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Processo:

Trata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná nos autos de execução penal nº 4000192-44.2021.8.16.4321 (SEEU), contra decisão proferida pelo d. Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que indeferiu o pedido de suspensão do regime aberto concedido ao reeducando com a expedição de mandado de prisão, em razão de o apenado encontrar-se em local incerto, bem como determinou a suspensão da execução penal pelo prazo de 90 dias (mov. 122.1, SEEU).Inconformado, o Ministério Público de primeira instância, em tempo hábil, interpôs o presente recurso de agravo em execução (mov. 130.1, SEEU), em cujas razões recursais requereu a reforma da decisão recorrida, para o fim de ser decretada a suspensão cautelar do regime aberto e determinada a prisão do apenado para a apuração de falta grave, tendo em vista o descumprimento das condições do regime mais benéfico. Sustentou, em síntese, que a manutenção do endereço atualizado nos autos se trata de um dever do agravado, sendo que todas as diligências de localização realizadas pelo Ministério Público restaram infrutíferas, não podendo o Juízo ficar à disposição do apenado até quando este quiser se fazer presente para iniciar o cumprimento da pena. Argumentou que não é do Ministério Público a responsabilidade de localização dos apenados em processos de execução penal, inexistindo qualquer previsão legal nesse sentido.Em sede de contrarrazões recursais (mov. 136.1, SEEU), o reeducando, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, pugnou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso de agravo em execução interposto, devendo ser realizadas buscas nos órgãos de praxe com expedição de ofícios para localizar o apenado e orientá-lo a iniciar o cumprimento da pena ou, ao menos que seja realizada a intimação por edital para esgotar todas as formas de busca.O recurso foi recebido pelo Juízo a quo, o qual manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 139.1, SEEU).Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, abriu-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se manifestou pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso, a fim de que seja suspenso cautelarmente o regime aberto com a consequente expedição do mandado de prisão em desfavor do apenado (mov. 14.1, do projudi).É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.

VOTO.DO CONHECIMENTO. Conheço do recurso de agravo em execução interposto, eis que presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade. DA PRETENSÃO RECURSAL. No mérito, entendo que o recurso de agravo em execução merece provimento.De plano, observa-se dos autos que o reeducando, no dia 19.01.2022, teve seu regime progredido para o aberto pela Douta Juíza da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, sendo determinada a intimação para cientificá-lo do cumprimento de pena em regime mais benéfico, bem como das condições (mov. 42.1, SEEU).Desse modo, fora expedido alvará de soltura, o qual foi devidamente cumprido, sendo o apenado, nessa oportunidade, devidamente cientificado das condições estabelecidas para cumprimento de pena no regime aberto, manifestando que as aceitava (mov. 53, SEEU).Na sequência, fora expedido mandado de intimação para que GILBERTO entrasse em contato com o Complexo Social, no intuito de agendar o início do cumprimento de sua pena no regime aberto (mov. 61.1, SEEU), contudo, o Oficial de Justiça não obteve êxito na sua localização (vide certidão de mov. 63.1, SEEU).O Parquet, diante de tal situação, requereu a suspensão cautelar do regime aberto e expedição de mandado de prisão contra o apenado (mov. 67.1 e mov. 93.1, SEEU), tendo o Juízo a quo indeferido os pleitos e determinado a suspensão da execução (mov. 74.1 e mov. 100.1, SEEU).Posteriormente, o agente ministerial requereu novamente a suspensão cautelar do regime e a expedição de mandado de prisão contra o reeducando, para que, uma vez capturado, possa justificar o motivo pelo qual descumpriu as condições do regime de cumprimento de pena, bem como retome o cumprimento da pena privativa de liberdade (mov. 113.1, SEEU).Após manifestação da Defensoria Pública, o Juízo a quo indeferiu os pedidos ministeriais nos seguintes termos (mov. 122.1 – SEEU):“1. Trata-se de pedido do Ministério Público de suspensão cautelar e provisória para o regime semiaberto com expedição de mandado de prisão, tendo em vista que o (a) sentenciado (a) se encontra em lugar incerto e não sabido. (mov. 113.1). A Defesa requereu o indeferimento do pedido ministerial (mov. 119.1). É a síntese do essencial. Passo a decidir. 2. Em que pese a solidez argumentativa do Parquet, verifico que, ao menos por ora, a regressão cautelar de regime se afigura inadequada. Com efeito, considerando o atual contexto de empobrecimento e adoecimento da população mais carente, com frequentes despejos e mudanças contínuas de domicílio de milhares de pessoas diariamente (muitas das quais acabam até mesmo por recair em situação de rua), até o momento não há configuração de dolo do (a) sentenciado (a) em se esquivar do cumprimento de sua pena em regime aberto. Há, isto sim, apenas a inviabilidade prática de sua intimação pessoal por não localização de seu endereço domiciliar, o que, por sua vez, pode ser resultado de inúmeros problemas, não se mostrando razoável que tal circunstância implique automaticamente a expedição de mandado de prisão. Portanto, é preciso por ora aguardar eventual apresentação do (a) sentenciado (a) em Juízo, em prazo razoável, bem como eventualmente empreender novas diligências para tentativa de localização (cuja atribuição é eminentemente das partes, não devendo recair sobre a Secretaria do Juízo). Ademais, extrai-se do art. 66 da Lei de Execução Penal que não compete a este Juízo proceder de ofício às buscas de eventuais endereços do sentenciado, cabendo, sim, às partes juntar aos autos informações que possam apontar onde ele reside atualmente, pelo que indefiro o pedido da Defensoria Pública. 