Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
PROPORCIONALIDADE E ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DA CNH E A RESTRIÇÃO AO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO, FICANDO O RECURSO
PREJUDICADO EM RELAÇÃO AOS EXECUTADOS EXCLUÍDOS DO POLO PASSIVO POR REQUERIMENTO DA EXEQUENTE NA ORIGEM.
I.
CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a restrição ao uso de cartões de crédito dos executados em ação de execução de título extrajudicial, diante da alegação de ocultação de patrimônio para evitar o pagamento da dívida, após diversas diligências para localização e constrição de bens, incluindo bloqueios financeiros e penhora de veículos. Os agravantes requerem a revogação dessas medidas, sustentando sua desproporcionalidade e a necessidade da CNH para atividades profissionais e pessoais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH e o bloqueio de cartão de
crédito dos executados, antes do esgotamento dos meios ordinários de satisfação do crédito, observando-se a proporcionalidade, razoabilidade e fundamentação adequada no caso concreto.
III.
RAZÕES DE DECIDIR
3. Não houve esgotamento dos meios ordinários de satisfação do crédito, existindo medidas executivas menos gravosas e potencialmente úteis ainda não adotadas.
4. Ausência de provas concretas de ocultação patrimonial, fraude à execução ou resistência abusiva por parte do agravante.
5. A suspensão da CNH e o bloqueio do cartão de crédito não se mostram proporcionais, razoáveis ou eficazes para a satisfação do crédito no caso concreto.
6. A adoção de medidas executivas atípicas deve observar os requisitos do Tema 1137 do STJ, o que não ocorreu no presente caso.
IV.
DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para afastar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a restrição ao uso de cartão de crédito do agravante, ficando prejudicado o agravo em relação
em relação aos
agravantes/executados cuja execução foi extinta por requerimento da exequente.
Tese de julgamento:
É incabível a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio de cartão de crédito como medidas executivas atípicas quando não houver indícios de ocultação patrimonial, fraude à execução ou resistência abusiva, e quando tais restrições não demonstrarem efetividade, proporcionalidade e razoabilidade para a satisfação do crédito, devendo ser esgotados previamente todos os meios ordinários de execução previstos no Código de Processo Civil.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 139, IV.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp nº 1.955.539/SP, Rel. Min. Marco
Buzzi, Segunda Seção, j. 04.12.2025;
TJPR, AI nº 0110674‑24.2023.8.16.0000, Rel. Juíza Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 15.12.2025;
TJPR, AI nº 0143187-74.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marco
Antonio
Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026.
Resumo em linguagem acessível:
O tribunal decidiu que não pode suspender a carteira de motorista nem bloquear o cartão de crédito do agravante Álvaro Luiz
Novack
porque ainda não foram esgotados todos os meios normais para cobrar a dívida, e não há provas de que ele esteja escondendo bens para não pagar. Além disso, essas medidas são consideradas muito duras e não ajudariam de verdade a receber o dinheiro devido. Por isso, o pedido para essas restrições foi negado, e o recurso só foi analisado para esse agravante, pois os outros dois já tiveram a execução encerrada contra eles.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0073271-55.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 22.06.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0073271-55.2022.8.16.0000, interposto por José Gonçalves Junior, Álvaro Luiz Novack, e Ireni Ferreira Gonçalves, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 0001348-74.1996.8.16.0001, em face da decisão do mov. 124.1, que deferiu a suspensão da CNH dos executados pelo prazo de 2 (dois anos), ou até a quitação do débito, bem como a restrição de cartões de crédito para gastos superiores ao salário mínimo vigente, nos seguintes termos:
