SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0005700-59.2020.8.16.0090
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): cristiane tereza willy ferrari
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. MOTOCICLETA UTILIZADA PARA TRANSPORTE DE ENTORPECENTES PERDIMENTO DETERMINADO PELO ART. 243, PÁR. ÚN., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 63 DA LEI Nº 11.343/06. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.