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Processo:

I – RELATÓRIO1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 79.1 que, em “ação de produção antecipada de prova com exibição de documentos” ajuizada por Valdir Gomes em face de Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S/A, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos:“4. Ante o exposto, extingo o presente feito sem resolução do mérito, o que faço com espeque no artigo 485, IV do NCPC. Custas e honorários pelo autor, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa.”2. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 83.1) no qual defende que houve prévio requerimento administrativo da apresentação de documentos, sem resposta pela ré, asserindo que se admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos artigos 381 e 396 e seguintes do CPC, de sorte que há interesse de agir. Argumenta que a demandada não exibiu o documento e resistiu à pretensão, impondo-lhe arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios de sucumbência.3. Contrarrazões pela apelada nas quais afirma que o recurso não comporta conhecimento, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC. Aduz que o documento cuja exibição busca o recorrente já era de seu conhecimento e foi juntado nos autos de nº 0001107- 56.2020.8.16.0164, tratando-se “do Contrato de Compra e Venda nº 7.095/2020, descumprido pelo Apelante e que gerou a notificação enviada pelo SERASA”, de modo que não há interesse de agir. Sustenta que não apresentou resistência à exibição, de sorte que não lhe cabe arcar com as verbas de sucumbência (mov. 90.1).É a exposição.

II – VOTO4. Trata-se de ação autônoma de exibição de documentos ajuizada pelo rito dos artigos 381 e 396 e seguintes do CPC.5. De início, a propósito do não cabimento do recurso com base no art. 382, § 4º, do CPC (“neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário”), é certo que a norma deve ser interpretada em consonância com a finalidade da modalidade processual.6. Com efeito, no procedimento de produção antecipada de provas não cabe juízo de valor sobre a prova colhida, porém pode haver discussão sobre a colheita da prova em si, além de questões processuais decorrentes, hipóteses em que, nos termos do artigo supra, admite-se o recurso.7. A propósito:“É certo que o procedimento de produção antecipada de provas não admite defesa ou recurso, nos termos do art. 382, §4º do CPC, in verbis: “(...).
Todavia, essa vedação refere-se à discussão sobre a produção da prova (exceto quando totalmente indeferida), mas não alcança questões processuais que possam trazer prejuízo à parte. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. 1. Produção Antecipada de Provas - Procedimento que não admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção antecipada de provas ou quando for constatado prejuízos processuais para as partes - Inteligência do art. 382, §4° do CPC - Recurso Inadmissível. 2. Decisão monocrática, com base no art. 932, III, do CPC /15. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0008155- 65.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 12.02.2020). No presente caso, constata-se a existência de evidentes prejuízos processuais ao réu, já que condenado ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Assim, na hipótese dos autos, percebe-se que as alegações apresentadas versam sobre a regularidade procedimental e a condenação aos ônus da sucumbência, os quais merecem conhecimento.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004251-32.2021.8.16.0090 - Ibiporã -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 18.07.2022)8. No caso, vê-se que houve extinção do feito sem resolução de mérito, não tratando a sentença da homologação da prova, além de que houve condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência, de sorte que o recurso comporta conhecimento, destacando-se que estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade.II.1. Interesse de agir9. Cumpre esclarecer que o autor pretende nesta demanda a exibição, pela ré, do “contrato n °7100092001002”, arguindo que tal pacto constou de comunicado de inclusão em cadastro restritivo de crédito pela Serasa, indicando débito no valor de R$ 205.000,00 (duzentos mil e cinco reais) com vencimento em 10/05/2021, que aduz desconhecer.10. A ação restou fundamentada nos incisos II e III do art. 381 do CPC.11. Em contestação a ré apresentou o contrato de compra e venda de nº 7095/2020, arguindo que a notificação da Serasa a ele se refere, bem como que o autor já possuía ciência sobre o teor da documentação, tanto que a acostou nos autos de nº 0017794-81.2021.8.16.0000 (mov. 33).12. Ato contínuo, sobreveio a sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o seguinte fundamento:“Neste espeque, uma vez não apresentado o contrato sob n. 7100092001002 sob a premissa de que o documento se trata em verdade do contrato sob n. 7095/2020, importa percutir exatamente sobre o mérito a ser discutido na demanda declaratória de n. 0000721-89.2021.8.16.0164, isto é, a fim aferir se o documento apontado é, ou não, aquele representado pelo contrato sob n. 7095 /2020. Assim, carece o autor interesse processual de agir, especificamente porque o mérito pretendido, e as consequência da eventual não apresentação do documento requerido, serão aferidas como razão de decidir