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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0073343-42.2022.8.16.0000, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública – 1ª Vara, em que são agravantes DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR e DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ e é agravada ALINA CRISTINA GRAHL. 1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR e DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ contra a decisão interlocutória de mov. 22.1 dos autos do Mandado de Segurança Cível n° 0036568-62.2022.8.16.0021, que antecipou os efeitos da sentença a fim de determinar que a autarquia deixe de exigir concurso de provas e títulos e limitar vagas em virtude do número de veículos registrados para o Município de Cascavel, efetivando o credenciamento da agravada no cargo de despachante.Aduzem os agravantes, em síntese, que (mov. 1.1 – TJ): a) o credenciamento da agravada em forma diversa do exigido na lei constitui quebra de isonomia com os demais despachantes de trânsito atualmente credenciados; b) a agravada lança mão do mandado de segurança para impugnar a lei em tese, ainda que tenha se referido à inconstitucionalidade incidenter tantum, em relação à Lei Estadual 20.960/2022, contrariando o sistema de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico brasileiro; c) a Lei Estadual 20.960/2022 não foi declarada inconstitucional pelo STF, ao contrário das leis utilizadas nos precedentes que servem de base à decisão guerreada; d) a exigência atende ao previsto na Lei Estadual 15.608/2007, art. 25, incisos II e III, “devido à natureza da atividade prestada pelos despachantes de trânsito que, em linha oposta às atividades de despachantes documentalistas, estes a serem credenciados pelo DETRAN/PR exercem funções de natureza pública, tal qual como os serviços realizados pela precitada Autarquia”; e) o ato do Detran de se submeter à norma estadual é vinculado, e não discricionário; f) uma vez que se questiona lei estadual, a legitimidade passiva no feito é do Governador do Estado do Paraná, e não do Diretor Geral do Detran/PR; g) o art. 5º, XIII, da Constituição Federal possibilita determinadas restrições ao exercício profissional, desde que por meio de lei, uma reserva legal qualificada, devendo haver correspondência entre o método adotado pelo legislador e o fim a que se pretende, o que se concretiza no caso, com a autarquia selecionando despachantes de trânsito com conhecimento em direito administrativo, tramitação processual e fundamentalmente, na legislação de trânsito, evitando prejuízos ao Detran/PR e à toda a coletividade; h) a categoria de despachantes de trânsito, mesmo que formada por particulares, presta serviços públicos em sua essência, pois possui autorização para atestar a validade e veracidade de documentos entregues pelos usuários, gozando, assim, de fé pública; i) o caso trata dos despachantes de trânsito, e não de despachantes documentalistas; sendo o despachante documentalista regulamentado na Lei 14.282/2021, tendo função de mediação e representação junto aos órgãos da administração pública ou com as entidades que regularmente os substituem; já os despachantes de trânsito, “podem representar seu cliente, alterar registros, solicitar documentos, como licenças e alvarás, regularizar débitos, pagar taxas e impostos, realizar vistorias, emplacamentos e transferência de veículos”.Recebido o recurso sem o efeito suspensivo postulado (mov. 10.1 – TJ), a agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1 – TJ).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 23.1 – TJ).Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o Agravo de Instrumento deve ser conhecido, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. 2.2. MéritoCuida-se os autos de Mandado de Segurança Cível impetrado em face de ato coator exarado pela Coordenadoria de Gestão e Serviços, qual seja, o Ofício n° 1123/2022, que indeferiu o pedido de credenciamento da ora agravada para o exercício da função de despachante no Município de Cascavel. Na peça inicial, pleiteia-se a concessão liminar da segurança para a suspensão do ato lesivo, assegurando o direito de credenciamento até o julgamento de mérito do writ (mov. 1.1 dos autos originários).É justamente por este fato que não guarda razão a autarquia ao aventar a inadequação da via eleita, haja vista que o pedido limita-se apenas a garantir à impetrante-agravada o exercício da profissão retro mencionada, vedando-se a exigência de aprovação em concurso público feita na negativa (mov. 1.8 dos autos originários). Ou seja, a insurgência não se dá contra a Lei Estadual n° 20.960/2022, o mandamus ataca ato coator de autoridade pública que segue surtindo efeitos, não se tratando de debate jurídico em abstrato.Os dispositivos legais que fundamentam este ato coator suspenso pela decisão objurgada são aqueles que dizem respeito a exigência de aprovação em processo seletivo para a nomeação ao cargo de despachante de trânsito (art. 2° da Lei n° 20.960/2022) e, principalmente, a limitação do quantitativo de profissionais a serem credenciados na municipalidade proporcionalmente ao número