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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I– RELATÓRIO
Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de busca e apreensão proposta pela apelada em face do apelante, para o fim de confirmar a liminar e consolidar a posse e a propriedade do bem referido na inicial, em favor da recorrida, com a condenação do recorrente a arcar com o ônus da sucumbência, fixada a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 69.1).
Contra a sentença foram opostos embargos de declaração (mov. 72), não acolhidos (mov. 84).
Pleiteia-se, com o recurso interposto, o deferimento da assistência judiciária gratuita ao apelante, eis que “atualmente a parte requerida trabalha exercendo a função de motorista de caminhão, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais” (mov. 81.1). A peça foi instruída com documentos, dentre eles extrato de conta corrente (mov. 81.2), comprovantes de gastos (mov. 81.4) e carteira de trabalho digital na qual consta que a última remuneração informada foi de R$4.350,50 em agosto de 2022 (mov. 81.3).
O recurso foi contra-arrazoado (mov. 96.1), almejando-se o desprovimento, com a manutenção da sentença apelada.
É o relatório.
II– VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Conheço do apelo por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 1.010, do Código de Processo Civil, havendo regularidade na representação processual e no preparo (artigo 99, §7º, Código de Processo Civil), além de ser tempestivo, eis que leitura da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a sentença se deu em 03.10.2022, findando-se o prazo em 26.10.2022, e a interposição do recurso já havia ocorrido em 20.09.2022.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
De início, cumpre observar que o apelante já havia requerido a concessão da assistência judiciária gratuita ao contestar, tendo sido concedida em 75% pela decisão de mov. 54.1, que observou remanescer “o dever de adimplemento dos 25% restantes”.
Em que pese dispor o artigo 99, §3º, do Código processual de 2015, presumir-se inicialmente verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural, não é possível ignorar que o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, regula a Carta Constitucional ser a assistência jurídica gratuita voltada apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, de forma que a norma instituída pelo novo Código de Processo Civil não pode ser interpretada indistintamente para alargar 'ad infinitum' o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da Justiça.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir que “o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar a concessão da gratuidade à comprovação de miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ, Resp 178.244-RS – Rel. Min. Barros Monteiro, in RSTJ 117 /449).
Deste modo, a presunção de miserabilidade não tem caráter absoluto, podendo o Magistrado, diante das evidências em contrário, indeferir o pedido de assistência judiciária, mesmo que inexista prova em sentido diverso apresentada pela parte contrária. No caso, com a anterior concessão da gratuidade no percentual de 75%, o que se discute é a responsabilidade pelos 25% remanescentes.
E em relação a eles, as provas dos autos não justificam a pretendida concessão.
Isso porque o próprio recorrente trouxe aos autos sua carteira de trabalho digital, na qual a última remuneração informada foi de R$ 4.350,50 em agosto de 2022 (mov. 81.3), superior a três salários mínimos, que afasta a presunção de incapacidade para arcar com os 25% das custas processuais e honorários advocatícios.
A propósito: 1-
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO CARREADA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ORA AGRAVANTE. PESSOA FÍSICA COM RENDA INFERIOR À 03 SALÁRIOS MINÍMOS. APLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.
(TJPR, 19ª Câmara Cível, 0060168-78.2022.8.16.0000 - Cascavel, Rel. Rotoli de Macedo, julgamento em 05.12.2022)
2-
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE – AGRAVANTE QUE RECEBE RENDA SUPERIOR AO PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – DECISÃO QUE NÃO ENSEJA REFORMAS – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR, 18ª Câmara Cível, 0044162-93.2022.8.16.0000 - Londrina, Rel. Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, julgamento em 05.12.2022)
Cumpre anotar, ainda, que o fato de o apelante possuir despesas comuns ao dia-a-dia (mov. 81.4) não justifica, por si só, a concessão do benefício.
Ante o exposto, não verificada ‘in casu’ a incapacidade financeira para arcar com 25% do ônus da sucumbência, considerando-se que a parte aufere renda superior a três salários mínimos, o recurso não merece prosperar.
CONCLUSÃO
Em conclusão, voto em conhecer e negar provimento ao recurso e, com fundamento no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, elevar a verba honorária para 11% sobre o valor atualizado da causa.
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