da lide principal, já aforada, inclusive.”13. Nada obstante, o interesse de agir exsurge quando há utilidade e necessidade do procedimento e, na ação autônoma de exibição de documentos, configura-se quando presente qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 381 do CPC. A propósito, confira-se o ensinamento doutrinário:“Na vigência do CPC/1973, a medida aqui estudada era qualificada como uma “cautelar”, ajuizada em processo autônomo, mas que impunha à parte interessada: a) a demonstração do interesse na obtenção de determinada prova para uso em outro processo (dito “principal”); e b) a indicação precisa desse outro interesse (a ser objeto do processo seguinte) que seria protegido pela medida de obtenção de prova.O modelo atual não contém tais requisitos. Por isso, habilita­-se a postular a obtenção antecipada de prova qualquer pessoa que tenha simples interesse jurídico na colheita dessa prova, seja para emprega­-la em processo futuro, seja para fins de precaver­-se de um eventual processo judicial, seja para subsidiá­-lo na decisão de ajuizar ou não uma demanda, seja ainda para tentar, com base nessa prova, obter uma solução extrajudicial de seu conflito. Note­-se, por isso, que sequer é necessário que o interessado indique para qual “eventual demanda futura” essa prova se destina. Basta que apresente, em seu requerimento, razão suficiente (amoldada a um dos casos do art. 381) para a obtenção antecipada da prova.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro Eletrônico).
14. Acrescenta-se que é pacífico o entendimento jurisprudencial quanto ao cabimento da ação autônoma para a exibição de documento, evidenciando-se a sua adequação e o interesse da parte, tendo em vista o direito material à prova:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC/2015. POSSIBILIDADE. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos.2. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas.Precedentes.3. Agravo interno no recurso especial não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.867.001/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.)
15. Outrossim, verifica-se que o autor recorrente solicitou administrativamente a documentação (mov. 1.3 e 1.4), sem resposta pela apelada, razão pela qual confirma-se o interesse de agir do demandante. Confira-se:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir. Precedentes.2. Entende este Tribunal Superior, à luz dos princípios da sucumbência e causalidade, que, em ações de exibição de documentos, a parte requerida somente será condenada ao pagamento da sucumbência caso se repute indevida a resistência à apresentação da documentação pleiteada. Precedentes.3. No caso em tela, restou consignado pelas instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório, que o manejo da presente ação não foi precedido de requisição administrativa dos documentos pleiteados e que não houve pretensão resistida por parte da requerida. A revisão de tais premissas esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes.4. Agravo interno desprovido.”(AgInt no AREsp n. 1.403.993/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019.)
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. INTERESSE DE AGIR INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir" (AgInt no AREsp 1.403.993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29.3.2019).2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.”(AgInt no AREsp n. 1.546.118/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020.)
16. Assim, constata-se o error in procedendo da sentença ao extinguir o feito nos termos do art. 485, VI, do CPC, impondo-se a sua cassação, decidindo-se desde logo a questão consoante o art. 1.013, § 3°, I, do CPC.
17. Cumpre observar, porém, que embora erroneamente constatada a ausência de interesse de agir, os fundamentos da sentença vão ao encontro da homologação da prova produzida.18. Isso porque em contestação a ré apresentou o documento pretendido, sob a premissa de que se trata, em verdade, do contrato de nº 7095/2020, embora a comunicação da Serasa apresente numeração diversa.19. Com efeito, descabe, na ação de exibição de documentos, o pronunciamento a respeito da prova colhida, isto é, sobre a efetiva demonstração da existência do fato que se queria provar ou sobre eventuais consequências jurídicas decorrentes (art. 382, § 2º, do CPC), que deverão ser objeto de demanda autônoma, a qual, no caso, inclusive já fora ajuizada (autos nº 0000721-89.2021.8.16.0164).20. Destarte, nesse procedimento, resta homologar a prova produzida nos autos.21. Uma vez que a recorrida apresentou a documentação em sede de contestação, embora tenha havido prévio requerimento administrativo, descabe a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. A propósito:“A jurisprudência desta Corte Superior assinala que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 1.603.296/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020.)22. Outrossim, sendo do interesse da parte autora a produção da prova, incumbe-lhe o pagamento das despesas processuais.23. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso, a fim de cassar a sentença e, decidindo desde logo o mérito (art. 1.013, § 3°, I, do CPC), homologar a prova produzida, cabendo à parte autora o pagamento das despesas processuais, sem condenação em honorários advocatícios.