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Acórdão
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1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença única proferida na ação de reparação de danos sob nº 0008359-20.2020.8.16.0194 e na ação de rescisão contratual nº 0022306-41.2020.8.16.0001.A sentença (e.Doc. 103.1 complementada ao e.Doc. 117.1 – autos nº 8359-20) julgou improcedentes os pedidos formulados por FML Incorporadora Ltda. na ação nº 0008359-20.2020.8.16.0194, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos procuradores de cada uma das requeridas (Acquafort Comércio de Materiais de Construção EIRELI e Rockefeller Instalações Elétricas e Hidráulicas Ltda.), fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.Em relação à ação nº 0022306-41.2020.8.16.0001, julgou procedentes os pedidos formulados por Rockefeller Instalações Elétricas e Hidráulicas Ltda. para declarar a rescisão do contrato de empreitada firmado entre as partes e condenar FML Incorporadora Ltda. ao pagamento de: (i) multa contratual de 15% do valor total contrato; (ii) indenização por danos materiais consistentes em despesas e trabalhos já executados pela contratada, bem como os lucros que perceberia em caso de finalização da obra, em quantia a ser calculada em liquidação, corrigida pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e (iii) condenar FML Incorporadora Ltda. ao pagamento dos valores retidos a título de caução (cláusula 3.7), com correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Diante da sucumbência, condenou FML Incorporadora Ltda. a pagar as custas processuais e honorários advocatícios aos procuradores da autora Rockefeller Instalações Elétricas e Hidráulicas Ltda., fixados em 15% sobre o valor da condenação.Em suas razões (e.Doc. 122.1), a apelante narra que ajuizou a ação de reparação de danos com objetivo de obter a rescisão, por justa causa, do contrato de empreitada de mão-de-obra, bem como a retenção dos valores caucionados e a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 79.037,25, referentes a despesas com serviços e materiais para substituição de produtos inutilizados (eletrodutos).Discorre que contratou Rockefeller Instalações Elétricas e Hidráulicas Ltda. para revisão e instalação de rede elétrica no Edifício Residencial Hedge, tendo sido ajustado o valor de R$ 315.000,00 pelos serviços, a ser pago em conformidade com medições quinzenais. Relata que a contratada se comprometeu a observar os projetos, legislações, recomendações e determinações técnicas, bem como se responsabilizou pela inobservância das exigências e pelos danos ocasionados por erros, imperfeições técnicas ou desconformidades com o projeto aprovado, inclusive aqueles decorrentes de inutilização ou gasto excessivo de materiais (desperdício), por imperícia ou negligência. Segundo a apelante, Rockefeller também se obrigou a receber e conferir os materiais entregues, inclusive recusar aqueles divergentes em relação ao material e quantidade indicados na fatura.Aduz que os prepostos de Rockefeller receberam eletrodutos corrugados sem atentar que não tinham qualidade de resistência à chama, o que constara do pedido formulado pela contratante e era necessário por exigência técnica (ABNT NBR 15465:2007). Assevera que a desídia é evidente pelo fato de o eletroduto antichama ser amarelo, ao passo que o convencional recebido era azul.Consigna que, apesar da grave desconformidade do material recebido e do sério comprometimento à segurança da obra, a contratada “optou deliberadamente pela continuidade da instalação dos eletrodutos na obra, mesmo sabendo que eles não eram antichamas”, equívoco que só foi constatado quando já realizados 85% dos serviços.Argumenta que a contratada Rockefeller se recusou a arcar com os custos dos serviços e materiais necessários à substituição, sob o fundamento de que competiria à contratante fornecer o material necessário à realização da obra, olvidando-se que era sua incumbência realizar a conferência e observar as normas técnicas e o projeto, rejeitando os materiais desconformes.Sustenta que a sentença desconsiderou as provas produzidas, a obrigação da contratada de conferir o material, bem como o teor da cláusula 9.8 do contrato, que impunha à contratada a restituição de materiais desperdiçados por imperícia ou imprudência, o que ocorreu na instalação dos eletrodutos. Argui, ainda, que a prova testemunhal confirmou que o