsificaram diversos documentos, não tendo realizado o registro da garantia conforme ajustado”.
Explicou, desse modo, que “para obter os empréstimos os Executados falsificaram toda a documentação referente ao registro da alienação fiduciária, apresentando para a Exequente matrícula em que consta a alienação gravada, bem como cédula devidamente registrada pelo Cartório de Registro de Imóveis, entretanto com averbação e carimbos falsos”.Defendeu o reconhecimento de grupo econômico e consequente solidariedade entre os réus, porquanto “apesar da existência de pessoas jurídicas diversas, observa-se que no nível da administração as empresas são geridas como se fossem um único negócio, havendo clara confusão entre as pessoas jurídicas”. Pleiteou, assim, a desconsideração da personalidade jurídica dos réus, nos termos do art. 50 do Código Civil, sob o argumento de que as empresas “não se separam entre si e tampouco se separam da pessoa dos sócios e administradores, configurando de forma inequívoca o abuso da personalidade jurídica”. Ainda, sustentou a necessidade do sequestro dos bens, tendo em vista a “possibilidade de os executados dilapidarem o patrimônio ofertado em garantia”. Requereu, dessa forma, a concessão de tutela cautelar de urgência a fim de “determinar o sequestro dos imóveis Matrícula 40.008, 15.798 e 1.988 – R.I. de Colombo – PR e Matrícula 15.983 – R.I. de Itapoá – SC, bem como de veículos de propriedade dos Executados”. Pediu, ao final: “a) A expedição de carta de citação, ordenando aos executados o pagamento, no prazo máximo de 03 (três) dias contados a partir da citação, a quantia de R$ 921.282,30 (novecentos e vinte e um mil duzentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), acrescida de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas e despesas processuais e honorários de advogado (art. 827, CPC); b) Em não sendo positiva a citação por carta, requer a expedição de mandado de citação, penhora, intimação e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, ordenando aos Executados o pagamento, no prazo máximo de 03 (três) dias contados a partir da citação, a quantia de R$ 921.282,30 (novecentos e vinte e um mil duzentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), acrescida de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas e despesas processuais e honorários de advogado (art. 827, CPC); c) Que seja procedida à penhora de valores existentes nas contas correntes, contas poupança e/ou aplicações financeiras de titularidade dos Executados, no montante atual de R$ 921.282,30 (novecentos e vinte e um mil duzentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), acrescidos de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas e despesas processuais e honorários de advogado; d) Não havendo valores nas contas bancárias, contas e/ou aplicações financeiras, que o Oficial de Justiça, com a 2ª via do mandado inicial, proceda à penhora e avaliação de bens suficientes para satisfação da dívida” (mov. 1.1).Em 22.2.2019, determinou-se a emenda da petição inicial para que “a desconsideração da personalidade jurídica seja processada em apartado” (mov.16.1). Cumprida a ordem (mov. 17.1), determinou-se a retificação da autuação para constar no polo passivo “apenas as pessoas jurídicas EXPRESS SUPERMERCADO E TRANSPORTES LTDA ME, EXPRESSÃO ATACADISTA LTDA – ME e HOTEL AMARAL & AMARAL LTDA – ME”. Ainda, concedeu-se a tutela cautelar de urgência, para deferir o arresto de bens e determinar a individualização dos valores devidos por cada empresa, em razão da inexistência de solidariedade. Por fim, ordenou-se a citação das executadas para o pagamento do débito sob pena de penhora de bens (mov. 25.1).Após diversas diligências para a localização dos devedores, houve, em 16.6.2021, a oposição dos Embargos à Execução nº 0005755-52.2021.8.16.0194, por parte da devedora Hotel Amaral & Amaral LTDA – ME. Inicialmente, a embargante reconheceu a dívida, tão somente no valor de R$ 265.321,06 (duzentos e sessenta e cinco reais, trezentos e vinte e um mil e seis centavos).Sustentou, neste sentido, a ilegitimidade em “relação a dívida das empresas executadas Express Supermercado e Transporte LTDA – ME e Expressão Atacadista LTDA – ME”. Pugnou, desse modo, a inexigibilidade dos títulos de créditos nº. 420.316 e nº. 441.952, sob o