SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073722-80.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Mon May 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO QUE HAVIA SE RETIRADO DA EMPRESA EXECUTADA ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMA 962 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO NÃO RECOLHIMENTO DE ITCMD INTER VIVOS. INADIMPLEMENTO QUE NÃO GERA A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.