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Processo:

I – RELATÓRIO:Sérgio Antônio Meda agrava da decisão de mov. 443 (mantida em mov. 460.1 em sede de embargos) que, nos autos nº. 12203-68.1999.8.16.0014 de ação de reintegração de posse, em sede de cumprimento de sentença, que tramita em desfavor de Itaú Unibanco S.A., indeferiu seu pleito de prosseguimento do feito no que tange ao valor dito incontroverso de R$ 77.965,00, ao argumento de que “há recurso pendente de julgamento e a própria exequente já havia requerido a suspensão do processo”.Ao que irresignado insurge-se Sérgio Antônio Meda pelo presente recurso, deduzindo, em resumo que (i) “a empresa Makroquímica cedeu seu crédito ao agravante, em razão de débitos de honorários pendentes. Assim, o agravante passou a fazer parte do polo ativo da ação”; (ii) em razão da referida cessão “o crédito aqui discutido passou a ter natureza alimentar”; (iii) a instituição financeira já concordou com o valor de R$ 77.965,00 (atualizado até novembro de 2018), razão pela qual o montante se mostra incontroverso, sendo possível a determinação de “intimação do Banco para que promovesse o pagamento deste valor incontroverso de R$ 77.965,00 atualizado até a data atual”; (iv) o recurso pendente, mencionado pelo juízo “não tem efeito suspensivo, e que a execução pode ter prosseguimento normalmente”; (v) “o Banco não recorreu, nem contestou o valor da perícia, portanto, não há motivo algum em não intimá-lo para pagar valor incontroverso e que é devido”; (vi) “a única questão que se discute no recurso é relativa à incidência de juros remuneratórios sobre este valor, e que não foram incluídos na perícia”, o que não impede o prosseguimento do feito; (vii) “na verdade, este valor de R$ 77.965,00 só vai aumentar, pois o agravo de instrumento 0024224-20.2019.8.16.0000, já determinou a incidência de juros moratórios sobre o valor, o que não fora feito pela perícia”.Insiste, portanto, que “a r. Decisão agravada merece reforma, pois nada impede que o Banco seja intimado para pagar o incontroverso nesta oportunidade, e posteriormente complementar o depósito, até porque, como se disse, e conforme decisão em anexo, o agravo de instrumento foi recebido sem efeito suspensivo”.Ao final, postulou o recorrente que fosse “recebido este agravo de instrumento com pedido liminar, e que se dê provimento a este recurso, para que se reforme a r. Decisão agravada, determinando-se o prosseguimento do feito, com intimação do Banco para que efetue o pagamento do valor incontroverso de R$ 77.965,00, atualizado com correção monetária, sem prejuízo do saldo remanescente que ficará reconhecido com os parâmetros estipulados pelo recurso pendente de julgamento”.O recurso foi recebido no mov. 13.1/TJ, sem o efeito suspensivo pleiteado.Noticiado pelo agravante o seu não interesse na realização de tentativa de acordo entre as partes (mov. 24.1/TJ).Contrarrazões no mov. 29.1/TJ.Diante do julgamento do Recurso Especial pendente quando da prolação da decisão agravada, as partes foram intimadas a se manifestar acerca de eventual perda do objeto do recurso, ao que peticionou requerendo o seu prosseguimento (mov. 34.1/TJ)

II – VOTO:Em novembro de 1999 Bradesco Leasing S/A, hoje sucedido por Itaú Unibanco S.A., ajuizou ação de reintegração de posse em desfavor de Makroquimica Produtos Químicos Ltda., que, ao final fora extinta, “sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inc. VI, combinado com art. 267, §3º do CPC”, pela decisão acostada em mov. 1.29, que também determinou a restituição do bem a requerida Makroquimica, a ser providenciada em primeiro grau.O trânsito em julgado da referida decisão ocorreu em 22.08.2002, mesmo ano em que fora iniciado o cumprimento da sentença, ainda em trâmite, notadamente pela impossibilidade de restituição do bem, em razão da alienação efetuada pela instituição financeira.Pela decisão de mov. 1.59 (de 31.10.2007), fora determinada a avaliação indireta do bem para fins de se apurar o valor a ser restituído à Makroquimica.Após discussões sobre a multa aplicada, os juros incidentes sobre a penalidade, dentre outras questões, sobreveio o laudo de vistoria e avaliação indireta de mov. 205.1 (01.11.2018) que apurou o valor de R$ 77.965,00 (setenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais) como devido em razão da alienação do bem, com o qual concordou Itaú Unibanco S.A. (mov. 216.1) e discordou Makroquimica (mov. 