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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Banco Safra S.A., contra a decisão proferida nos autos da Liquidação Provisória por Arbitramento nº 0085266-28.2019.8.16.0014, em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Londrina/PR, que rejeitou a impugnação apresentada (mov. 412.1/autos de origem). Alegou em suas razões que: a. a decisão recorrida está eivada de vício de fundamentação, em violação ao artigo 489, do Código de Processo Civil; b. os cálculos do contador judicial estão incorretos, visto que recálculo pericial não se coaduna com a sentença conjunta prolatada nos autos de ação revisional, embargos à execução e ação de obrigação de fazer; e c. devem ser acolhidos integralmente os cálculos realizados pelo assistente técnico, nos quais, após a compensação de valores, apurou-se saldo a favor do banco no valor de R$ 4.866.352,12 (quatro milhões oitocentos e sessenta e seis mil trezentos e cinquenta e dois reais e doze centavos) para 29.02.2020. A medida liminar foi indeferida (mov. 20.1/Ag).A parte agravada apresentou contrarrazões, rejeitando as alegações formuladas pelo recorrente e pugnando pela aplicação de multa por litigância de má-fé (mov. 26.1/Ag).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), se lhe impõe o conhecimento.Trata-se de recurso contra decisão interlocutória proferida em sede de execução, sendo cabível o agravo de instrumento por se enquadrar na hipótese prevista no parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil.O Juízo a quo rejeitou as impugnações ao laudo pericial, nos seguintes termos (mov. 412.1/autos de origem):10 - Com fundamento nessas premissas, rejeito as impugnações ao laudo pericial apresentados pelas partes para:a) reconhecer a existência de saldo devedor de R$.4.040.333,43(quatro milhões, quarenta mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos) apurado para FEV/2020(vide primeira parte da tabela apresentada na folha ‘10’ do laudo pericial retificado de sequência ‘352.3’), devido por PNEULINK, ERLENE, ROGÉRIO, MONICA e MARCIO em favor do BANCO SAFRA, na Execução de Título Extrajudicial 0032820-58.2013.8.16.0014 (em apenso);b) consolidar o valor dos honorários advocatícios de R$.141.496,28 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos) apurados para FEV/2020, devidos pelo BANCO SAFRA em favor dos procuradores de PNEULINK, ERLENE, ROGÉRIO, MONICA e MARCIO observados os 10% sobre o proveito econômico arbitrados na sentença conjunta, os 5% dos honorários recursais quando do julgamento dos Acórdãos conjuntos e os 10% sobre o valor já arbitrado na origem em observância à decisão colegiada do Agravo em Recurso Especial 1.760.241/PR (vide item ‘8-d’);c) consolidar o valor de R$.79,18 (setenta e nove reais e dezoito centavos), apurado para FEV /2020 devidos pelo BANCO SAFRA em favor de PNEULINK, ERLENE, ROGÉRIO, MONICA e MARCIO a título de multa de 5% sobre o valor da causa, fixada no Acórdão quando do julgamento do Agravo Interno interposto pela instituição financeira nos autos de Embargos à Execução 0054478-41.2013.8.16.0014, com fundamento no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil;d) consolidar o valor dos honorários advocatícios de R$.404.033,34 (quatrocentos e quatro mil, trinta e três reais e trinta e quatro centavos), apurados para FEV/2020 devidos por PNEULINK, ERLENE, ROGÉRIO, MONICA e MARCIO em favor dos procuradores do BANCO SAFRA nos autos de Embargos à Execução 0054478-41.2013.8.16.0014;e) consolidar o valor dos honorários advocatícios recursais de R$.1.000,00 (um mil reais) devidos por PNEULINK, ERLENE, ROGÉRIO, MONICA e MARCIO em favor dos procuradores do BANCO SAFRA arbitrados através da decisão colegiada dos Embargos de Declaração na Apelação Cível na Ação Revisional de Contrato (vide item ‘3-I’), valor certo que deverá receber correção monetária pelo INPC contada do Acórdão e com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado, com fundamento no art. 85, §16 do Código de Processo Civil, para todos os fins.










Inicialmente, denota-se das contrarrazões recursais que, para além do pedido de rejeição das teses formuladas pela parte recorrente, a recorrida pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé em valor sugerido não inferior a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (mov. 26.1/Ag).Destaca-se que para a caracterização da litigância de má-fé é necessário demonstrar a presença concomitante de uma das hipóteses elencadas no artigo 80, do Código de Processo Civil, e o dolo específico de utilização das vias processuais para finalidades escusas.À vista disso, não se verifica da análise do caso concreto qualquer forma de atuação dolosa por parte do agravante, de forma que as condutas adotadas buscaram a defesa de seus próprios interesses, inexistindo manifestação durante o trâmite processual que tenha ultrapassado os limites do exercício regular ao direito constitucional de defesa.Portanto, não há que se falar na aplicação de multa por litigância de má-fé.A propósito, nessa perspectiva é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:RECURSO ESPECIAL FALÊNCIA. CREDOR TRABALHISTA. PEDIDO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE CREDORES. LEI Nº 11.101/2005. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERTIDÃO DE CREDITO ORIUNDA DA JUSTIÇA OBREIRA. FÉ PÚBLICA. VÍCIO. FALTA DE PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. [...] 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, na litigância de má-fé, o dolo deve ser comprovado. Neste caso, o Tribunal recorrido expressamente registrou não ter havido a referida comprovação (art. 17 do CPC/1973), o que impede o reexame do tema por esta Corte, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1544267/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 06/09/2016) (grifado)










Adentrando às razões recusais, em que pese as formulações desenvolvidas pelo recorrente, compreende-se que o presente recurso não comporta provimento.Explica-se. Inicialmente, o agravante pugnou pelo reconhecimento de nulidade na decisão recorrida, visto que compreende que os fundamentos adotados no pronunciamento judicial estariam aptos a justificar qualquer outra decisão.Contudo, em que pese tenha a decisão de origem sido sucinta, denota-se que o Magistrado expôs adequadamente os fundamentos por intermédio dos quais se chegou à conclusão decisória.Assim, não há que se falar em vício de fundamentação na decisão recorrida.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 489, § 1º, DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (...)(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057763-69.2022.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN -
J. 14.12.2022) (grifado)Em seguida, a parte recorrente alegou a incorreção dos cálculos elaborados pelo perito, alegando a necessidade de estes serem afastados, com a observância das conclusões apresentadas pelo assistente técnico.Nessa direção, enfatiza-se que o presente recurso tem por escopo impugnar decisão proferida em sede de liquidação provisória de sentença, com fundamento em sentença conjunta prolatada nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 0081070-59.2012.8.16.0014, Embargos à Execução nº 0054478-41.2013.8.16.0014 e Ação de Obrigação de Fazer nº 0013091-46.2013.8.16.0014, em que, especialmente no que se refere à insurgência neste recurso proposta, foi determinada a exclusão da capitalização de juros apenas nos contratos não constantes dos autos, exceto aqueles no processo constantes a Cédula de Crédito Bancário nº 527.170-2.Assim, a controvérsia é cingida à verificação da regularidade da decisão que recorrida que, inobstante a juntada documental na fase de liquidação, homologou o cálculo pericial que afastou a capitalização dos juros, nos termos destacados.Tendo isso em vista, considerando que não foram observadas as determinações de juntada da documentação integral durante a fase de conhecimento da ação e tendo o expert respeitado devidamente os comandos estampados nos títulos exequendos, a homologação dos cálculos por ele apresentados é medida impositiva.Portanto, não comporta provimento o recurso interposto pela instituição financeira.Esse posicionamento guarda consonância com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO OU DOLO NÃO DEMONSTRADOS. LAUDO APRESENTADO DE MODO ADEQUADO. CRITÉRIOS E PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO DEVIDAMENTE INDICADOS. IMPRESTABILIDADE DO PARECER TÉCNICO JUNTADO PELO BANCO. VISTORIA REALIZADA MEDIANTE SIMULAÇÃO ELETRÔNICA E COM BASE EM INFORMAÇÕES DESATUALIZADAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015335-72.2022.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 04.07.2022) (grifado)Em acréscimo:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE E, POR ISSO, DEVE SER PRESTIGIADO E PREVALECER SOBRE O PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019071-98.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 16.12.2022) (grifado)Destarte, não merece acolhimento a pretensão de reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo, devendo esta ser mantida em seus exatos termos.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, para o fim de manter a decisão recorrida em seus próprios termos.