SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073132-06.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO PARA O FIM DE MANTER A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, PARA OS PROCURADORES DE CADA UMAS DAS PARTES VENCEDORAS, DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE, EMBORA TENHA EXTRAPOLADO O LIMITE LEGAL DE 20% ESTABELECIDO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO FOI OBJETO DE OPORTUNA INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, SOB PENA DE FLAGRANTE AFRONTA À COISA JULGADA. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE 11, DA EDIÇÃO N.º 129, DA JURISPRUDÊNCIA DE TESES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.