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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto em face da r. sentença de mov. 159.1, proferida pelo douto Juízo da Vara Cível da Comarca de Jacarezinho, nos autos NU 0000258-54.2021.8.16.0098 de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c indenização por danos matérias e morais”, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da Autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) a Ré ao pagamento da quantia de CONDENAR a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício para pagamento de suposto empréstimo discutido nos autos mediante comprovante de desconto, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC (restituição em dobro), ou seja, CONDENAR A PAGAR a quantia de R$ 190,80 (cento e noventa reais e oitenta centavos) devidamente corrigidos pelo INPC a partir de cada desembolso. Portanto, correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir de cada desconto realizado na conta da Autora, para a verba a ser devolvida pelo Requerido. b) CONDENAR a Ré ao pagamento de danos morais no valor de um salário mínimo, ou seja, R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), devidamente corrigido pelo INPC a partir da data desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês após 15 dias da data desta sentença. Em face da sucumbência mínima do Autor, com fulcro no art. 86, parágrafo único do CPC, condeno a Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 §2º do CPC/15. Dou esta por publicada e as partes por intimadas.” (grifei). Inconformados, os demandantes, na condição de sucessores do de cujus José Carvalho dos Santos, interpuseram recurso de Apelação (mov. 162.1), defendendo, em síntese: a) a necessidade de majoração do quantum fixado a título de reparação por danos morais, considerando que o presente Tribunal, em casos semelhantes, tem arbitrado indenizações entre R$ 3.000,00 e R$ 8.000,00; b) que “o dano moral deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no que tange à sua fixação”, além da sua função punitivo-pedagógica; e c) que houve desconto indevido em verba alimentar do de cujus, à época que era pensionista do INSS, fator que deve ser considerado na fixação da indenização. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada (mov. 165.1), requerendo o desprovimento do recurso. Distribuídos os autos e não obtida a conciliação (mov. 19.2 – Recurso de Apelação), converti o julgamento em diligência, intimando as partes acerca da possibilidade de modificação, de ofício, dos consectários legais fixados na r. sentença (mov. 22.1). Manifestação da apelada (mov. 25.1), pela incidência de juros de mora desde a citação, no tocante à repetição do indébito. Vieram-me conclusos os autos ao mov. 28.0. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). O recurso merece ser conhecido. 2. MÉRITO DO RECURSO: Do quantum indenizatório a título de danos morais Pugna a parte apelante pela majoração da indenização por danos morais, arbitrada na r. sentença em R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais). O dano moral consiste em uma lesão aos direitos da personalidade, aqueles inerentes à essência do ser humano até a morte[1], não produzindo efeitos na esfera patrimonial. Sobre o tema: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.Para Orlando Gomes, “a expressão ‘dano moral’ deve ser reservada exclusivamente para designar o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial. Se há consequências de ordem patrimonial, ainda que mediante repercussão, o dano deixa de ser extrapatrimonial”[2] Por tais características, “o dano moral é insusceptível de avaliação pecuniária”[3], sendo possível, contudo, a condenação do causador do dano ao dever de compensar financeiramente o sofrimento da vítima. A assente jurisprudência preceitua que o arbitramento de quantia a esse título deve atender aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, partindo-se do caráter preventivo da medida e da vedação ao enriquecimento ilícito da parte. Tais aspectos auxiliam o julgador a fixar com moderação o patamar indenizatório, segundo os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, ocorra a efetiva compensação pelos danos morais experimentais, sem que isso implique um enriquecimento sem causa[4] e, de outro, se concretize o caráter pedagógico e inibitório de repetição em face do ofensor. Acerca do arbitramento, confira-se: “Assim, à míngua de parâmetros legais, matemáticos ou exatos, o juiz utiliza o seu prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade para valorar o dano moral. A atuação do juiz dirige-se a encontrar uma quantia que não seja ínfima, simbólica, que não represente uma mera censura judicial, ou reduzida a ponto de desmerecer a relevante natureza jurídica do bem da vida violado (direitos da personalidade). Por outro lado, o juiz não pode estabelecer um valor para o dano moral que represente um enriquecimento ilícito da vítima, um injustificado aumento patrimonial, ou corresponda a um montante desproporcional à condição econômica do ofensor, fato capaz de levá-lo à ruína. O prudente arbítrio do juiz significa que a quantificação do dano moral fica exposta a um critério essencialmente subjetivo, regido conforme as concepções pessoais e personalidade do magistrado, que certamente revela as variantes intrínsecas de cada ser humano. Não é uma tarefa cuja solução justa tenha fonte exclusivamente no aprimoramento do tecnicismo jurídico. O tema está vinculado à formação do juiz no que tange aos seus valores dominantes, sua base filosófica, seu posicionamento sociológico, seu ponto de vista humanístico, entre outros fatores” (Cf. SANTOS, 2003, p. 152-153).