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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073625-80.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. PRETENSA NULIDADE DAS INTIMAÇÕES ENDEREÇADAS APENAS A UM DOS ADVOGADOS DOS EXEQUENTES. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE IGUAIS PODERES À ADVOGADA SUBSTABELECENTE E SEM PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA AO PATRONO SUBSTABELECIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. II. FALECIMENTO DE UM DOS CREDORES QUE LITIGAVAM EM LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DOS CRÉDITOS DOS LITISCONSORTES. ART. 117 DO CPC. ÓBITO QUE NÃO INTERFERE NA PRESCRIÇÃO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DO CREDOR FALECIDO E REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO QUE, DE QUALQUER FORMA, OCORREU ANTES DA RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. III. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: MARCO INICIAL DA RECONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150 DO STF. IV. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE DEPENDIA UNICAMENTE DA INICIATIVA E PROVIDÊNCIA A CARGO DOS CREDORES - ADEQUAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RETOMADO TARDIAMENTE, APÓS O DECURSO DE APROXIMADAMENTE 7 ANOS, QUANDO A PRETENSÃO EXECUTIVA JÁ ESTAVA PRESCRITA. ART. 1º C.C ART. 9º DO DECRETO 20.910/32. V. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS CREDORES PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, BASTANDO QUE SEJA OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO, RESPEITADO NO CASO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.