SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073271-55.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Campos de Albuquerque
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROPORCIONALIDADE E ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DA CNH E A RESTRIÇÃO AO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO, FICANDO O RECURSO PREJUDICADO EM RELAÇÃO AOS EXECUTADOS EXCLUÍDOS DO POLO PASSIVO POR REQUERIMENTO DA EXEQUENTE NA ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a restrição ao uso de cartões de crédito dos executados em ação de execução de título extrajudicial, diante da alegação de ocultação de patrimônio para evitar o pagamento da dívida, após diversas diligências para localização e constrição de bens, incluindo bloqueios financeiros e penhora de veículos. Os agravantes requerem a revogação dessas medidas, sustentando sua desproporcionalidade e a necessidade da CNH para atividades profissionais e pessoais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH e o bloqueio de cartão de crédito dos executados, antes do esgotamento dos meios ordinários de satisfação do crédito, observando-se a proporcionalidade, razoabilidade e fundamentação adequada no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve esgotamento dos meios ordinários de satisfação do crédito, existindo medidas executivas menos gravosas e potencialmente úteis ainda não adotadas. 4. Ausência de provas concretas de ocultação patrimonial, fraude à execução ou resistência abusiva por parte do agravante. 5. A suspensão da CNH e o bloqueio do cartão de crédito não se mostram proporcionais, razoáveis ou eficazes para a satisfação do crédito no caso concreto. 6. A adoção de medidas executivas atípicas deve observar os requisitos do Tema 1137 do STJ, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para afastar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a restrição ao uso de cartão de crédito do agravante, ficando prejudicado o agravo em relação em relação aos agravantes/executados cuja execução foi extinta por requerimento da exequente. Tese de julgamento: É incabível a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio de cartão de crédito como medidas executivas atípicas quando não houver indícios de ocultação patrimonial, fraude à execução ou resistência abusiva, e quando tais restrições não demonstrarem efetividade, proporcionalidade e razoabilidade para a satisfação do crédito, devendo ser esgotados previamente todos os meios ordinários de execução previstos no Código de Processo Civil. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.955.539/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 04.12.2025; TJPR, AI nº 0110674‑24.2023.8.16.0000, Rel. Juíza Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, AI nº 0143187-74.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não pode suspender a carteira de motorista nem bloquear o cartão de crédito do agravante Álvaro Luiz Novack porque ainda não foram esgotados todos os meios normais para cobrar a dívida, e não há provas de que ele esteja escondendo bens para não pagar. Além disso, essas medidas são consideradas muito duras e não ajudariam de verdade a receber o dinheiro devido. Por isso, o pedido para essas restrições foi negado, e o recurso só foi analisado para esse agravante, pois os outros dois já tiveram a execução encerrada contra eles.