projeto elétrico contemplava a instalação de eletrodutos corrugados antichamas e que incumbia à contratada conferir o material antes da instalação, mesmo porque os serviços eram acompanhados por engenheiro responsável técnico.Argumenta que o art. 612 do Código Civil confirma a responsabilidade da contratada, pois atribui ao empreiteiro o dever de alertar o dono da obra sobre os defeitos dos materiais entregues, presumindo-se que é conhecedor da qualidade dos materiais que deverão ser empregados.Afirma, ainda, que o art. 617 também atribui ao empreiteiro o custeio dos materiais que recebeu, se os inutilizar por imperícia ou negligência. Defende que deve ser indenizada pelos materiais que precisaram ser substituídos, pois, diante da recusa da contratada, viu-se obrigada a contratar outra empreiteira para executar a tarefa, incorrendo em despesas com a aquisição de novos eletrodutos e mão de obra, inclusive coma remoção e adequação de forro em gesso.Assevera ainda que não pode ser condenada ao pagamento de multa contratual, a qual deve ser imputada à contratada, quem deu causa à rescisão contratual, inclusive com a reversão da caução contratual em favor da apelante.Insurge-se, também, em face de sua condenação em lucros cessantes, sob o argumento de que a interrupção precoce da obra decorreu de desídia da própria contratada.Por fim, alega que realizou pedido de eletrodutos antichamas a Acquafort Comércio de Materiais de Construção EIRELI e que houve equívoco da fornecedora ao entregar produto distinto do constante da ordem de compra, razão pela qual também deve ser responsabilizada. Com base nestes argumentos, pede a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos por si formulados na ação sob nº 0008359-20.2020.8.16.0194, para que: (i) seja atribuída à parte requerida a culpa pela rescisão do contrato; (ii) seja autorizada a retenção da caução pela contratante; e (iii) sejam as requeridas solidariamente condenadas ao pagamento de R$ 79.037,25 a título de despesas com serviços e materiais para a substituição dos eletrodutos. Consequentemente, pede a improcedência das pretensões formuladas por Rockefeller, com a inversão do ônus sucumbencial relativamente às duas demandas. Contrarrazões ao e.Doc. 128.1 e ao e.Doc. 129.1.
2. A insurgência não prospera.Em primeiro lugar, saliento que não há previsão contratual ou mesmo legal que justifique o reconhecimento de solidariedade entre as rés Rockefeller e Acquafort.Com efeito, o art. 265 do Código Civil dispõe que “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”. No caso, a dona da obra contratou a empreiteira para realizar a execução das instalações elétricas (fornecimento de mão de obra) e adquiriu os materiais fornecidos pela vendedora, com a finalidade de empregá-los em seu empreendimento. As duas relações contratuais (empreitada e compra e venda) são distintas e foram firmadas pela incorporadora no desenvolvimento de sua atividade empresarial, sem que haja qualquer vínculo direto ou mesmo cadeia de fornecimento entre empreiteira e vendedora, a permitir o reconhecimento da solidariedade. No mais, por se tratar de relações empresariais inerentes ao objeto social da apelante – que atua nos ramos de incorporação imobiliária e construção civil (e.Doc. 1.3) -, sem quaisquer indícios de hipossuficiência técnica ou econômica, não há falar em incidência da legislação consumerista ao caso.Destarte, a responsabilidade de cada uma das apeladas deve ser objeto de análise em separado.Quanto à requerida Rockefeller, não identifico razão para a reforma da sentença.Realmente. O contrato de empreitada de mão de obra prevê a responsabilidade da empreiteira em executar serviços de “revisão e instalação de rede elétrica”, nos termos da cláusula 1.3. Por sua vez, a alínea ‘a’ da cláusula 6.1 atribuiu à contratante a responsabilidade de “fornecer todo o material necessário para a realização da obra”.Por se tratar de empreitada exclusivamente de lavor, a responsabilidade pela qualidade dos materiais fornecidos recai precipuamente sobre o dono da obra, exceto se comprovada a culpa do empreiteiro.Essa compreensão é extraída da leitura conjugada dos artigos 612 e 617 do Código Civil, que ora transcrevo: Art. 612. Se o empreiteiro só forneceu mão-de-obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono.Art. 617. O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia ou negligência os inutilizar. A respeito do tema, leciona a