SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073694-15.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, A QUAL VISAVA O RECEBIMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL JÁ NO INÍCIO DA LIDE. AUTOR QUE ALEGOU QUE O PENSIONAMENTO É DEVIDO EM RAZÃO DE TER SIDO DEMITIDO EM DECORRÊNCIA DE CONDUTAS PRATICADAS PELO RÉU NO ÂMBITO DE RELACIONAMENTO ABUSIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO LABORAL, DA EXISTÊNCIA DE CONTROLE FINANCEIRO E EMOCIONAL NO PERÍODO DE DURAÇÃO DO RELACIONAMENTO (4 MESES), TAMPOUCO DE ESTAR IMPOSSIBILITADO DE OBTER EMPREGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DA TUTELA NA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA EM QUE SE ENCONTRA O FEITO NA ORIGEM. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO ESCORREITA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.