218.1).Makroquimica insistiu que aplicasse “ao valor encontrado, juros compensatórios e moratórios, a partir da data em que o Banco fora intimado para restituir o bem, ou seja, de 2 de agosto de 2002”, o que foi indeferido pelo juízo em mov. 245.1, que homologou o laudo, mantendo “o valor encontrado pelo profissional”, incidindo, “apenas, correção monetária, desde a lavratura do auto (01/novembro/2018), pelo índice IPCA-E/IBGE”.Ao que se insurgiu Makroquimica por agravo de instrumento nº. 24224-20.2019.8.16.0000, parcialmente provido por esta 18ª Câmara Civel:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. BEM ALIENADO PREMATURAMENTE. DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. AVALIAÇÃO FEITA COM BASE NA TABELA FIPE. PLEITO PARA QUE SE RECONHEÇA O CABIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254 DO STF. TERMO INICIAL QUE DEVE SE DAR QUANDO A OBRIGAÇÃO SE TORNOU LÍQUIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE NÃO REQUEREU NA PETIÇÃO INICIAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E QUE DEVERÁ SE DAR ATRAVÉS DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0024224-20.2019.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 16.12.2019)
A referida decisão fora atacada por embargos de declaração e, posteriormente, por Recurso Especial o qual à época da interposição deste recurso não havia sido decidido.Ato contínuo, em razão de pleitos sucessivos por parte de Makroquimica e seu patrono Dr. Sergio Antônio Meda (mov. 266.1, 283.1 e 425.1), o trâmite do feito fora suspenso por diversas vezes (mov. 269.1, 286.1 e 428.1).Em mov. 314.1, contudo, Makroquimica comunicou a cessão de seus direitos aqui perseguidos ao seu patrono Dr. Sergio Antônio Meda que o substituiu no feito, conforme determinado em mov. 412.1.Ao que, em mov. 433.1 sobreveio pleito do Dr. Sergio Antônio Meda postulando
“a intimação do Banco para que efetue o pagamento do valor incontroverso de R$ 77.965,00, atualizado com os acréscimos legais, sem prejuízo do saldo remanescente que ficará reconhecido com os parâmetros estipulados pelo STJ”, pois “o laudo de seq. 205 [questionado pelo exequente] consignou o valor da avaliação indireta do bem em R$ 77.965,00 em novembro de 2018, e o Banco concordou com o valor”, defendeu, portanto, a possibilidade do prosseguimento do feito com relação a tais valores.Conforme já adiantado, o pedido fora indeferido pela decisão ora recorrida.Pois bem.Muito embora o agravante sustente possuir interesse no prosseguimento do recurso, entendo que este agravo de instrumento perdeu o seu objeto.Da análise da decisão objeto da insurgência recursal vê-se que o indeferimento da pretensão do agravante deu-se em razão da pendência de julgamento de Recurso Especial por ela interposto. Veja:
"1. Indefiro o pedido de mov. 433.1, pois há recurso pendente de julgamento e a própria exequente já havia requerido a suspensão do processo. Sendo assim, aguarde-se o julgamento do recurso pendente no arquivo provisório pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. 2. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte interessada para trazer informações acerca do julgamento do recurso. Prazo de 15 (quinze) dias."
No entanto, o referido Recurso Especial interposto em face do acórdão proferido por esta 18ªCC, de minha relatoria, já foi devidamente julgado, por decisão monocrática em 01/04/2022, ato contínuo o AgInt no REsp 1911765 julgado pelo colegiado em 13.03.2023 e os respectivos Embargos de Declaração (EDcl no AgInt no REsp 1911765) em 18.05.2023.Por fim, em 13/06/2023 houve a baixa definitiva dos autos a este Tribunal de Justiça.O âmbito de cognição deste recurso está adstrito à necessidade de aguardar ou não o recurso, não se podendo adentrar à questão de ser incontroverso o valor pleiteado pelo agravante já que, sobre isso, o juízo de origem não se manifestou.Desta forma, inexistindo o impedimento que havia para o exame da pretensão deduzida pelo agravante, de que seja o Banco instado ao pagamento do valor que o recorrente entende por incontroverso, nada mais há a ser decidido neste momento, devendo a questão ser retomada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância.Diante de todo o exposto, declaro prejudicado, por falta de interesse processual (perda de objeto), o presente recurso.III - DECISÃO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, declarar prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.