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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 361.1, proferida em “ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral” ajuizada por Produtora e Comercial Agrícola Arapongas Ltda. e outros, em fase de cumprimento definitivo de acórdão, que assim decidiu: “Inicialmente, em razão do adimplemento, julgo extinto o presente feito em face de BANCO DO BRASIL S/A, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil/2015.(...)No mais, verifica-se que a cessão de crédito de seq. 228.2 foi instrumentalizada na data de 09 de abril de 2021, conforme consta do próprio documento com firma reconhecida.Já o pedido de penhora no rosto dos autos foi averbado em 29 de janeiro de 2021 (seq. 220) e 23 de março de 2021 (seq. 222), ou seja, anteriormente à cessão de crédito supramencionada, devendo ser observado o disposto no art. 298, do Código Civil. Outrossim, em relação a penhora efetivada em 05 de abril de 2022 (seq. 345) e em relação a informação de existência de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa (seq. 357), embora referida cessão tenha sido celebrada em data anterior, o art. 221 do Código Civil dispõe que ‘o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público’.Da mesma forma, o art. 129, §9º, da Lei nº 6.012/73 (Lei de Registros Públicos), estabelece que “estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: § 9º - os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento”. Assim, para que a cessão de crédito noticiada em seq. 228.2 surta efeitos perante terceiros, necessário que o negócio seja levado ao Registro Público.(...)Portanto, a ausência de registro público na cessão noticiada impede a eficácia de seus efeitos perante terceiros, devendo ser observada a eficácia da penhora averbada em seq. 345, bem como as Dívidas Ativas acostadas em seq. 357. Assim, tendo em vista que a sentença transitada em julgado condenou a parte requerida a pagar em favor de cada um dos autores a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais, verifica-se, pelo cálculo apresentado pelo próprio exequente em seq. 338.2, que cada autor é credor da importância atualizada de R$ 26.330,00 (R$ 236.970,06 ÷ 9 autores). Ante o exposto, determino: 1. Diante da penhora no rosto dos autos averbada em sequencial 220 – réu: JOÃO DE FREITAS JUNIOR, proceda-se à transferência do valor de R$ 3.637,42 para conta judicial vinculada aos autos nº. 5006568-87.2013.4.04.7001 em trâmite perante à 1ª Vara Federal de Londrina, comunicando o Juízo respectivo. 2. Diante da penhora no rosto dos autos averbada em sequencial 222 – réu: PRODUTORA E COMERCIAL AGRICOLA ARAPONGAS LTDA, proceda-se à transferência do valor total de R$ 26.330,00 – visto que a respectiva penhora supera o valor pertencente ao ora executado – para conta judicial vinculada aos autos nº. 5000384-54.2015.4.04.7031/PR, em trâmite perante à 6ª UAA em Arapongas, comunicando o Juízo respectivo. 3. Diante da penhora no rosto dos autos averbada em sequencial 345 – réu: JOSÉ MARTIM DE FREITAS, proceda-se à transferência do valor de R$ 11.792,11 para conta judicial vinculada aos autos nº. 5001596-79.2010.4.04.7001/PR em trâmite perante à 1ª Vara Federal de Londrina, comunicando o Juízo respectivo. 4. Por fim, determino a expedição de ofício de transferência eletrônica em favor de LUTERO PEREIRA & BORNELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS para levantamento da verba honorária apontada em seq. 338.2. Em relação ao valor remanescente pertencente aos exequentes/cedentes, restou comprovado pela União a existência de débitos tributários em nome dos exequentes/cedentes inscritos em dívida ativa (seq. 357) que ultrapassam a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), devendo ser assegurado o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade do valor remanescente, com fulcro no art. 186 do CTN. Assim, determino a intimação da União para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, para qual conta judicial – e o respectivo processo – devem ser transferidos os valores remanescentes.” 2. Sustentam os recorrentes que entre eles foi eficaz a cessão do crédito e que por não pertencerem mais aos credores originários não caberia a penhora dos valores por dívidas oriundas de outros processos movidos em face dos cedentes. Afirmam que o registro da cessão é dispensável para que esta opere efeitos entre cedente e cessionário. Assim, aduzem que não seria devida a penhora no rosto dos autos. Além disso, argumentam que em relação aos valores que não foram objeto de penhora, mas de reserva em função de crédito tributário da União, há de ser observada a preferência da verba advocatícia diante da sua natureza alimentar, inclusive no que diz respeito aos honorários contratuais.3. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. 4. Foi deferido em parte o efeito suspensivo, “para fins de que seja mantido em conta vinculada ao juízo de origem a quantia correspondente exclusivamente aos honorários advocatícios de sucumbência” (mov. 14.1-AI).5. O agravado e a interessada, intimados, deixaram o prazo para oferecimento de contrarrazões transcorrer in albis (mov. 20-AI e 41-AI). É a exposição.