argumento de que “contratou com o embargado apenas a cédula de crédito bancário n. 407.897”.Pleiteou, ao final, a condenação da embargada em litigância de má-fé e a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, porquanto “devidamente garantido o Juízo” (mov. 1.1 – daqueles autos).Em 22.7.2021, a embargada apresentou impugnação, por meio da qual, afirmou a responsabilidade solidária da embargante para responder pelo valor total da dívida, porque “compõe grupo econômico com as demais empresas, tendo perpetrado fraude com o mesmo modus operandi e obtendo claro proveito da confusão patrimonial”. Requereu, assim, a improcedência dos embargos à execução (mov. 18.1 – daqueles autos). Posteriormente, sobreveio a sentença que julgou procedentes os embargos à execução, nos seguintes termos:“ (...) A princípio, observa-se que a parte embargada deixou de comprovar suas alegações com relação a alegação de formação de grupo econômico, bem como de falsidade da matrícula de registro de imóveis. Neste contexto, nada resta senão decretar o título de crédito (420.316 e n. 441.952.) como inexigível. Vejamos: Quanto a questão da matrícula do imóvel apresentada estar diferente da retirada em cartório, demandaria uma prova pericial para averiguar corretamente tal argumentação, a fim de comprovar a falsidade do documento, o qual não foi requerida pela parte embargada.Segundo o art. 429, inciso I, cabe a parte que arguir, comprovar a falsidade do documento, todavia não se encontra nada anexado ao presente processo quanto a alegada fraude.
Portanto, não sendo cumprido o ônus da embargada de desconstruir o título (art. 373, II, do CPC), não tem o que se falar em falsificação. Já com relação a alegação da embargada quanto a caracterização de um grupo econômico da embargante com os demais executados, a única prova que foi juntada nos autos, foram prints de transações feitas entre as entidades, o que por si só não caracteriza uma associação. Inclusive, mesmo que fosse comprovada, a mera existência de um grupo econômico entre os executados não ensejaria por si só a responsabilidade solidária entre as entidades. (...)Assim, na análise dos documentos, não tendo sido possível pelo Juízo identificar que o embargante participa de grupo econômico com os devedores dos demais títulos executivos, este automaticamente não responde solidariamente em relação a eles, devendo ser extinta a execução no que tange as cédulas 441.952. e 420.316. Devendo ser cobrada do executado apenas a cédula devidamente contratada por ele (Cédula de Crédito 407.897). (...) Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, entendendo que as cédulas 441.952. e 420.316 são inexigíveis, razão pela qual mantendo-se a execução somente no que toca a cédula de crédito reconhecida (407.897), EXTINGUINDO A EXECUÇÃO DAS DEMAIS CÉDULAS” (mov. 57.1 – daqueles autos).
Contra a referida decisão, a embargada opôs embargos de declaração (mov. 63.1 – daqueles autos), rejeitados, contudo, pelo Juízo “a quo” (mov. 65.1 – daqueles autos).Irresignada, Cooperativa de Crédito Sul - SICOOB SUL, interpôs recurso de Apelação Cível. Argumentou, em síntese, que “não se buscou em nenhum momento posterior exigir da Apelada o valor total da Execução, mas tão somente os valores devidos em contrato”. Asseverou, outrossim, que a emenda da petição inicial excluiu do processo de execução “os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo empresarial para individualizar as dívidas e exigi-las de forma separada de cada devedor responsável”. Pugnou, assim, a improcedência dos embargos à execução, para reformar a sentença e reconhecer a falta de interesse de agir da embargante (mov. 71.2 – daqueles autos).Não obstante, deixou-se de conhecer do recurso, como se vê: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL A FIM DE RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DE PARTE DOS DÉBITOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO E CONTRÁRIA À TESE DEFENSIVA ALI APRESENTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A irresignação da parte, somente em apelação cível, quanto à questão não submetida ao Juízo de origem, caracteriza evidente inovação recursal, pelo que não pode ser conhecida” (TJPR – 2ª Câmara Cível – 0005755-52.2021.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama – J. 20.01.2022).