3. Ante o exposto, deixo de acolher por ora o pedido ministerial, determinando preliminarmente a suspensão da presente execução pelo período de 90 dias. 4. Escoado tal prazo, abra-se nova vista ao Ministério Público para eventuais diligências de localização junto aos sistemas a que tem acesso, nos termos da Resolução nº 4467/2013 da Procuradoria-Geral da Justiça. 5. À Secretaria para que instrua o feito com relatórios Oráculo e Sesp e cadastre o CPF do Apenado nos autos, conforme requerido pelo Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério PúblicoDessa decisão insurge-se o Ministério Público.Pois bem.Ao analisar os autos de execução penal, é de se ver que fora concedida ao apenado a progressão para o regime aberto mediante o cumprimento de várias condições e, dentre elas, a de “não se ausentar da Comarca de residência por período superior a 15 (quinze) dias, nem mudar seu domicílio, sem prévia autorização...”Sob esse cenário, importante ressaltar que GILBERTO, no dia 20.01.2022, foi devidamente cientificado de sua progressão de regime, dizendo que aceitava as condições e prometendo cumpri-las, assinando o documento e, inclusive, declinando o seu endereço e o telefone de seu genitor, além de ter sido advertido das consequências de seu descumprimento (mov. 53.1, SEEU). A Lei de Execução Penal, no artigo 50, inciso V, prevê que “Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...) V- descumprir, no regime aberto, as condições impostas. ” Ainda, no art. 118, inciso I, dispõe que “A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I- praticar fato definido como crime doloso ou falta grave” e “O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução. ”In casu, vê-se que o reeducando, ao mudar de endereço sem autorização judicial – estando, pois, em lugar incerto e não sabido –, frustrou os fins da execução e demonstrou o seu não cumprimento das condições que lhe foram lidas e, posteriormente, aceitas, cometendo falta grave, o que enseja a suspensão cautelar do benefício da progressão de regime e a expedição de mandado de prisão.Como bem apontado pelo parecer da d. Procuradoria de Justiça “... não se pode olvidar que caberia ao acusado manter seu endereço atualizado junto ao juízo da execução, pois ele deve (não é mera faculdade) cumprir a pena que lhe foi imposta em razão da prática criminosa. De fato, não se exige a realização de infindáveis buscas do endereço do apenado, na medida em que ele tinha pleno conhecimento das obrigações que lhe foram impostas quando deferida a progressão de regime. ”Nesse mesmo sentido já entendeu esta Colenda Câmara em casos semelhantes:RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO AGRAVADO. PROCEDÊNCIA. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SUA LOCALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO E COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA QUE EXPEÇA MANDADO DE PRISÃO. I – Emerge do caderno processual elementos que indicam a intenção do apenado em frustrar a aplicação da lei penal, uma vez que, foram realizadas medidas possíveis para sua localização, para dar início ao cumprimento da pena em regime aberto. II - Sopesando as razões de decidir do magistrado da execução com os argumentos ventilados pelo recorrente, verifica-se a necessidade de suspensão cautelar do regime aberto, com a expedição de mandado de prisão com fim específico de localizar o sentenciado. III - Considerando que se mostraram frustradas as tentativas de localização do apenado para dar início ao cumprimento da pena imposta, necessária a suspensão cautelar do regime aberto imposto, com a devida comunicação ao Juízo a quo, para que expeça o mandado de prisão contra o agravado. IV – “O próprio acusado deixou de cumprir, espontaneamente, com a obrigação de atualização do seu endereço, motivo pelo qual não poderia, agora, arguir nulidade a que ele mesmo deu causa. 4. É possível que, após o cumprimento do mandado de prisão e com a retomada do cumprimento da pena, seja designada audiência de justificação, ocasião na qual o apenado poderá justificar-se, exercendo assim, o pleno exercício do seu direito de defesa. 5. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC 308.773/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016)”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4004021-96.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2022)AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE SUSPENDEU CAUTELARMENTE O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO QUANDO DE SUA INTIMAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO, PARA O FIM DE QUE O APENADO SEJA INTIMADO PREVIAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE DESCUMPRIMENTO – NÃO ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CAUTELAR SEM PRÉVIA OITIVA DO APENADO – PRECEDENTES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NÃO LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO INFORMADO PELO APENADO, E RESULTADO DE BUSCAS DE EVENTUAL CONTATO DO SENTENCIADO OU FAMILIARES INEXITOSA
- SUSPENSÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA HIPÓTESE – PROVIDÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE SERÃO ADOTADAS APÓS A RECAPTURA - DECISÃO ESCORREITA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4003372-06.2021.8.16.0009 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 02.05.2022)Assim, merece acolhimento a tese recursal do Ministério Público, determinando-se a suspensão cautelar do regime aberto, com a expedição de mandado de prisão em desfavor do agravado, não havendo óbice para que, após a oitiva do apenado, em audiência de justificação, possa ser revogada a suspensão cautelar e se restabeleça o regime aberto, caso o Juízo a quo entenda pelo acolhimento das justificativas apresentadas.CONCLUSÃO. Pelo exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, determinando-se a suspensão cautelar do regime aberto do apenado GILBERTO ROCHA DE ARAÚJO, com consequente expedição de mandado de prisão, consoante fundamentação supra.