Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Extrai-se dos autos que o apelante EDER PEREIRA GUEDES, já qualificado nos autos requereu a restituição do bem apreendido nos Autos de Ação Penal nº 0005368-92.2020.8.16.0090 (motocicleta HONDA CG 125 FAN KS, Ano: 2009, placas ARH-6613, chassi 9C2JC41109RC38288, cor preta), com fundamento no disposto no artigo 122 do Código de Processo Penal (mov. 1.1).Adveio a r. sentença (mov. 45.1) – (publicada no dia 04/05/2022) -, por meio da qual o Juízo de primeiro grau indeferiu pedido de restituição de bem apreendido, ante a utilização na prática para transporte de entorpecentes. Intimado, o sentenciado através de sua defesa, manifestou o desejo em recorrer (mov. 54.1). Em suas razões recursais (mov. 14.1/TJ), sustenta a reforma da sentença recorrida ao argumento de que não ficou constatado o envolvimento do recorrente no delito, bem como não havia ciência de que o bem seria utilizado para transporte de drogas. Alegou que apenas emprestou o veículo. Requer, ao final, a restituição do bem apreendido, consistente na motocicleta HONDA CG 125 FAN KS, Ano: 2009, placas ARH-6613, chassi 9C2JC41109RC38288, cor preta. Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 17.1). Instada a manifestar-se, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 21.1). É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade) tenho que o recurso merece conhecimento. Pretensões recursais A materialidade e a autoria delitivas não foram objeto da insurgência recursal, a qual se limitou ao pedido de restituição do veículo HONDA CG 125 FAN KS, Ano: 2009, placas ARH-6613, chassi 9C2JC41109RC38288, cor preta, ao apelante Eder Pereira Guedes. O referido veículo foi apreendido porquanto foi utilizado para “entrega a consumo de terceiros, 13 (treze) porções da droga conhecida como ‘crack’ e um pouco de farelo da mesma substância, cujo princípio ativo é o benzoilmetilecgonina, pesando aproximadamente 400 g (quatrocentas gramas)”, conforme consta na denúncia da Ação Penal 0005368-92.2020.8.16.0090, da Vara Criminal de Ibiporã. Na decisão atacada pelo presente recurso, a Magistrada a quo indeferiu o pedido de restituição do veículo, com a seguinte fundamentação: "(...) No entanto, a referida motocicleta foi utilizada para o transporte de entorpecentes, o que enseja o perdimento do bem. Sendo assim, não obstante ao que consta no Art.5ª, inc. XLVI da Constituição Federal primeiramente sequer resta preenchida a condição do art. 122, do CPP, o qual prevê, in verbe: “Art. 122. Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.” Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO o pedido do requerente, ante a utilização da prática de transporte de entorpecentes. (...)" A Constituição Federal, no art. 243, parágrafo único, prevê que: Art. 243, Parágrafo único - Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias. Em consonância com a disposição constitucional, o artigo 60, §§ 5º e 6º, da Lei 11.343/06 disciplina o seguinte: Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.(...)§ 5º Decretadas quaisquer das medidas previstas no caput deste artigo, o juiz facultará ao acusado que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente provas, ou requeira a produção delas, acerca da origem lícita do bem ou do valor objeto da decisão, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita. (Incluído pela Lei nº 14.322, de 2022).§ 6º Provada a origem lícita do bem ou do valor, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. (Incluído pela Lei nº 14.322, de 2022). Desta feita, nos termos dos dispositivos transcritos, estando comprovado que o veículo foi utilizado para o transporte de entorpecentes com destinação a terceiros, e não tendo o apelante comprovado que se trata de terceiro de boa-fé ou tenha emprestado o veículo sem conhecer a finalidade da utilização, a decisão recorrida não merece reparos, apresentando-se acertada a não restituição do bem ao proprietário.Neste sentido, lecionada, Guilherme de Souza Nucci; “tudo o que for utilizado, mormente no cenário dos crimes relativos a substâncias entorpecentes, deve ser confiscado pelo Estado. Aliás, a norma em comendo guarda correspondência com o disposto no art. 91, II, a¸ do Código Penal”[1] Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Repercussão Geral do Tema nº 647[2] (RE 638.491/PR), consolidou o entendimento da possibilidade de confisco de qualquer bem utilizado para fins de tráfico, independentemente da existência de habitualidade ou reiteração do uso do bem para fins de traficância.No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Estadual de Justiça, decidiram: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE BEM. HABITUALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO BEM PARA A PRÁTICA DELITIVA. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão na própria Constituição Federal (art. 243, parágrafo único) e decorre de sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no art. 91, II, do Código Penal e, posteriormente, de forma específica, no art. 63 da Lei n. 11.343/2006. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 638.491/PR sob a temática da repercussão geral (Tema 647), fixou a tese de que "É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal." (Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ 23/8/2017). 3. Uma vez que, no caso, as instâncias ordinárias concluíram pela utilização do veículo automotor na prática do crime de tráfico de drogas, para concluir-se em sentido contrário - ou seja, para concluir pela origem lícita do bem apreendido e declarar ilegal o perdimento do referido veículo -, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 1522195/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) (destaquei)APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) - INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE QUANTIDADE ELEVADA DE ENTORPECENTES - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL FAVORÁVEL AO PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO QUANDO O BEM FOI APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (TEMA Nº 647) - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL - MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007018-15.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 21.08.2023) Portanto, tendo sido demonstrado que o veículo foi utilizado para o transporte de drogas, e não tendo restado comprovado que desconhecia a finalidade de utilização do veículo e sua boa-fé, torna-se incabível a restituição do bem ao apelante Eder Pereira Guedes, com fundamento no disposto no artigo 243 da Constituição Federal e no artigo 60 da Lei 11.343/06. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Eder Pereira Guedes, mantendo os termos da sentença. Conclusão Dessa forma, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo inalterada a sentença.
|