Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0001979-79.2012.8.16.0058, por meio da qual o MM. Juiz de Direito revogou decisão anterior que havia deferido pedido de nova perícia (mov. 257.1 e 282.1).Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que (mov. 1.1): a) há preclusão pro judicato e, assim, não poderia o magistrado ter revisto a decisão que já havia deferido a produção de nova prova, consoante dispõe o artigo 505 do CPC; b) a decisão recorrida carece de fundamentação, uma vez que não demonstrou as razões pelas quais entendeu pela revogação da decisão anterior; c) o perito não analisou as questões levantadas pela parte executada; d) é necessária a realização de nova perícia, especialmente em razão das inconsistências do laudo apresentado e pela discrepância entre os valores apurados pelo perito nomeado pelo juízo e pelo assistente técnico, com fundamento no disposto no artigo 480 do CPC; e) o banco apresentou cinco equívocos cometidos pelo perito judicial e que não foram esclarecidos por ele; f) “apurando-se o valor devido, nos exatos termos do título executivo, sem incidir nos equívocos cometidos pelo expert, o assistente técnico de perícia do agravante demonstrou que a agravada não é credora do Banco, mas sim devedora, no montante de R$ 1.710.667,02”; g) o perito judicial não prestou esclarecimentos suficientes acerca dos equívocos demonstrados pelo assistente técnico do agravante, tendo o banco agravante apresentado quesitos complementares, os quais também não foram respondidos; h) “de fato, a insurgência do agravante em nada tem a ver com a idoneidade do expert ou se este teria, ou não, algum interesse pessoal no feito. Não é isso! Ressalte-se que o pedido de nova realização de perícia técnica se deu, unicamente, em razão da gritante discrepância dos valores apresentados pelo perito e pelo assistente técnico do agravante”; e i) diante da absurda divergência entre as opiniões dos profissionais e da vultuosa quantia envolvida, a decisão, com base no artigo 480 do CPC, deve ser reformada, para que “seja realizada nova perícia, com a oitiva de outro profissional, e então, sejam dirimidas as divergências apresentadas quando da elaboração dos novos cálculos, tudo em respeito ao contraditório e ampla defesa e para que não ocorra o enriquecimento sem causa da agravada, em detrimento do agravante”.Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, nos termos da decisão de mov.14.1 do recurso.A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais pede o desprovimento do agravo de instrumento (mov.21.1).Após a inclusão do feito em pauta de julgamento (mov. 24), a MASSA FALIDA DE FERTIMOURÃO AGRICOLA LTDA, representada por sua administradora judicial, CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA – ME, compareceu aos autos, requerendo a regularização da representação processual, a nulidade dos autos processuais e reabertura do prazo processual para apresentação de contrarrazões (mov. 30.1).Por meio da decisão de mov. 32.1, foi indeferido o pedido de nulidade e reabertura do prazo, bem como determinou-se a retirada do feito da pauta de julgamento, diante da necessidade de regularização processual. Na sequência, com a retificação do registro e autuação e manifestação da Massa Falida (mov. 43.1), os autos vieram conclusos. É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Muito embora em análise preliminar não tenha sido avistada a probabilidade de provimento do recurso, melhor analisando os autos, verifica-se que assiste razão à parte agravante. Na espécie, após a realização do laudo pericial (mov. 150.1) e respectivos esclarecimentos (movs. 175.1, 194.1 e 222.1), o banco agravante requereu, no mov. 240.1, a realização de uma nova perícia, com fundamento no artigo 480 do CPC, alegando, em síntese, que: (i) há cinco incongruências apontadas pelo banco que não foram suficientemente esclarecidas pelo expert; e (ii) “o i. perito, mais uma vez, não elucidou a flagrante disparidade entre os valores por ele apontados como devidos e aqueles calculados pelo assistente técnico do Banco (ref. evento n. 187.2). A mera transcrição de trechos do título executivo judicial, bem como afirmações genéricas, sem respaldo técnico e sem adentrar e responder, fundamentadamente, um a um, os questionamentos do banco réu, não servem para fundamentar e dar o necessário respaldo um laudo pericial”.O