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Processo:
0010765-88.2010.8.16.0024
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto humberto goncalves brito
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Sat Apr 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE KARYNA DE LIMA SILVA. ARTIGO 107, INCISO IV E ARTIGO 115 DO CP.MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS RÉUS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS RÉUS – DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE IDENTIFICOU OS RÉUS, DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA E POLICIAIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM COM RELAÇÃO AO RECRUDESCIMENTO DA PENA PELA MAJORAÇÃO EM FACE DO CONCURSO DE AGENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 15/2019 PGE/SEFA. RECURSO DA RÉ KARYNA CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS.