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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por G2 RECUPERADORA DE CRÉDITOS E INVESTIMENTOS S/A, da decisão posta no mov. 391.1, complementada pela do mov. 408.1, ambas, dos autos n. 0009612-15.2010.8.16.0058, de Execução de título extrajudicial aforada em face de FERTIMOURÃO AGRÍCOLA LTDA e OUTROS, todos aí qualificados, a qual homologara o pedido de desistência da Execução em relação à FERTIMOURÃO, julgando-a extinta, quanto a ela, fixando-se honorários advocatícios em favor do patrono da Executada, em 10% (dez por cento) do valor da causa.Inconformada, recorrera a parte agravante, aduzindo: (a) o pleito de desistência da Execução, em relação à Devedora principal, agravada, dera-se devido à decretação de sua falência, o que se dera depois do aforamento da demanda; (b) o ajuizamento da Execução e o próprio pedido de desistência se deram por culpa da parte devedora, pelo que não se fala em responsabilização da parte agravante, ante o pagamento da verba honorária, devendo ao caso aplicar-se o princípio da causalidade; (c) não houvera pedido de desistência, e, sim, de extinção, ante a impossibilidade jurídica de se dar continuidade à Execução, em relação à empresa FERTIMOURÃO AGRÍCOLA LTDA, por seu estado falimentar; (d) não há solução outra, que não a da inversão do ônus da sucumbência.Pela decisão do mov. 16.1, fora determinado o processamento recursal.Contrarrazões no mov. 22.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALA insurgência recursal paira sobre o critério de distribuição de honorários advocatícios, em caso de desistência da Execução, motivada pela falência da parte executada.Extrai-se, dos autos, que, aos 3.12.10, BANCO SANTANDER BRASIL S/A aforara Execução de título extrajudicial em face de FERTIMOURÃO AGRÍCOLA LTDA e OUTROS, buscando o adimplemento de cédula de adiantamento de câmbio, em R$ 4.303.837,22 (quatro milhões, trezentos e três mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos – valor atualizado na época do ajuizamento, mov. 1.1).Depois de longo processamento da demanda, aos 28.7.20 (mov. 242.3), fora noticiada a falência da executada FERTIMOURÃO AGRÍCOLA LTDA, por sentença, em 13.7.20, pelo que a parte exequente requerera a desistência da demanda em relação a ela (mov. 362.1). Então, o Magistrado homologara a desistência, julgando extinta a Execução no tocante à executada FERTIMOURÃO AGRÍCOLA LTDA, responsabilizando a Exequente, pelos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa (mov. 391.1). Dessa decisão, recorrera a parte agravante.Pois bem! De acordo com princípio da sucumbência, o responsável pelas custas e honorários advocatícios é aquele que ficara vencido na relação jurídica processual, segundo o art. 85, do CPC. No entanto, em casos específicos, a análise com base no princípio da sucumbência, se revela ineficiente, sendo, por isso, necessário observar o princípio da causalidade, o qual prevê, que os ônus processuais serão de responsabilidade da parte que dera causa à provocação.Aqui, tal responsabilidade é atribuída à Executada, porque, devido à ausência do adimplemento da dívida, contraída em época própria, corroborado pela ausência de bens passiveis de penhora ou outro meio capaz de satisfazer o débito, foram a causa desse ajuizamento, já que a falência de se dera, como visto, depois do aforamento da Execução.Ademais, o STJ se manifestara no sentido de que, a desistência da parte exequente, motivada pelo decreto de falência de parte executada, no curso da demanda, como no caso, implica responsabilização pelas custas e honorários advocatícios, em desfavor desta. Veja:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] EXECUÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DA DEMANDA POR DESÍDIA DO CREDOR EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. PREMISSAS DE QUE NÃO TERIAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS NEM ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE DEVEDORA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Como o acórdão está devidamente fundamentado e não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material a serem sanados, estão inexistentes os requisitos para reconhecimento da ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. 2. As conclusões da segunda instância extinção da demanda por desídia do credor, ausência de localização de bens penhoráveis ou o endereço da parte executada no sentido da impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência foram fundadas na apreciação fático-probatória da causa, não sendo caso de sua mera qualificação jurídica. Esse quadro atrai a incidência da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A conclusão da segunda instância (no sentido de não poder o princípio da causalidade dar azo à condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios) encontra suporte na jurisprudência desta Corte Superior Súmula 83/STJ. 4. Consoante orientação do STJ, "não deve o credor ser punido pela impossibilidade de êxito na execução ao se deparar com a insuficiência de bens do devedor para a satisfação do crédito, de modo que, com o decreto de falência do réu no curso da monitória, o pedido de desistência do autor não traz para si o ônus da aplicação do princípio da causalidade" (REsp 1.769.204/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 03/09/2019). 5. Agravo interno desprovido. (in STJ, AGINT NO ARESP n. 1.796.981 / MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., julgado em 16.8.2021)Ora, ao contrário, além do não pagamento da dívida originária, a parte devedora se beneficiaria pela desoneração dos custos processuais, da Execução extinta, não pela inércia da parte apelante, e, sim, pela inutilidade da via executiva, devido ao decreto da falência, se concretizando, assim, o proposto pelo princípio da causalidade. Diverso não é o entendimento desta Corte. Confira:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE EM RAZÃO DA POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DECISÃO REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005888-53.2005.8.16.0001, da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são Apelante BANCO SAFRA S/A e Apelado ARTE E PISO INDUSTRIAL LTDA (in TJPR, 15ª CC, AC n. 0005888-53.2005.8.16.0001, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 12.6.21).APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA, EM RAZÃO DA POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA CORRESPONSÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ALTERAÇÃO DA DIRETRIZ DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DO PROVIMENTO DO APELO ADESIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0009903-40.2017.8.16.0035, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 4.5.20).Por fim, não se fala em impossibilidade de fixação de honorários, pela extinção parcial da Execução que ora se dera, e com a exclusão de uma das Executadas. Posto isso, necessária se mostra a modificação dessa decisão, para se inverter o ônus processual, à luz da causalidade, responsabilizando-se a parte executada, excluída (devido ao seu posterior decreto de falência) aos honorários advocatícios, estes, já arbitrados em 10% [dez por cento] do valor atualizado da causa (critério não discutido neste recurso).Destarte, ora é reformada a decisão objeto da impugnação deste agravo, e, assim, o provendo.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, mais, dando-lhe provimento, reformando-se o pronunciamento impugnado a que se inverta o ônus sucumbencial, à luz da causalidade, responsabilizando a parte executada aos honorários advocatícios, estes, fixados em 10% [dez por cento] do valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação.É como se vota!
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