magistrado, então, por meio da decisão de mov. 246.1, deferiu o pedido do agravante, nos seguintes termos:“I. Defiro o pleito de seq.240.1. II. Com o objeto de corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados referente à primeira perícia, nomeio, desde já, JAIME NARCISO SALVADORI - PERITO JUDICIAL CONTADOR INSCRITO NO CRC/PR Nº 17.493/O-2, com fulcro no artigo 480, do CPC.Intime-se sobre aceitação do encargo e proposta de honorários. III. Depois, digam as partes.IV. Na sequência, conclusos”Na sequência, após a parte agravada ter opostos embargos de declaração (mov. 252.1/252.6) e o perito ter declinado do encargo, por estar impedido de atuar no feito (mov. 255.1), sobreveio a decisão agravada (mov. 257.1), na qual o magistrado avocou os autos, chamou o feito à ordem e revogou a decisão de mov. 246.1, nesses termos:“1. AVOQUEI. 2. O perito nomeado é credor da massa falida (seq. 255.1), e, portanto, impedido para atuar no presente feito. 3. Chamo o feito à ordem e revogo o despacho de mov. 246.1, porque reputo necessário submeter ao perito já nomeado os pedidos de esclarecimentos alinhados ao mov. 240.1 e nos embargos de declaração de mov. 25 Por essa razão reputo prejudicada a análise dos embargos de declaratórios, esclarecendo às partes que o prazo recursal voltará a fluir após a análise judicial a que se refere o item 5 deste despacho. 4. Remetam-se ao perito do Juízo, com prazo de 30 dias para resposta. 5. Depois, conclusos para julgamento dos cálculos. 6. Intimem-se. Diligências necessárias”.Pois bem. Não obstante inexistir preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo ao magistrado, enquanto destinatário da prova (art. 370 do CPC), “determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, no caso, a decisão agravada comporta reforma, uma vez que a matéria não está suficientemente esclarecida, sendo necessária, pois, a realização de uma nova perícia por outro profissional.De acordo com o que dispõe o artigo 480 e seguintes do CPC:Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.§ 1o A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.§ 2o A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.§ 3o A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.A respeito do tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, ensinam que:“A segunda perícia não é outra perícia sobre outros fatos. Deverá recair sobre os mesmos fatos da primeira e atender às menos finalidade por ela visadas (art. 480, §1º). É realizada, tão somente, com o objetivo de corrigir eventual omissão ou inexatidão no resultado alcançado na perícia anterior. (...) Mas as regras da segunda perícia são as mesmas estabelecidas para a primeira (art. 480, §2º). Não se deve alterar o local da perícia, o prazo para entrega do laudo, o questionário apresentado pelo juiz e pelas partes etc., salvo expressa autorização judicial. Mas o perito não deve ser o mesmo – afinal a diligência anterior não satisfez. Nesse sentido, há regra expressa no CPC Português, no art. 590, ‘a’”[1]. Ainda, como destacam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, “a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e de oura. A segunda perícia, ainda que sirva para melhor esclarecer a primeira, não a substitui. Ambas devem ser valoradas em conjunto, sem esquecer que o resultado dessa valoração deve ser expresso pelo juiz de maneira fundamentada”[2]. Na espécie, mesmo tendo sido oportunizado ao perito judicial os esclarecimentos dos pontos impugnados pela parte agravante, em especial àqueles declinados nos movs. 156.1 e 187.1, o expert limitou-se a reiterar os laudos anteriormente apresentados, sem, contudo, esclarecer de forma clara a razão pela qual os valores apontados pelo assistente técnico do banco foram tão divergentes. Não fosse isso, após o laudo de esclarecimento de mov. 194.1, a instituição financeira trouxe quesitos complementares que “têm por objetivo sanar as incongruências apontadas anteriormente e que, até o presente momento, não foram justificadas e fundamentadas, levando-se em consideração tudo quanto foi lançado no parecer técnico contábil divergente em anexo (doc. 01), para que, assim, sejam prestados os devidos esclarecimento ao laudo pericial (ref. eventos nn. 150 e 175)” (mov. 213.1).Confira-se, a propósito, o teor desses quesitos complementares:“1. Considerando-se: (i) a ausência de divulgação das taxas médias de mercado específicas para Cheque Especial de Pessoa Jurídica em período pretérito a março de 2011, ou seja, nos períodos discutidos na demanda; e, (ii) que o objeto da lide é Cheque Especial, queira o Sr. Perito explicar a razão pela qual a adoção das taxas de juros de código 3943, divulgada pelo Bacen, que registra as taxas médias para Conta Garantia, seria tecnicamente mais correta, em detrimento da de código 3946, que trata especificamente de “cheque especial”, fundamentando sua opinião. 