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Acórdão
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I. Relatório Os agravantes insurgem-se contra a decisão (M. 166.1) que, no cumprimento de sentença NPU 0001138-43.1998.8.16.0004, acolheu a arguição de prescrição (intercorrente) e, por consequência, julgou extinta a execução relativamente aos exequentes ANTONIO GONÇALVES DOS SANTOS FILHO, DIRCEU PAULISTA DOS SANTOS, AUGUSTO CORDEIRO, JOÃO DA SILVA, JOÃO PAULINO SOBRINHO e LAZARA CARMO DE JESUS SANTOS. Além disso, condenou-os ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 6.377,72, a ser corrigido pelo IPCA, divididos equitativamente entre eles.Alegam os recorrentes que:não há que se falar em prescrição intercorrente, pois não houve prévia intimação pessoal dos credores para dar prosseguimento ao feito, tampouco de seus advogados, condição para caracterizar a inércia;os cálculos não puderam ser apresentados anteriormente, em virtude da carga dos autos físicos realizada pela advogada dos demais requerentes (eles possuem diferentes patronos), o que chegou a ser mencionado pelo ente público no M. 1.58, p. 4-8 dos autos originários;as cópias digitalizadas dos autos físicos indicam que a petição dos agravantes requerendo o cumprimento de sentença, protocolada em 18.12.2012, foi juntada aos autos apenas em 06.08.2013;em 23.05.2014, o juízo a quo determinou que os exequentes apresentassem o cálculo (M. 1.61). A referida decisão não foi publicada no Diário da Justiça. Apenas a advogada dos demais credores exarou ciência do despacho (M. 1.62 dos autos originários);o advogado dos agravantes à época, Dr. Ricardo dos Reis Pereira, não foi intimado das decisões (Ms. 1.65, 1.68, 1.75), que foram endereçadas à Dra. Renata Cristina Paloan Toesca, que já havia substabelecido seus poderes ao referido advogado antes das publicações no Diário da Justiça. Assim, as intimações realizadas após a juntada do substabelecimento, datada de 06.10.2010, são nulas, em razão do pedido expresso de intimação;após o trânsito em julgado dos embargos à execução e no curso do cumprimento de sentença, o próprio Estado do Paraná noticiou o falecimento de alguns dos autores, fato que determinava a suspensão do feito até a sua regularização (art. 313, I, do CPC/2015 – art. 265, I, do CPC/1973);até a habilitação dos herdeiros, por expressa disposição legal, não corria o prazo prescricional.Requereram, ao final, o provimento do recurso para que, afastada a prescrição intercorrente, o feito tenha regular prosseguimento.Não foi formulado pedido de efeito suspensivo nem se vislumbrou urgência que tivesse que ser resguardada (M. 15.1-TJ).O agravado apresentou contrarrazões (M. 27.1-TJ), pugnando pelo não provimento do recurso.
II. Voto Presentes os requisitos de admissibilidade e regularidade do recurso, dele conheço. Do histórico processual Antônio Gonçalves dos Santos Filho e Outros ajuizaram ação pretendendo a restituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre os proventos de aposentadoria, cuja cobrança foi considerada inconstitucional e indevida (cf. sentença de M. 1.9 dos autos originários).No julgamento da Apelação Cível/Reexame Necessário nº 226.145-8, o extinto Tribunal de Alçada reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a novembro/1993 (M. 1.25) dos autos originários).Transitado em julgado o título judicial (certidão de M. 1.44, p. 7), em 10.08.2010, os credores deram início ao cumprimento de sentença (M. 1.47).Em 06.10.2010, foi juntado o substabelecimento ao Dr. Ricardo dos Reis Pereira (M. 1.50), com reserva de poderes à advogada substabelecente, Dra. Renata Cristina PaloanToesca.Os sucessores do autor Francisco Procópio Oliveira noticiaram o seu óbito (M. 1.52 – p. 2 e certidão de M. 1.52, p. 5) e pediram sua habilitação no feito, por intermédio de outra advogada, a Dra. Danielle Christianne da Rocha, que também passou a patrocinar o interesse da requerente Dalma Vanzuita Stele (M. 1.51).Em 11.03.2013, o Estado do Paraná comunicou a oposição de embargos à execução (M. 1.54), que tramitaram paralelamente à habilitação dos herdeiros do falecido (cf. despacho de M. 1.55).Em 08.08.2013, o juízo a quo habilitou os sucessores de Francisco Procópio de Oliveira no polo ativo da execução (M. 1.59).Na sequência, foi trasladada cópia da sentença dos embargos à execução, os quais foram julgados procedentes, reconhecendo-se o excesso de execução, com determinação de correção dos cálculos pela parte exequente (cf. sentença de M. 1.64).Apenas os sucessores de Francisco Procópio Oliveira e a litisconsorte Dalma Vanzuita Stele (M. 1.60), pediram o prosseguimento do feito, tendo o juízo a quo determinado que eles apresentassem a memória de cálculo (M. 1.61), o que foi atendido (M. 1.62).A execução prosseguiu, então, quanto a tais créditos (M. 1.66) e o cálculo foi homologado, com determinação de expedição de RPV (M. 1.73).Em 28.01.2020, os demais litisconsortes Antonio Gonçalves dos Santos Filho, Augusto Cordeiro, Aristides Lopes, Dirceu Paulista dos Santos, João da Silva, João Paulino Sobrinho e Lazara Carmo de Jesus Santos pediram a remessa dos autos à contadoria judicial para a apuração do quantum devido (M. 97.1), o que foi indeferido (M. 122.1).Em 12.12.2020, os referidos