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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal interposta pelos Réus KARYNA DE LIMA SILVA, CLEBERSON ROCIO DOS SANTOS FALCÃO e LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré (mov. 1.13), na qual julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória formulada pelo Ministério Público, condenando a cada um dos Réus nas sanções previstas para o delito tipificado no art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal, às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa.O Ministério Público apresentou denúncia (mov. 1.1): “No dia 11 de dezembro de 2010, por volta das 09h35min, na Rua Jasmin n° 518, Bairro Jardim Boa Vista I, Município de Campo Magro/PR, Comarca de Almirante Tamandaré/PR, os denunciados Leandro Pereira de Oliveira, vulgo ‘mula manca’, Karyna de Lima Silva e Cleberson do Rocio dos Santos Falcão, agindo mediante comunhão de esforços para a prática delitiva e em autêntica divisão de tarefas, com identidade de propósitos, adentraram o estabelecimento comercial denominado ‘Lotérica Campo Magro’, situado no endereço acima descrito e, mediante grave ameaça, exercida com o uso de arma de fogo, contra a vítima Renata Virginia Kopp Becher, subtraíram, para si, a quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), (Auto de Avaliação Indireta de fls. 31).” Os réus foram devidamente citados (mov. 1.4 fls. 10, 13 e 24) e apresentaram resposta à acusação (mov. 1.5 e 1.8).A sentença condenatória foi proferida na data de 11/02/2015 (mov. 1.13). A ré Karyna de Lima Silva foi intimada pessoalmente, manifestou interesse em recorrer (mov. 1.11). O réu Leandro Pereira de Oliveira foi intimado via edital (mov. 48.1) e o réu Cleberson do Rocio dos Santos Falcão foi intimado pessoalmente (mov. 52.1).A defesa interpôs recurso de apelação (mov. 11.1), em síntese: requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita; apresentou preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva da ré Karyna de Lima Silva, apontando que, ao tempo dos fatos a ré contava com 19 (dezenove) anos de idade;Pugnou pela absolvição dos réus por insuficiência probatória, destacando que os réus Leandro e Cleberson não foram reconhecidos mediante contraditório e ampla defesa; Requereu a redução da pena pela aplicação da atenuante da confissão espontânea e redução da majorante do concurso de agentes, configurada como bis in idem.Por fim requereu a a majoração dos honorários advocatícios arbitrados em sentença.O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 14.1), manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação.A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer pelo parcial conhecimento e provimento do recurso da ré Karyna de Lima Silva, seja declarada extinta sua punibilidade, nos termos do art. 107, IV, art. 109, IV, c/c art. 115, todos do Código Penal; ii); parcial conhecimento e desprovimento dos apelos dos réus Leandro Pereira de Oliveira e Cleberson do Rocio dos Santos Falcão (mov. 14.1 – TJPR). É O RELATÓRIO.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente os recursos. De início, o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita não merece ser conhecido, na medida em que o exame deste pleito deverá ser realizado em fase de execução da sentença condenatória, oportunidade em que poderá aferir a verdadeira situação econômica dos condenados. Neste sentido, são os julgados proferidos por esta Corte: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATERIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – AUSÊNCIA DE INTERESSE – PROVIDÊNCIA QUE JÁ FOI ADOTADA NA SENTENÇA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DENOTAM A TRAFICÂNCIA – RÉU CONFESSO – PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ALTO VALOR PROBANTE QUANDO UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DUVIDAR DA VERACIDADE DE SEUS TESTIGOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS – ACOLHIMENTO – CONDIÇÃO DE “MULA” QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA QUE O RÉU SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRECEDENTES – FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – DESCABIMENTO – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 44, INC. III, DO CP) – CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INCOMPATIBILIDADE DO RECOLHIMENTO PROVISÓRIO COM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO.” - (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003211-80.2020.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 27.03.2021) (grifei). “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – REQUERIMENTO PELA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA QUE AFETA O JUÍZO DE EXECUÇÃO –[...CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS – FIGURA DO USUÁRIO QUE POR SI SÓ NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” - (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006710-17.