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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073405-82.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRA E PATRIMONIAIS E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAR O ENVIO DE MENSAGENS E LIGAÇÕES PUBLICITÁRIAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INCÔMODO DECORRENTE DO RECEBIMENTO DAS MENSAGENS E LIGAÇÕES NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.