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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008359-20.2020.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Apr 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Apelação Cível. Ação de reparação de danos e ação de rescisão contratual. Contrato de empreitada de lavor e contrato de compra e venda de mercadorias. Sentença única. Insurgência da contratante. Pretensão de ver reconhecida a responsabilidade solidária da empreiteira e da vendedora de materiais pelo emprego e fornecimento de eletrodutos corrugados inadequados (propagadores de chamas). Não acolhimento. Relações contratuais distintas. Ausência de solidariedade. Empreiteira responsável pela execução da obra. Culpa no emprego dos materiais não demonstrada. Não comprovação de que o vício era de fácil constatação pelos prestadores de serviços. Responsabilidade exclusiva da dona da obra pela aquisição, recebimento e fornecimento dos materiais inadequados. Culpa da fornecedora tampouco evidenciada. Inexistência de comprovação de erro no fornecimento. Notas fiscais que não especificam a qualidade antichama. Responsabilidade da adquirente em conferir as especificações do produto antes de adquiri-lo e recebê-lo. Recebimento dos produtos sem qualquer ressalva. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. “Na empreitada de lavor ou mão de obra, o prestador empresta a sua força de trabalho para a obtenção do resultado prático ajustado, submetendo-se ao material e às opções do dono da obra. Trata-se de mera obrigação de fazer. De regra, portanto, nesta modalidade contratual todos os riscos correm por conta do dono da obra, a quem compete fornecer o material utilizado. É simples projeção da regra de que a coisa perece para o dono (res perit domino). Na medida em que todos os materiais pertencem ao dono da obra, ele se responsabiliza pelo seu eventual perecimento ou deterioração. Por isso, o empreiteiro restringe os seus riscos à mão de obra contratada. (...)” (FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: contratos. 8 ed. Salvador: Jus Podivm, 2018, p. 915-916). 2. “Civil. Execução de título extrajudicial boletos de cobrança extraídos de compra e venda mercantil com prova de entrega da mercadoria e protesto dos títulos. Alegação de disparidade entre o produto adquirido e o efetivamente entregue. Recebimento sem ressalva ou impugnação tempestiva. 1. A embargante recebeu sem qualquer ressalva as duas entregas de sucata de oxicorte, deixando de formalizar oposição nas doze horas seguintes, como expressamente assinalado nos tickets de pesagem. 2. A alegada disparidade de produtos, cumpre ressaltar, não se constata a partir dos documentos mencionados, pois além da relação dos diversos produtos comercializados pela exequente, segue-se expressa individualização do conteúdo. (...) 4. Recurso improvido”. (TJSP; Apelação Cível 1003864-17.2020.8.26.0038; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021).3. Recurso não provido.