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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração n. º 0000302-71.2024.8.16.0097, interpostos contra o
venerando acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação originário (evento 15.1 – Ap).Eis os fundamentos nas razões de recurso: a) existência de contradição entre o acordão e a jurisprudência majoritária, no tocante à data inicial para contagem da prescrição; b) há omissão quanto ao julgamento do mérito do recurso em relação à abusividade dos juros praticados, da tarifa de avaliação, registro do contrato e tarifa de cadastro (evento 1.1 – ED).A parte embargada pugnou pela manutenção do acórdão incólume (evento 10.1 – ED).É o necessário relato.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhecem-se dos embargos de declaração interpostos.
II.II – DA AUSÊNCIA DE OMISSÃOPropugna a embargante que o não conhecimento do recurso interposto pelas partes embargadas ensejou o automático prejuízo da apreciação da apelação, cuja autoria é da parte contrária.Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a
interna, verificada entre elementos que compõem a estrutura da decisão judicial.Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017).
In casu, o embargante afirma a existência de contradição entre determinado ponto da decisão e o suposto conteúdo de ato decisório proveniente de outros julgamentos e tribunais.Contudo, a decisão objetada expôs, de maneira clara e objetiva, a intepretação dada ao direito intertemporal e as razões para a adoção do dies a quo desde o momento da assinatura do contrato, oportunidade na qual
já seria possível ao contratante buscar a alteração de suas cláusulas.As premissas insertas na decisão objurgada são logicamente compatíveis entre si e convergem, harmonicamente, com a conclusão jurídica adotada para solucionar a controvérsia recursal.Inexistindo, pois, vício de fundamentação a caracterizar omissão ou asserções decisórias incompatíveis, a configurarem contradição, impõe-se a rejeição do pleito.Ademais, o reconhecimento do escoamento do lapso para modificação contratual clausular
implica na prejudicialidade de seu julgamento e não se confunde com omissão, hipótese reservada à ausência de deliberação sobre a qual o juízo deveria se manifestar.Não havendo obrigação legal de decidir o mérito quanto aos pontos elencados - abusividade dos juros praticados, da tarifa de avaliação, registro do contrato e tarifa de cadastro –, não há omissão a ser sanada.
II.II – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a medida a ser adotada no caso é o conhecimento e o desprovimento dos embargos de declaração.É como voto.