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Acórdão
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I- RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Estado do Paraná - sem pedido de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal , em virtude da decisão de mov. 228.1, mantida em sede de embargos de declaração (mov. 241.1), proferida nos autos da ação de execução fiscal de nº 2158-14.2015.8.16.0153, proposta em face de Centro Educacional Tecnológico de Ensino e Cultura Limitada (CETEC) . A decisão agravada acolheu em parte a exceção de pré-executividade e declarou a ilegitimidade passiva de Carlos Vinicius Maluly , nos seguintes termos:Decisão de mov. 228.1:DECISÃO1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO PARANÁ em face de CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA CETEC.A decisão de mov. 101.1 reconheceu a existência de dissolução irregular da executada, em razão da informação de que a empresa não exerce mais suas atividades na comarca e determinou a inclusão dos sócios gerentes, Sr. CARLOS VINÍCIUS MALULY, JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA e CLAUDIA APARECIDA PEREIRA no polo passivo da execução.O executado CARLOS VINICIUS MALULY apresentou exceção de pré executividade no mov. 216.1, oportunidade em que alegou a aplicação do Tema 962 do STJ, uma vez que o Excipiente cedeu 100% das cotas da empresa Centro Educacional Tecnológico de Ensino e Cultura Ltda. em favor da empresa UNIESP UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA, quase 05 (cinco) anos antes da suposta constatação da dissolução irregular. Alegou ainda que não houve sucessão irregular da empresa, mas uma cessão de cotas. Ainda afirmou a inexistência de fato geradora do tributo, uma vez que após a tramitação de ação civil pública, houve a declaração da ilegalidade da Lei Municipal n.º 426 /2005, com efeito ex tunc,quando foi declarado nulo todo e qualquer ato administrativo relativo à doação objeto da Lei Municipal n.º 426/2005. Por sua vez, os executados JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA, e CLAUDIA APARECIDA PEREIRA, apresentaram exceção de pré-executividade no mov. 219.1, quando alegaram: a) a necessidade de suspensão do feito, em razão do tema repetitivo 981 do STJ; b) a necessidade de adequação do pedido e instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; c) a ocorrência de prescrição, uma vez que o exequente exige valores referentes ao período de 22/05/2006; d) a ocorrência de prescrição intercorrente diante da não localização de bens penhoráveis. O excepto apresentou impugnação nos movs. 221 e 224, quando refutou as alegações dos excipientes.É o relatório.Fundamento e decido.2. A exceção de pré-executividade é meio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, em situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo.Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição entre outros e desde que desnecessária qualquer dilação probatória. Feitas tais considerações, passo a análise das matérias alegadas. - Da dissolução irregular e da desnecessidade de instauração de incidente de personalidade jurídica:Inicialmente cumpre esclarecer que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente da empresa executada quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto (hipóteses previstas no art. 135 do CTN), ou no caso de dissolução irregular da empresa, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, a jurisprudência:(
)Segundo a Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. De acordo com o Min. Mauro Campbell Marques ao comentar a origem da súmula o sócio-gerente tem o dever de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e a sua dissolução. Ocorre aí uma presunção da ocorrência de ilícito. Este ilícito é justamente a não obediência ao rito próprio para a dissolução empresarial (...) (REsp 1.371.128-RS). Verifica-se que no caso em tela, embora o excipiente alegue que não houve a dissolução irregular da executada, mas sucessão empresarial, não trouxe aos autos o contrato social que demonstre a ocorrência da referida sucessão, em que pese uma das executadas seja aparentemente também sócia da UNIESP, a qual funciona no mesmo endereço. Nesse aspecto, o feito demanda dilação probatória, o que não é possível de ser analisado por meio deste incidente. O mesmo fato se dá em relação a alegada inexistência de fato gerador do tributo, em que alega que após a tramitação de ação civil pública, houve a declaração da ilegalidade da Lei Municipal n.º 426/2005, posto que não há nenhum documento que deixe as alegações induvidosas. Assim, verifica-se que tais matérias são típicas de embargos, motivo pelo qual deixo de analisá-las nesse momento processual.- Da suspensão do feito em razão da pendência do julgamento do Tema 981 do STJ:Inicialmente, verifica-se que não há o que se falar em suspensão do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 981 do STJ, uma vez que já houve a fixação seguinte tese:(