II – VOTO 6. Cinge-se a controvérsia recursal à liberação de valores referentes às penhoras efetivadas no rosto dos autos e à alegada preferência do crédito dos cessionários quanto aos valores remanescentes reservados à Fazenda Pública Nacional, estes últimos em razão de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa.7. De início, pertinente o relato acerca do trâmite do cumprimento do acórdão contido na decisão agravada: “Trata-se de cumprimento de sentença na qual o executado promoveu o cumprimento integral da obrigação por meio de depósito judicial da quantia de R$ 279.678,93 (seq. 349).Da análise dos autos, verifica-se que a PRODUTORA E COMERCIAL AGRÍCOLA ARAPONGAS LTDA e OUTROS ingressaram com a presente demanda em face de BANCO DO BRASIL S.A, buscando reparação de danos em razão de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, que foi julgada procedente para o fim de condenar a parte requerida a pagar em favor de cada um dos autores a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais. Sobreveio penhora no rosto dos autos oriunda da 1ª Vara Federal de Londrina, autor: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e ré: JOÃO DE FREITAS JUNIOR, valor R$ 3.637,42 formalizada em 29/01/2021 (seq. 220). Ato contínuo, sobreveio penhora no rosto dos autos oriunda da 6ª UAA em Arapongas, autor: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e ré: PRODUTORA E COMERCIAL AGRICOLA ARAPONGAS LTDA, valor R$ 421.400,60, formalizada em 23/03/2021 (seq. 222). Em seq. 228 LUTERO PEREIRA & BORNELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS peticionou solicitando sua habilitação como cessionário dos direitos resultantes da condenação e anexou ‘Instrumento particular de cessão de créditos com condição resolutiva’ em seq. 228.2.Após o trânsito em julgado, o cessionário acima promoveu o cumprimento de sentença em seq. 338, e o executado promoveu o cumprimento da obrigação por meio de depósito judicial em seq. 349.Sobreveio nova penhora no rosto dos autos oriunda da 1º Vara Federal de Londrina, autor: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e ré: JOSÉ MARTIM DE FREITAS, valor R$ 11.792,11, formalizada em 05/04/2022 (seq. 345). Em seq. 351 o exequente requereu o levantamento dos valores depositados, sob o argumento de que a cessão de crédito comunicada em seq. 228 é anterior às referidas penhoras. A decisão de seq. 355 determinou a intimação da credora Fazenda Nacional para manifestação.A União se manifestou em seq. 357, alegando que a cessão noticiada configura fraude à execução, visto que ocorrida após inscrição em dívida ativa e pugnou pela transferência dos créditos de propriedade dos autores/executados para conta judicial vinculada aos respectivos juízos/credores.” 8. Com observado pelo Juízo a quo, verifica-se que duas penhoras foram anotadas no rosto dos autos relativamente a dívidas de parte dos autores-agravantes, conforme mov. 220 e 222, respectivamente em 29.01.2021 e 23.03.2021. 9. Apenas em 14.04.2021 os credores juntaram instrumento particular pelo qual cederam todos os créditos relativos às indenizações por danos morais que obtiveram nos autos à sociedade de advogados agravante e que os patrocina. Segundo alegam, oportuno notar, cederam em favor da sociedade de advogados como contraprestação pelo serviço prestado não uma parcela, mas a integralidade das indenizações que obtiveram.10. Ocorre que embora o instrumento de cessão contenha data de 10.09.2020 - anterior às penhoras referidas -, fato é que as certidões de reconhecimento de firma estão datadas de 09.04.2021, dias depois das duas penhoras referidas e pouco antes da juntada aos autos, do que se conclui tal como procedeu o juízo de origem que “a cessão de crédito de seq. 228.2 foi instrumentalizada” posteriormente às duas primeiras penhoras.11. Nesse contexto, a cessão se deu em ofensa ao disposto no art. 298 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.” 