de veículos registrados no local (art. 4° da Lei 20.960/2022).Registre-se que a Lei Estadual n° 20.960/2022, publicada em 15 de fevereiro de 2022, revogou expressamente a Lei n° 17.682/2013 e, dentre outras inovações, somente substituiu a previsão de habilitação ao serviço, afastando o concurso público e trazendo o processo seletivo bianual. Confira-se:Art. 2º Compete exclusivamente ao Detran/PR, mediante ato de seu Diretor-Geral, após processo seletivo, o credenciamento de Despachantes de Trânsito. § 1º O Despachante exercerá suas atribuições perante o Detran/PR na qualidade de credenciado pessoa física ou empresa individual em seu próprio nome, ou, ainda, mediante a constituição de pessoa jurídica formada exclusivamente por titulares de idêntica autorização e credenciamento, ficando asseguradas as situações consolidadas antes da entrada em vigor desta Lei[...]Art. 5º Para obter o credenciamento, deverá o aprovado em processo seletivo atender aos seguintes requisitos:[...]Art. 6º O processo seletivo previsto no art. 2º desta Lei terá validade de dois anos e será regido por edital, que estabelecerá os critérios de desempate entre candidatos e versará, obrigatoriamente, em número idêntico de questões, sobre as seguintes matérias:[...]Art. 7º Os candidatos aprovados no processo seletivo serão submetidos a um curso sobre as rotinas administrativas do Detran/PR e a legislação pertinente ao setor.Parágrafo único. Serão considerados habilitados ao credenciamento os candidatos que obtiverem aproveitamento de 70% (setenta por cento) do conteúdo e frequência de 100% (cem por cento) nas aulas no curso referido no caput deste artigo, ressalvadas as faltas justificadas, a critério do Detran/PR. Ou seja, em que pese tal revogação, é evidente que o novo diploma normativo replicou os vícios constitucionais que levaram ao afastamento incidental da lei anterior, ainda regulando a atividade de despachante de trânsito, com o estabelecimento de requisitos para o seu exercício, esbarrando em competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, inciso XVI da Constituição Federal.O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que os Estados não possuem competência para legislar sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.107, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992, E DECRETOS Nº 37.420 E Nº 37.421, TODOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE PERANTE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I E XVI, DA CF/88). RATIFICAÇÃO DA CAUTELAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 4387 SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014) – grifos nossos.DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.206/2014 DO ESTADO DA BAHIA. REGULAÇÃO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRABALHO E CONDIÇÕES PARA EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. A Lei 13.206/2014 do Estado da Bahia, regulamentada pela Portaria 596/2017 do DETRAN/BA, disciplinou a atividade de despachante documentalista no âmbito da Administração Pública estadual, estabelecendo requisitos e condicionantes para o cadastramento e atuação desses profissionais perante o órgão de trânsito local, violando, assim, a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho e condições para exercício de profissão (art. 22, I e XVI, CF). Precedentes. 4. Ação Direta julgada procedente. (STF - ADI: 6742 BA 0049500-14.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 17/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/08/2021) – grifos nossos.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34/2021, EDITADA PELO DIRETOR-GERAL DO DETRAN/DF. ATO NORMATIVO REGULADOR DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO NO DISTRITO FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Instrução Normativa DETRAN/DF nº 34/2021 disciplina a atuação dos despachantes de trânsito, estabelecendo condições, impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa categoria profissional. 2. Compete à União Federal legislar, privativamente, sobre condições para o exercício de profissões (CF, art. 22, XVI), ainda que a atividade envolva a prestação eventual de serviços perante órgãos da administração pública local. Precedentes. 3. Aos Estados-membros e ao Distrito Federal, em tema de regulamentação das profissões, cabe dispor apenas sobre questões específicas relacionadas aos interesses locais e somente quando houver delegação legislativa da União operada por meio de lei complementar (CF, art. 22, parágrafo único), inexistente na espécie. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado procedente. (STF - ADI: 6749 DF 0049724-49.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/08/2021) – grifos nossos.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 14.475/2014, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE REGULA A ATIVIDADE DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Lei gaúcha nº 14.475/2014 disciplina a atuação dos despachantes documentalistas de trânsito, estabelecendo condições, impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa categoria profissional. 