)Assim, não há falar em suspensão.- Da ilegitimidade passiva do executado CARLOS VINICIUS MALULY:Alega a parte excipiente que é ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução, eis que na data da ocorrência dos fatos geradores das dívidas tributárias, já não mais pertencia a sociedade empresarial executada. Com razão. Inicialmente cumpre esclarecer que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente da empresa executada quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto (hipóteses previstas no art. 135 do CTN), ou no caso de dissolução irregular da empresa, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segundo a Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. De acordo com o Min. Mauro Campbell Marques ao comentar a origem da súmula o sócio-gerente tem o dever de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e a sua dissolução. Ocorre aí uma presunção da ocorrência de ilícito. Este ilícito é justamente a não obediência ao rito próprio para a dissolução empresarial (...) (REsp 1.371.128-RS) Ressalta-se, ainda, que no tocante a responsabilidade do sócio gerente nesses casos (dissolução irregular da sociedade), é irrelevante a data da ocorrência do fato gerador bem como o momento em que vencido o prazo para pagamento do respectivo débito. No entanto, conforme recente entendimento do STJ, o sócio ou terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN (REsp 1.377.019). No presente caso, verifica-se que o executado CARLOS VINICIUS MALULY sequer pertencia ao quadro de sócios da empresa executada na época de ocorrência dos fatos geradores da dívida tributária, posto que dela regularmente se retirou em novembro de 2012, com comunicação da Junta Comercial em 2013 (mov. 216.4 e 216.5). Assim, resta evidente a sua ilegitimidade para responder pela presente execução. - Da prescrição e da prescrição intercorrente: Alegou o excipiente a ocorrência da prescrição, uma vez que Fazenda está exigindo valores referentes ao período de 22.05.2006.Não há razão. Primeiramente, verifica-se que os créditos executados correspondem ao ano de 2014 (Cf. certidão de mov. 1.2) e que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional (em 20/05/2015), tão logo, não houve a ocorrência de prescrição. Mesmo raciocínio se dá em relação à prescrição intercorrente, em razão da ausência de bens penhoráveis por lapso temporal superior ao descrito em lei. Embasou a sua fundamentação na hipótese em que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Em que pese os argumentos da parte executada, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente durante o curso processual. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta da parte exequente que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, permanece inerte, deixando de atuar para que a demanda tenha fim. Fato que não se observa nos autos. Sobre a prescrição intercorrente, colaciono o julgado: (
)Conclui-se, portanto, que o entendimento pretoriano sedimentado quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente se baseia, nas hipóteses acima delineadas, ou seja, quando o credor não der o andamento ao feito.No caso dos autos, em nenhum momento o credor restou inerte. Verifica-se que houve a busca de bens do executado por diversas vezes, (mov. 19, 84), até o redirecionamento aos sócios em 2020, ou seja, em nenhum momento o credor restou inerte. - Da sucumbência:No tocante ao pedido de inversão da sucumbência, não assiste razão o Exequente, eis que a atual situação cadastral da empresa poderia ter sido facilmente verificada através da análise do seu contrato social atualizado entes do pedido de redirecionamento. Ademais, a jurisprudência entende perfeitamente possível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da demanda, ainda que não haja extinção da execução. Nesse sentido: (
)Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada em mov. 216.1 unicamente para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado CARLOS VINICIUS MALULY, julgando extinta a presente execução com relação a ele. Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte excluída do processo, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito. 3. Intimem-se as partes.4. Uma vez preclusa, intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão/arquivamento, nos termos do artigo 40 da LEF.5. Oportunamente, voltem conclusos.Intimações e diligências necessárias. Mov. 241.1:1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO PARANÁ em face de CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA CETEC. A decisão de mov. 228 acolheu a exceção de pré-executividade proposta por Carlos Vinicius Maluly e extinguiu o feito em relação a ele. Contra a referida decisão a parte exequente opôs embargos de declaração em mov. 232, ocasião em que alegou que a decisão deve ser modificada a fim de reconhecer a responsabilidade do sócio excluído. É o relatório. Fundamento. Decido. 2. Recebo os embargos declaração opostos em mov. 232, eis que tempestivos (art. 1.023 do CPC). Contudo, nego-lhes provimento. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada, de modo a sanear vícios, contradições ou omissões.Em resumo, o art. 1.022 do CPC, apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e /ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, referido doutrinador explica que o objetivo das decisões /sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam em um sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam. Entende-se por omissão a existência de lacunas. De acordo com a sua obra, tratase de algo relevante não apreciado pelo magistrado, isto em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor, de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. A par disso, pode-se concluir que as razões invocadas pela parte embargante não correspondem ao propósito central do recurso aclaratório. Pelo contrário, pretendem rediscutir o julgamento do mérito. Sustenta a parte exequente/embargante que a decisão deve ser aclarada a fim de reconhecer a responsabilidade do executada Carlos Vinicius Maluly, eis que este possuía poderes de gerência na época do fato gerador que deu causa à lavratura do auto de infração. Não lhe assiste razão. Evidentemente, quanto a esse ponto nenhuma contradição, omissão, obscuridade ou erro material há na decisão, eis que ela é clara e apresenta argumentação coesa para afastar a responsabilidade do executado Carlos Vinicius Maluly.Senão vejamos:(...)Dessa forma, tendo em vista que a pretensão contida nos embargos de declaração é de verdadeira modificação da decisão, e não de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou corrigir erro material; entende-se que a insurgência da parte ré não é passível de acolhimento, visto que ausentes quaisquer das situações autorizadoras previstas pelo art. 1.022 do CPC. À vista do que foi exposto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos em mov. 232, uma vez que não constituem o recurso cabível para o fim almejado pela parte requerente. Por fim, advirto à parte embargante que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. 3. No mais, cumpra-se a sentença atacada. Intimações e diligências necessárias2. O agravante pediu a reforma da decisão agravada, defendendo que deveria ser mantido o redirecionamento da execução fiscal a pessoa de Carlos Vinicius Maluly, por ser sócio gerente da empresa executada no momento da prática dos atos infracionais.3. Pela decisão de mov. 16.1, o recurso foi recebido sem efeito suspensivo.4. Contrarrazões (mov. 23.1).É o relatório.
II- VOTOPresentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.5. Da análise dos autos depreende-se que:5.1 O Estado do Paraná propôs ação de execução fiscal em face da instituição Centro Educacional Tecnológico de Ensino e Cultura Limitada (CETEC), reclamando o pagamento do crédito tributário referente a ITCMD de 2014, discriminado na Certidão de Dívida Ativa nº 3078322-0, no valor de R$67.799,40.5.2 Expediu-se carta de citação, cujo registro de recebimento foi assinado por Grace Kelly Frentiani em 30.09.2015 (mov. 13.1).5.3 A requerimento do Estado do Paraná (mov. 28.1), expediu-se mandado de constatação (mov. 29.1). Na ocasião, o Sr. Oficial de Justiça certificou que a empresa FANORPI Faculdade do Norte Pioneiro encerrou suas atividades naquele local, certo que atualmente funciona no mesmo prédio e mesmo segmento a empresa de Razão Social UNIESP S/A, sociedade anônima fechada, com CNPJ 19.347.410/0001-31, a qual não se trata de sucessão.5.4 Centro Educacional Tecnológico de Ensino e Cultura Limitada (CETEC) opôs exceção de pré-executividade (mov. 34.1), aduzindo, no mérito, que (a) o ITCMD foi lançado a partir da doação do imóvel sede da instituição de ensino superior, matrícula nº 15.375 do Registro de Imóveis de Santo Antônio da Platina; (b) a partir de sentença proferida em Ação Civil Pública, transitada em julgado em 17.07.2015, a doação foi declarada nula, com efeitos ex tunc; (c) com isso, deixou de haver fato gerador de ITCMD, o que implica a nulidade da Certidão de Dívida Ativa.5.5 O Estado do Paraná informou o oferecimento de denúncia, pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face de Carlos Vinicius Maluly, Edmir Kuazaqui, Neuza Maria Neia Pinheiro da Silva e