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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida ao mov. 1.004 nos autos de Inventário nº 0001624-15.2005.8.16.0026, a qual indeferiu o pedido de prorrogação de prazo acerca da intimação para requerer o que entender de direito no prazo de quinze (15) dias, sob os seguintes termos:“Tendo em vista que da data do protocolo da petição de prazo já decorreu prazo suficiente, indefiro o pedido retro. Intime-se a parte para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o petitório de mov. 1001. Intimações e diligências necessárias”. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que: a) não acompanhou o processo ao longo dos últimos dez (10) anos por falta de intimação, encontrando-se o inventário litigioso com mais de 1.000 movimentos desde então; b) solicitou dilação do prazo ao mov. 986.1 para fazer uma análise completa de todos os movimentos para tentar evitar um pedido pura e simplesmente de nulidade dos últimos 10 anos; c) não há norma na legislação processual que fundamente a decisão da Magistrada, uma vez que, após pedir o deferimento da dilação de prazo, o procurador deve aguardar a autorização do Juízo para protocolar sua manifestação; d) a demora não lhe deve ser imputada, já que pleiteou dilação dentro do prazo, pedido que não foi enfrentado e, após nova provocação pelo agravante, entendeu a MM. Juíza que já havia decorrido prazo suficiente; e) o pedido de dilação de prazo, não se mostra impertinente ou desproporcional, uma vez que o Juízo, deixou de intimar referido herdeiro, ora agravante, por aproximadamente dez anos, período em que o processo passou do mov. 1.83, para o mov. 986 até aquela data, ou seja, era necessário analisar 985 movimentos, ocorridos ao longo dos últimos dez anos.Ao fim, além do deferimento da justiça, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que deferida ao agravante a dilação do prazo. Devidamente intimados os agravados, apresentaram contrarrazões ao mov. 41.1, postulando o conhecimento e desprovimento do recurso.
II. FundamentaçãoNão abordada a matéria à r. decisão atacada, defere-se, enquanto requisito de admissibilidade recursal, a justiça gratuita ao agravante no âmbito do presente recurso, porquanto ausente impugnação ou mesmo elementos a infirmar a presunção de hipossuficiência financeira subscrita por pessoa física. Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conhece-se do presente agravo de instrumento. No mérito, o inconformismo que objetiva a devolução do prazo concedido para que o agravante se manifestasse sobre o que entender de direito, em quinze (15) dias, não merece prosperar. Conquanto a intelecção do artigo 139, VI, do CPC, permita a dilação de prazos processuais (dilatórios) – que se orienta pelo critério de discricionariedade do Julgador -, é dever do Magistrado, condutor do procedimento, zelar por sua razoável duração, indeferimento postulações sem justificativas e meramente protelatórias.Ao caso, devido à tardia habilitação da nobre causídica do agravante nos autos eletrônicos, não se ignora que o prazo concedido à manifestação para o que entender de direito acabaria por exigir a leitura e estudo de mais de 1.000 movimentos processuais. Contudo, não trouxe o agravante motivo de força maior ou qualquer questão de ordem propriamente técnica a induzir obstáculo ao eventual cumprimento da intimação em tempo hábil (15 dias úteis), cujo interstício não pode ser imputado, de plano, como irrazoável ou desproporcional.À excepcional concessão de prazo suplementar, meramente justificou que “o prazo prescrito foi insuficiente para análise do andamento do processo em todo o período (...)” (mov. 986.1), sem mínima incursão às peculiaridades propriamente fáticas e de direito do inventário, procedimento este que, após justificativa de impossibilidade de apresentação do plano de partilha pelo inventariante (mov. 996), aguarda a realização da proposta audiência de conciliação junto ao CEJUSC (mov. 1.020). Mais importante, mesmo ciente a nobre causídica – ou por seu ofício pressupunha o conhecimento - de que prazo originalmente outorgado era dilatório, não levantou, mais de dois (02) meses e meio (1/2) depois, quando de nova manifestação para que efetivamente analisado o pedido de prorrogação então negligenciado (mov. 1.001), uma efetiva postulação sobre o mérito do procedimento a importar prejuízo em caso de não dilatação do prazo pela MM. Magistrada. Tal conduta, analogicamente confrontada ao artigo 272, § 8º, do CPC, importa em ofensa à substância do princípio da razoável duração do processo erigido à novel legislação processual. Senão vejamos a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves[1]:(...) “Nos termos do § 8º do art. 272 do CPC, cabe à parte arguir a nulidade de intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. A regra tem como objetivo a razoável duração do processo, evitando que a prática do ato seja precedida de um pedido e decisão a respeito do vício de intimação”. Sequer ao recurso, interposto mais de sete (7) meses depois da decisão que o intimara para manifestar sobre o que entender de direito, consta uma efetiva manifestação/tese propriamente em relação aos fatos objetos de intimação que, com a incolumidade da decisão de indeferimento do pedido de prorrogação, estaria a ser cerceada. Limitou-se o agravante, em sua peça recursal, por lançar que sua procuradora deveria aguardar autorização do Juízo para protocolar sua manifestação, o que, evidentemente, não se coaduna com toda a concepção ora exprimida. A corroborar todo o raciocínio, citem-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL DE NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de anulação de perícia. Banco agravante que apresenta, por meio de simples petição, requerimento de dilação prazo sem qualquer justificativa plausível. Alegação genérica de complexidade do laudo. Dilação de prazo que somente pode ser autorizada em casos excepcionais e desde que motivadamente requerida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124261-18.2014.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2014; Data de Registro: 01/10/2014) (Destaquei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERIU DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DOS CÁLCULOS. O PEDIDO DE NOVA DILAÇÃO DE PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS DESTOA DO DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, O QUAL GARANTE TAMBÉM A PARIDADE DE TRATAMENTO ÀS PARTES, CONCRETIZADO NO ARTIGO 7º DO CPC. É DEVER DO JUIZ DIRIGIR O PROCESSO ASSEGURANDO ÀS PARTES IGUAL TRATAMENTO PROCESSUAL E EM DURAÇÃO RAZOÁVEL, INDEFERINDO POSTULAÇÕES MERAMENTE PROTELATÓRIAS E SEM JUSTIFICATIVAS, CONFORME DISCIPLINA O ART. 139, INCISOS I, II E III DO CPC. IN CASU, PEDIDO SEM QUALQUER INDICAÇÃO DO MOTIVO QUE LEVOU AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ANTERIORMENTE ESTIPULADO OU RAZÕES PERTINENTES QUE PERMITAM O JULGADOR CONCEDER A DILAÇÃO PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0058296- 62.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.06.2022) (Destaquei) Desse modo, por toda a retrospectiva que se expôs, não pende a r. decisão objurgada de reparo. Disposições finaisAnte o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.
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