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Acórdão
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DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ART.932, III, NCPC).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM FINANCIADO EM CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO ESTÁ ELENCADA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1015 DO NCPC PARA CABIMENTO DO AGRAVO.INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Vistos. Trata-se de agravo de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 30 dos autos de BUSCA E APREENSÃO nº 0001189-60.2016.8.16.0186 (fl. 149-TJ), que determinou ao agravante converter a demanda em ação executiva, de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969[1]. Embora houvesse menção à conversão nas razões -- 1 Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento nº 1.726.071-4 fl. 2 de agravo (fl. 6-TJ) podendo se dessumir ser a decisão de mov. 30.1, a agravada, pelo fato do recorrente se referir à entrega do bem alienado fiduciariamente a uma "revenda", o que não consta na decisão agravada, determinei a intimação da agravante para prestar esclarecimentos principalmente quanto ao cabimento do recurso na forma do art. 1.015 do NCPC (fl. 162-TJ). Resposta da intimação às fls. 165/166-TJ. É o relatório. DECISÃO. O caso é de decisão monocrática deste relator, pois o recurso é incabível, ou seja, inadmissível. O recurso não se enquadra no numerus clausus do art. 1.015 do NCPC, não devendo ser conhecido. Retira-se dos autos claramente que a decisão agravada é a de mov. 30.1, conforme declara o agravante às fls. 165/166, que diz com a conversão da busca e apreensão em ação executiva. Destarte, a agravante não observou o rol do art. 1.015 do NCPC, para cabimento do Agravo de Instrumento. Esse rol é taxativo. E o caso não se enquadra nas hipóteses daquele dispositivo, de modo que o agravo não pode ser admitido. Assim tem julgado esta Corte: "DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.ART. 1015 DO CPC. ROL TAXATIVO. NÃO ENQUADRAMENTO.RECURSO NÃO Agravo de Instrumento nº 1.726.071-4 fl. 3 CONHECIDO. As hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento estão elencadas em rol taxativo previsto no art.1.015 do CPC." (TJPR - 18ª Câm. Cível - Agr. Inst. n. 1709219-0 - Rel.: Des. Espedito Reis do Amaral - Decisão Monocrática - DJ 26/07/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. DECISÃO NÃO ENQUADRADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" (TJPR - 4ª Câm. Cível - Agr. Inst. n. 1643468-9 - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - Decisão Monocrática - DJ 24/07/2017). Sobre a taxatividade, vale ressaltar o posicionamento dos juristas que participaram na criação do novo Código: "Conforme ensina a doutrina, trata-se de rol taxativo. Nesse sentido: (...) A opção do NCPC foi a de extinguir o agravo na sua modalidade retida, alterando, correlatamente, o regime das preclusões (o que estava sujeito a agravo retido, à luz do NCPC, pode ser alegado na própria apelação) e estabelecendo hipóteses de cabimento em numerus clausus para o agravo de instrumento: são os incisos do art. 1.015 somados às hipóteses previstas ao longo do NCPC. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins Conceição, RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva, MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: Agravo de Instrumento nº 1.726.071-4 fl. 4 artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015)" (TJPR, XVII CCiv, AI 1.588.445-6, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 19/09/2016). ISTO POSTO, com fulcro no art. 932, III, do NCPC[2], NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento. Intimem-se. Comunicarei o juízo de origem via sistema mensageiro, para ciência. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 6 de outubro de 2017. Juiz ROGÉRIO RIBAS, Substituto de 2º Grau Relator -- 2 Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
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