credores apresentaram a memória de cálculo (M. 129.1/129.2) e pediram a intimação do Estado do Paraná, que ofereceu impugnação (M. 151.2), arguindo a prescrição intercorrente.Depois de ouvir os agravantes (M. 157.1), o julgador singular prolatou a decisão agravada. Da nulidade das intimações: inocorrência De início, não há que se falar em nulidade das intimações, endereçadas à advogada substabelecente (M. 1.68 e 1.75). Isto porque o pedido de intimação do advogado substabelecido, Dr. Ricardo dos Reis Pereira, em 06.10.2010, não era de forma exclusiva (cf. M. 1.50, f. 2).Assim, como o substabelecimento lhe foi outorgado com reserva de poderes (M. 1.50, f. 3), as intimações dirigidas à Dra. Renata Cristina Paloan Toesca foram válidas. Neste sentido: AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DE ERRO DE FATO (ART. 485, INC. V E IX, DO CPC/1973). INTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. ART. 236, § 1º, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. ADVOGADO QUE SUBSTABELECE COM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DO PATRONO SUBSTABELECENTE. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser válida a intimação publicada em nome de qualquer dos patronos habilitados, quando o substabelecimento existente é feito com reserva de poderes e não há pedido expresso para divulgação dos vindouros atos processuais em nome de advogado específico. Precedentes. AgInt no REsp 1.859.127/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/02/2021; AgRg nos EAREsp 1.602.053/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.748.720/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/09/2020.2. Caso concreto em que o patrono substabelecido peticionou por seu ingresso no feito, mas se limitou a requerer "seja o signatário intimado de todas as decisões e despachos proferidos nos mesmos autos", sem postular, contudo, fosse anotada sua exclusividade para o recebimento de intimações futuras.3. Em tal contexto, e em harmonia com o entendimento exarado pelo Parquet federal, não há falar em erro atribuível ao Judiciário, circunstância que, por conseguinte, desautoriza cogitar da caracterização de violação à literal disposição de lei ou de erro de fato.4. Ação rescisória julgada improcedente.(AR n. 5.305/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022.) Rejeita-se, assim, a alegação de nulidade das intimações posteriores ao substabelecimento. Da prescrição intercorrente A sentença prolatada nos embargos à execução (M. 1.64, p. 4-9) transitou em julgado em 15.10.2013 (certidão de M. 1.64, p. 2). Este é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional quanto ao prosseguimento do cumprimento de sentença (Súmula 150/STF)[1].A morte de alguns dos litisconsortes não interfere na situação dos requerentes.A uma, porque no litisconsórcio facultativo, os litisconsortes são considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa (art.117 do CPC/2015[2] – art. 48 do CPC/1973) e os créditos são individuais. Por isso, o falecimento de alguns não suspendeu o prazo relativamente aos demais, no caso, os agravantes. A duas, porque o falecimento de Francisco Procópio de Oliveira foi noticiado em junho/2012 (M. 1.52), pela procuradora Danielle Christianne Rocha. Na mesma ocasião, foi requerida a habilitação dos sucessores.A referida habilitação tramitou paralelamente aos embargos à execução (cf. despacho de M. 1.55), até porque o falecido credor estava representado por outra advogada (M. 1.56). Portanto, em relação a estes o cumprimento de sentença prosseguiu de forma independente.Não bastasse isso, a habilitação foi deferida em 08.08.2013 (M. 1.59), antes do trânsito em julgado dos referidos embargos (15.10.2013) e da retomada do curso do prazo prescricional do cumprimento de sentença.Ou seja, a morte de um dos requerentes credores em nada influenciou no cômputo do prazo prescricional da execução para os demais litisconsortes facultativos.Nos embargos à execução, foi determinado que os requerentes embargados ajustassem os cálculos para fins de execução. Mesmo cientes, nada postularam.Em 28.01.2020, Antonio Gonçalves dos Santos Filho, Augusto Cordeiro, Aristides Lopes, Dirceu Paulista dos Santos, João da Silva, João Paulino Sobrinho e Lazara Carmo de Jesus Santos compareceram aos autos para requerer a remessa dos autos à contadoria judicial (M. 97.1), pedido este indeferido (M. 122.1).Só em 12.12.2020, os referidos credores apresentaram a memória de cálculo (M. 129.1/129.2) e pediram a intimação do Estado do Paraná.Ou seja, a retomada do cumprimento de sentença deu-aproximadamente 7 anos após o reinício da contagem do prazo e quando já estava consumada a prescrição da pretensão executiva, nos termos dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32): “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo”. Outrossim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não está condicionado à prévia intimação pessoal do credor para dar prosseguimento ao feito.Não se trata de execução paralisada e suspensa por ausência de bens penhoráveis, hipótese que, na vigência do CPC/73 – por ausência de regra específica[3] – num primeiro momento, a jurisprudência posicionava-se pela necessidade de prévia intimação pessoal, por aplicação analógica