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Processo:

I. Relatório
O INSS apelou da sentença (M. 77.1) que julgou procedente a ação acidentária, nos seguintes termos:
“Em face do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido exordialmente deduzido pela autora KEILA ALICE ROQUE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para o fim de:a) Deferir os efeitos antecipatórios da tutela, em consideração ao seu pedido (evento 1.1), considerando, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de reparação incerta, como sabido, ante o caráter alimentar do benefício que se busca a percepção, e ademais, pela condição física da parte autora, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, devendo o INSS restabelecer o benefício de auxílio-acidente n.° 541.648.387-0, no prazo de 30 dias;b) Conceder o benefício de auxílio-acidente, com fulcro no artigo 86 da Lei 8.213 de 24.07.1991, regulamentada pelo Decreto 3.048 de 06.05.1999 em seu artigo 104, sem a necessidade de reabilitação profissional, como indenização pelos danos sofridos, a partir do dia seguinte
da cessação do benefício de auxílio-doença anteriormente percebido (6023076436), até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, na proporção de 50% do salário-de-benefício, nos termos do §1° do artigo 86 da Lei n.° 8.213/91;c) Condenar o INSS ao pagamento dos atrasados, até a efetiva implantação da parte autora no benefício e de eventuais diferenças devidas, cujas parcelas vencidas deverão ser acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204 STJ), e correção monetária aplica-se o decidido pelo STF no Leading Case: RE 870.947, ou seja, atualizando monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença;d) Condenar ainda, (“O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual” STJ, ED em Resp 70.072, 3 seção, rel. Min. Felix Fischer, j. em 25-05-1997, DJU, 13out1997), o INSS, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais neste processo de conhecimento, e que serão arbitrados em liquidação da sentença.”
Para tanto, alegou em suas razões recursais (M. 84.1):a) preliminarmente:a autora carece de interesse de agir por não ter requerido administrativamente a concessão de auxílio-acidente, que não se confunde com auxílio-doença, tampouco se trata de melhoramento ou proteção à vantagem recebida;não é possível alegar “que se cuidaria de matéria de fato conhecida da Administração, uma vez que para concessão do auxílio-acidente deve existir consolidação das lesões com sequelas redutivas da capacidade profissional”;aplica-se o entendimento consolidado no Tema 350/STF (RE 631.240/MG), no REsp repetitivo 1.369.834/SP do STJ, no Tema 277/TNU e no enunciado nº 165 do FONAJEF; no caso, após a cessação do auxílio por incapacidade temporária, “não houve novo requerimento administrativo para seu restabelecimento ou concessão de auxílio-acidente”“o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.269.350, pacificou a matéria, ao definir que: ausente a prova de pedido de prorrogação do benefício, presume-se a concordância do segurado com a data pré-fixada pelo INSS para a cessação do benefício, pois não é possível exigir que a autarquia previdenciária pressuponha a permanência da incapacidade e mantenha ou conceda benefícios sem qualquer tipo de controle”;“somente em caso de não acolhimento do um pedido de prorrogação formulado nos termos da lei é que surge, então, interesse processual para ingressar com ação judicial discutindo a decisão administrativa”;a questão ora debatida não se confunde com a alta programada;assim, não havendo pedido de prorrogação do benefício ou prévio requerimento administrativo, a sentença merece reforma a fim de que o processo seja extinto sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC,b) subsidiariamente:requereu a revisão do auxílio-acidente, porquanto a MP 1.113/2022, convertida na Lei 14.441/2022, autoriza a convocação do segurado para realização de exame médico revisional;pleiteou, também, a aplicação do INPC para correção monetária até 08.12.2021, bem como a Taxa Selic para juros e correção monetária, a partir da EC 113/2021. Intimada, a autora apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu não provimento (M. 89.1). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso do INSS, para alterar os consectários legais, e pela manutenção da sentença em reexame necessário (M. 13.1-TJ).


II. Voto
Presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.Além disso, a sentença proferida nestes autos está sujeita ao reexame necessário, eis que o provimento jurisdicional se deu em desfavor da Fazenda Pública (art. 496, I do CPC) e é ilíquido (Súmula 490/STJ).
