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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Obrigação de Não Fazer nº 0011029-96.2018.8.16.0001, oriundos da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na qual o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (Ref. Mov. 212.1 – Autos Originários).Irresignada, apela a autora alegando, em síntese, que: a) a ação diz respeito à apropriação inadequada, por parte do apelado (antigo funcionário da apelante), de e-mails trocados entre diretores e gestores da empresa autora, que foram colacionados nos autos de Reclamatória Trabalhista nº 0002102-04.2017.5.09.0008; b) a violação de privacidade e do sigilo de informações, além do descumprimento de regras internas da empresa, é evidente; c) ao contrário do veiculado na sentença, o vazamento das informações trouxe mancha à imagem da empresa junto ao mercado e aos consumidores; d) houve impacto financeiro na empresa, dado que ocorreu perda de clientes e de contratos futuros; e) em caráter semelhante aos casos de inscrição indevida, no presente feito, a configuração do dano moral à pessoa jurídica decorre do próprio ato lesivo, isto é, a quebra de confiança entre as partes; f) a indenização nesse caso, além do caráter compensatório e punitivo, possui função pedagógica para com os demais funcionários da empresa; g) configura-se prova diabólica a exigência de que a apelante comprove a perda de potenciais clientes e de futuros contratos; e, h) a empresa é do ramo de call center e mesmo tendo se passado três anos do vazamento das informações o fato ainda é comentado, supondo-se que outras empresas, consumidores e clientes tiveram conhecimento acerca da situação.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença, condenando o apelado ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado levando-se em consideração o caráter punitivo e reparador da indenização (Ref. Mov. 216.1 – Autos Originários).Devidamente intimada a se manifestar, a parte apelada apresentou contrarrazões, sustentando ofensa ao princípio da dialeticidade, bem como requerendo, além do não provimento do recurso de apelação, a majoração do valor dos honorários sucumbenciais (Ref. Mov. 221.1 – Autos Originários).Foi declarada a incompetência da 20ª Câmara Cível para o conhecimento e julgamento do recurso, impondo-se a sua redistribuição entre as 8ª, 9ª e ª Câmaras Cíveis (Ref. Mov. 9.1 – Autos Recursais), oportunidade em que os autos foram redistribuídos por sorteio à 9ª Câmara Cível (Ref. Mov. 12.1 – Autos Recursais).O feito foi incluído em pauta (Ref. Mov. 21 – Autos Recursais) e, posteriormente, retirado (Ref. Mov. 36 – Autos Recursais).As partes foram intimadas a se manifestarem sobre a competência da Justiça do Trabalho para Julgamento do feito (Ref. Mov. 39.1 – Autos Recursais), oportunidade em que ambas concordaram com a remessa do feito para o juízo competente (Ref. Mov. 43.1 e 44.1 – Autos Recursais).Após, vieram os autos conclusos (Ref. Mov. 15.1 – Autos Recursais).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Pressupostos de admissibilidadeInsta esclarecer que a presente demanda foi proposta pela autora/apelante, a fim de ser indenizada pelos prejuízos morais experimentados em virtude da apropriação indevida de mensagens eletrônicas realizada pelo réu/apelado.O magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Irresignada se insurge a autora/apelante, alegando que o réu/apelado se aproveitou da ocupação do cargo que exercia na empresa para coletar informações às quais não deveria ter acesso, eis que nenhuma das correspondências eletrônicas estavam a ele endereçadas.Aduz que, em virtude da flagrante violação de privacidade, sigilo de informações confidenciais e, ainda, ao Termo de Sigilo e Responsabilidade firmado com a apelante, a invasão às correspondências acabou por colocar em jogo sua confiança e respeitabilidade, que sofreu danos de diversas ordens com a quebra de sigilo da correspondência eletrônica de seus funcionários, especialmente danos morais, os quais seriam in re ipsa.Argumenta, por fim, que a comprovação de que em decorrência da conduta do apelado, clientes rescindiram contratos vigentes, consumidores deixaram de contratar o serviço da apelante, ou, ainda, futuros contratos e parcerias não se efetivaram, seria uma prova diabólica, impossível de se fazer.Segundo dispõe o art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, “a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício”.Ainda, estabelece o art. 114, VI, da Constituição Federal, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho”.Frise-se que, intimadas, ambas as partes concordaram com a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para julgamento do feito (mov. 43.1 e 44.1 – autos recursais).A ausência de questão de natureza empresarial no caso em comento afasta a competência da Justiça Comum Estadual, uma vez que a quebra do termo de confidencialidade se circunscreve ao âmbito do contrato de trabalho a ele vinculado.Nesse cenário processual, a providência que impera é declarar a incompetência absoluta da Justiça Estadual, diante da existência de descumprimento de termo de confidencialidade afeto a contrato de trabalho existente entre as partes, e, ao mesmo tempo, remeter os autos à Justiça do Trabalho.Sobre o tema, colaciono julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e também do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. RELAÇÃO DE TRABALHO. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO DESCREVE QUESTÕES DE NATUREZA EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Inicialmente cumpre salientar que a demanda em curso não versa sobre a utilização de dados confidenciais por ex-empregado para a prática de concorrência desleal, tema que este e. sodalício vem reconhecendo como afeto à competência da justiça comum estadual. 2. Na verdade, segundo causa de pedir exposta da petição inicial, estaria o ex-empregado fazendo uso de tais informações com a finalidade de aliciar outros ex-empregados a lhe contratarem para ajuizamento de ações trabalhistas. 3. A ausência de questão de natureza empresarial afasta a competência da justiça comum estadual, uma vez que a quebra da confidencialidade se circunscreve ao âmbito do contrato de trabalho e pacto de confidencialidade a ele vinculado. 4. Recurso improvido. (TJSP - 35ª C. de Direito Privado - 2298992-80.2020.8.26.0000 – São Paulo - Rel.: DESEMBARGADOR ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO - J. 22.03.2021. Sem grifo no original) RECONVENÇÃO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA E FURTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS DE PROPRIEDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO EMPREGADO. Demonstrada a ocorrência de apropriação de informação confidencial pelo empregado, sem a devida autorização do empregador, está configurado o crime de furto eletrônico ou cibernético, sendo devida a indenização por dano moral à empresa em face da violação de seu direito de manter em sigilo dados estratégicos restritos à corporação. (TRT4 - 10ª Turma - 0000295-37.2011.5.04.0027 – Porto Alegre - Rel.: JUÍZA CAROLINA CAUDURO DIAS DE PAIVA - J. 13.03.2014. Sem grifo no original) Pelo exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgamento do feito, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para apreciação da questão.Com isso, resta prejudicado o presente recurso de apelação. 3. ConclusãoAnte o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgamento do feito, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para apreciação da questão, ficando prejudicado o recurso. III – DISPOSITIVO
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