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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por EVANDRO LUIS LANGWINSKI BONOTTO E OUTROS em face da decisão de mov. 192.1, por meio da qual, em autos de Carta Precatória Cível, a magistrada singular homologou a avaliação realizada pelo oficial de justiça, nos seguintes termos:1. Homologo a avaliação de mov. 55.1 realizada pelo Oficial de Justiça. Quanto a impugnação apresentada pela parte executada ao mov. 56, entendo que as alegações não são suficientes para rejeitar a avaliação realizada ao mov. 55, com a consequente nomeação de profissional da área para os trabalhos. Acentuo que, conforme certificado ao mov. 55.1, a avaliação levou em conta diversos parâmetros locais para a conclusão do valor obtido, tudo realizado in loco, conquanto, as alegações tecidas na impugnação, além de produzidas de forma unilateral, por corretor próprio, não apontam a divergência ou incoerência na avaliação realizada pelo Oficial de Justiça. Esclareço que a avaliação de imóveis prescinde de qualquer conhecimento técnico hábil a justificar nova avaliação ou nomeação de expert para tanto.(...)Do que se constata do auto de avaliação de mov. 55.1, a avaliação atendeu aos requisitos do art. 872, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. Logo, estando a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça na forma e parâmetros prescritos na legislação, de rigor a homologação por este juízo. (...)Inconformados, os agravantes sustentam, em suas razões, em resumo, que: a) a insurgência dos agravantes em face da avaliação é legítima, pois apresentaram prova de que foi feita de maneira incorreta; b) a quantidade de informações apresentadas pela imobiliária é suficiente para desconstituir o laudo; c) o valor atribuído ao bem é dissonante do preço de mercado; d) o oficial de justiça sequer indicou em quais imobiliárias procedeu as pesquisas; e) o valor de mercado do imóvel em questão totaliza R$78.600.000,00.Pugna, assim, pelo recebimento do recurso no efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento, “determinando-se que o Avaliador Judicial realize nova avaliação do bem constritado”.Distribuído o recurso, a Exma. Desª Themis de Almeida Furquim, ante o pedido de justiça gratuita, determinou que a parte agravante comprovasse sua hipossuficiência financeira (mov. 12.1 - AI).Na sequência, os agravantes juntaram comprovante de pagamento do preparo (mov. 17.3 - AI).A d. relatora, então, concedeu o efeito suspensivo pleiteado (mov. 20.1 - AI).Em contrarrazões, os agravados requereram a manutenção da decisão agravada tal como lançada (mov. 25.1 - AI).Por fim, vieram-me conclusos.É o relato do essencial.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOOs agravantes estão dispensados de juntar as peças obrigatórias do art. 1.017, I, do CPC, considerando que os autos são eletrônicos (§5º do mesmo dispositivo).Preparo comprovando no mov. 17.3 - AI.O recurso, ademais, é tempestivo.Por se tratar de decisão proferida no âmbito de carta precatória cível, originada de autos de cumprimento de sentença, cuja recorribilidade é ampla e irrestrita[1], hipótese elencada no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, é cabível o agravo de instrumento.Portanto, CONHEÇO, em definitivo, do presente agravo de instrumento.No mérito, o recurso comporta provimento, senão vejamos.Com efeito, a controvérsia recursal consiste em verificar se há, ou não, irregularidades no laudo de avaliação do imóvel penhorado para, em caso positivo, autorizar uma nova avaliação.Inicialmente, convém registrar que um laudo de avaliação oficial tem presunção de veracidade iuris tantum, só podendo ser desconstituído em havendo falha técnica na sua elaboração ou na hipótese de existir, nos autos, prova capaz de levar a um convencimento diverso. Sobre esse assunto:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO NOS AUTOS. I. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LAUDO ELABORADO POR AVALIADOR JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 872 DO CPC. LAUDO UNILATERAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR O LAUDO IMPUGNADO. II. PLEITO PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO PRODUZIDO JUDICIALMENTE E AVALIAÇÃO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I. Tendo o avaliador judicial especificado as características e aquilatado seu valor com base em pesquisa junto ao mercado local, estão cumpridos os requisitos do art. 872 do CPC.II. "A avaliação judicial goza de presunção 'iuris tantum'. Não havendo provas capazes de desconstituir o laudo realizado por avaliador judicial, não se pode falar em nulidade da avaliação. Além disso, não ficaram evidenciados erro, dolo ou dúvida fundada sobre o valor do bem para que fosse necessário repetir-se a avaliação, nos termos do art. 683 do CPC." (TJPR - ApCiv 0371704-4 - Ac. nº. 6894 - 15ª CCív. - Rel. Des. Jurandyr Souza Júnior - DJPR 23.02.2007) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013469-29.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 30.05.2022) - DestaqueiSegundo a previsão do art. 870 do CPC, “a avaliação será feita pelo oficial de justiça”, sendo estabelecido, no parágrafo único, que “se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo”.A esse respeito, André Vasconcelos Roque, em obra conjunta com Fernando da Fonseca Gajardoni e outros, assim explica: Independentemente de quem realize a avaliação, esta deverá ser formalizada mediante laudo, o qual será anexado ao auto de penhora (no caso do oficial de justiça) ou apresentado no prazo fixado pelo juiz, não superior a dez dias (no caso do avaliador ou perito – sobre o prazo, art. 870, parágrafo único). O laudo deverá especificar, no mínimo, os bens, com as suas características e o estado em que se encontram, e o valor que lhe tiver sido atribuído. No laudo elaborado por oficial de justiça, não é necessário que sejam respondidos os quesitos eventualmente formulados pelas partes, mas é preciso que ao menos sejam explicitados os critérios considerados para a aferição do valor do bem.