Dos fatos e da sentença
A autora, recepcionista, ajuizou a ação postulando a concessão de auxílio-acidente, em virtude de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trajeto ocorrido em 09.06.2013, ocasião em que fraturou o fêmur, a tíbia e a fíbula da perna esquerda.A documentação acostada aos autos mostra o recebimento de um auxílio-doença acidentário (NB-91/602.307.643-6), de 24.06.2013 a 18.08.2016 (vide dossiê previdenciário, M. 19.3).Na sentença recorrida, a magistrada singular, com base no laudo pericial, reconheceu a redução da capacidade da autora para sua atividade habitual e determinou a concessão do benefício de auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do benefício anterior, ressalvada a prescrição quinquenal. Ainda, deferiu a tutela antecipada para a imediata implantação do auxílio-acidente.
Da pretensa falta de interesse de agir
Não procede a alegação do réu de que a autora carece de interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo de prorrogação do auxílio-doença.Primeiro porque a cessação teve como motivo “54 limite médico informado p/ perícia” (vide dossiê previdenciário, M. 19.3). Desta forma, uma vez apta para o labor, não se pode exigir que a segurada solicite a prorrogação do benefício de auxílio-doença – ressaltando-se, ademais, que nessa ação busca a concessão de auxílio-acidente e não o restabelecimento de auxílio-doença.Ainda que o benefício tivesse sido cessado por ausência de pedido de prorrogação, eis o que restou decidido pelo STF no RE 631.240, com Repercussão Geral, que tratou da necessidade de prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. [...]”(STF - RE 631240, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito dje-220 divulg 07-11- 2014 public 10-11-2014)
Como se vê, o Supremo Tribunal Federal, decidiu, com repercussão geral, pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo nos casos de demandas que envolvam pedidos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefícios previdenciários já recebidos pelo segurado, remanescendo a exigência de prévio requerimento administrativo somente em relação às causas em que se pleiteia a concessão inicial de benefício baseada em nova situação fática, absolutamente desconhecida pela autarquia. A autora ajuizou a presente demanda em 23.11.2021, após, portanto, o julgamento do Recurso Extraordinário supracitado, não se aplicando as regras de transição trazidas no julgado, as quais são aplicáveis apenas às ações ajuizadas até o julgamento do aludido recurso (03.09.2014).E, como o pedido inicial é de concessão de auxílio-acidente decorrente do mesmo fato que anteriormente ensejou o recebimento do auxílio-doença, dispensa-se o prévio requerimento administrativo de concessão, restabelecimento ou prorrogação, pois a Autarquia Previdenciária desde aquela época já tinha conhecimento dos fatos ensejadores do pretenso direito da segurada ao benefício previdenciário, configurando-se, também, a pretensão resistida que levou a segurada a ajuizar a presente ação.
Não é outro o entendimento amplamente adotado por este Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: TJPR - 6ª C.Cível - 0003577-13.2020.8.16.0115 - Matelândia -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 01.08.2022; e TJPR - 6ª C.Cível - 0002662-67.2021.8.16.0037 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 23.08.2022.Portanto, não há que se falar em falta de interesse de agir por ausência de novo requerimento administrativo, tampouco em pretensão não resistida, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar arguida.
Do auxílio-acidente
O art. 86 da Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio-acidente será concedido na hipótese em que lesões já consolidadas resultarem em sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.Cabe aferir se estão presentes os requisitos legais para a concessão dos benefícios. Inicialmente, a qualidade de segurada restou comprovada pela CTPS (M. 1.15) e pelo dossiê previdenciário (M. 19.3), que demonstram que a autora possui vínculo empregatício com a empresa Irmãos Muffato S.A. desde 27.07.2009, na função de empacotadora/recepcionista.Inclusive já tinha havido a concessão de benefício em favor da segurada autora.Também restou comprovado o nexo de causalidade entre a lesão e o acidente de trabalho.Embora não tenha sido juntada a CAT, constou no laudo administrativo elaborado em 23.07.2013 que a segurada apresentou ao INSS a Comunicação de Acidente de Trabalho nº 2013.273.972-2/01, emitida em 09.06.2013 (M. 19.2).Ainda, o perito judicial atestou o seguinte (M. 55.1):
“Há nexo causal direto e necessário com caracterização de acidente de trabalho entre as sequelas avaliadas na perícia médica e aquelas ocorridas no acidente datado em 09/06/2013, de acordo com documentação médica e CAT anexada aos autos. Todos os critérios de SIMONIN preenchidos para nexo causal traumático”.
