SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0073343-42.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE CREDENCIAMENTO NO CARGO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN/PR. NEGATIVA FUNDADA NA EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO E NA LIMITAÇÃO DE CREDENCIAMENTOS EM PROPORÇÃO AO NÚMERO DE VEÍCULOS REGISTRADOS NO MUNICÍPIO. SIMILITUDE DAS NORMAS FORMALMENTE DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS 1. Verifica-se que o Mandado de Segurança impetrado visa impugnar decisão administrativa exarada pela autarquia a partir da exegese da Lei Estadual n° 20.960/2022, não se tratando de debate jurídico abstrato e, portanto, afastando a tese de inadequação da via eleita. 2. Tem-se que a norma supracitada revogou expressamente a Lei Estadual n° 17.682/2013, porém não sanou os vícios de constitucionalidade já apontados na lei anterior, substituindo a previsão de concurso público por processo seletivo e ainda invadindo competência legislativa privativa da União, nos termos do artigo 22, XVI, da Constituição Federal. 3. O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que os Estados não possuem competência para legislar sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões no bojo de leis similares de outros estados do Brasil. 4. Não obstante, a Corte Suprema, através da ADI n° 6.724/PR, declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 20.960/2022. 5. No mesmo sentido, o entendimento majoritário desta Corte tem afastado a exigência de concurso público de provas e títulos para o devido credenciamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.