Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 398.1 - 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 9ª Vara Cível de Curitiba, nos autos da execução de título extrajudicial NPU 0021342-58.2014.8.16.0001, que Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A move em face de Antônio Odair Menon e Outros, pela qual, dentre outras providências, rejeitou alegações de prescrição e impenhorabilidade de valores apresentadas pelos executados, ora agravantes.Os agravantes sustentam, em síntese, que “[...] em detida análise é perceptível que o comportamento do exequente não foi diligente, tendo deixado os autos paralisados por um ano e quatro meses entre fevereiro de 2015 e julho de 2016 [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Asseveram que “Em abril de 2018 (mov. 105) foi certificado nos autos a expedição de cartas citatórias, no entanto, a parte autora permaneceu inerte (certidão de decurso mov. 1091.1) e os autos foram arquivados provisoriamente (mov. 113) e em novembro de 2018 a parte autora requereu a renovação da expedição de cartas (mov. 116). Outrossim, dispõe o art. 219, caput, §§2º e 4º do CPC/73 (vigente à época) que para que a interrupção da prescrição possa retroagir à data do ajuizamento da ação cabe à parte autora, no prazo de 10 dias, adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º do art. 240. No caso da não concretude das hipóteses acima mencionadas, não se haverá por interrompida a prescrição na data do ajuizamento da ação (Art. 219, §4º), mas sim, na data da citação válida” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Alegam que “[...] foi citada por edital, publicado somente em dezembro de 2021, no entanto, tal citação foi declarada nula, ou seja, até este momento não houve citação. A demora na realização da citação deveu-se à inércia que deixou de manifestar-se e deixou de praticar nos autos os atos que lhe competiam” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Argumentam que, “[...] na hipótese de haver concorrência do credor para a demora na citação (ou, evidentemente, para exercício da pretensão executória), não é possível a aplicação do Enunciado n° 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, em tais casos, estar-se-ia beneficiando o exequente com a dilação do prazo para interrupção da prescrição, apesar de sua inércia. Especificamente no caso dos autos, verifica-se que a parte demandante por diversas vezes quedou-se inerte, embora devidamente intimada, concorrendo diretamente para a demora da citação por edital, que somente ocorreu 10 anos depois de ajuizada a demanda” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Afirmam que “[...] é uníssono o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos é impenhorável, seja qual for a natureza da conta onde esteja mantida. Destarte, descabida a fundamentação do magistrado a quo, de que não há informações sobre a natureza da conta, haja vista que tal informação é irrelevante para se aferir o caráter de impenhorabilidade da verba” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 15).Reiteram “[...] o pedido de expedição de ofícios às instituições bancárias em que foram realizadas as constrições. Assim, tal medida pressupõe uma ordem judicial, como já vem acontecendo em diversos casos em que a Defensoria Pública atua como curadora especial. Acrescenta-se o fato de que ao curador especial não incide o ônus da impugnação específica (art. 341, §u, do CPC), de modo que a norma do art. 854, §3º, do CPC deve ser excepcionada nesse caso, tendo em vista que o art. 318, §u prevê que as normas do procedimento comum aplicam-se de forma subsidiária ao processo de execução. Portanto, não expedir ofício e, ainda, indeferir o pedido de impenhorabilidade, fere o direito à plenitude de defesa e o princípio da cooperação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 16).Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado na decisão de mov. 9.1-2º grau.Intimada, a agravada apresentou resposta no mov. 19.1 – 2º grau, na qual pugna pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada inicialmente por Itaú Unibanco S/A, posteriormente sucedido por Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, para cobrança de dívida consubstanciada em Cédula de Crédito Bancário, no valor histórico de R$ 88.952,98 (oitenta e oito mil, novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos).Uma vez que, após algumas diligências, os executados não foram localizados, o juízo de origem deferiu a citação deles por edital, o que se concretizou em 27/04/2022 (mov. 388.1 – 1º grau).Nomeada curadora especial, a Defensoria Pública opôs a exceção de pré-executividade de mov. 391.1 – 1º grau, em cuja peça suscitou, em suma, a nulidade da citação por edital e a consequente prescrição da pretensão executiva.Na decisão de mov. 398.1 – 1º grau, o MM. Juiz acolheu a alegação de nulidade da citação, porém rejeitou a tese da prescrição, nos seguintes termos:
“Como se observa dos autos, o exequente promoveu de forma ativa as diligencias para busca de endereços e para efetivar a citação. De fato, houve momento nos autos em que o autor se quedou inerte (seqs. 38/39); porém, não se observa inércia para diligenciar a citação da parte executada logo após decisão inicial (seqs. 24.1 à 29.1) ou após o seq. 39.1, em que diligenciou diversos sistemas e endereços para perfectibilizar a citação da parte executada.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição somente pode ser considerada interrompida com o despacho que ordena a citação, caso o autor promova a citação no prazo legal, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventual.Assim, em que pese ter havida demora na citação da parte executada desde o despacho inicial, por si só, tais circunstâncias não configuram inércia do credor, sobretudo pelas inúmeras tentativas de localização da executada com a efetivação das diligências e buscas de endereço nos sistemas conveniados” (mov. 398.1 – 1º grau, f. 04).
