Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em cumprimento de sentença, autos nº 0002216- 03.2006.8.16.0001, deferiu a penhora sobre o faturamento da agravante Associação de Ensino Versalhes, no montante de 2% do valor mensal auferido até a quitação da dívida (mov.434.1 e 444.1).A agravante alega que é associação educacional sem fins lucrativos e possui outras penhoras em andamento sobre seu faturamento. Aduz que a decisão agravada é extremamente gravosa para a saúde da associação, pois aplica todos os recursos e rendas na manutenção da própria instituição de ensino e utiliza o faturamento para pagamento de salário dos professores e demais empregados. Argumenta que a decisão desconsidera fato notório, consistente na “pandemia e seus efeitos causados à instituição de ensino”, a exemplo da queda de rendimento por inadimplemento e perda de alunos.Assevera que a penhora em seu faturamento implicará em sua quebra, com prejuízos irreversíveis a funcionários, professores e alunos, sendo medida excepcional que apenas pode ser deferida se não houver outros meios de prosseguir com a execução. Pondera que não foi observada a ordem cronológica prevista no artigo 835, do CPC e que houve ofensa ao princípio da menor onerosidade (artigo 805, do CPC), razão pela qual deve ser admitida a substituição da penhora no faturamento pela penhora do bem imóvel indicado.Narra que a decisão agravada viola o princípio da função social da empresa e o direito à educação assegurado pela Constituição Federal. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para que seja reformada a decisão agravada com a revogação da penhora sobre o faturamento.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 11.1).Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 19, 20 e 21).É o relatório.
Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e ausência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso.Da penhora sobre o faturamento.A legislação processual civil estabelece que, se o executado não possuir bens penhoráveis ou forem estes de difícil alienação ou insuficientes para a quitação do saldo devedor, “o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa” (artigo 866, caput), fixando percentual razoável e nomeando administrador-depositário, incumbido de prestar contas mensalmente (§§1º e 2º, do mesmo artigo).Nesse sentido, é a consolidada jurisprudência do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DO FATURAMENTO DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO RECONHECIDA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial - sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC. 3. O STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penhoras fixadas no percentual de 5% a 10% do faturamento, com vistas a, por um lado, em não existindo patrimônio outro suficiente, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir forma idônea e eficaz para a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, caso dos autos. Precedentes. 4. No caso dos autos, a Corte de origem afastou eventual ofensa ao princípio da menor onerosidade afirmado que a questão já fora analisada em recurso anterior, tendo sido reconhecida a razoabilidade e a ausência de comprometimento do regular funcionamento da instituição de ensino. Concluiu, ainda, que eventual diminuição do percentual da constrição deveria ser requerida ao juízo em que tramita o outro processo em que teria sido determinada a penhora de 30% e não no presente feito, em que fora limitada a 5% do faturamento. [...] (AgInt no AREsp n. 2.062.230/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.)PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. [...] 3. A penhora sobre o faturamento da empresa não é sinônimo de faturamento sobre dinheiro, razão porque esta Corte tem entendido que a constrição sobre o faturamento exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. Isto porque, o art. 620 do CPC consagra favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz deve sempre optar pelo ato menos gravoso ao devedor. 4. Quando o devedor não tem bens que satisfaçam a penhora, tem-se admitido como possível proceder-se a penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, ou, sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá apresentar as formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. [...] (REsp n. 584.915/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/6/2004, DJ de 23/8/2004, p. 134.)Os autos de execução a quo tramitam há mais de quinze anos e, ao longo deste período, foram promovidas diversas tentativas malsucedidas de localizar bens passíveis de penhora, o que fez com que o saldo devedor, que já ultrapassa oito milhões de reais, ainda não tenha sido quitado.Houve tentativas de penhorar ativos financeiros, pesquisas via INFOJUD e RENAJUD, bem como foi determinada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de restrição ao crédito, tendo sido requerido o levantamento da constrição que recaiu sobre imóvel em razão de sua arrematação em ação trabalhista (mov. 296.1, 322.1, 324.1, 350.1, 381.1).Os imóveis ofertados à penhora ao início da execução estavam gravados com hipotecas, penhoras e caução (mov. 1.5, p. 17-24; 1.6, p. 41-42 e 48-56; 1.7, p. 01-79; 1.11, p. 62-67; 1.12, p. 12-13; e 1.19, p. 25-31 e 63-69), não havendo indícios de que haja outros bens livres e desonerados ou qualquer outro patrimônio passível de constrição.Não procedem, portanto, as alegações da agravante no sentido de que não foram esgotados os demais meios de satisfação da dívida e de que há outras vias menos gravosas do que a penhora sobre o faturamento.Acrescente-se que, apesar de o artigo 835, do CPC, disciplinar a ordem de penhora dos bens do executado, “tal ordem não é absoluta, como, aliás, sugere o próprio caput ao estabelecer que a penhora observará preferencialmente a ordem nele estabelecida” (ALVIM, Teresa Arruda [et al.]. Primeiros comentários ao Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020, versão digital).No que tange à pandemia, ainda que seus efeitos sobre a economia possam ser reputados fatos notórios, é certo que não eximem a agravante de demonstrar concretamente o alegado impacto que a penhora ocasionará na continuidade de suas atividades e em sua saúde financeira.Afinal, diante do baixo percentual determinado pelo juízo de origem (2% sobre o faturamento bruto), não é possível vislumbrar prejuízos de alta monta, sendo necessária a efetiva comprovação da extrema onerosidade e desproporcionalidade da constrição, que não ocorreu.O Superior Tribunal de Justiça vem mantendo penhoras de cinco a dez por cento do faturamento, inclusive em casos de empresas em recuperação judicial:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA DO CRÉDITO EXECUTADO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU QUE PERCENTUAL NÃO INVIABILIZA O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 4. Hipótese em que o Tribunal estadual, examinando as peculiaridades do caso concreto, concluiu que a penhora de 10% do faturamento mensal da recuperanda não inviabilizaria o cumprimento do plano de recuperação judicial. A modificação desse entendimento demandaria revolvimento fático e probatório dos autos, providência incompatível com o recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 1.587.872/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) A existência de acordo coletivo de trabalho (mov. 431.3 a 431.5), por si só, não permite concluir que a manutenção da penhora impedirá o pagamento de salários e a continuidade da atividade empresarial.Tem-se, assim, que os requisitos legais para a constrição sobre o faturamento foram atendidos.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.Dispositivo.
|