[2] Sabe-se, outrossim, que o CPC admite a realização de nova avaliação do bem nas seguintes hipóteses: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. No caso dos autos, observo que o bem, consubstanciado em imóvel rural localizado no município de Espigão Alto do Iguaçu, foi avaliado na data de 20/07/2022, por oficial de justiça, chegando-se ao valor de R$15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais), nos seguintes termos (mov. 55.1 - AO):Aos 20 dias do mês de julho do ano de 2022, nesta Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, em cumprimento ao presente mandado de Penhora e avaliação, expedido nos autos nº 0000411-58.2021.8.16.0140, de Carta Precatória Cível, em que autor: Diego Luiz Pasqualli CPF/CNPJ: 007.114.255-07 e outro, que move contra: Jocemino João Bonotto CPF/CNPJ: 087.407.200-04, dirigi-me nesta cidade e comarca, no endereço indicado, e aí sendo, após formalidades legais, procedi a PENHORA do(s)
bem(s) abaixo descrito:01 Imóvel Rural, com área total de 269,0484ha, constituído pelo lote nº 32, Gleba 21, Imóvel Catanduvas, interior do município de Espigão Alto do Iguaçu, contendo as seguintes benfeitorias:04 casas de madeira de aproximadamente 110m² cada uma;01 barracão fechado de madeira, com chão batido com cobertura metálica de aproximadamente 400m²;01 barracão de madeira parcialmente fechado, cobertura metálica de 180m²;01 galpão de madeira semi aberto de 40m²;01 barracão de estrutura mista com cobertura de telhas, de aproximadamente 350m²;01 galpão misto, com cobertura de telhas de concreto de 80m²;01 galpão aberto de madeira com cobertura de telhas, de 60m²;01 tratador aberto, de madeira com cobertura de fibrocimento de aproximadamente 400m²;01 poço artesiano de aproximadamente 200m de profundidade;O referido imóvel tem suas demais peculiaridades e confrontações constantes na matrícula de número 2955 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Quedas do Iguaçu/PR.De forma que, AVALIO o referido imóvel, atribuindo-o o valor total de R$15.500,000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais) baseando em pesquisas feitas, localização do imóvel e suas benfeitorias.Efetivada a presente medida, o depositei em mãos do Sr(a). Jocemino João Bonotto, CPF nº087.407.200-04, nomeado neste ato Fiel Depositário deste Juízo, que abaixo o subscreve, que aceitou o encargo, já devidamente advertido das penalidades da Lei.E para constar, lavrei o presente auto, que após lido e em conformidade, é devidamente assinado. - DestaqueiDa leitura de seu teor, fica evidente que, efetivamente, o laudo acima deixa de explicitar as pesquisas feitas para a fixação do valor.Ora, em que pese o avaliador tenha descrito as benfeitorias presentes no imóvel, deixou de indicar a fonte das pesquisas procedidas para aferição do valor, deixando de colacionar, por exemplo, links de eventuais imóveis semelhantes, ou mesmo apontar quais empresas, institutos ou sites serviram de base. Do que constou, tenho que restou frágil a delimitação do valor do bem, permitindo concluir que o laudo desatendeu as disposições do artigo 147 do Código de Normas do Foro Judicial desta Corte, que assim dispõe: Art. 147. No laudo de avaliação, descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor. Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado.Convém destacar a importância da realização da pesquisa de mercado, para que tanto o juízo, quanto as partes e eventualmente o próprio Tribunal, tenham condições de avaliar os critérios para se chegar ao valor apontado como preço do imóvel e, assim, concluir se o montante apresentado pelo avaliador judicial é razoável.Nesse sentido, ressalto que a diferença do valor da avaliação com aquele apresentado pelos executados é bastante significativa, na medida em que, segundo a estimativa da imobiliária Realiza Ltda. (mov. 56.5 - AO), o preço do imóvel rural seria R$78.600.000,00 (setenta e oito milhões e seiscentos mil reais).Anoto que uma avaliação extrajudicial trazida por uma das partes, obviamente, não vincula a avaliação oficial, no entanto, no presente caso, é elemento importante que se soma à irregularidade do laudo apresentado e, juntos, justificam que uma nova avaliação judicial seja feita.Conclui-se, assim, que o laudo de avaliação contestado realmente é omisso e, portanto, insuficiente ao atendimento das normas de procedimento que devem ser observadas pelo avaliador judicial, gerando dúvidas relevantes quanto ao valor determinado para o bem, além de dificultar o direito de defesa e a impugnação das partes nos moldes como foi apresentado. Sobre o assunto, cito o posicionamento desta C. Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ACOLHIMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU AS NORMAS DE PROCEDIMENTO ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO FORO JUDICIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PROVIMENTO Nº 282/2018). AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESQUISAS DE MERCADO EFETUADAS. DISCREPÂNCIA DE MAIS DE R$ 300.000,00 ENTRE O VALOR DO LAUDO OFICIAL E MÉDIA DA AVALIAÇÃO PARTICULAR APRESENTADA PELO EXECUTADO. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBÚIDO AO IMÓVEL. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0009552- 36.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 04.08.2021). - DestaqueiLogo, assiste razão aos recorrentes ao se insurgiram em face da homologação do laudo, havendo que prover o recurso para se determinar a realização de nova avaliação do imóvel em questão, mediante a observação das normas previstas no art. 872 do CPC e art. 147 do Código de Normas do Foro Judicial desta Corte.Anoto, por fim, que se trata de execução de valor expressivo (R$ 265.519,22, em 02/12/19), com penhora de bem com significativo valor, tudo justificando uma cautela maior, na forma e pelos fundamentos acima alinhados (art. 870 do CPC).ConclusãoNos termos da fundamentação, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.