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Processo:

I – RELATÓRIO:
ELIZABETH SETIM MIRANDA E OUTROS agravaram da decisão do MM. Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de Ação de Cumprimento de Sentença nº 0007220-84.2021.8.16.0004, movida contra o ESTADO DO PARANÁ, rejeitou o pedido de gratuidade da justiça (mov. 17.1).
Sustentam, em síntese:
- que o artigo 98, §6º, do CPC abrange tanto custas processuais quanto despesas em sentido lato; - que faz-se necessária a concessão de efeito suspensivo até ulterior julgamento do agravo, a teor do artigo 1.019, inciso I, do CPC/2015 tendo em vista que a r. decisão hostilizada ressente-se de legalidade, além da iminência de dano irreparável pela exigência de pagamento das custas processuais sob pena de arquivamento, - que o recurso deve ser provido para o fim de reformar a r. decisão guerreada no sentido de conceder o benefício da Justiça Gratuita à parte recorrente.
O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 8.1, dos autos recursais).
Contrarrazões apresentadas no mov. 14.1, dos autos recursais.
É a breve exposição.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
É de se dar parcial provimento ao vertente recurso.
O art. 98, caput, do CPC, estabelece o direito à gratuidade processual à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios.
Conforme disposição legal expressa, a alegação de insuficiência de recursos se presume verdadeira em relação às pessoas naturais. Vejamos:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Acerca do tema, Humberto Theodoro Júnior leciona que “necessitado, para o legislador, não é apenas o miserável, mas todo aquele que não puder suportar os custos da demanda judicial sem sofrer alteração do seu patrimônio”[1].
Ressalte-se que a circunstância de se tratar de litisconsórcio não impede que as condições aptas para o deferimento do benefício sejam analisadas de forma individual.
Assim dispõe o art. 99, § 6º do CPC:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.”
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. PLURALIDADE DE AUTORES. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUAL DIANTE DA NATUREZA PESSOAL DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ARROLAMENTO EM QUE FIGURAM 08 (OITO) PESSOAS COMO HERDEIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA PERCEBIDA POR CADA UM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito à justiça gratuita possui caráter individual e personalíssimo, motivo pelo qual a análise deve ser realizada de forma individualizada de cada um dos litigantes. 2. Caso concreto em que os recorrentes não lograram comprovar a alegada insuficiência de recursos. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0004753-18.2019.8.16.0000 - Altônia -
Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson -
J. 12.02.2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO PREMATURA DE CURSO SUPERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. (...) 2) IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROPORCIONAIS À SOMA DAS PRETENSÕES ECONÔMICAS VISADAS INDIVIDUALIZADAMENTE POR AUTOR. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. (...) SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 6ª C.Cível - 0007526-80.2015.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: Lilian Romero -
J. 18.07.2018).
Tem-se que o parâmetro adotado pela jurisprudência desta Câmara para fins de concessão ou manutenção da gratuidade judicial é o recebimento de rendimento líquido inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Constata-se, pelo portal da transparência, que ELIZABETH SETIM MIRANDA percebeu a título de remuneração líquida, em maio de 2023, o valor de R$ 6.864,46, demonstrando suficiência financeira.
Do mesmo modo, foi possível verificar que, em maio de 2023, MARISTELA VANTROBA recebeu remuneração líquida no valor de R$ 7.577,16, não se enquadrando no parâmetro adotado por esta câmara.
Quanto à autora EVANILDA MAZON KUDLAWIEC, sua remuneração líquida no mês de maio de 2023 foi de R$ 10.948,72, não fazendo jus ao benefício.
Desse modo, as autoras ELIZABETH SETIM MIRANDA, MARISTELA VANTROBA e EVANILDA MAZON KUDLAWIEC, por apresentarem capacidade financeira para arcar com os custos processuais, não fazem jus ao recebimento da benesse.
Em contrapartida, foi possível verificar que, em maio de 2023, a servidora ERLI JOANA DA SILVA recebeu proventos líquidos no valor de R$ 4.773,78, fazendo jus à concessão do benefício.
Em relação a servidora LUCIA ELENA CAVAZANI DE FREITAS, intimada a comprovar sua renda através de holerite, declaração de imposto de renda, negativa de bens, entre outros documentos, se limitou a juntar declaração de hipossuficiência, sendo insuficiente para demonstrar a sua condição econômica.
É importante destacar que, para que o benefício da justiça gratuita continue sendo concedido àqueles que não possuem renda para exercer seu direito de acesso ao Judiciário, é imprescindível que desse benefício não usufruam aqueles que possuem condições de arcar com as despesas do processo.
Desse modo, somente a agravante ERLI JOANA DA SILVA faz jus à benesse aqui perseguida, eis que ostenta condição de hipossuficiência financeira.
Por fim, acerca do pedido de parcelamento das custas processuais nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, não há elementos complementares que justifiquem o pagamento parcelado, devendo este ser realizado de forma integral até porque, em razão do litisconsórcio, o valor das custas processuais e dos honorários advocatícios já serão repartidos proporcionalmente entre as agravantes, de modo a não onerar demasiadamente nenhuma delas.
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para conceder o benefício da gratuidade da justiça em relação a autora ERLI JOANA DA SILVA.

[1]
JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, 2003, Ed. Forense, vol. I, p. 89.