É contra essa decisão que se insurgem os agravantes.Asseveram que “Em abril de 2018 (mov. 105) foi certificado nos autos a expedição de cartas citatórias, no entanto, a parte autora permaneceu inerte (certidão de decurso mov. 1091.1) e os autos foram arquivados provisoriamente (mov. 113) e em novembro de 2018 a parte autora requereu a renovação da expedição de cartas (mov. 116). Outrossim, dispõe o art. 219, caput, §§2º e 4º do CPC/73 (vigente à época) que para que a interrupção da prescrição possa retroagir à data do ajuizamento da ação cabe à parte autora, no prazo de 10 dias, adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º do art. 240. No caso da não concretude das hipóteses acima mencionadas, não se haverá por interrompida a prescrição na data do ajuizamento da ação (Art. 219, §4º), mas sim, na data da citação válida” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Pedem, dessa forma, seja reconhecida a prescrição da pretensão executiva.Assiste-lhes razão.A presente execução de título extrajudicial foi ajuizada em 20/06/2014, de modo que a interrupção do prazo prescricional deve ser examinada de acordo com o artigo 219, do Código de Processo Civil de 1973, que dispõe:
“Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.§ 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.§ 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.§ 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição.§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.§ 6º Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento”.
Da redação do mencionado artigo, conclui-se que a citação válida interrompe a prescrição, bem como que os efeitos da interrupção retroagem à data da propositura da ação, desde que o ato citatório seja promovido tempestivamente pela parte autora, nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho inicial, com a possibilidade de o juiz prorrogar o prazo por até 90 (noventa) dias.Ocorre que, na espécie, como visto, foi declarada a nulidade da citação por edital em 29/08/2022, de modo que não houve ato citatório válido neste feito, a ensejar a interrupção do prazo prescricional.Diante desse contexto, o prazo prescricional aplicável à hipótese, que é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra, transcorreu sem a citação válida dos executados, razão pela qual não há interrupção e a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.Em situações semelhantes, já decidiu esta Corte:
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA PELA VIA EDITALÍCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DESTE FATO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL QUE APENAS SE JUSTIFICA EXCEPCIONALMENTE, APÓS ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL. HIPÓTESE NÃO OBSERVADA NA ESPÉCIE, EM QUE DEFERIDA A CITAÇÃO POR EDITAL APÓS DUAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. VERIFICAÇÃO, AINDA, DE QUE UM ENDEREÇO TRAZIDO AOS AUTOS NÃO FOI OBJETO DE TENTATIVA DA CITAÇÃO. NULIDADE MANTIDA. PRESCRIÇÃO OPERADA. MODALIDADE, PORÉM, DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E NÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE, À LUZ DO ART. 219 DO CPC/73, DEPENDIA DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO OCORRIDA ATÉ OS DIAS ATUAIS. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AOS CINCO ANOS INDICADOS NO ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRESCRIÇÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso de apelação conhecido e desprovido” (TJPR - 14ª C.Cível - 0001842-52.2019.8.16.0123 - Palmas -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 18/09/2021).
