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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em mov. 278.1, nos autos de “Cumprimento de Sentença”, na qual o d. Juízo a quo indeferiu o pedido de desbloqueio realizado pelo devedor, nos seguintes termos:
“O executado pugnou pelo desbloqueio do valor de R$ 18.547,73, por se tratar de quantia inferior a quarenta salários mínimos, independentemente de se tratar de conta poupança ou corrente, de modo a proteger a reserva financeira do devedor. A parte exequente se manifestou na seq. 276. É o breve relatório. Decido. De saída, reputo que a argumentação utilizada pela parte executada não é suficiente à concessão do requerimento de desbloqueio dos valores constritos, visto que, conforme artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Como se observa pelos extratos juntados no mov. 271.2 e afirmado pela própria executada, os valores estão depositados em contas correntes, sem a mínima prova que o montante bloqueado é impenhorável. Diante do exposto, ante a ausência de documentos comprovando que a quantia é impenhorável, conforme disposto no artigo 833 do CPC, indefiro o pedido de desbloqueio.”
O agravante, inconformado com a r. decisão, interpôs o presente recurso (mov. 1.1-TJ), alegando, em síntese, que: (a) é impenhorável o valor inferior a 40 salários mínimos constante em conta corrente, conforme o entendimento do STJ e deste Tribunal de Justiça; (b) não foi comprovado qualquer desvirtuamento na reserva de capital do recorrente, sendo necessária a reforma da decisão agravada, com o desbloqueio pertinente; (c) é necessária a concessão do efeito suspensivo à decisão, pois eventual levantamento da quantia penhorada poderá abarcar valores necessários à subsistência do recorrente; (d) no mérito, deve haver a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados.
A liminar foi concedida (mov. 12).
Em contrarrazões, a parte agravada pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1).

É o relatório.


II – CONHECIMENTO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, vez que presentes os pressupostos objetivos referentes ao cabimento, adequação, observância das formalidades e tempestividade, bem como os subjetivos, consubstanciados na legitimidade e interesse recursal.
Além disso, estão ausentes eventuais fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, razão pela qual conheço do presente recurso.
III – DO MÉRITO
Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valor constrito, diante da alegação de se tratar de verba impenhorável, eis que inferior a 40 salários mínimos.
No presente caso, houve o bloqueio do valor de R$ 18.547,73 de contas do agravante, valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.
O art. 833, inciso X do Código de Processo Civil dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até 40 (quarenta) salários mínimos.
Nesse sentido, destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que que tal norma deve ser interpretada extensivamente, reconhecendo-se a impenhorabilidade de quantias até o aludido valor não somente depositados em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento ou até mesmo guardados em papel-moeda. Vejamos:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014).2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude." (AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.910.772/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, X). APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014).2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021).3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.958.516/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/7/2022.)
No mesmo sentido tem-se julgados desta Câmara:
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUeADOS MEDIANTE SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DAS PARTES EXECUTADAS. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS CONSIDERANDO A CONEXÃO. IMPENHORÁVEIS OS VALORES POUPADOS PELO DEVEDOR, SEJA EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTOS OU EM PAPEL-MOEDA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNAIDADE DA PESSOA HUMANA. MANTIDA A PENHORA APENAS SOBRE O VALOR EXCEDENTE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0008081-48.2022.8.16.0000, CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0008073-71.2022.8.16.0000, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008073-71.2022.8.16.0000 - Loanda -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 21.02.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CCB EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento provido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059482-86.2022.8.16.0000 - São João do Triunfo -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 13.02.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.“A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017).”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0062117-40.2022.8.16.0000 - Guaíra -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 30.01.2023)
No presente caso, ao indeferir o pedido, o magistrado a quo considerou que:
“De saída, reputo que a argumentação utilizada pela parte executada não é suficiente à concessão do requerimento de desbloqueio dos valores constritos, visto que, conforme artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Como se observa pelos extratos juntados no mov. 271.2 e afirmado pela própria executada, os valores estão depositados em contas correntes, sem a mínima prova que o montante bloqueado é impenhorável. Diante do exposto, ante a ausência de documentos comprovando que a quantia é impenhorável, conforme disposto no artigo 833 do CPC, indefiro o pedido de desbloqueio.”
Não obstante a fundamentação da parte agravada no sentido da ausência de comprovação da impenhorabilidade do valor, observa-se que houve o bloqueio de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, não tendo restado demonstrada eventual fraude ou má-fé do executado a fim de afastar a impenhorabilidade, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, entendo que merece reforma a decisão agravada, a fim de determinar o desbloqueio do valor.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso.
Comunique-se o juízo de origem.