Certificou-se o trânsito em julgado da decisão em 12.5.2022 (mov. 79 – daqueles autos).
Sobreveio, então, no processo de execução nº 0001464-77.2019.8.16.0194, decisão que, em observância à sentença exarada nos aludidos Embargos à Execução, adequou os autos, nos seguintes termos:

“Primeiramente, de forma a permitir o prosseguimento do feito, considerando o decidido em sede de embargos à execução (“entendendo que as cédulas 441.952 e 420.316 são inexigíveis, razão pela qual mantendo-se a execução somente no que toca a cédula de crédito reconhecida (407.897)”), não obstante a concordância da exequente (evento 1068), deve a presente demanda prosseguir única e exclusivamente em relação ao débito decorrente da cédula de crédito sob n.º 407.897 (R$435.543,42 – evento 1058.4) ” (mov. 1081.1). Inconformada, a exequente opôs embargos de declaração e afirmou, em síntese, que “a decisão prolatada nos embargos à execução se aplica tão somente a Hotel Amaral & Amaral LTDA, não podendo se estender as demais partes” (mov. 1097.1) Deu-se provimento aos aclaratórios, nos seguintes termos:“(...)No mérito, entendo merecer acolhimento a tese da embargante, uma vez que há obscuridade no comando do evento 1081, devido ao fato de a presente demanda possuir a peculiaridade de possuir três relações distintas sendo executadas em conjunto, em razão do pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as executadas e esta peculiaridade não haver sido considerada quando proferida a decisão embargada. Desta forma, sanando o vício, consigno que o comando do evento 1081 em momento algum reconheceu a ilegitimidade das demais executadas para responderem em face das cédulas de crédito contratadas ou que a executada Hotel Amaral possui legitimidade para representar as demais executadas, mas apenas indicou que em razão do reconhecimento da inexistência de grupo econômico entre as executadas, o prosseguimento na presente demanda apenas poderá ocorrer em relação a uma das cédulas, devendo as demais serem objeto de pedido próprio. Pelo exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, sanando o vício” (mov.1100.1).Houve a oposição de novos embargos de declaração pela exequente (mov.1117.1), desprovidos, contudo, pelo Magistrado singular (mov.1119.1). Contra a r. decisão, insurge-se, agora, a agravante. Sustenta, em síntese, que houve a extinção da execução em relação aos agravados, sem qualquer fundamento legal. Sem razão, contudo. Isto porque, da decisão recorrida, não se infere que houve a extinção do processo mas sim, a delimitação do objeto de execução, em atendimento ao decidido nos embargos à execução nº 0005755-20.2021.8.16.0194.
Ademais, da decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pela agravante, denota-se que o Juízo singular esclareceu que não reconheceu a ilegitimidade dos executados. Portanto, ao contrário do sustentado no recurso, não se constata a extinção do feito na forma do art. 924 do Código de Processo Civil[2], e sim a delimitação do objeto da execução, conforme a sentença proferida nos embargos à execução. Não há falar, portanto, em ausência de previsão legal ou fundamentação idônea para a extinção do processo.Ressalte-se que, em 12.5.2022, certificou-se o trânsito em julgado dos embargos à execução (mov. 79 – autos nº 0005755- 52.2021.8.16.0194), razão pela qual o “decisum” que restringiu o objeto da execução se tornou indiscutível e imutável, a teor do disposto no art. 502 do Código de Processo Civil[3].Além disso, em reforço, o art. 508 do Código de Processo Civil, dispõe que “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”.Sobre a questão, elucidam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero que “aquelas alegações – que concernem ao mérito da causa – que poderiam ter sido alegadas, mas não o foram, não podem ser invocadas para desestabilização do julgado. É a lógica já presente no brocardo ‘tantum iudicatum quantum disputatum vel disputari debebat’. Com maior razão, aquelas questões que foram alegadas, mas não foram expressamente decididas (e, portanto, não integram os limites objetivos da coisa julgada), também são atingidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada” (in Curso de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais. vol. 2, 3ª ed., 2017, p. 518).Ainda, explica Humberto Theodoro Júnior que esse efeito da coisa julgada “abrange tudo o que se arguiu no processo e se decidiu na sentença, como o que não se arguiu nem se decidiu, embora fosse alegável para sustentar ou repelir o pedido solucionado na sentença passada em julgado. Nada mais se pode erguer, em juízo algum, contra a situação jurídica dela emergente” (in Curso de direito processual civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Vol. I. 58. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1.421).Inviável, portanto, a rediscussão acerca da continuidade da execução contra todos os débitos originários. Por fim, no que se refere ao pedido de reforma da decisão agravada para “determinar também o desmembramento dos feitos nos termos do artigo 113, § 1º, do CPC, requerendo seja observada a divisão apontada na petição de movimento 1058”, verifica-se que houve o indeferimento do pleito por meio da decisão de mov. 1061.1, proferida em 13.6.2022, contra a qual não se insurgiu a agravante no momento oportuno. Na oportunidade, consignou o Juízo “a quo” que indeferia “o requerimento de desmembramento realizado pela exequente no evento 1058, tanto pelo fato de já haver ocorrido a citação de todos os executados, bem como por já haver sido entregue a tutela jurisdicional com o julgamento dos embargos à execução em apenso” (mov. 1.061.1).Assim, inviável a rediscussão da questão por meio do recurso ora interposto, porquanto, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil[4], as matérias decididas e não impugnadas no momento oportuno sujeitam-se à preclusão.Trata-se, no caso, de preclusão temporal, vale dizer, a “perda da faculdade processual pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto em lei” (NERY JR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. p. 1415).E o Superior Tribunal de Justiça entende que “ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto à matéria de ordem pública, nos casos em que ela já tenha sido objeto de julgamento anterior sem impugnação da parte” (STJ. AgInt no AREsp 1668790/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020).Correta, portanto, a decisão agravada ao determinar o prosseguimento da execução tão somente em relação à cédula de crédito nº 407.897, sob pena de ofensa à coisa julgada e à preclusão. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que tenha ocorrido o trânsito em julgado, atua a eficácia preclusiva da coisa julgada, a apanhar todos os argumentos relevantes que poderiam ter sido deduzidos no decorrer da demanda, prestando-se a garantir a intangibilidade da coisa julgada nos exatos limites em que se formou. 2. Agravo interno da Empresa a que se nega provimento” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.833.206/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021 - grifei). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE QUESTÕES JÁ DEFINIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DA EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Com o o trânsito em julgado da sentença surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.404.072/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 18/9/2019 - grifei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA/REQUERIDA – PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO REVISIONAL EM APENSO, INTERPOSTA PELA PRÓPRIA APELANTE – EXTENSÃO DOS EFEITOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE – PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL – PRETENSÃO REVISIONAL ARGUIDA COMO DEFESA PARA AFASTAR A MORA CONTRATUAL – POSSIBILIDADE – MATÉRIAS QUE, NO ENTANTO, JÁ FORAM JULGADAS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE SE OPERAR NOVO JULGAMENTO SOBRE A MESMA QUESTÃO – COISA JULGADA – NÃO CONHECIMENTO – ALEGAÇÃO DE QUE A MORA FOI AFASTADA EM RAZÃO DO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DE TODAS AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – MORA DA DEVEDORA QUE, APÓS A EFETIVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, SOMENTE PODE SER PURGADA COM O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, ABRANGENDO AS PARCELAS VENCIDAS E TODAS AS VINCENDAS – MORA NÃO AFASTADA – BUSCA E APREENSÃO PROCEDENTE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO” (TJPR - 18ª C. Cível - 0027074-30.2018.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira -
J. 04.11.2019 – destaquei).Desse modo, ser mantida a decisão agravada. Registre-se que, a despeito do desprovimento do recurso, não há falar em fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, diante da ausência de arbitramento no primeiro grau de jurisdição.III – Voto, então, pelo desprovimento do recurso.