2. Compete à União Federal legislar, privativamente, sobre condições para o exercício de profissões (CF, art. 22, XVI), ainda que a atividade envolva a prestação eventual de serviços perante órgãos da administração pública local. 3. Aos Estados-membros e ao Distrito Federal, em tema de regulamentação das profissões, cabe dispor apenas sobre questões específicas relacionadas aos interesses locais e somente quando houver delegação legislativa da União operada por meio de lei complementar (CF, art. 22, parágrafo único), inexistente na espécie. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 5412 RS 0008320-28.2015.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 17/05/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/05/2021) – grifos nossos.Não por acaso é que quando da análise das Leis Estaduais n° 20.960/2022, 17.682/2013, 15.060/2006 e 12.327/1998 na ADI n° 6.724/PR, o STF expressamente reconheceu a inconstitucionalidade formal das referidas normas:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 20.960/2022, 17.682/2013, 15.060 /2006 e 12.327/1998, DO ESTADO DO PARANÁ. LEI REGULADORA DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. I - É inconstitucional a Lei 20.960/2022 – que havia revogado a 17.682/2013, bem como, para se evitar o efeito repristinatório, as Leis 15.060/2006 e 12.327/1998, todas do Estado do Paraná, que regulam a atividade profissional de despachantes no âmbito do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Precedentes. II – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 6724, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 10-04- 2023 PUBLIC 11-04-2023) – grifos nossos.Acerca dos temas até aqui abordados, nesse sentido é o entendimento majoritário desta Corte de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. VIA ELEITA ADEQUADA. ALEGAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO FORMULADO EM VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO COM BASE NA LEI ESTADUAL N° 20.960/2022. NORMA QUE PREVÊ REQUISITO PARA HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE QUE É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 22, INCISO XVI. PROCEDÊNCIA DA ADI 6724 AJUIZADA PERANTE O STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 20.960/2022 RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005037-77.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 15.05.2023) – grifos nossos.1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO E LIMITAÇÃO DE CREDENCIAMENTOS COM BASE NO NÚMERO DE VEÍCULOS REGISTRADOS NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. LEIS ANÁLOGAS DECLARADAS FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS. a) Os julgados deste Colegiado têm afastado, incidentalmente, a exigência de Concurso Público de Provas e Títulos para a seleção de despachantes de trânsito e, pois, reputado preenchido o requisito de probabilidade do direito/fundamento relevante, por incumbir privativamente à UNIÃO legislar sobre Direito do Trabalho e condições ao exercício de profissões (artigo 22, incisos I e XVI, da CF). b) No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de Lei de São Paulo, que regulamentou o exercício do serviço de despachante junto aos órgãos públicos estaduais. c) Não bastasse isso, a exigência de aprovação em Concurso Público implica quebra da isonomia em relação a outros profissionais liberais selecionados pelo DETRAN/PR por credenciamento, sem concurso público, e, também, em relação aos Despachantes de Trânsito admitidos antes da realização do único Concurso Público para a seleção de novos profissionais, em 2013 (ano em que se iniciou a vigência da Lei Estadual), caracterizando verdadeiro monopólio. d) Semelhantemente, o estabelecimento de critérios demográficos para a limitação de credenciamento de atividades previstas na legislação de trânsito é inconstitucional, porque viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, inciso XI, da Constituição da República). ADI 5774 e 6052, julgadas respectivamente em 20/09/2019 e 24/08/2020. e) A ab rogação Lei Estadual n. 17.682/13 pela Lei Estadual n. 20.960/22 é insuficiente para alterar a jurisprudência consolidada desta Câmara. f) A novidade legislativa padece dos mesmos vícios de inconstitucionalidade materiais e formais recorrentemente indicados quando do afastamento incidental da norma supostamente superada. 2) AGRAVO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0034289-69.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 09.05.2023) – grifos nossos.Além disso, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade incidental da norma, o bloqueio de seus efeitos é medida que se impõe, fazendo-se adequado o deferimento da medida liminar em primeiro grau de jurisdição, como prosseguiu a douta Magistrada Singular.3. DISPOSITIVOAnte o exposto voto por conhecer e negar provimento ao agravo, para o fim de manter a decisão vergastada, compelindo aos recorrentes o credenciamento da agravada no Município de Cascavel sem a exigência de concurso de provas e títulos e sem a limitação de vagas em virtude do número de veículos registrados para a municipalidade, nos termos da fundamentação supra.
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