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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003121-24.2022.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A LIDE E CONDENA O RECORRENTE A ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVAS JUNTADAS QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PESSOA FÍSICA COM RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO VERIFICADA. 1- O ônus de demonstrar a incapacidade financeira que credencia a assistência judiciária gratuita é da parte requerente e a alegação de despesas comuns do dia-a-dia não demonstra, automaticamente, a hipossuficiência financeira que é condição para a concessão da Justiça gratuita. 2- A concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa natural depende da comprovação da insuficiência de recursos, consoante disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 3- Recurso conhecido e não provido.