doutrina:“Em ligeira visão, na empreitada de lavor o empreiteiro apenas executa a obra, utilizando materiais fornecidos pelo dono da obra, enquanto na empreitada mista realiza a obra contratada com material próprio, conjugando obrigações de dar (materiais) e fazer (a obra). De saída, já se percebe que nesta segunda modalidade há uma maior responsabilidade do empreiteiro, assumindo a obrigação de executar o trabalho e administrar os materiais. Naquela primeira espécie, como o empreiteiro apenas executa o trabalho (administrando e fiscalizando o trabalho humano necessário para a consecução da obra), os riscos referentes aos materiais correm por conta do próprio comitente. (...)Na empreitada de lavor ou mão de obra, o prestador empresta a sua força de trabalho para a obtenção do resultado prático ajustado, submetendo-se ao material e às opções do dono da obra. Trata-se de mera obrigação de fazer.De regra, portanto, nesta modalidade contratual todos os riscos correm por conta do dono da obra, a quem compete fornecer o material utilizado. É simples projeção da regra de que a coisa perece para o dono (res perit domino). Na medida em que todos os materiais pertencem ao dono da obra, ele se responsabiliza pelo seu eventual perecimento ou deterioração. Por isso, o empreiteiro restringe os seus riscos à mão de obra contratada. (...) ” (FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: contratos. 8 ed. Salvador: Jus Podivm, 2018, p. 915-916). Registro que as obrigações contratuais da empreiteira, dentre as quais observar o projeto elétrico, recomendações da contratante e de responsáveis técnicos e os métodos e padrões recomendados pela ABNT, concessionárias de serviços público e autoridades públicas (cláusulas 1.2 e 5.1); bem como a responsabilidade de substituir, refazer e indenizar atividades executadas com erro, imperfeição técnica ou desacordo com o projeto aprovado (cláusula 5.1, alínea ‘f’). Dentre as responsabilidades da empreiteira, ressalto ainda as alíneas ‘o’ e ‘t’ da cláusula 5.1:
“o) assumir integral responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados à contratante por decorrência da inutilização e/ou do gasto excessivo de materiais (desperdício) decorrentes de imperícia ou negligência, própria ou de seu pessoal. (...)t) receber e conferir quantidade e integridade de todo o material entregue; recusar a entrega caso haja divergência quanto ao material ou quantidade relacionado na fatura e em caso de produtos avariados; manter sob a sua guarda o comprovante de entrega, nota fiscal, devidamente conferido e assinado; armazenar corretamente o material recebido, evitando desperdício, danos ou condições que possam futuramente causar danos aos mesmos”. Assim, a responsabilidade da empreiteira Rockefeller é eminentemente subjetiva e recai precipuamente sobre a execução da obra (veja-se, inclusive, que a obrigação de conferência recai sobre quantidade e integridade dos materiais, sem citar expressamente a qualidade).Em que pesem as alegações da apelante, as provas coligidas não permitem concluir pela culpa da empreiteira pelo desfazimento do negócio ou mesmo pelo descumprimento culposo das obrigações contratuais acima pontuadas.Nesse ponto, saliento que é incontroversa a previsão de eletrodutos corrugados antichamas no projeto elétrico, bem como a exigência de sua utilização no tipo de instalação contratada, por norma técnica.Também é indiscutível que todo o material foi adquirido e fornecido exclusivamente pela dona da obra, ora apelante, sem qualquer participação da empreiteira Rockefeller na escolha, aquisição, recebimento do material quando da entrega pelos fornecedores ou mesmo seu armazenamento. Com efeito, a prova oral é consistente no sentido de que o recebimento dos materiais, pela empreiteira, era realizado no almoxarifado da própria FML e que esta era a responsável por conferir as notas fiscais na ocasião da entrega feita pela fornecedora e por armazenar os produtos, incumbindo à empreiteira apenas retirar o material no almoxarifado e empregá-lo na obra (e.Doc. 88.2, 88.3, 88.4, 88.6 e 88.7). É de se definir se era possível à empreiteira constatar a ausência da qualidade antichamas nos eletrodutos fornecidos pela dona da obra, a justificar a recusa de seu emprego na obra, nos termos do art. 613 do Código Civil.Nesse ponto, muito embora a apelante sustente que a diferenciação de cores seria suficiente para evidenciar a imperícia da empreiteira, o