do art. 40 da LEF (prazo de suspensão) e do disposto no art. 267, § 1º, do CPC/73 (extinção por abandono de causa).A orientação foi, posteriormente, superada, conforme se extrai dos fundamentos do voto condutor do RESP 1.604.412/SC (IAC nº 1/STJ), cujas razões de decidir, ressalvadas as particularidades daquele caso, podem ser aqui aplicadas: “De início, não se pode ignorar a dimensão teleológica da prescrição, a qual foi desenhada para proporcionar a segurança jurídica e pacificação das relações sociais. Esses valores têm envergadura tamanha dentro do sistema jurídico nacional que a prescrição está incluída entre as exceções de mérito conhecíveis de ofício, porquanto veiculam norma de ordem pública, que transcende o interesse individual das partes para assegurar à sociedade a perenidade das relações prolongadas por certo tempo, ainda que antijurídicas.A prescrição tem, portanto, natureza jurídica que extrapola o direito instrumental, e dela somente serão excepcionadas as pretensões condenatórias expressa e taxativamente previstas em lei.Com efeito, vem de longa data a tradição do direito brasileiro de compreender a prescritibilidade das pretensões como regra, conforme já advertiam Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, v. 6, Bookseller, 1ª ed., 2000, p. 127) e Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Privado. v. 1, p. 477), entre outros juristas de escol. Aliás, um estudo histórico do instituto deita longas raízes que remontam ao direito romano, de lá ecoando para o sistema jurídico dos países ocidentais, mesmo na condição de direito natural.Nesse ponto, vale lembrar que, no Brasil, as pretensões sujeitas à prescrição correspondem àquelas destinadas a exigir de outrem a prática de um determinado comportamento (direitos subjetivos patrimoniais), porquanto somente estes seriam "suscetíveis de lesão ou violação e somente eles [dariam] origem à prescrição" (AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos tribunais, v. 300, p. 7-37, 1960).Por essa trilha, concluiu a jurisprudência nacional por chancelar a prescrição das pretensões executivas, nos termos do enunciado n. 150 da Súmula de Jurisprudência do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".E, nesse ponto, já seria de se rechaçar o argumento da ausência de previsão expressa na lei como óbice à aplicação do instituto suscitado por aqueles que afirmam a inaplicabilidade da prescrição intercorrente antes da entrada em vigor do CPC/2015.Como já ressaltado, a prescrição é a regra para as pretensões subjetivas patrimoniais, de modo que, ainda que se admita a inexistência de regra expressa, o silêncio legislativo não equivale à pretensa imprescritibilidade da demanda ou simples desconsideração do instituto.Tanto é assim que se estabeleceu, pela via jurisprudencial, o prazo prescricional aplicável às pretensões executivas, nos termos da citada súmula jurisprudencial. Contudo, por via transversa e até colidente, a jurisprudência do STJ, inicialmente vacilante, afastou-se do sentido da lei para desconhecer o transcurso do tempo e a inércia do credor que, após a propositura da demanda executiva, a não localização de bens e a suspensão da demanda, contentou-se com a situação de inadimplência, tendo demonstrado inequívoco conformismo com a frustração de sua pretensão ao longo de mais de uma década. Quanto a esse ponto, o caso dos autos é emblemático, pois a execução permaneceu suspensa por quatorze anos (de 2000 a 2014), sem nenhuma iniciativa da parte credora.Nesse sentido, a jurisprudência acabou por estabelecer, por analogia, a incidência do art. 267, § 1º, do CPC/1973 para solucionar as hipóteses de inércia das partes.A solução, todavia, parece inadequada ao caso dos autos. Isso porque a regra do abandono da causa reconhece a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito após o curto lapso temporal de 30 dias, possibilitando ainda a repropositura da demanda, uma vez que a extinção sem resolução de mérito não faz coisa julgada material.Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão posta, seja ele sob o viés causal, seja sob o aspecto finalístico, ou seja ainda a partir de seus efeitos, não é admissível a confusão dos institutos de abandono da causa e prescrição intercorrente da pretensão executiva.Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna.(...)Diante da distinção ontológica entre a prescrição intercorrente e o abandono da causa, nota-se que a prescrição intercorrente independe de intimação para dar andamento ao processo. Esta intimação prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito.Porém, mesmo sendo reconhecível de ofício, a prescrição não é indiferente à necessidade de prévio contraditório”.(REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) No caso, mesmo sendo desnecessária a prévia intimação pessoal dos credores agravantes, o contraditório foi respeitado (art. 5º, LV, da CF e art. 9º do CPC).Veja-se que arguida a prescrição intercorrente na impugnação ao cumprimento de sentença (M. 151.2), os requerentes manifestaram-se a respeito (M. 157.1).Diante de tal quadro, a decisão agravada é irrepreensível e deve ser confirmada. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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