“1. Inicialmente, vale frisar que o art. 8° do CPC/2015 leciona que ao aplicar as regras do ordenamento jurídico, o magistrado não deverá se atentar apenas a eficácia do processo, mas especialmente aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, e observar, entre outras máximas, a proporcionalidade e razoabilidade em suas decisões. No caso, entendo que a há indícios de ocultação de patrimônio para o não pagamento da dívida, considerando as recentes pesquisas realizadas perante o Renajud, bem como a manifestação pela parte executada de que utiliza os veículos encontrados.. Assim, defiro o pedido de suspensão da CNH dos executados pelo prazo de dois anos ou até a quitação do débito, devendo ser oficiado ao Detran para cumprimento imediato da presente medida. Nesse sentido: [...] 2. Em relação ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito do devedor, este pode ser acolhido. No entanto, não obstante a constante prática das pessoas de contrair despesas supérfluas através do método em questão, tem-se que tais aparatos também são utilizados para adquirir itens de primeira necessidade, como alimentos e medicamentos. Dessa forma, a restrição em questão deverá ser apenas aos gastos superiores ao salário mínimo vigente. Portanto, expeça-se ofício a todas as instituições financeiras as quais o executado tenha conta, segundo a última diligência realizada pelo Sisbajud para que suspenda a concessão crédito, por qualquer modalidade de contrato, inclusive cartão de crédito, no valor que supere o montante de um salário mínimo. 3. Ainda, defiro a inserção de restrição de circulação apenas em relação ao veículo que não possui anotação de alienação fiduciária. Em relação aos demais, considerando que a penhora se deu apenas em relação aos direitos, deverá o exequente diligenciar perante a instituição financeira informações sobre o contrato firmado, sob pena de levantamento da restrição já realizada. 4. Após, manifeste-se a parte exequente acerca do regular prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias."
Irresignados com a decisão, defendem os agravantes que: a) a decisão incorreu em error in judicando, por violação ao princípio da menor onerosidade da execução; b) a suspensão da CNH ofende os princípios da dignidade humana, liberdade de locomoção, proporcionalidade e razoabilidade; c) o bloqueio/restrição dos cartões de crédito é medida excessiva e inócua para satisfação do crédito; e que d) os agravantes necessitam da CNH por motivos profissionais e de saúde, especialmente para deslocamentos e sustento familiar. Ao final, pugnaram pela concessão de tutela antecipada recursal para suspender a decisão atacada e, no mérito, o provimento do recurso para revogar a suspensão da CNH e o bloqueio/restrição dos cartões de crédito. Em decisão inicial de mov.9.1-TJ, foi deferida a liminar almejada. Na sequência, em decisão de mov. 20.1-TJ, determinou-se o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1137 pelo Superior Tribunal de Justiça. Julgada a questão pela Corte Superior, determinou-se, no mov. 32.1-TJ, a intimação de ambas as partes para que se manifestassem acerca da aplicabilidade da tese firmada ao caso concreto. Contrarrazões em mov. 18.1-TJ. Ainda, em decisão proferida no mov. 296.1, o juízo de origem, a pedido da exequente (mov. 294.1), extinguiu a execução em relação a José Gonçalves Junior e Ireni Ferreira Gonçalves, determinando o prosseguimento do feito exclusivamente em face de A.J.R. Informática Ltda. e Álvaro Luiz Novack. É o relatório.
VOTO DO CONHECIMENTO DO RECURSO O recurso merece ser parcialmente conhecido. Isso porque, houve decisão que extinguiu a execução em relação aos agravantes José Gonçalves Junior e Ireni Ferreira Gonçalves (mov. 296.1). Assim, o recurso resta prejudicado em relação a esses recorrentes, prosseguindo‑se no exame apenas em face do recorrente Álvaro Luiz Novack.
MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da CNH e no bloqueio de cartão de crédito dos executados, após o esgotamento dos meios ordinários de satisfação do crédito, bem como a adequação e proporcionalidade de tais providências no caso concreto. A esse respeito, o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que:
Art. 139 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
Por ocasião do julgamento do Tema 1137, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese:
Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.