Tais informações são corroboradas pelo Boletim de Ocorrência n° 1058/2013 (M. 1.6), pelo prontuário do atendimento no Hospital Evangélico de Londrina (M. 1.7 a 1.13), pelo laudo pericial produzido em demanda securitária (M. 1.13) e pelo parecer técnico de fisioterapeuta (M. 1.14).Acrescente-se, que o nexo já tinha sido reconhecido pelo próprio INSS quando da concessão de auxílio-doença na espécie acidentária – código 91 (vide dossiê previdenciário, M. 19.3).Quanto à incapacidade ou redução da capacidade da segurada para o trabalho, constou do laudo pericial elaborado em 04.04.2022, o seguinte (M. 55.1):“a autora é portadora de fratura de fêmur fechada à esquerda – CID S72; fratura de tíbia e fíbula exposta à esquerda – CID S82; e trombose venosa profunda – CID I82” (resposta ao quesito 1 do juízo, p. 13);“trata-se de patologia traumática acidentária ocorrida em 09/06/2013” (resposta ao quesito 3 do INSS, p. 23);apresenta redução funcional permanente que “não gera incapacidade para as atividades de trabalho da autora realizadas na época do acidente (recepcionista), bem como a de outras” (resposta ao quesito 1, 3 e 4 do juízo, ps. 13 e 14);no entanto, “há aumento do seu grau de esforço pessoal para a sua realização, redução de sua produtividade e esforços suplementares para manter uma boa produtividade” (resposta ao quesito 1, 3 e 4 do juízo, ps. 13 e 14);“não houve perda anatômica. A força muscular encontra-se preservada” (resposta ao quesito 5 do juízo, p. 15);a mobilidade das articulações está comprometida pois, conforme avaliação física em bipedestação, “há desvio angular superior a 15° em membro inferior esquerdo. Há encurtamento de aproximadamente 4,0 cm entre o MID (normal) e o MIE. Há déficit leve/moderado da flexo extensão de pé esquerdo. A marcha é levemente claudicante e há déficit muito leve de agachamento” (resposta ao quesito 6 do juízo, p. 15);“as lesões encontram-se consolidadas” (resposta ao quesito 9 do juízo, p. 16);a autora foi realocada na empresa em razão da dificuldade em realizar as atividades laborais após o acidente (resposta ao quesito 5 da autora, p. 20);“atualmente alega que sente dificuldades para trabalhar devido a apresentar dificuldade de deambular com peso, permanecer mais que duas horas em pé, necessidade de uso de palmilha para suprir a diferença. Se andar mais rápido manca” (resposta ao quesito 1 do INSS, p. 23);“houve incapacidade total e temporária, recebendo benefício previdenciário, no período de 24/06/2013 a 18/08/2016” (resposta ao quesito 10 do INSS, p. 26);a periciada está com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedida de exercer a mesma atividade (resposta ao quesito 8 do INSS, p. 33).Em que pese o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, não há nos autos nenhum elemento que infirme ou ponha em dúvida as conclusões do perito. Acresça-se que o laudo foi devidamente fundamentado e elaborado por perito de confiança do juízo, além de ter sido submetido ao crivo de contraditório.Como visto, segundo o laudo, a autora está acometida por sequelas de fratura de fêmur fechada à esquerda (CID S72), fratura de tíbia e fíbula exposta à esquerda (CID S82) e trombose venosa profunda (CID I82), oriundas de acidente de trajeto.O perito concluiu que, embora tais sequelas não causem incapacidade laborativa propriamente dita, geram redução permanente da capacidade para o trabalho habitual de recepcionista, porquanto demandam maior esforço para sua execução, além de prejudicarem sua produtividade.Logo, estão presentes os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente, razão pela qual deve ser mantida a sentença neste tópico.
Do termo inicial do benefício
O STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial 1.729.555/SP (Tema 862):
“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. (...)II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91.III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, ‘após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia’.IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que ‘o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria’.V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91.VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013.VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019.VIII. Tese jurídica firmada: ‘O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.’ IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença.X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ)”.(REsp 1729555/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021)
No presente caso, o termo inicial do auxílio-acidente foi acertadamente fixado no dia seguinte à cessação do benefício anterior (19.08.2016 – M. 83.1), conforme tema 862 do STJ:
O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.
Contudo, considerando que a ação previdenciária foi ajuizada em 23.11.2021 e que o benefício será concedido a partir de 19.08.2016, estão prescritas as parcelas vencidas até 23.11.2016, tal como consignado na sentença.