[5] Cumpre destacar, ainda, que a indenização por dano moral possui tríplice função: a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos[6]. Na hipótese dos autos, consideradas as peculiaridades do caso, entendo que o valor atribuído a título de danos morais (R$ 1.212,00) comporta majoração, porquanto insuficiente à reparação do dano e desproporcional ao ilícito cometido, além de fixado em patamar não adequado à jurisprudência deste Tribunal em casos semelhantes. A propósito, destaco os seguintes precedentes desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito e determinar a restituição simples dos valores descontados. Insurgência da autora. (…) (2) Pedido de indenização por danos morais. Acolhimento. Descontos indevidos em conta corrente de titularidade da apelante. Cobrança de seguro que recaiu sobre benefício previdenciário de pessoa de baixa renda. Comprometimento da subsistência presumido. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00. Valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como está adequado à precedentes desta Câmara Cível. (…) (5) Sentença reformada em parte, para determinar a restituição em dobro dos valores descontados a partir de 04/2021, condenar a seguradora ao pagamento de indenização por danos morais e alterar o termo inicial dos juros de mora. Redistribuição do ônus de sucumbência. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0049248-03.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 01.07.2023) (grifei e omiti). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS PROMOVIDOS. NÃO VERIFICADOS. CONTRATO OU OUTROS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS PELO BANCO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONSTATADA. DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTO PREVIDENCIÁRIO DETÉM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE VIOLAR DIREITO DA PERSONALIDADE. PROVA DO DANO EFETIVO PRESCINDÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, EXTENSÃO DO DANO, CARÁTER PUNITIVO COMPENSATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO (ART. 1.025, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006059-48.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 03.04.2023) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CONTRATO DE SEGURO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELA AUTORA, COM DESCONTOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) 3. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MINORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. (...) 4. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005282-97.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 04.03.2023) (grifei e omiti). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO MORAL – ACOLHIMENTO – DANO MORAL IN RE IPSA – DESCONTO DECORRENTE DE COMPRAS FRAUDULENTAS EM CONTA BANCÁRIA ONDE AUTOR RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CLONAGEM DE CARTÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCONTOS QUE COMPROMETERAM A RENDA DO AUTOR. VALOR FIXADO QUE DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS PELO OFENSOR – VALOR FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003469-72.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 11.12.2022) (grifei). Logo, reputo como pertinente para indenizar a vítima pelos danos morais suportados o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em conta, sobretudo: (i) o valor dos descontos, de R$ 19,08 (dezenove reais e oito centavos) cada, o que corresponde a apenas 2% (dois por cento) do benefício previdenciário mensal que auferia o de cujus; (ii) o tempo de duração dos descontos indevidos,, entre Abril de 2018 e Agosto de 2018, totalizando cerca de R$ 100,00 (cem reais); (iii) a capacidade econômica das partes – de um lado o autor, que, em vida, declarou-se hipossuficiente economicamente, e de outro, a Associação ré, instituição de grande porte e alcance nacional; (iv) o parâmetro financeiro admitido pela jurisprudência para casos análogos. O quantum indenizatório deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC+IGP/DI, a partir do encerramento desta sessão de julgamento (Súmula 362/STJ), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO Na origem, o d. juízo singular determinou que sobre a condenação à restituição de valores devem ser acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC, ambos a contar de cada desconto realizado. Intimadas as partes acerca da possibilidade de modificação ex officio dos consectários fixados na r. sentença, a apelada se manifestou, quanto à repetição do indébito, pela incidência de juros de mora desde a data da citação. Não lhe assiste razão. Conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo para a incidência dos juros moratórios, no caso de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 da Corte Superior. Veja-se:“Súmula 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.Em casos análogos, este Tribunal já decidiu:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito e determinar a restituição simples dos valores descontados. Insurgência da autora. (1) Repetição em dobro do indébito. Cabimento com relação a parte do débito. Entendimento firmado pelo STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS. Modulação parcial dos efeitos da decisão da Corte Especial. Devolução em dobro aplicada apenas aos descontos posteriores a 30/03/2021. Desnecessidade de demonstração do elemento volitivo do fornecedor. Descontos realizados anteriormente à publicação do precedente que devem ser restituídos de maneira simples. Restituição dos valores posteriores a 04/2021 que deve ocorrer em dobro. (...) (3) Termo inicial dos juros de mora. Consectário legal que deve ser computado a partir do evento danoso. Súmula nº 54 do STJ. Juros incidentes a partir de cada desconto indevido. (...). (5) Sentença reformada em parte, para determinar a restituição em dobro dos valores descontados a partir de 04/2021, condenar a seguradora ao pagamento de indenização por danos morais e alterar o termo inicial dos juros de mora. Redistribuição do ônus de sucumbência. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0049248-03.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 01.07.2023) (grifei e omiti). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA DOBRADA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DE CADA DESCONTO – (...) RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003437-20.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 26.06.2023) (grifei e omiti). Portanto, os juros de mora sobre os valores descontados indevidamente devem fluir a partir do evento danoso, isto é, a partir da data de cada desconto indevido. Já no que concerne à atualização monetária do valor a restituir, o d. juízo sentenciante determinou a correção pelo INPC. Esta Corte, contudo, já pacificou o entendimento de que a atualização monetária deve ser fixada pela média entre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) + Índice Geral de Preços/Disponibilidade Interna (IGP/DI), conforme o Decreto nº 1.544/1995, haja vista que melhor reflete a desvalorização da moeda pela inflação: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 24 DE MAIO DE 2018. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA – FIXAÇÃO DA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO – ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O DECAIMENTO DAS PRETENSÕES INICIAIS, OBSERVADA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE EM FAVOR DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Valor da indenização securitária que deve ser corrigida monetariamente pela média entre o INPC e IGP-DI, uma vez que melhor refletem a perda inflacionária, em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Decreto 1.544/95. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010962-62.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 18.03.2023) (grifei e omiti). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E TUTELA PROVISÓRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MÉDIA DO INPC/IGP-DI. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO N.1 (RÉU) PARCIALEMENTE PROVIDO.RECURSO N.2 (AUTOR) PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A incidência da correção monetária deverá se dar pela média do INPC/IGP-DI, conforme art. 1º do Decreto 1.544/1995, visto ser o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda. (...) (TJPR – 8ª Câmara Cível – 0015283-78.2019.8.16.0001 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 09.05.2022) (grifei e omiti). Assim, de rigor a reforma da r. sentença neste ponto, determinando-se, de ofício, que a correção monetária sobre o valor a restituir seja calculada a partir da média entre o INPC + IGP/DI. Fica mantido o termo inicial da atualização fixado em sentença (data de cada desconto, nos termos da Súmula 43, do STJ). Sublinho que os consectários legais constituem matéria de ordem pública. Assim, sua aplicação, alteração e/ou modificação, de ofício, não configura julgamento extra petita, tampouco ofensa ao princípio do non reformatio in pejus. Ressalto, ademais, que foi oportunizada a manifestação das partes sobre o tema, previamente à decisão, na forma determinada pelos arts. 9º e 10, do Código de Processo Civil.
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