2. Por que o cálculo relativo à restituição dos juros cobrados indevidamente deve ser atualizado mês a mês, e não considerando a data da última movimentação das respectivas contas correntes, com a compensação das diferenças diretamente nos saldos devedores das operações? 3. No cálculo dos valores supostamente devidos pelo Banco, relativos às operações vinculadas de contas correntes nn. 2978406-28 e n 0295032192, os saldos devedores foram considerados para compensação com as diferenças apuradas? 4. Sabendo que o título executivo afastou a cobrança da comissão de permanência, quando esta houver sido cumulada com multa contratual, juros e outras despesas incorridas pela cobrança, esclareça o i. Perito se o laudo pericial (ref. evento n. 175) também fez somar em seus cálculos do que teria sido cobrado indevidamente e, portanto, deveria ser devolvido à exequente os juros moratórios e a multa moratória, incidentes sobre as parcelas de financiamento vencidas e não pagas e que não foram cumuladas com a cobrança da referida comissão de permanência (exemplificativamente, os juros remuneratórios, juros de mora e multa moratória cobrados em janeiro de 2009). 5. Sabendo-se que o título executivo determina a substituição da incidência de CDI pelo INPC, especificamente com relação apenas e tão somente às cédulas de crédito bancárias acostadas às fls. 159-161 e 162-164, esclareça o i. Perito se o laudo pericial (ref. evento n. 175) também considerou optou por aplicar o INPC (ao invés do CDI) para recálculo da operação n. 96.1228981, considerando-se que esta não está inserta nas operações de fls. 159-161 e 162-164, mas sim nas fls. 129-132, ou seja, não estão abarcadas pelo título judicial”Entretanto, no laudo de esclarecimento de mov. 222.1 o perito reproduziu, ipsis litteris, o laudo anterior, sem dedicar uma linha acerca dos quesitos complementares trazidos pela parte. Ressalta-se que essa circunstância não conduz à invalidade da prova pericial produzida, tampouco desmerece o trabalho realizado pelo profissional, no entanto, autoriza a realização de nova perícia, na forma do que dispõe o artigo 480 do CPC, notadamente pelo fato de que a matéria não restou suficientemente esclarecida. Essa medida, além de prestigiar a busca pela verdade real, visa à efetividade da prestação jurisdicional e atende os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois permite alcançar aquilo que realmente restou delimitado na sentença, não acarretando qualquer prejuízo às partes. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL. MATÉRIA QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. ARTIGO 480 DO CPC/15. SEGUNDA PERÍCIA QUE TEM POR OBJETIVO CORRIGIR EVENTUAL OMISSÃO OU INEXATIDÃO NO RESULTADO ALCANÇADO NA PERÍCIA ANTERIOR. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ARTIGO 370 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - AI - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - Unânime - J. 07.03.2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DECISÃO. INDEFERIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DO BANCO. ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA PELA EXPERT AOS DITAMES DA SENTENÇA EM EXECUÇÃO. INCLUSÃO NA CONTA DE “PARCELAS NÃO AUTORIZADAS”. DECISUM EM EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO APENAS DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. MATÉRIA NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA (CPC. ART. 480, CAPUT), POR OUTRO PROFISSIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055706-49.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.05.2021)Dessarte, a insurgência recursal merece acolhida, para o fim de reformar a decisão agravada, mantendo a decisão de mov. 246.1, que determinou a realização de nova perícia, com fundamento no artigo 480 do CPC. Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.É como voto.
|