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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0073132-06.2022.8.16.0000, em que figuram-se como agravante AUGUSTINHO DA SILVA e, como agravado, ENZO PHELIPE JAWSNICKER DE OLIVEIRA. I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de instrumento sob nº 0073132-06.2022.8.16.0000 interposto por AUGUSTINHO DA SILVA em face de ENZO PHELIPE JAWSNICKER DE OLIVEIRA, contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença sob nº 0003086-27.2002.8.16.0021, onde o juízo a quo acolheu parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de mov. 203 apenas para determinar o afastamento da capitalização dos juros de mora (mov.221 -1ºG). Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente em síntese: a. Acórdãos REsp. n°. 1.947.775/PR (mov. 166.4) e do AgREsp. n° 1.895.893/PR (mov. 159.2), pautados no princípio da causalidade, condenou a parte executada a pagar ao patrono do exequente honorários advocatícios que fixou em 15% sobre o valor da execução. Embora fixada a verba honorária em dois acórdãos, por se tratar de ônus de sucumbência imposto à mesma parte referente a único processo, a única interpretação possível aos acórdãos, é no sentido de que os dois julgados se consubstanciam em único julgamento em 2ª Grau que fixa honorários advocatícios em prol do advogado da parte exequente em 15%, e não em 30% (trinta por cento), pois evidente que essa Corte de Justiça, não iria proferir decisão que violasse o limite máximo de honorários advocatícios previstos no CPC; b. Constata-se do mov. 3.1, que o Agr. de Inst. nº 0022857- 24.2020.8.16.0000 interposto por Admir de Oliveira foi distribuído por dependência ao Agr. de Inst. nº 020681-72.2020.8.16.0000 interposto por Maria Cristina Jawsniker de Oliveira, por serem originário de um mesmo processo e de uma mesma decisão. Situação em que os recursos haveriam que serem julgados conjuntamente através do mesmo acórdão, observando o rateio da verba honorária, não podendo ser atribuído ao agravante sob alegação de não ter arguido no recurso a necessidade de rateio dos honorários advocatícios, a considerar tratar imperativo legal do art. 87 do CPC, que deve ser observado de ofício pelos Juízes de Tribunais; c. No Superior Tribunal de Justiça, no julgamento no julgamento dos REsp. n°. 1.947.775/PR (mov. 166.4) e do AgREsp. n°. 1.895.893/PR (mov. 159.2), houve a inversão do ônus da sucumbência, tendo o advogado agravante passado da posição de credor à posição de devedor dos honorários advocatícios, no mesmo percentual fixado pelo TJ/PR, entendido como em 15% o valor da execução valor da causa, e para rateio entre os dois advogados da parte executada, visto não ser possível o entendimento de que Corte Superior de Justiça pudesse proferir decisão violando o limite máximo de honorários advocatícios estabelecido no art. 85, §2º do CPC.Requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso.Efeito suspensivo deferido (mov. 14 – TJ)Contrarrazões (mov. 19 e 20 – TJ)Vieram-me conclusos para julgamento.É em síntese o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. II.a) Juízo de admissibilidade.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). II.b) Mérito.A controvérsia recursal centra-se se os honorários sucumbenciais em favor aos exequentes arbitrados em 15% sobre o valor da execução, ônus este revertido no julgamento do REsp. n.° 1.947.775/PR (mov. 166.4) e do AgREsp. N.° 1.895.893/PR (mov. 159.2), seria cabível à cada um dos exequentes ou rateado entre eles.Entende o juízo singular que os cumprimentos de sentença (mov. 166.1 e 178.1) estão lastreados em títulos executivos distintos, contexto no qual não se pode admitir o fracionamento, acrescentando que nem mesmo a eventual violação ao limite estabelecido no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, é capaz de autorizar a relativização da coisa julgada no âmbito destes autos.Entendo que escorreita a r. decisão interlocutória agravada.Da atenta análise dos autos, revela que os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados de forma individualizada no âmbito dos recursos de Agravo de Instrumento n°. 0020681- 72.2020.8.16.0000 e 0022857-24.2020.8.16.0000, oportunidades em que o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná condenou os devedores Ademir de Oliveira e Maria Cristina Jawsnicker de Oliveira ao pagamento dos encargos no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução em cada um dos recursos e sem qualquer ressalva quanto à limitação ou divisão.Por sua vez, no âmbito do REsp. n°. 1.947.775/PR (mov. 166.4) e do AgREsp. n°. 1.895.893/PR (mov. 159.2), os executados obtiveram, individualmente, a inversão do ônus da sucumbência, momento em que o advogado.Para tanto, vislumbra-se que os cumprimentos de sentença (mov. 166.1 e 178.1) estão lastreados em títulos executivos distintos, contexto no qual não se pode admitir o fracionamento requerido pelo devedor Augustinho da Silva, especialmente porque o tema deveria ter sido debatido no âmbito dos recursos, estando, portanto, acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada, na forma dos artigos 502 a 508, do Código de Processo Civil.Ademais, ainda que a fixação de honorários sucumbenciais seja mesmo matéria de ordem pública (STJ - AgInt nos EAREsp 762.075/MT, DJe em 07.03.2019), a ausência de impugnação da decisão que os fixou impede nova discussão de questões que, durante a fase de conhecimento, lá deveriam ter sido abordadas.E, como bem afirmado pelo magistrado singular, por considerar que a relativização dos efeitos da coisa julgada, instituto de natureza constitucional (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), deve ser buscada apenas na excepcionalíssima via prevista na legislação.Assim, descabida a modificação dos honorários fixados em decisão transitada em julgado (mov. 146-1º Grau), sob pena de flagrante afronta à coisa julgada, entendimento este que se coaduna com a tese “11”, da edição n.º 129, da Jurisprudência de Teses do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: 11) Não é possível a modificação do valor de verba honorária fixada em sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Em caso idêntico, eis o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MATERIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO PARA O FIM DE MANTER A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, PARA OS PROCURADORES DE CADA UMAS DAS PARTES VENCEDORAS, DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE, EMBORA TENHA EXTRAPOLADO O LIMITE LEGAL DE 20% ESTABELECIDO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO FOI OBJETO DE OPORTUNA INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, SOB PENA DE FLAGRANTE AFRONTA À COISA JULGADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0027346-07.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.08.2020) Logo, prevalece a condenação tal qual estabelecida na sentença e majorada no acórdão, contra a qual deveria a ora agravante se insurgir oportunamente.Frise-se, por fim, que tendo sido os honorários fixados em evidente desacordo com a lei, possível o manejo de ação rescisória em face da porção da decisão que versou sobre os honorários sucumbenciais, exatamente por ser manifestamente contrária à lei, inclusive com pedido de antecipação da tutela. Conclusão:Ante ao exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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