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 27.02.2021) (grifei). Desta forma, por se tratar de matéria cuja análise compete ao Juízo da Execução Penal, não conheço dos pedidos de concessão da gratuidade da Justiça.Da PreliminarA defesa requereu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva da ré Karyna de Lima Silva, apontando que, ao tempo dos fatos a ré contava com 19 (dezenove) anos de idade, o que reduz o prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal.Assiste razão.A ré Karyna foi condenada à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, considerando a pena aplicada, que a ré tinha idade menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo dos fatos, que neste caso teria a redução pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal, in verbis: “Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.” Considerando o art. 107, IV, do Código Penal, quanto à extinção da punibilidade que se opera pela prescrição decadência ou perempção, assim como a prescrição antes do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 109, III, do Código Penal.Compulsando os autos, verifica-se que a sentença foi publicada em 04/12/2015 (mov. 1.14 – p. 01), dada a ciência ao Ministério Público na data de 17/12/2015 (mov. 1.14 – P. 02), considerando que não houve interposição de recurso no prazo, operou-se o trânsito em julgado para a acusação.Ainda sobre este tema, cabe mencionar a Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal: “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.”Portanto, considerando que a apelante ao tempo do fato tinha 19 anos de idade, o prazo prescricional in casu é de 06 (seis) anos, depreendendo-se dos autos, que entre a data da publicação da sentença até o presente momento transcorreram mais de sete anos.Neste sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETIZADA. VIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. PLEITO SUPERVENIENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0038789- 37.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JOSIANE PAVELSKI BORGES - J. 27.05.2022). APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. TRÃNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003031- 86.2017.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.06.2021). APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CP) - PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO OU PARA A MODALIDADE TENTADA DO DELITO, E DE APLICAÇÃO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - PREJUDICADOS - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DE OFÍCIO – SUSPENSÃO DO PROCESSO, MAS NÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA MODALIDADE SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO III, 110, §1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000415-08.2008.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 04.10.2021) APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO (ARTS. 157, §2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO IV, 110, §1º, 114, INCISO II, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 4ª Câmara Criminal - AC - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - Unânime - J. 27.11.2014) Desta forma, verifica-se haver transcorrido mais de 07 (sete) anos, pelo que se tem a ocorrência da prescrição superveniente.Ademais, com a prescrição da pena privativa de liberdade, segue a da pena de multa, nos termos do que dispõe o artigo 114, inciso II, do Código Penal, no sentido de que: “a prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa foi alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada”.Portanto, acolho a preliminar, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva Estatal, e consequentemente, declaro a extinção da punibilidade da ré Karyna de Lima Silva, nos termos dos artigos 107, inciso IV e 109, inciso IV, c/c 115, do Código Penal, restando prejudicada a análise dos demais requerimentos formulados em suas razões recursais.Finalmente, ressalta-se que a pretensão punitiva não se encontra prescrita com relação aos demais réus, haja vista que o prazo prescricional de 12 (doze) anos foi reduzido quanto à ré em razão de sua menoridade à época dos fatos, e consequentemente, não compartilhando os corréus da mesma circunstância da menoridade, o prazo prescricional com relação a eles permanece sendo de 12 (doze) anos, lapso temporal não decorrido até o presente momento.Do MéritoEm face do reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva da ré Karyna de Lima Silva, serão analisados os pleitos dos corréus Cleberson do Rocio dos Santos Falcão e Leandro Pereira de Oliveira.Quanto ao pleito absolutório dos réus por insuficiência de provas, sob a alegação de que os réus Leandro e Cleberson não foram reconhecidos mediante contraditório e ampla defesa.Sem razão aos apelantes.A materialidade do delito de roubo descrito na denúncia restou comprovada pela portaria (mov. 1.2 – P. 1), Boletim de Ocorrência nº 2010/963592 (mov. 1.2 – p. 04): “DURANTE PATRULHAMENTO FOI ABORDADO O VEICULO FIAT PALIOPLACA KMM 9651 DECOR PRETA SUSPEITODE ENVOLVIMENTOEM ILICITO. FOI FEITO CONTATO COM AS VITIMA DE UM ASSALTO NO DIA 11/12/2010EM UMA LOTERICA NA RUA JASMIM. AS QUAIS RECONHECERAM KARINECOMO SENDO UMA DAS PESSOAS QUE REALIZARAMOASSALTO EO CARRO COMO SENDOO UTILIZADONA FUGA. OS SUSPEITOS INFORMARAM TER PARTICIPAÇAO NO ASSALTO COM AS ORDENSE AÇAO DO VULGO "NEGAO“ OU "MULA MANGA". FORAM DETIDOS