fato é que não há prova de que as cores dos eletrodutos decorrem de norma técnica ou mesmo de prática informal do mercado.Com efeito, a norma técnica apresentada por ambas as partes (ABNT NBR 15465:2007 - e.Doc. 26.13 e 1.15) prevê em seu item 5.3.3 cores diferenciadas a depender da resistência mecânica dos eletrodutos, não havendo indicação de cores relativamente à não propagação de chamas (e.Doc. 1.15).Depreende-se ainda do item 9.1, alínea ‘e’, e do item 9.3 da mesma diretriz técnica que os eletrodutos propagantes de chama devem trazer a expressão “não usar aparente ou embutido em alvenaria” (e.Doc. 1.15). Essas diretrizes são também corroboradas pela prova oral produzida, incluindo a oitiva do projetista (e.Doc. 88.8), do arquiteto responsável técnico da obra (e.Doc. 88.7) e do engenheiro elétrico responsável técnico (e.Doc. 88.4). Destarte, a ausência de marcação nos eletrodutos afasta a suspeita de inadequação do material às normas técnicas, mesmo porque, segundo se depreende da prova oral, a empreiteira sequer possuía acesso às notas fiscais, certificação ou embalagens dos produtos, que eram entregues aos trabalhadores amarrados com fitilhos e barbantes (e.Doc. 88.3, 88.4).Além disso, a empreiteira também demonstrou que há fornecedores que produzem eletrodutos antichama em cores diferenciadas, o que foi admitido na prova testemunhal (e.Doc. 88.2, 88.3, 88.4, 88.5, 88.7 e 88.8) e nos documentos apresentados pela empreiteira, indicativos de anúncios de eletrodutos, inclusive azuis, que não propagam chamas (e.Doc. 26.14). Observo, inclusive, que a testemunha Iago William dos Santos (e.Doc. 88.8) – responsável pela elaboração do projeto elétrico do empreendimento e pela constatação do vício nos eletrodutos – consignou que os eletrodutos em regra são amarelos ou laranjas, mas ressalvou expressamente que a cor não é determinante e não necessariamente impede utilização de eletrodutos azuis, desde que não sejam propagadores de chamas. Desse modo, tem-se que a qualidade antichamas apenas poderia ser identificada mediante a submissão do produto a testes, não sendo possível aferir, tão somente pela cor, a inadequação dos eletrodutos fornecidos pela dona da obra. Justamente por não se tratar de uma característica facilmente identificável, a situação objeto de discussão não se confunde com aquela citada no precedente apresentado pela apelante (e.Doc. 1.14).Assim, ainda que o relatório de e.Doc. 1.6 permita verificar a instalação de eletrodutos azuis em unidades do empreendimento, não há prova de culpa da empreiteira em seu emprego.Pelo contrário, como dito, identifica-se a responsabilidade da própria dona da obra pela aquisição, recebimento e fornecimento de materiais em desconformidade com o projeto e com as normas técnicas. Afinal de contas, na qualidade de incorporadora e fornecedora dos materiais, era a FML quem deveria exigir a certificação dos eletrodutos antes mesmo de sua aquisição.A isso se somam as declarações de testemunhas que trabalharam na obra, no sentido de que algumas alvenarias (paredes) já estavam concluídas com pontos de luz e tomada, utilizando o mesmo eletroduto azul fornecido pela FML, antes mesmo de Rockefeller dar início aos trabalhos (Rogerio Fernandes de Oliveira - e.Doc. 88.2; Vilmar Ribeiro Nunes - e.Doc. 88.3; Joelson Carlos Barbosa - e.Doc. 88.4). Ademais, ainda que por puro diletantismo, se admitida a tese de que os eletrodutos antichamas não poderiam ser azuis, igualmente se verifica a própria responsabilidade da dona da obra por fornecer materiais manifestamente imprestáveis à finalidade a que se destinavam, notadamente quando se trata de incorporadora de imóveis que também tem como objeto construção civil e não pode ser considerada tecnicamente vulnerável frente à contratada (e.Doc. 1.3). Portanto, não constatada a desídia ou imperícia da empreiteira, mantém-se a sentença que julgou improcedentes as pretensões de retenção da caução e de reparação de danos formuladas nos autos nº 8359-20 e julgou procedentes as pretensões formuladas nos autos nº 22306-41, pois evidenciada a responsabilidade da dona da obra pela rescisão contratual e pelos danos alegados.Nesse sentido:APELAÇÃO. EMPREITADA. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS. Pretensão indenizatória com fundamento na má-execução dos serviços realizados pela ré. Piso de concreto polido que apresentou delaminação e fissuras. Restituição dos valores despedidos para apuração da causa dos vícios e para conserto do piso. Pedido procedente em primeiro grau. Inconformismo. AGRAVO RETIDO. Interposição na vigência do CPC/73 contra decisão que rejeitou a alegação de decadência. Apreciação. Não acolhimento. Pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual que não se submete a prazo decadencial, mas a prazo prescricional, de 10 anos. Precedentes do STJ. Prejudicial afastada. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Existência dos vícios construtivos incontroversa. Controvérsia que recai sobre a causa dos defeitos constatados. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não comprovou que os danos no piso foram causados pela má-execução dos serviços prestados. Concreto adquirido pela autora para que a ré fizesse o serviço de concretagem do piso. Prova pericial indireta realizada por meio de análise de fotografias apresentadas pela autora. Mesma resposta apresentada pelo perito judicial em todos os quesitos. Inequívoca inexatidão do valor que, segundo o expert, foi gasto para o conserto. Impropriedade das conclusões. Depoimentos tomados em audiência unívocos, coesos e seguros que atribuem os defeitos à qualidade do concreto fornecido pela autora. Má-execução não reconhecida. Sentença reformada. Pedido improcedente. SUCUMBÊNCIA. inversão. Ônus atribuído à autora. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0008571-37.2012.8.26.0099; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021). “Empreitada de lavor. Pintura e outros serviços em prédio de condomínio edilício. Garantia de cinco anos. Uso de resina acrílica não recomendável para cerâmicas esmaltadas da fachada do prédio. Danos verificados antes do prazo de garantia e pedido para que a ré refaça o trabalho. Ação julgada improcedente. Assunção de responsabilidade apenas como empreiteira de mão de obra. Engenheiro responsável pela execução e não propriamente dos produtos utilizados. Aquisição dos produtos impróprios pelo próprio representante legal do autor e após consulta ao vendedor. Não responsabilidade da ré pelos prejuízos verificados. Recurso improvido. Firmando com a ré contrato de empreitada de mão de obra, não responde ela pelo prejuízo resultante de problema de decomposição da resina acrílica utilizada para recobrar cerâmicas esmaltadas e parte de cimento aparente da parede, não se cuidando de defeito dos materiais, mas de apuração posterior de que, segundo a fabricante, o produto não é o apropriado para o fim utilizado, com vida útil estimada de dezoito meses. O produto equivocado restou adquirido pelo próprio dono da obra e não por indicação da ré. Com o prazo de validade estimado inferior ao da garantia não é de exigir que aquela tenha também duração de cinco anos. São situações distintas e que não se confundem. Nada é devido pela ré pelos problemas verificados e que não guardam vínculo com a prestação dos serviços em sentido estrito”. (TJSP; Apelação Cível 4001057-20.2013.8.26.0037; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2017; Data de Registro: 12/09/2017).Quanto à requerida Acquafort, fornecedora dos eletrodutos utilizados na obra, tampouco assiste razão à apelante.Com efeito, a relação jurídica questionada corresponde a contrato de compra e venda mercantil, ao qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, não havendo prova suficiente da entrega em desconformidade com o pedido. Não desconsidero que o pedido de compra realizado pela FML em 25.09.2019 (e.Doc. 1.9), consigna “eletrodutos antichama” dentre os materiais a serem adquiridos.Todavia, há controvérsia quanto à maneira pela qual os materiais eram efetivamente negociados entre as partes, já que a fornecedora aponta que a conclusão do negócio se dava por telefone e que a aquisição sempre se dava pelo menor preço (alegação corroborada pelo responsável pela venda - e.Doc. 88.5).De todo modo, até mesmo testemunhas arroladas pela FML confirmaram que seria possível ter havido engano pelo preposto desta, na ocasião da compra, por não considerar a distinção entre os eletrodutos propagadores e não propagadores de chama e optar pelo menor preço (e.Doc. 88.6 e 88.7).Consigne-se, inclusive, que a especificação “antichama” sequer consta do pedido seguinte (nº 379919), também formulado pela dona da obra, em proposta elaborada na data de 18.10.2019 (e.Doc. 28.7).Assim, não havendo prova robusta a evidenciar que o erro decorreu de conduta da vendedora, entendo