Paulo Eduardo Carmo Brejon, pela prática de crime consubstanciado no artigo 1º, inciso I da Lei nº 8.137/1990 (mov. 43.1-43.2).5.6 O Estado do Paraná impugnou a exceção de pré-executividade (mov. 49.1).5.7 A Magistrada a quo rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 65.1).5.8 O Estado do Paraná requereu a inclusão dos administradores da instituição de ensino superior executada, por dissolução irregular: Carlos Vinícius Maluly, José Fernando Pinto da Costa e Cláudia Aparecida Pereira (mov. 96.1). A magistrada a quo deferiu o redirecionamento da execução fiscal (mov. 101.1).5.9 Carlos Vinicius Maluly opôs exceção de pré-executividade (mov. 216.1), arguindo (a) a sua ilegitimidade passiva em face da aplicabilidade do Tema 962 do Superior Tribunal de Justiça; (b) a ausência de dissolução irregular da empresa; (c) a inexistência do fato gerador de ITCMD.5.10 José Fernando Pinto da Costa e Cláudia Aparecida Pereira opuseram exceção de pré-executividade (mov. 219.1), alegando que (a) foi descabido o redirecionamento da execução fiscal às pessoas dos sócios administradores, pois o mero inadimplemento do crédito tributário não implica a responsabilidade solidária, conforme Tema 981 do Superior Tribunal de Justiça; (b) a inclusão dos excipientes não seguiu o procedimento de desconsideração de personalidade jurídica instituído pelos artigos 134 a 136 do Código de Processo Civil; (c) o crédito tributário refere-se ao período de 22.05.2006, tendo-se operado a prescrição; (d) operou-se a prescrição intercorrente, pois transcorreram mais de cinco anos entre a citação da empresa devedora e a citação do sócio.5.11 O Estado do Paraná impugnou as exceções de pré-executividade (mov. 222.1 e 224.1).5.12 A magistrada a quo proferiu a decisão agravada (mov. 228.1), pela qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta no mov. 219.1 e acolheu em parte a exceção de pré-executividade de mov. 216.1, para reconhecer a ilegitimidade passiva de Carlos Vinicius Maluly.5.13 O Estado do Paraná opôs embargos de declaração (mov. 231.1), aventando omissão na decisão de mov. 228.1. Os embargos de declaração foram rejeitados (mov. 241.1).6. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que acolheu em parte a exceção de pré-executividade e declarou a ilegitimidade passiva de Carlos Vinicius Maluly.Em consulta ao Contrato Social do Centro Educacional Tecnológico de Ensino e Cultura Limitada (CETEC) (mov. 96.3-96.13), observa-se que a sociedade empresária foi constituída em 15.07.1997, possuindo como um de seus sócios Carlos Vinicius Maluly.Carlos Vinicius Maluly permaneceu na sociedade até a sua retirada, consolidada pela averbação da 3ª Alteração do Contrato Social na Junta Comercial (mov. 96.9), em 19.08.2013. A partir de então, o quadro societário foi composto exclusivamente por José Fernando Pinto da Costa e Cláudia Aparecida Pereira (mov. 96.13): De acordo com o auto de infração nº 6554838-0 (mov. 23.2), a sociedade empresária Centro Educacional Tecnológico de Ensino e Cultura Limitada (CETEC) foi autuada pela prática de infração prevista no artigo 18, Lei nº 8.927/1988, vigente à época dos fatos :Art. 18. Nas aquisições "causa mortis" ou por ato entre vivos, o contribuinte ou responsável que não recolher o imposto nos prazos normais, fica sujeito à multa de 10% (dez por cento) do imposto devido. Redação dada pela Lei 11580 de 14/11/1996)§ 1º. A multa prevista no "caput" será reduzida, do 1º ao 30º dia seguinte ao em que tenha expirado o prazo do pagamento, para 0,33% (trinta e três décimos por cento) do valor do imposto, por dia de atraso. (Redação dada pela Lei 11580 de 14/11/1996)§ 2º. Se houver sonegação de bens, direitos ou valores, o adquirente ficará sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor ocultado à tributação, acumulativamente com a prevista no "caput". (Redação dada pela Lei 11580 de 14/11/1996)§ 3º. A multa a que se refere o parágrafo anterior será reduzida em 50% (cinqüenta por cento) quando o infrator se prontificar a pagá-la, juntamente com o imposto devido, desistindo de qualquer reclamação ou recurso. (Incluído pela Lei 11580 de 14/11/1996)§ 4º. As multas deste artigo poderão ser impostas proporcionalmente aos infratores, ou integralmente a qualquer deles. (Renumerado pela Lei 11580 de 14/11/1996)O auto de infração descreve as seguintes condutas: Embora o auto de infração tenha sido lavrado em 24.11.2009, a infração limitou-se ao não recolhimento do tributo de ITCMD, cujo fato gerador ocorreu em 2006. Conquanto a obrigação de recolher o tributo não tenha sido atendida na época em que Carlos Vinicius Maluly ainda era sócio administrador, o mero inadimplemento não justifica o redirecionamento da execução fiscal à pessoa do sócio, como orienta o enunciado