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Processo:
0011029-96.2018.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto guilherme frederico hernandes denz
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Jul 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEBRA DE SIGILO DE CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM QUEBRA DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE VINCULADO À CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 64, §1º, DO CPC E 114, VI, DA CF. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. Vistos.