que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito.No mais, na condição de dona da obra e fornecedora dos materiais à empreiteira, incumbia à apelante a cautela de verificar a conformidade dos produtos adquiridos com o projeto e também com a ordem de compra.Afinal de contas, segundo o arquiteto responsável técnico pelo empreendimento, Marcos Faccin (e.Doc. 88.7), bem como as demais testemunhas, era a FML quem realizava o pedido de materiais, na quantidade e qualidade exigida pelo projeto, bem como era ela quem recebia esses materiais e fazia a conferência não apenas em relação à nota fiscal, como também ao próprio pedido de compra.Ao se analisar as notas fiscais referentes ao pedido, verifica-se que nenhuma delas indica a qualidade antichamas (e.Doc. 1.9) e, ainda assim, os produtos foram recebidos sem qualquer questionamento ou ressalva (e.Doc. 88.5, 28.4, 28.6, 28.9 e 28.11). A esse respeito, consigno os seguintes precedentes:“CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BOLETOS DE COBRANÇA EXTRAÍDOS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL COM PROVA DE ENTREGA DA MERCADORIA E PROTESTO DOS TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE DISPARIDADE ENTRE O PRODUTO ADQUIRIDO E O EFETIVAMENTE ENTREGUE. RECEBIMENTO SEM RESSALVA OU IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. 1. A embargante recebeu sem qualquer ressalva as duas entregas de sucata de oxicorte, deixando de formalizar oposição nas doze horas seguintes, como expressamente assinalado nos tickets de pesagem. 2. A alegada disparidade de produtos, cumpre ressaltar, não se constata a partir dos documentos mencionados, pois além da relação dos diversos produtos comercializados pela exequente, segue-se expressa individualização do conteúdo. 3. A alegação de imprescindibilidade da prova testemunhal, por fim, não socorre a devedora, pois impertinente para a finalidade pretendida (art. 443, II, CPC), daí o correto julgamento antecipado do feito, sem que se cogite de cerceamento de defesa. 4. Recurso improvido”. (TJSP; Apelação Cível 1003864-17.2020.8.26.0038; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021).“DUPLICATAS - Compra e venda mercantil - Aquisição pela empresa compradora para utilização nos produtos que colocava no mercado - Descaracterização dela como consumidora final - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Ação tardia, alegando vícios do produto - Mercadoria, entretanto, entregue e recebida sem ressalvas e não devolvida - Títulos válidos e suscetíveis de serem protestados - Ação julgada improcedente - Apelo não provido”. (TJSP; Apelação Com Revisão 9180194-42.2000.8.26.0000; Relator (a): Ulisses do Valle Ramos; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedreira - 1ª VD Jaguariúna; Data do Julgamento: 06/07/2005; Data de Registro: 25/07/2005)Portanto, recai sobre a própria apelante a responsabilidade pela aquisição dos produtos inadequados, mesmo porque os recebeu sem qualquer ressalva.No mais, saliento que a parte não poderia nem mesmo enjeitar os produtos sob a alegação de vício redibitório, pela inobservância dos prazos elencados no art. 445 do Código Civil, considerando-se que a propositura da ação ocorreu mais de oito meses após a constatação dos alegados vícios, o que se depreende da data das propostas de substituição de eletrodutos juntadas com a inicial (e.Doc. 1.12 e 1.13).Não havendo comprovação da responsabilidade da vendedora pelo erro e, ainda, sendo responsabilidade da adquirente fazer a verificação dos produtos quando do recebimento e fornecimento à empreiteira, não há motivos para a reforma da sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da vendedora.3. Nesses termos, nego provimento ao apelo, com a majoração dos honorários devidos aos procuradores de cada uma das requeridas para 15% do valor da causa (em relação à ação de nº 8359-20.2020.8.16.0194) e a majoração dos honorários devidos aos procuradores da Rockefeller para 15% do valor da condenação (em relação à ação de nº 22306-41.2020.8.16.0001), diante do que contém a redação do art. 85, §11º, CPC e o que decidiu o STJ – neste sentido: “Cabível a majoração dos honorários, em 5% do valor fixado, nos termos do contido no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mencionado dispositivo”. (AgInt nos EREsp 1715434/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). É como penso. É como voto.
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