da Súmula nº 430 do Superior Tribunal de Justiça: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Dessa forma, o fato de Carlos Vinicius Maluly integrar o quadro societário à época do fato gerador do ITCMD, cujo não recolhimento ensejou a lavratura do auto de infração fiscal, não justifica o redirecionamento da execução fiscal à sua pessoa.Assim têm reiterado a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como ilustra o julgado a seguir:APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. MERO INADIMPLEMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INJUSTIFICADO. SÚMULA 430/STJ. ILEGITIMIDADE EVIDENCIADA. LEVANTAMENTO DE PENHORA. NECESSIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXADOS. APELO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0017123-60.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 01.02.2021)No mesmo sentido tem-se pronunciado o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU CONTRA O ESTATUTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU IRREGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apesar de ser possível o redirecionamento da execução fiscal de maneira a atingir o sócio corresponsável pela empresa executada, quando caracterizado o irregular encerramento das atividades empresariais, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, para a inclusão deste no polo passivo da demanda, a Fazenda Pública deverá comprovar que o mesmo praticou atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto. 2. O simples inadimplemento das obrigações tributárias não caracteriza infração legal por parte de seus administradores, para fins de responsabilizá-los pessoalmente, devendo a Fazenda Pública demonstrar que os mesmos agiram com dolo ou fraude. Ou seja, o redirecionamento da execução fiscal, com esteio no art. 135, do CTN, demanda estrita subsunção da situação fática às hipóteses explicitadas neste preceito legal. 3. Se observado que a cobrança das CDA's se encontra prescrita, visto que estaria ultrapassado o prazo quinquenal para promover a execução fiscal, e que a certidão negativa de distribuição indica grande possibilidade de ausência de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, não cabe a inscrição do nome do sócio no cadastro de débito fiscal, por tributos de responsabilidade da pessoa jurídica, sem demonstração de má-fé ou dolo do administrado. 4. Apelo provido. (Acórdão 1652030, 07504444420218070016, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no PJe: 6/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Neste contexto, salienta-se que o que motivou o redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes não foi o inadimplemento do ITCMD, mas a dissolução irregular da sociedade, com fundamento no enunciado da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça , como assinalado na decisão de mov. 101.1:1. Diante da dificuldade em localizar bens passíveis de penhora, bem como a informação de que a empresa não exerce mais suas atividades na comarca, havendo sua dissolução irregular, nos termos da Súmula 435 do STJ, defiro o pedido de inclusão dos sócios gerentes, Sr. CARLOS VINÍCIUS MALULY, JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA e CLAUDIA APARECIDA PEREIRA no polo passivo desta execução, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional c.c. artigo 4º, Inciso V, da Lei 6.830/80. (...)Ocorre que a dissolução irregular foi constatada, sobretudo, por meio da Certidão de mov. 33.1, lavrada em 08.05.2017:Em cumprimento ao mandado expedido nos autos supra, me dirigi ao endereço indicado e lá estando após diligências necessárias e as cautelas de estilo, CONSTATEI que a empresa FANORPI FACULDADE DO Norte Pioneiro, encerrou suas atividades naquele local, certo que atualmente funciona no mesmo prédio e mesmo seguimento, a empresa de Razão Social UNIESP S/A, sociedade anônima fechada, com CNPJ 19.347.410/0001-31, a qual não se trata de sucessão.De acordo com o artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional:Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:I - as pessoas referidas no artigo anterior;II - os mandatários, prepostos e empregados;III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.Uma vez que Carlos Vinicius Maluly não integrava a sociedade empresária durante período em que foi praticada a dissolução irregular, o redirecionamento à sua pessoa não é legítimo.É precisamente neste sentido que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 962, firmou a seguinte tese:O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.A tese colacionada aplica-se neste caso, de modo que não merece reforma a decisão agravada.7. Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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