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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073443-94.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sun May 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. FORMALIZAÇÃO POSTERIORMENTE A DUAS DAS PENHORAS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES MANTIDA. CESSÃO, ADEMAIS, NÃO LEVADA A REGISTRO PÚBLICO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. RESERVA DO REMANESCENTE PARA A FAZENDA PÚBLICA NACIONAL. CESSÃO DO PRINCIPAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA QUITAÇAO DE SUPOSTOS DÉBITOS DOS AUTORES RELATIVOS A HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 22, §4º e 24, §1º, DA LEI Nº 8.906/94. PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ADEQUADAMENTE OBSERVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.