Assim, admite-se a possibilidade de adoção de medidas atípicas em processo de execução, desde que observadas as premissas fixadas pela Corte Superior. No caso dos autos, Terezinha Medeiros Silveira ajuizou, em 20/05/1996, Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de A.J.R. informática Ltda., José Gonçalves Junior, Álvaro Luiz Novack, e Ireni Ferreira Gonçalves (mov. 1.1 da origem). No decorrer da ação, foram realizadas diligências voltadas à localização de bens passíveis de penhora e à satisfação do crédito exequendo, consistentes, na penhora de terminal telefônico e de bens móveis/equipamentos da executada A.J.R. Informática Ltda., conforme movs. 1.17 (fls. 4) e 1.19 (fls. 4); bem como na avaliação dos bens penhorados, no mov. 1.24 (fls. 3). Também foi deferido o usufruto da empresa, no mov. 1.31 (fls. 1), medida que foi posteriormente declinada pela exequente, diante da impossibilidade de arcar com os honorários periciais necessários à sua implementação, conforme mov. 1.40. Em sequência, houve tentativa frustrada de alienação dos bens em hasta pública, conforme movs. 1.62 (fls. 7) e 1.63 (fls. 1), culminando na adjudicação dos bens penhorados, formalizada no mov. 1.65 (fls. 2), com posterior entrega conforme auto de mov. 1.79 (fls. 3). Consta, ainda, a transferência da linha telefônica nº (41) 323‑4697 para a titularidade da exequente, conforme mov. 1.95. Houve também penhora de valores, conforme auto de mov. 1.146 (fls. 3). Na sequência, foi reconhecida fraude à execução, nos movs. 1.149 e 1.153, em razão da transferência de veículos após o ajuizamento da demanda, envolvendo bens que integravam o patrimônio da executada Ireni Ferreira Gonçalves. Em decorrência, foi determinado o bloqueio administrativo dos referidos veículos junto ao DETRAN, tendo o órgão de trânsito procedido ao cancelamento das transferências veiculares, com restabelecimento da titularidade originária, e bloqueio dos veículos Fiat/ Palio EX placa AHV-4363, e Honda Civic LX placa ALB-0118, conforme movs. 1.160 (fls. 10) e 1.163 (fls. 7). Quanto às medidas de constrição financeira e patrimonial, verifica-se a realização de pesquisa/bloqueio via BACENJUD, no mov. 1.184 (fls. 3), além de consulta RENAJUD, no mov. 1.193 (fls. 2‑4), que ensejou penhora efetivada no mov. 1.203 (fls. 2). Ainda, foram realizadas novas diligências de bloqueio via SISBAJUD, nos movs. 122.1 e 122.2, bem como nova consulta RENAJUD, no mov. 112.1, além da inclusão dos executados em cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, conforme mov. 113.1. Na sequência, sobreveio a decisão agravada de mov. 124.1 que deferiu o pedido de suspensão da CNH dos executados e o bloqueio de cartões de crédito.Pois bem. Apesar das diligências patrimoniais realizadas ao longo de processo, não foram localizados bens livres, desembaraçados e suficientes à satisfação integral do crédito exequendo. Todavia, embora as diligências já promovidas demonstrem esforço da parte exequente na busca por patrimônio penhorável, elas não bastam, por si só, para autorizar, neste momento, a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH do executado ou o bloqueio de seu cartão de crédito. Isso porque, tanto a suspensão da CNH, como o bloqueio do cartão de crédito, pressupõe, nos termos do Tema 1137 do STJ o efetivo exaurimento dos meios típicos de satisfação do crédito, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse particular, verifica-se a existência de medidas executivas menos gravosas e potencialmente úteis à localização de patrimônio, voltadas à identificação de bens imóveis, vínculos previdenciários, relações financeiras, participações societárias e outros dados patrimoniais relevantes. Assim, a frustração de algumas pesquisas não equivale ao esgotamento da via executiva ordinária. O deferimento das medidas coercitivas atípicas tem sido justificado na situação em que existir provas de que o devedor está blindando seu patrimônio por vias oblíquas – o que não se confunde com mera insolvência – e quando a medida se mostrar proporcional e razoável. No caso, não há elementos suficientes de que o agravante Álvaro Luiz Novack tenha adotado conduta voltada à frustração do crédito exequendo. Muito embora tenha havido reconhecimento de fraude à execução nos autos originários, tal circunstância refere-se aos bens de Ireni Ferreira Gonçalves (veículos Fiat/ Palio EX placa AHV-4363, e Honda Civic LX placa ALB-0118), não podendo ser automaticamente projetada sobre o coexecutado Álvaro, sem demonstração de sua participação no ato fraudulento, ocultação patrimonial ou resistência abusiva ao cumprimento da obrigação. Desse modo, ainda que se reconheça a dificuldade de satisfação do crédito, a mera ausência de bens penhoráveis, desacompanhada de prova concreta de conduta pessoal abusiva do executado, não basta para legitimar a imposição das medidas atípicas requeridas, sobretudo quando não demonstrada a utilidade prática da restrição para a efetiva satisfação do crédito. No mesmo sentido, é o entendimento deste Colegiado:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Medida executiva atípica. Pedido de suspensão de cnh e cartão de crédito. Ausência de efetividade prática da medida. Desproporcionalidade evidente. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo exequente contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de adoção da medida executiva atípica consistente na suspensão da CNH e do cartão de crédito da parte executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 139, IV, do CPC, é cabível a adoção da medida executiva atípica de suspensão da CNH e dos cartões de crédito dos executados, consideradas (i) a ausência de indícios de ocultação patrimonial; e (ii) a necessidade de observância dos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1137. III. Razões de decidir 3. A adoção de medidas executivas atípicas depende da observância conjunta dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1137, dentre eles subsidiariedade, proporcionalidade, efetividade e fundamentação adequada. 4. No caso concreto, as diligências executivas típicas realizadas revelaram-se eficazes para a localização de bens e valores, notadamente por meio do sistema SISBAJUD, não se configurando cenário de absoluta ineficácia da execução, tampouco o esgotamento de todos os meios ordinários disponíveis, como consultas aos sistemas CNIB, SNIPER, SERASAJUD, PREVJUD e SERP-JUD. 5. Inexistência de elementos concretos aptos a demonstrar ocultação patrimonial, fraude à execução ou resistência injustificada dos executados, não havendo indícios de sinais exteriores de riqueza, movimentações financeiras dissimuladas ou alienações fraudulentas de bens. 6. A suspensão da CNH não se revela útil para o adimplemento, pois não há demonstração de que a restrição teria impacto prático na satisfação do crédito, sobretudo em relação ao executado pessoa jurídica, que, por sua própria natureza, não é título de CNH. 7. A medida é desproporcional porque impõe restrições sem relação com a efetividade da execução. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É incabível a suspensão da CNH como medida executiva atípica quando ausentes indícios de ocultação patrimonial e quando a restrição não apresenta utilidade prática para a satisfação do crédito, sendo desproporcional à luz dos parâmetros do Tema n. 1137 do Superior Tribunal de Justiça.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.955.539/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 04.12.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI n. 0110674‑24.2023.8.16.0000, Rel. Juíza Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 15.12.2025. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0102186-80.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 08.04.2026) – grifei.
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH, BEM O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA EXEQUENTE – PLEITO DE DEFERIMENTO DAS MEDIDAS ATÍPICAS DO ART. 139, INCISO IV DO CPC. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC – INIVIABILIDADE – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1137 – POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DESDE QUE SEJAM PONDERADOS OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO, CONTRADITÓRIO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - ART. 139, INCISO IV DO CPC – DISPOSITIVO LEGAL QUE DEVE SER APLICADO EXCEPCIONALMENTE – MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA EFETIVA, RAZOÁVEL OU PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO QUE POSSAM SATISFAZER A EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO CONSTRITÁVEL EM NOME DOS EXECUTADOS DECORRE DE CONDUTA DELIBERADA, COM O OBJETIVO DE OCULTAR/SUBTRAIR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERNOS DE RIQUEZA OU CAPACIDADE PATRIMONIAL PELOS DEVEDORES, O QUE EVIDENCIA A INEFETIVIDADE DA MEDIDA PLEITEADA. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0143187-74.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 16.03.2026) – grifei.
Por tal razão, a procedência do recurso em face de Álvaro Luiz Novac é a medida que se impõe, para o fim de afastar as medidas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de restrição ao uso de cartão de crédito
CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso, para afastar a suspensão da CNH e do cartão de crédito do agravante Álvaro Luiz Novack, ficando prejudicado o agravo em relação a José Gonçalves Junior e Ireni Ferreira Gonçalves, nos termos da fundamentação.
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