Da aplicabilidade da MP 1.113/2022 (convertida na Lei 14.441/2022)
Não se ignora as alterações processuais e materiais no âmbito do Direito Previdenciário promovidas pela MP 1.113/2022 – agora convertida na Lei 14.441, de 02 de setembro de 2022.Dentre as modificações, está a nova redação dada ao art. 101 da Lei 8.213/91, que inclui o auxílio-acidente no rol de benefícios sujeitos a revisão médica periódica por convocação da autarquia previdenciária. Confira-se:
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: (Redação dada pela Lei nº 14.441, de 2022)I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)§ 6º A avaliação de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser realizada de forma remota ou por análise documental, observado o disposto no § 14 do art. 60 desta Lei e no § 7º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)
No caso, o acidente de trabalho descrito pela autora ocorreu em 09.06.2013, ou seja, anteriormente à edição da MP e sua conversão em lei.O auxílio-acidente, de regra e nos termos do art. 86, § 1º, será devido até a véspera da concessão do benefício de aposentadoria ou até a data do óbito do segurado:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
No entanto, por se tratar de benefício a ser pago continuadamente, não se vislumbra óbice a que a Administração, periodicamente, convoque a segurada para que se submeta a novo exame a fim de confirmar a subsistência da redução da capacidade para o labor habitual. Todavia, recairá sobre o INSS o ônus de demonstrar a insubsistência da incapacidade parcial para cessar o pagamento do benefício.
Isto porque o auxílio-acidente tem como pressuposto a existência de uma situação consolidada, não passível de remissão.
Dos consectários legais
A sentença assim dispôs sobre os juros e a correção monetária:
“c) Condenar o INSS ao pagamento dos atrasados, até a efetiva implantação da parte autora no benefício e de eventuais diferenças devidas, cujas parcelas vencidas deverão ser acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204 STJ), e correção monetária aplica-se o decidido pelo STF no Leading Case: RE 870.947, ou seja, atualizando monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença”;
Sobre o assunto, o STJ, no julgamento do REsp 1.492.221-PR (sob o regime de Recursos Especiais Repetitivos – Tema 905), definiu os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora para as condenações judiciais de natureza previdenciária:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO A REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA." TESES JURÍDICAS FIXADAS.1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2
Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.(...)3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.(...)3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).(STJ-1ª Seção, REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018, DJe 20/03/2018).
Do exame da íntegra do Acórdão verifica-se, em suma, que:o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária, a partir de 27.12.2006 (data da publicação da Lei 11.430/2006);em períodos anteriores, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal;a adoção do INPC não afronta o decidido pelo STF no RE 870.947, que previu a aplicação do IPCA-E restritamente ao benefício de prestação continuada (BPC), que tem natureza assistencial e é regido pela Lei 8.742/93, não aplicável, portanto, aos benefícios previdenciários;os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009;a partir de então (30.06.2009), incidem juros à mesma taxa aplicada aos depósitos em cadernetas de poupança;não cabe a modulação dos efeitos das ADIs 4357/DF e 4425/DF no presente caso, já que elas visavam a reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015, o que aqui ainda não ocorreu.Todavia, a partir de 09.12.2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser aplicado o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, que dispõe o seguinte:

Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Vale consignar, ainda, por cautela, que:o termo inicial da correção monetária é o vencimento de cada parcela;já os juros moratórios incidem a partir da data da citação, de acordo com a Súmula 204/STJ (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”);ea aplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF ao caso (“Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”).Desse modo, é de se dar provimento ao recurso do INSS para determinar a incidência do INPC ao invés do IPCA-E para correção monetária e, a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, aplicar a taxa Selic para juros de mora e atualização monetária, uma única vez, até o efetivo pagamento.
Dos ônus sucumbenciais
O juízo de origem atribuiu acertadamente o custeio total dos ônus sucumbenciais ao INSS, na medida em que foi concedido o benefício à segurada autora. No tocante aos honorários advocatícios, como o montante da condenação depende de apuração, a definição do percentual foi corretamente postergada para o momento em que ocorrer a liquidação (art. 85, §4º, II, CPC).Por fim, para que não se alegue omissão, cabe destacar a aplicabilidade da Súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.Sem honorários recursais, diante do parcial provimento do recurso do INSS.
Conclusão
Pelo exposto, voto no sentido de:dar parcial provimento ao recurso do INSS, para: i) determinar a incidência do INPC ao invés do IPCA-E para correção monetária; e ii) a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, aplicar a taxa Selic para atualização monetária e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento.confirmar os demais termos da sentença em reexame necessário.