E CONDUZIDOS A DELEGACIADECAMPO MAGRO PARA PROVIDENCIAS” Quanto à autoria atribuída aos réus, mostra-se confirmada por meio do depoimento e reconhecimento pessoal pela vítima Renata Virgínia Kopp Becher, que identificou os réus Karyna e Leandro como autores do delito de roubo (mov. 1.2 - P. 29 e 33), também pelas confissões dos réus na fase extrajudicial e pelo depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência. Depoimento extrajudicial da vítima Renata Virginia Kopp Becher (mov.1.2 – P. 28):“[...] que é proprietária da Lotérica Campo Magro, localizada no endereço acima, que no dia 11 de dezembro sábado do ano corrente, por volt a das 09:35min, adentrou na sua lotérica uma pessoa de cor negra, com capuz e moletom marrom; esse sacos de uma arma de fogo no qual diretamente no caixa disse para a declarante passar todo o dinheiro, inclusive as moedas; que então a declarante passou por outro caixa, na sacola que esse tinha entregue para a mesma na abordagem; que todo o assalto foi questão de menos de um minutos, tendo na saída do estabelecimento esse autor agredido fisicamente um cliente da lotérica, não sabendo a declarante o motivo de tal violência; e que na porta havia uma outra pessoa, mulher estatura baixa, com moletom preto e com as mãos no bolso simulando estar com uma arma; e que essa também acabou agredindo o mesmo cliente, arranhando seu rosto, em seguida ambos se evadiram do local rapidamente, e que populares disseram que esses adentraram em um veículo fiat palio, cor preta, que estava estacionado poucos metros a frente (...) que a declarante informa que o valor do roubo consta num total de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) em notas e moedas em espécie [...]”Verifica-se a riqueza de detalhes e a coerência no depoimento prestado pela vítima, que descreveu de forma detalhada como os réus Leandro e Karyna estavam vestidos no momento do assalto, inexistindo motivos concretos para que a vítima imputasse falsas acusações contra os réus.Depoimento judicial da testemunha de acusação João Adair de Andrade Farias (mov. 1.11) conforme transcrito na sentença:“[...] relatou que estava na localidade pagando contas quando, ato contínuo, um rapaz posteriormente identificado como LEANDRO ingressou no estabelecimento anunciando o assalto; que pegou determinada quantia em dinheiro e saiu correndo, juntamente com uma mulher que se encontrava na fila impedindo a saída de clientes, posteriormente identificada como KARYNA; que LEANDRO se encontrava armado; que não teve dúvidas no tocante ao reconhecimento pessoal de KARYNA e LEANDRO, pois somente viu os dois participando da ação.” Neste sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CRIME PERPETRADO DURANTE O DIA E POR INDIVÍDUO COM ROSTO DESCOBERTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELOS OFENDIDOS. PALAVRA DAS VÍTIMAS COM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS PATRIMONIAIS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. PRECEDENTES. VERSÃO DEFENSIVA CONTRADITÓRIA E ISOLADA NO FEITO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO APONTANDO A AUTORIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0004095-04.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 15.03.2022) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CP. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROVIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE REVESTE DE CREDIBILIDADE. [...] SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0011831-13.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 06.12.2021)
Consta dos autos que os corréus Leandro e Cleberson foram ouvidos apenas na fase policial, onde confessaram a prática do crime de roubo, ocasião na qual o réu Leandro confessou ter dado voz de assalto às vítimas da casa lotérica. Interrogatório judicial da ré KARYNA DE LIMA SILVA (mov. 1.10) conforme transcrito na sentença:“[...] relatou que os fatos que lhe são imputados são verdadeiros e que CLEBERSON e LEANDRO também são autores do delito narrado à exordial; que os dois acusados citados tinham prévio acordo no tocante ao cometimento do delito e como no momento se encontrava dentro do veículo (Pálio) de um dos acusados (carona), também participou da ação; que a princípio não sabia da intenção de CLEBERSON e LEANDRO, mas sabia do passado criminoso de ambos e decidiu permanecer no veículo mesmo depois que relataram a intenção criminosa; que CLEBERSON ficou na rua dentro do carro, esperando para dar fuga, enquanto ela permanecia na fila impedindo a saída de clientes e LEANDRO anunciava o assalto, recolhendo o dinheiro; que somente colaborou com os assaltantes, pois se encontrava sob efeito de entorpecentes (Crack); que não havia arma de fogo envolvida no delito, mas simulacro; que dias depois do delito praticado, se encontrava em uma lanchonete juntamente com CLEBERSON quando foram abordados por policiais militares e presos, após reconhecimento do veículo envolvido no delito.” Depoimento judicial do policial militar Hamilton Megatão (mov. 1.12) conforme transcrito na sentença:“[...] relatou que lhe foi repassada a ocorrência de que três indivíduos, dois homens e uma mulher haviam assaltado um estabelecimento