12. Quanto à terceira penhora, perfectibilizada em 05.04.2022, proveniente “dos autos 5001596-79.2010.4.04.7001/PR relativos a Cumprimento de Sentença que União - Fazenda Nacional promove(m) contra José Martim de Freitas, em trâmite perante o Juízo da 1º Vara Federal de Londrina/PR, consistente na constrição de eventual proveito econômico a ser obtido pelo ora devedor JOSÉ MARTIM DE FREITAS, devendo ser obedecido o limite perseguido nesta execução, cujo débito atualizado em 11/02/2022 é no valor de R$ 11.792,11 da 1º Vara Federal de Londrina, autor: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e ré: JOSÉ MARTIM DE FREITAS”, (mov. 345.1), nota-se que, conquanto posterior à cessão, não foi negada a validade e eficácia desta entre cedentes e cessionária, como alegam os recorrentes.13. Deveras, a constrição no caso decorre de crédito de terceiros em face dos cedentes, perante os quais é ineficaz o negócio jurídico tendo em vista a ausência de registro nos termos dos artigos 221 e 287 do Código Civil. A respeito, a lição doutrinária: “Muito embora a lei não prescreva forma solene para a celebração do negócio de cessão, motivo pelo qual o instrumento público não é da essência do ato, a forma prescrita em lei para que os escritos particulares surtam o efeito de atingir a esfera jurídica de terceiros obriga o interessado a precatar-se quando da elaboração do escrito particular. Este deve conter, por exigência legal, os seguintes requisitos: a) conter a indicação do lugar onde foi lavrado o instrumento; b) conter a qualificação das partes que, no caso de cessão de crédito, são: o cedente (credor) e o cessionário (adquirente do crédito). Embora não esteja no texto do CC 654 § 1.º a exigência de registro do título, o texto do CC 221 autoriza afirmar que a eficácia do negócio na esfera jurídica de terceiro desafia, também, que o escrito particular, confeccionado em atendimento às exigências do CC 654 § 1.º, seja levado a registro (LRP 129 9.º). Em outras palavras, devem ser observados os pressupostos legais do negócio de procura, por instrumento particular, nos termos da lei.” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 14ª ed. E-book. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022, RL 2.45, destacou-se.) 14. A propósito do tema, destaca-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO NA QUAL O DEVEDOR FIGURA COMO CREDOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS NÃO REGISTRADA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. NECESSIDADE DE REGISTRO (LEI 6.015/1973, ARTS. 129, § 9º, E 130). POSSIBILIDADE DE PENHORA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos dos arts. 129, § 9º, e 130 da Lei 6.015/1973, a eficácia do instrumento de cessão de direitos ou de crédito perante terceiros depende de registro perante o registro público respectivo.Precedentes.2. Conforme já decidido no âmbito desta Corte, ‘A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo 'rosto' se pretende seja anotada a penhora requerida’ (REsp 1.678.224/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2019).3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.652.373/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 9/10/2020.) 15. No mesmo sentido, destaca-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CESSÃO DO CRÉDITO. PRETENSÃO SEM GUARIDA. CESSÃO DE CRÉDITO ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR QUE, EMBORA TENHA SIDO REALIZADA ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA, NÃO FOI LEVADA A REGISTRO PÚBLICO, SENDO INEFICAZ SEUS EFEITOS PERANTE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 221, CC E ART. 129, §9º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015459-55.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 01.08.2022)
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – ALEGAÇÃO DA APELANTE DE PROPRIEDADE DOS VALORES DIANTE DE CESSÃO DE CRÉDITO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO – DESACERTO – CESSÃO QUE SE MOSTRA INEFICAZ PERANTE TERCEIROS ANTE A AUSÊNCIA DE SEU REGISTRO PÚBLICO – ART. 288, DO CCB – LEVANTAMENTO DO VALOR PRINCIPAL EM MOMENTO ANTERIOR QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE, JÁ QUE OS ACESSÓRIOS SE INCLUEM, COMO REGRA, NA CESSÃO DE CRÉDITO INEFICAZ – ART. 287, DO CCB – SENTENÇA ESCORREITA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001244-13.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 03.08.2020) 16. Portanto, as razões recursais não infirmam os fundamentos da decisão agravada, cumprindo a ordem de transferência para satisfação das penhoras realizadas. 17. Noutro plano, sustentam os recorrentes que o crédito da sociedade de advogados agravante tem natureza alimentar e, por conseguinte, teria privilégio sobre a dívida tributária.18. De se ressaltar que também são objeto de cumprimento, conforme mov. 338.2, os honorários advocatícios de sucumbência (R$ 42.645,61) e que a decisão agravada já reconheceu o privilégio deste crédito, inclusive autorizando sua liberação (item 4, mov. 361.1).19. Assim, de ser levantada a suspensão parcial determinada na decisão inicial deste recurso (mov. 8.1-AI), pois, nesse tocante, a decisão agravada está em perfeita sintonia com o entendimento firmado no STJ no sentido de que se equiparam aos “créditos decorrentes da legislação do trabalho”, de modo que preferem, por força do art. 186 do CTN e, inclusive, favorece a sociedade de advogados recorrente.20. Assim, verifica-se que a pretensão recursal, na verdade, nesse ponto específico, gravita apenas em torno da alegação de que a cessão de crédito, por envolver alegado adimplemento de honorários advocatícios contratuais, igualmente desfrutaria de privilégio em relação aos créditos tributários titularizados pela Fazenda Pública Nacional.21. De se ressaltar que consta do “Instrumento Particular de Cessão de Créditos com Condição Resolutiva” (mov. 228.2), genericamente, que os cedentes “possuem débitos vencidos junto à cessionária decorrentes de contratos de prestação de serviços advocatícios”. 22. Ocorre que não se está diante de cobrança de honorários contratuais nos próprios autos, prevista nos artigos 22, §4º e 24, §1º, da Lei nº 8.906/94, de modo que não se pode olvidar a natureza indenizatória do crédito objeto da cessão, pois corresponde ao montante do principal objeto de cumprimento do acórdão (indenização por danos morais por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes).23. Portanto, não se tratando da hipótese de dedução de quantia prevista no Estatuto da Advocacia (art. 22, §4º), tampouco de cobrança de honorários contratuais nos próprios autos (24, §1), não há como acolher a tese recursal de que não seria possível a reserva dos valores remanescentes, não penhorados, para a Fazenda Pública Nacional. Ora, sendo esta titular de créditos tributários e inscritos em dívida ativa, detém, portanto, privilégio.24. Destarte, a decisão agravada não comporta reforma também quanto à reserva em fazer da Fazenda Pública Nacional. 25. Diante do exposto, revogo o efeito suspensivo parcialmente concedido no mov. 8.1-AI e voto por negar provimento ao recurso.
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