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Acórdão
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1.
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão da tutela antecipada de urgência manejado por RAFAEL RODRIGUES DA SILVA em face da decisão de mov. 28.1, proferida nos autos de Ação Comum c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental sob nº 0008293-66.2022.8.16.0001, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. Sustenta a parte recorrente que vem sendo prejudicado pela restrição do seu nome no cadastro de inadimplentes do Serasa, haja vista que além do abalo ao crédito, o consumidor vem sofrendo profundo constrangimento social e moral em decorrência da impressão de um “mau pagador” em sua pessoa. Alega que é pertinente enfatizar que o Autor jamais celebrou contrato junto à agravada, bem como não utilizou serviço capaz de gerar a dívida levada a registro no órgão de proteção ao crédito. Afirma que a probabilidade do direito se consubstancia no fato de que a ré praticou conduta ilícita ao cobrar o autor por débito inexistente. Assim, salienta que o ônus de apresentar a documentação que legitime a cobrança é de responsabilidade da fornecedora.Aduz que a concessão da medida liminar não trará quaisquer prejuízos ao processo ou às partes, pois caso haja modificação no quadro fático com a vinda da contestação, a tutela poderá ser cassada.Por fim, pleiteia o deferimento da liminar, determinando a retirada do nome do Autor do Serasa Processamento sem concessão da antecipação da tutela recursal pretendida (Mov. 8.1).Contrarrazões requerendo seja negado provimento ao recurso (Mov. 16.1). Beneficiário da Justiça gratuita (Mov. 7.1).
2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Pretende o agravante a reforma da r. decisão de Mov. 28.1, que indeferiu o pedido liminar, por entender que ausente o esclarecimento determinado pelo Juízo (Deve o autor esclarecer se possui negócio jurídico celebrado com a parte ré. E caso positivo, deve trazer aos autos cópia do comprovante de pagamento da dívida levada a registro em rol de devedores – Mov. 18.1), não se mostra presente o requisito da plausibilidade do direito da parte autora. A controvérsia cinge-se aos requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida, vez que não é possível adentrar no mérito da demanda.Ressalto que, de pronto, mesmo que se repute relevante a argumentação expendida, não se encontram presentes os elementos necessários para o deferimento da tutela pretendida.A matéria é controvertida nos autos e necessita do exame de provas ainda não produzidas no processo. Em comentário ao art. 300 do Código de Processo Civil, ensina Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:“ (...). 3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos7 , n. 3.5.2.9, p. 452). (...)” . (in Código de Processo Civil Comentado, 2. Ed. Em e-book baseada na 16. Ed. Impressa, desta edição e-book [2016], Ed. RT).Sobre a tutela de urgência e a probabilidade do direito, importante ressaltar as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, nos seguintes termos:“Consagrada pela doutrina, a expressão tutela de urgência serve no Novo Código como gênero em que se inserem a tutela antecipada (tutela satisfativa) e a tutela cautelar. (...). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.” (in Novo Código de Processo Civil Comentado - 2. ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 382).Da análise das alegações formuladas, não se pode concluir, ainda em exame prefacial, que de fato existe a abusividade/ilegalidade apontada na inscrição de seu nome em órgão de restrição de crédito, podendo a parte contrária, por outro lado, trazer prova da exatidão do negócio jurídico avençado e inadimplido, apto a resultar no apontamento. Assim, temerário é o deferimento da tutela sem o prévio contraditório. Portanto, pelos indicativos/documentos que ora se analisam, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pelo autor/agravante, requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência, disciplinada pelo art. 300 do CPC, por cautela, a hipótese recomenda que se aguarde a triangulação processual e o exercício do contraditório pela parte ré/agravada. Ademais, cumpre dizer ainda que a questão relativa a abstenção/retirada no nome do devedor dos órgãos de restrição ao crédito foi objeto de recurso repetitivo do STJ REsp. 1.061.530/RS, que baixou a seguinte orientação:ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/ MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.”(REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009).
Em consonância é a jurisprudência:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMEDIATA RESCISÃO CONTRATUAL E QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE CONTINUAR REALIZANDO COBRANÇAS DO CARTÃO DE CRÉDITO E DE INSCREVER O NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – MANUTENÇÃO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE JÁ QUITOU O VALOR COBRADO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DE QUE AS COBRANÇAS APONTADAS SÃO ILEGAIS – AUSENCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS FATURAS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.“a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.” (REsp nº 1.061.530/RS – Relª. Minª. Nancy Andrighi – 2ª Seção – DJe 10-3-2009)”.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057726-42.2022.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 13.02.2023).Nessas condições, uma vez que não estão presentes, os requisitos acima referidos, deve ser mantida a decisão atacada.Também não se verifica o perigo de dano, pois, conforme ressaltado pelo Juízo singular na decisão, o autor possui outras anotações negativas em seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito (Mov. 7.1), ainda pendente de julgamento, como informado pelo autor (Mov. 16.1). Em consulta ao Sistema Projudi quanto a demanda noticiada (autos sob nº 0003930-39.2022.8.16.0194), consta sentença de improcedência, com interposição de recurso de apelação.Por tais razões, não restou demonstrada a probabilidade do direito nem o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo que poderá sofrer pelo indeferimento da tutela antecipada pleiteada.Pelo exposto nego provimento ao recurso.
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