SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0073420-51.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 11 00:00:00 BRT 2023

Ementa

FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CABIMENTO. PRECEDENTES. ALEGADA IMPENHORABILIDADE PORQUE SERIA BEM DE FAMÍLIA. MERA ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.