SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073798-07.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Apr 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA, QUE RESPONSABILIZARA A EXEQUENTE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE INVERSÃO SUCUMBENCIAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESISTÊNCIA MOTIVADA PELA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DE UMA DAS EXECUTADAS, NO CURSO DO PROCESSO. DEVEDORA QUE DERA CAUSA À PROVOCAÇÃO, PELA DÍVIDA INADIMPLIDA, PELO QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR PELO DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA EXEQUENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.