SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0073809-36.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS AO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DA EMPRESA AUTUADA. SUPOSTA NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA À LEI ESTADUAL Nº 18.877/2016 E DEMAIS NORMAS QUE REGULAM A MATÉRIA. NÃO CORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITO EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. ART. 7º, III, DA LEI 12.016/2009 E ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.a) Tendo em vista a existência de elementos que demonstram o recebimento das intimações no Domicílio Tributário Eletrônico da empresa autuada, não há falar em nulidade do processo administrativo fiscal por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.b) Não verificada a probabilidade do direito afirmado pela parte impetrante, inviável a concessão da liminar pleiteada em mandado de segurança, porque ausente um dos pressupostos exigidos pelo art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e pelo art. 300 do Código de Processo Civil.