“Execução de título extrajudicial. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão executiva e julga extinta a lide. Alegação de regularidade da citação editalícia dos executados. Não acolhimento. Ausência do esgotamento de diligências para localização dos devedores. Exequente que não nega ter deixado de realizar buscas para localizar os executados. Desatenção ao art. 256 do CPC/2015, correspondente ao art. 231 do CPC/1973. Nulidade da citação por edital mantida. Citação não realizada nos prazos estabelecidos pelos §§ 2º e 3º do art. 219, do CPC/1973, correspondente ao art. 240, do CPC/2015. Citação dos devedores ocorrida através do comparecimento espontâneo na execução mais de 30 anos após o vencimento da dívida. Prescrição do direito material não interrompida. Executividade do título prescrita. Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento do ônus sucumbencial. Procedência. Alteração no § 5º, do art. 921, do CPC promovida pela Lei nº 14.195 de 26.08.21. Sentença reformada em parte. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva do título dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21)Apelação conhecida e provida em parte” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000221-19.1987.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 31/10/2021).
Ressalte-se que, ao contrário do que constou da decisão recorrida, o fato de a credora ter efetuado algumas tentativas de localização dos executados não afasta a prescrição da pretensão executiva.Isso porque, na espécie, a prescrição não tem a ver com a necessidade de o credor dar prosseguimento ao feito, mas com a ausência de citação da parte devedora de forma tempestiva, no prazo determinado pela legislação processual.De qualquer forma, é válido destacar que nem mesmo antes de a pretensão ter sido fulminada pela prescrição a exequente fez o que pôde para encontrar os executados. Não por outro motivo, foi declarada a nulidade da citação por edital porque não foram esgotados todos os meios possíveis de localização dos devedores. Ou seja, ainda que as diligências da parte credora fossem relevantes, ela não empenhou suficientes esforços na condução deste feito, tanto é que, em diversos momentos, o processo permaneceu paralisado por mais de ano no aguardo do pagamento de custas.
Enfim, fato é que a citação por edital foi anulada, a exequente não recorreu da decisão nesse ponto, e, por conseguinte, não houve a interrupção da prescrição.Dessa forma, enseja acolhida o agravo de instrumento, a fim de reconhecer a prescrição e, consequentemente, julgar extinta a execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.Resulta prejudicada, então, a alegação de impenhorabilidade dos ativos financeiros constritos em contas bancárias dos executados, os quais devem ser levantados no juízo de origem.
- Dos encargos sucumbenciais
Quanto à sucumbência, pertinente consignar que, antes do advento da Lei n.º 14.195/2021, publicada em 26/08/2021, mediante a qual foram introduzidas alterações pontuais no diploma processual civil de 2015, esta 15ª Câmara Cível adotava entendimento de que, uma vez reconhecida a prescrição pela demora na citação, o ônus da sucumbência deveria ser suportado pela parte executada.Nessa linha, por exemplo, decidiu-se, no julgamento das apelações cíveis NPU 0002170-49.1999.8.16.0004, de relatoria do Desembargador Hayton Lee Swain Filho, e NPU 0003968-42.2019.8.16.0037, de relatoria do Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, pela aplicação do princípio da causalidade.Entretanto, com a modificação decorrente da Lei n.º 14.195/2021, a nova redação do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, indica que “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”.Veja-se que, consoante previsto no inciso III, a isenção quanto ao ônus contempla a hipótese em que “não for localizado o executado ou bens penhoráveis”, circunstância que, como visto, adequa-se ao caso em tela. Portanto, por força do aludido dispositivo (art. 921, §5º, CPC), que detém aplicabilidade imediata por tratar-se de matéria processual, descabida a fixação de honorários advocatícios nesta execução de título extrajudicial, dispensadas, ainda, eventuais custas remanescentes.Sobre o tema, a propósito, este órgão julgador já teve oportunidade de pronunciar-se:
“Execução de título extrajudicial. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda, condenando o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pretensão de inversão ou dispensa dos honorários sucumbenciais. Cabimento da dispensa. Incidência do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21). Apelação conhecida e provida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000141-81.1997.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 01/09/2021).
Logo, a extinção do feito não enseja a fixação de ônus sucumbenciais.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Antônio Odair Menon, Eletromóveis Menzani Ltda e Thiago Zani Menon, e dar-lhe provimento, para: a) acolher a exceção de pré-executividade de mov. 391.1-1º grau, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão executória da cédula de crédito bancário de mov. 1.4 – 1º grau e, assim, extinguir a execução de título extrajudicial NPU 0021342-58.2014.8.16.0001; e, b) consequentemente, autorizar o levantamento dos bloqueios sobre ativos financeiros de titularidade dos executados (mov. 54.2 – 1º grau).