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Processo:
0000258-54.2021.8.16.0098
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Jacarezinho
Data do Julgamento: Sat Sep 16 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MONTANTE FIXADO EM VALOR INFERIOR AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL PARA CASOS ANÁLOGOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC + IGP/DI, A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ) E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.2. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES.2.1 JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MANIFESTAÇÃO DA APELADA PELA INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54, DO STJ. MANUTENÇÃO NESTE TOCANTE.2.2 ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA MÉDIA DO INPC + IGP/DI, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. REFORMA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO.