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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento voltado contra a decisão que, na ação de falência nº 932-68.2000.8.16.0033, manteve a desconsideração da personalidade jurídica da falida e indeferiu o pedido de impenhorabilidade de alegado bem de família (mov. 642.1 na origem).Alega a agravante, em síntese, que: a) a responsabilização dos sócios deveria ter ocorrido apenas após a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 e seguintes do CPC; b) devem ser anulados todos atos praticados após a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da falida; c) o imóvel penhorado é bem de família, sendo que ali sempre morou e com o falecimento de seus pais, parte dele passou para seu nome; d) não tem como demonstrar que o imóvel é seu único bem, mas houve intensa pesquisa de seu patrimônio e nada mais foi encontrado além dele; e, e) não está sujeita à declaração do imposto de renda, não possuindo documento para comprovar seu patrimônio total. Finaliza requerendo a suspensão do leilão marcado para os dias 02 e 07/12/22 e, ao final, o seu provimento (mov. 1.1).O recurso foi recebido sem o efeito pretendido (mov. 35.1) e respondido pela administradora judicial (mov. 56.1). A d. Procuradoria-Geral da Justiça manifestou-se pelo seu não provimento (mov. 89.1).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃONão restou configurada a inovação recursal apontada pela administradora judicial, visto que, conquanto a ora agravante não tenha, em primeiro grau, arguido a violação aos arts. 133 e ss., do CPC, certo é que formulou pedido de anulação da decisão pela qual foi deferida a desconsideração da personalidade, por entender necessário procedimento próprio a esse fim, tese ora devolvida à apreciação desta Corte.Quanto ao mérito, todavia, improcede o recurso, visto que, à época em que deferida a desconsideração, o Código de Processo Civil então vigente não previa a necessidade de ação autônoma ou, ao menos, que fosse processada em apartado.Como se depreende do andamento processual na origem, em março de 2011 foi acolhido o pedido do administrador judicial para a desconsideração da personalidade jurídica da falida, determinando-se a inclusão dos sócios no feito (mov. 1.74), o que, em relação à ora agravante, somente ocorreu em abril de 2020 (mov. 406).Malgrado a citação da agravante tenha se realizado após a entrada em vigor do atual CPC, a decisão foi proferida sob a égide do código revogado, razão pela qual, pela aplicação do princípio tempus regit actum e da teoria do isolamento dos atos processuais, não há que se falar em violação aos arts. 133 e ss., do CPC.Acerca do tema é o elucidativo precedente do STJ:RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INTIMAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMPUS REGIT ACTUM. 1- Recurso especial interposto em 24/11/2020 e concluso ao gabinete em 17/8/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é possível o decreto de desconsideração da personalidade jurídica, sem o prévio contraditório, quando a referida decisão foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo a parte, no entanto, sido intimada somente após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. 3- À luz do princípio tempus regit actum e da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. Nesse sentido, as normas processuais incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores. Precedentes. 4- Consoante reiterado no acórdão recorrido, ocorreu a formação de sucessão de "empresas" entre ARNOM PARTICIPAÇÕES e ARNON VEÍCULOS, ambas com os mesmos sócios, decisão que não foi objeto de recurso, apesar de possuírem também os mesmos advogados. Assim, não é crível o desconhecimento da decisão de desconsideração. Por sua vez, a recorrente ficou completamente inerte, e, assim, reveste-se preclusa a possibilidade de arguição de nulidade dos atos praticados, nos termos do art. 278 do CPC/2015. 5- A aplicação do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos previstos no art. 133 do CPC/2015, não é exigível ao presente caso, pois a decisão que procedeu à desconsideração da executada originária foi proferida em meados de 2014, isto é, enquanto vigente o CPC/1973. 6- Não é possível defender o argumento no sentido de validar uma intimação ocorrida 5 (cinco) anos depois da decisão de desconsideração, entre empresas do mesmo grupo econômico, objetivando anular todos os atos processuais, com fulcro na vigência do CPC/2015, quando esse ato guarda, inequivocamente, nexo imediato e inafastável com o próprio ato praticado sob o regime da lei anterior, consubstanciado na decisão propriamente dita de desconsideração. Deve-se, pois, ser respeitada a eficácia do ato processual pretérito. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1954015/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 03/11/21, destaque não constante no original). Assim, in casu, como respeitado o contraditório - ainda que de forma diferida –, inexiste nulidade de procedimento a ser declarada.Quanto à alegada impenhorabilidade, melhor sorte não assiste à agravante, na medida em que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de comprovar a alegada condição de bem de família.Nesse sentido orienta-se esta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL COMO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL PELA ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. “Não restando prontamente demonstrada a caracterização do imóvel como bem de família, o devedor tem o ônus de fazer esta prova, para que o imóvel penhorado possa ser alvo da proteção da na Lei n.º 8.009/90.”(AgRg no Ag 927.913/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 322). RECURSO NÃO PROVIDO. (0004497-36.2023.8.16.0000, 15ª C.Cível, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, J. 27/05/23)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS EXECUTADOS. MERA PROPRIEDADE QUE NÃO JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “1. Em havendo alegação de que o bem objeto de constrição judicial é impenhorável, em razão de ser bem de família, é ônus do proprietário comprovar tal situação. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000474-23.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 19.04.2018). (0007431-64.2023.8.16.0000, 11ª C.Cível, Rel. Des. Rogério Etzel, J. 22/05/23)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMÓVEL DE DESTINAÇÃO MISTA. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. PENHORA PARCIAL QUE NÃO INVIABILISA O USO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. A alegação de impenhorabilidade do imóvel, em razão da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, deve vir acompanhada de prova da condição de bem de família, encargo que recai sobre a parte que alega e, portanto, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. (...). (0058631-47.2022.8.16.0000, 18ª C.Cível, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, J. 27/03/23) Na situação em apreço, como salientado pela d. Procuradora de Justiça, verbis:Para a comprovação da alegada impenhorabilidade, é de suma importância a comprovação documental, não apenas fática, de que o bem penhorado é de fato o único bem, e que serve de moradia da família. Na hipótese, nem a petição protocolada junto ao juízo de origem se fez acompanhar de qualquer documento, nem o presente recurso, ou seja, a agravante não trouxe qualquer elemento que infirmasse a conclusão de que o bem imóvel constrito ostenta o status jurídico de bem de família. Como se percebe, tratava-se de prova de fácil produção e, mais, relativa à condição particular da recorrente, não sendo possível conceber que não tivesse condição de produzi-la, não bastando a tanto meros indícios. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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