comercial (casa lotérica) empreendendo fuga em um veículo Pálio; que logo após, a equipe policial localizou CLEBERSON e KARYNA, por suas características físicas, foram presos após reconhecimento realizado pela vítima; que LEANDRO fora preso dias depois por outra equipe policial; que não foram localizados bens e arma de fogo.”Depoimento judicial do policial militar Altair Schebeliski Virissimo de Oliveira, conforme transcrito na sentença:“[...] relatou que lhe foram passadas as características físicas dos indivíduos envolvidos no assalto ocorrido na casa lotérica e o veículo utilizado; que localizaram o veículo com KARYNA conduzindo e CLEBERSON no banco de carona; que as vítimas reconheceram os dois acusados em esfera policial; que outro indivíduo (LEANDRO) igualmente havia participado da ação, mas não fora encontrado dentro do veículo no momento.”Os depoimentos dos policiais militares mostraram-se harmônicos e coerentes entre si, guardando relação com os depoimentos da vítima e da testemunha de acusação, sendo que o interrogatório da ré Karyna, onde confessa a sua participação e narra com detalhes a participação de cada um dos corréus, de como realizaram a empreitada criminosa e qual teria sido a participação destes.Não remanescem dúvidas acerca da autoria delituosa atribuída aos réus. Neste sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) QUESTÃO PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO PELA INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEITADA. IDENTIFICAÇÃO DO RÉU EM INQUÉRITO POLICIAL QUE FOI PRECEDIDA DE DESCRIÇÃO DE SUAS VESTIMENTAS E CARACTERÍSTICAS FÍSICAS PELA VÍTIMA. NÃO BASTASSE, AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. VÍCIO NÃO CONSTATADO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DELIBERAÇÃO EX OFFICIO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010165-90.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 23.01.2023) (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, EM VIRTUDE DA CLANDESTINIDADE EM QUE O CRIME PATRIMONIAL OCORRE, COM SUPORTE NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA.[...] (TJPR- 5ª Câmara Criminal- 0006318-38.2011.8.16.0019- Ponta Grossa- Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 15.08.2022) (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CP. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROVIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE REVESTE DE CREDIBILIDADE. APREENSÃO DA RES FURTIVA, ADEMAIS, NA POSSE DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS PARA QUE O OFENDIDO IMPUTASSE FALSAS ACUSAÇÕES CONTRA O RÉU. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE ENCONTRA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. RÉU QUE FEZ MENÇÃO DE ESTAR ARMADO. TEMOR SENTIDO PELA VÍTIMA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA GRAVE, ALÉM DISSO O RÉU É REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0011831-13.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 06.12.2021)Merece destaque o que apontou o Representante do Ministério Público de Primeiro Grau em suas contrarrazões no tocante à comprovação da participação dos corréus na prática do delito de roubo (mov. 14.1): “[...] A participação dos três denunciados restou cabalmente demonstrada nos autos, notadamente a partir das declarações da testemunha João e do próprio interrogatório da ré. Depreende-se que a ré KARYNA simulou ser uma cliente da lotérica, esperando na fila do caixa, sendo que, na sequência, LEANDRO entrou no estabelecimento e deu voz de assalto. Após ambos executarem o assalto, saíram do local e dirigiram-se ao veículo que estava sendo conduzido por CLEBERSON, que permaneceu o tempo todo no veículo para empreenderem fuga ao final do assalto. Portanto, analisando-se o conjunto probatório, percebe-se que há elementos suficientes que apontam como os fatos ocorreram que houve a participação dos três apelantes. Assim, as provas apontam incontrariavelmente que a autoria do delito recai nos apelantes, devendo ser mantida incólume a condenação de primeiro grau. [...]” Assim, da análise dos depoimentos e demais provas que constam nos autos, entende-se estar devidamente comprovada a autoria do delito de roubo imputado aos réus, descrito artigo 157, §2º, incisos II e V do Código Penal.Mantenho a sentença neste ponto aos corréus LEANDRO e CLEBERSON. Da dosimetriaQuanto ao pleito defensivo pela revisão da dosimetria da pena quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea.Sem razão.Compulsando os autos, observa-se que na 1ª fase da dosimetria, a pena-base de todos os réus foi fixada pelo mínimo legal; Com relação à atenuante da confissão espontânea, houve o reconhecimento da incidência desta atenuante na sentença, porém, não foi aplicada por motivo de que a pena-base já havia sido estabelecida pelo mínimo legal, o que não é possível, tendo agido com acerto o Magistrado a quo em não reduzir as penas abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."Neste sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA (CRIME DE LESÃO CORPORAL). ACOLHIMENTO. PENA CORPORAL IN CONCRETO FIXADA ABAIXO DE UM ANO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A TRÊS ANOS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA (CRIME DE ROUBO). FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUANTES CONDUZIREM A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. PENA READEQUADA. ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. REPRIMENDA FIXADA EM QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0007030-21.2015.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 17.02.2020) “APELAÇÕES CRIME. CRIME DE ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97). APELAÇÃO 1. [...]. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. ATENUANTE QUE, MESMO RECONHECIDA, NÃO PODE SER APLICADA NO CÁLCULO PARA NÃO REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO QUE É CRITÉRIO NORTEADOR DAS DUAS PRIMEIRAS ETAPAS DA DOSIMETRIA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...]” (TJPR - 4ª C. Criminal - 0008112-65.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 01.10.2019) (grifei) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBOS CONSUMADO E TENTADOS – DOSIMETRIA DA PENA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – REPRIMENDA AQUÉM DO MENOR PATAMAR PREVISTO EM LEI – SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPEDIMENTO – ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA CONSERVADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, ‘a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal’. [...]. Apelação conhecida e não provida” (TJPR - 5ª C. Criminal - 0001038-92.2019.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 12.09.2019). Mantenho a sentença neste tópico aos corréus Leandro e Cleberson. Quanto a alegada ocorrência de bis in idem com relação ao recrudescimento da pena pela majoração em face do concurso de agentes, nos termos do inciso II, §2º, do artigo 157 do Código Penal.Não assiste razão à defesa, pois esta majorante só foi aplicada na 3ª fase da dosimetria, acrescendo a pena de 1/3 (um terço), tornando a pena definitiva de 05 anos e 04 meses e ao pagamento de 13 dias-multa, ao valor unitário de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.Diante disso, não há qualquer reparo a ser manejado com relação à dosimetria da pena imposta aos corréus. Majoração dos Honorários Advocatícios fixados em 1º GrauFinalmente, a defesa dos apelantes, requer a majoração dos honorários advocatícios arbitrados em sentença alegando: “tendo em vista o tempo e o zelo profissional aplicados no caso em comento, e ainda o patrocínio da causa ter se efetivado sobre o total dos três apelantes”. Também menciona a duração do processo, ressaltando que a nomeação se deu no ano de 2013. No presente caso, o Magistrado fixou honorários à Defesa na importância de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), nos seguintes termos: “(…)ARBITRO o montante de R$ 3.600,00 (TRÉS MIL E SEISCENTOS REAIS) a título de honorários advocatícios, esclarecendo que o valor arbitrado atende ao critério de razoabilidade, conciliando à dignidade e relevância da profissão e a possível modicidade que deve nortear o acesso a via jurisdicional, bem como, nomeado, exerceu a defesa dos três acusados do processo. Extraia—se certidão em favor do(a) defensor(a), instruída com cópia da presente decisão”. Depreende-se, que na época da prolatação da sentença, a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa vigente estipulava o valor mínimo de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) pelo exercício de defesa em processo criminal com rito ordinário. Inobstante, trata-se o feito com pluralidade de réus, observa-se que as peças defensivas foram apresentadas em conjunto, com fundamentação comum aos acusados, além de tratar-se de feito de baixa complexidade. Em relação ao defensor nomeado pelo Juízo, o arbitramento dos honorários deve ser mensurado pelo próprio magistrado, observados alguns requisitos, tais como o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, a complexidade do trabalho desenvolvido e a quantidade de atos processuais, não estando este vinculado aos valores dispostos na aludida Tabela.Sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cr - ApCr 1583018-9 - Cruzeiro do Oeste – Rel: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 15.12.2016. Grifado).Portanto, indefiro a majoração dos honorários advocatícios dativo fixados na sentença.Além disso, deve-se atentar ao disposto na Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA (itens 1.14), que institui a tabela de valores para honorários advocatícios relativos à defensoria dativa, inclusive com a anuência da OAB/PR, o que passa a ser a referência de valores quanto aos advogados dativos e não aos contratados, pois a estes aplica-se a tabela geral da OAB.Assim, fixo os honorários advocatícios do Dr. JAN PAROL DE PAULA VIRGILIO, OAB/PR n° 63.475, em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), referente à interposição do recurso de apelação em relação aos três apelantes, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, eis que o nobre causídico interpôs o recurso com peça em conjunto, com fundamentação comum aos acusados e extinção de punibilidade da ré, além de tratar-se de feito de baixa complexidade.
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