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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da região Metropolitana de Londrina que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais sob nº 0056950-97.2022.8.16.0014, indeferiu a tutela de urgência antecipada pleiteada visando o pagamento de pensão mensal de R$ 2.500,00, por se tratar do valor que o autor alegou que deixou de receber em virtude de sua demissão causada pelo réu enquanto mantiveram relação de namoro (mov. 13.1-1º Grau). Em suas razões recursais, após defender o cabimento do recurso, o agravante sustenta que a decisão merece reforma, para o fim de que seja deferida a tutela antecipada requerida, uma vez que as partes iniciaram relacionamento, e após certo tempo, o réu ora agravado começou a se mostrar excessivamente ciumento e controlador e “se dirigia até o local de trabalho do autor e fazia escândalos, confusões e gritaria, de modo que não restou alternativa ao empregador senão demitir o autor”. Que o agravado alugou um apartamento em seu nome para que o autor pudesse residir, já que ficou sem renda. Que por ter uma situação financeira mais razoável, o agravado se aproveitava para exercer domínio e controle, inclusive financeiro, sobre o agravante, o que gerou danos de ordem moral e material. Ressalta que a probabilidade do direito decorre do fato de que está evidenciada a crítica situação financeira do autor por culpa do réu, e a capacidade deste de promover o pagamento de pensão mensal de R$ 2.500,00, valor este que era recebido em virtude do trabalho do qual foi demitido. Que o perigo de dano decorre da ausência de capacidade financeira para sua manutenção. Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja fixada a pensão mensal de R$ 2.500,00 por no mínimo 6 meses ou até sua reinserção no mercado de trabalho e, subsidiariamente, no valor de R$ 2.012,79 por se tratar do valor mínimo previsto na CCT para o trabalhador em posto de gasolina de Londrina (R$ 1.548,30) somado ao adicional de periculosidade de 30% (R$ 464,49).O pedido de concessão da tutela antecipada recursal foi indeferido pela decisão acostada no mov. 8.1-2º Grau.O agravado deixou de apresentar contrarrazões (mov. 14-2º Grau). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do presente recurso de agravo de instrumento. Como visto no relatório, o presente recurso volta-se contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravante, nos seguintes termos (mov. 11.1-1º Grau): “(...)1.1. Da tutela de urgência de natureza antecipada: Contempla o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando estiverem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliados à reversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). In casu, tenho que inviável o deferimento da medida propugnada, em razão da ausência da probabilidade do direito, O autor fundamenta sua demanda na responsabilidade civil, uma vez que não aponta vínculo conjugal com o réu apto a ensejar o direito ao recebimento de alimentos ou outra prestação dessa natureza. Disso decorre que a questão relativa à prática do ilícito e suas consequências é de elevada complexidade, impossibilitando que se verifique a probabilidade do direito sem prévio contraditório e regular processamento do feito, com eventual instrução probatória. Isso porque, não se pode atestar, numa análise perfunctória e em sede de cognição não exauriente, que o alegado comportamento do réu causou a demissão do autor, a ensejar sua impossibilidade de custear a própria sobrevivência, justificando, assim, uma reparação material equivalente a um pensionamento. Afinal, nem sequer o vínculo laboral entre o autor e o posto de combustível foi comprovado de forma documental, havendo unicamente um crédito de PIX (mov. 11.2) em valor incompatível com o alegado salário de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Por fim, também numa análise perfunctória, não é possível presumir que o vínculo de namoro, com duração de quatro meses, garanta ao autor direito de ter moradia, ainda que temporariamente, custeada pelo réu.E, caso esse pedido derive também do ilícito supostamente cometido pelo réu, incorre nas mesmas questões acima delineadas, sendo prudente aguardar-se a prévia manifestação do demandando sobre a questão, não se revelando razoável a imposição, sem o prévio contraditório, de pesada carga à parte adversária. Logo, considerando que são indissociáveis os pedidos deduzidos em caráter antecedente da análise de matéria fática, e diante da ausência dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da medida excepcional antecipatória, seu indeferimento é medida de rigor. (...)” Pretende o agravante a reforma da decisão argumentando, em síntese, que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para que lhe seja deferida a pensão mensal provisória.O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Acerca da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira destacam que: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos" (Curso de Direito Processual Civil. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 608-609). Por outro lado, sobre o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que "a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito" (Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 383).Na espécie, a partir de um juízo de cognição sumária, tal qual consignado pelo juízo de primeiro grau, a alegação de que o réu/agravado teria sido efetivamente responsável pela demissão do autor/agravante demanda ampla dilação probatória, sendo que nem sequer foi comprovado o vínculo laboral entre o autor e o posto de combustível, nos termos em que alegado.De igual modo, embora haja indício da configuração de relacionamento abusivo (v. g.: mov. 1.3, 1.4 e 1.10-1º Grau), tal fato, por si só, não evidencia que o ora agravante tenha sido efetivamente submetido ao controle emocional e financeiro do agravado e ficado impossibilitado de obter outro emprego, ainda mais considerando que o término do relacionamento, tal qual apontado pelo agravante, se deu há mais de dois meses, sendo que durou tão somente 4 (quatro) meses (de 12/05/2022 a 11/09/2022).Ainda deve ser levado em consideração o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que em caso de eventual improcedência da demanda, o agravado corre o risco de não reaver os valores que pagar indevidamente. Assim, ao menos neste momento de cognição sumária, não se justifica o deferimento da pensão mensal provisória em caráter liminar.Por essas razões, deve se aguardar o deslinde do feito na origem, devendo ser mantida a decisão agravada.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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