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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pela il. Juíza de Direito Diele Denardin Zydek, que indeferiu o pedido de liminar formulado no mandado de segurança nº 0002882-90.2022.8.16.0179 (mov. 61.1).
Os recorrentes sustentam, de início, que o vídeo da tela de acesso ao sistema da Receita Estadual comprova que não há qualquer indicação do auto de infração nº 8001047-8 no seu cadastro. Dizem, ainda, que o Fisco, ao prestar informações, não impugnou a validade do vídeo, de modo que não prospera a fundamentação da decisão quanto à unilateralidade da prova. Na sequência, em relação à intimação por meio eletrônico, aduzem que “é imprescindível a existência de Termo de Opção para que as intimações possam ocorrer por tal via – ou seja, caso não tenha havido opção expressa pelo DT-e, não tem validade intimações efetuadas por esse meio”. Defendem outrossim, que “a intimação válida se constitui ato essencial à garantia do devido processo legal e à ampla defesa, razão pela qual as normas que disciplinam a comunicação dos atos processuais devem ser respeitadas, sob pena de nulidade”.De mais a mais, asseveram que, “no que tange as intimações endereças ao Sr. Lucas Miguel Berto Fontes, não assiste razão ao d. Juízo, dado que as intimações devem ser dirigidas aos responsáveis pela empresa – ou seja, devem ser dirigidas a pessoa com poderes de representação, inexistindo poder de representação, inválidas as intimações”. Aludem, também, que a alteração do contrato social foi devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná em 8.6.2022 e “sabe-se que a JUCEPAR e as Receitas integram seus dados, a fim de facilitar os registros e alterações empresariais”. Concluem, assim, que “quando comunicada da alteração contratual, a Receita Estadual estava ciente da alteração societária, de maneira que as intimações e comunicações deveriam ter sido redirecionada a pessoa correta”.Desse modo, afirmam que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, a probabilidade do direito alegado, nos termos das razões recursais, e o perigo de dano, porquanto “ajuizada Execução Fiscal contra a empesa, sob o n° 0015134-92.2022.8.16.0190, nesse e. TJPR, de forma que a qualquer momento pode ser constrito seu patrimônio, sem que haja razão para tanto”. Alegam, ademais, que “se trata de medida plenamente reversível – suspende-se os efeitos, caso denegada a segurança, poderá o Fisco retomar seus atos visando a constrição patrimonial”.Requerem, assim, o conhecimento do recurso, com a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja, desde logo, “determinada a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados em sede do PAF – Auto de Infração 8001047-8, lavrado em desfavor da Agravante”, com o posterior provimento do agravo e a concessão da liminar pleiteada (mov. 1.1 – recurso). Distribuído o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso), indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 15.1 – recurso). O Estado do Paraná, em contrarrazões, defende, em resumo, a validade das intimações ocorridas no Processo Administrativo Fiscal impugnado. Pede, dessa forma, o desprovimento do recurso (mov. 23.1 – recurso).Após, deu-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que se manifestou pelo desprovimento do agravo ante o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão de medida liminar na ação mandamental (mov. 28.1 – recurso). É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com fundamento no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil.Passo, então, à análise da pretensão recursal.Deflui-se que os agravantes impetraram, em 29.9.2022, mandado de segurança na origem com o fim de, em resumo, obter o reconhecimento da nulidade de Processo Administrativo Fiscal por suposto vício de intimação, com a consequente suspensão da exigibilidade da respectiva cobrança tributária e a determinação de reinício do procedimento (mov. 1.1).Ordenada a emenda da petição inicial (mov. 14.1) e a manifestação dos impetrados previamente à apreciação do pedido liminar (mov. 22.1) e, cumpridas as determinações (movs. 19.1 e 58.2), sobreveio a decisão que indeferiu a medida antecipatória, contra a qual insurgem-se, agora, os impetrantes. Confira-se:“(...) Em um juízo de cognição sumária, não se verificam os requisitos necessários para a concessão da liminar pleiteada. Sustenta o impetrante a ocorrência de ilegalidades no decorrer do processo administrativo fiscal nº 8001047-8 (Código de cadastro n° 21.0006901-7, consistente na: (a) a ausência de lançamento do auto de infração no “sistema da devedora principal”; (b) a ausência de intimação para apresentação de recurso; (c) a nulidade das intimações direcionadas a pessoa que não tem poderes de representação; e (d) a ausência de consentimento para utilização de intimação eletrônica (DTE). Não lhe assiste razão, ao menos neste juízo preliminar. Primeiramente, quanto à primeira alegação – de que o mencionado auto de infração não constava no sistema da primeira impetrante – consigno que o vídeo junto no seq. 1.9, bem como a imagem da tela constante no corpo da inicial, são provas produzidas unilateralmente e que, ao menos neste momento, entendo não serem suficientes para afastar a presunção de veracidade que milita em favor dos atos administrativo. No que tange à eventual nulidade do PAF por ausência de intimação do contribuindo para apresentar recurso, neste momento, não a vislumbro. Conforme se extrai das informações prestadas pelo Fisco junto ao seq. 58.2, os impetrantes foram intimados (i) para apresentação de defesa prévia – que não foi apresentada – e (ii) para ciência do auto de infração, oportunidade em que se iniciara o prazo para interposição de recurso, o que também não ocorreu. Senão vejamos: (...)Conforme se vê, as certidões de ciência eletrônica são encontradas junto às fls. 22, 23, 24 e 25 do documento de seq. 58.2.Relativamente ao não conhecimento do recurso apresentado, este ocorreu devido a não apresentação de defesa prévia por inércia dos impetrantes, os quais foram eletronicamente considerados intimados, razão pela qual a Administração Pública deu seguimento ao feito com o encerramento da fase do contraditório administrativo. Neste aspecto, ainda, com relação à impossibilidade da intimação por meio eletrônico quando inexistente a anuência expressa do contribuindo, equivocado o entendimento da impetrante. Isso porque, com o advento do processo eletrônico, o processo administrativo passou a ter seu protocolo e tramitação também pela via eletrônica, com base na Lei n° 18.877/2016, Decreto n° 7030/2017, Resolução da Sefa 610/2017 e 133/2019. É o que prevê a Lei Estadual acima mencionada: Subseção IV - Das Intimações Art. 25. As intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial Executivo ou no Diário Eletrônico da Sefa, contendo o número do auto de infração, o nome do notificado ou do autuado e o do procurador devidamente constituído nos autos. (Redação do caput dada pela Lei Nº 19358 DE 20/12/2017). § 1º As intimações poderão ser feitas por meio eletrônico. Deste modo, uma vez que a intimação eletrônica é expressamente prevista na legislação, cumpre ao contribuinte cadastrar perante os respectivos órgãos, endereço de e-mail destinado ao recebimento das comunicações processuais. Por fim, ao menos nesta cognição sumária, a intimação realizada na pessoa de Lucas Miguel Berto Fontes não gera qualquer nulidade. Destarte, à época da ciência da primeira impetrante acerca do auto de infração (06/07/2022) é certo que a pessoa de Lucas constava como sócio-administrador da empresa, com poderes, portando, de representação. Com efeito, muito embora o segundo Impetrante alegue que na data que fora cientificado não integrava mais o quadro social da primeira impetrante, não restou comprovado que tal alteração societária fora devidamente comunicada ao Fisco, nos termos do que determina o art. 33 da Lei Estadual nº 11.580/1996: Art. 33. Os contribuintes deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS. (...) § 4º A paralisação temporária ou o reinício de atividades, bem como as demais alterações que ocorrerem nos dados cadastrais do contribuinte, devem ser por esse comunicadas, na forma regulamentada pelo Poder Executivo, na data da ocorrência do fato. No mesmo sentido, como nos processos judiciais, as notificações são cumpridas por meio da leitura eletrônica, que por sua vez, possuem um prazo determinado para a realização da leitura e outro, distinto, a depender do comando, para o cumprimento da determinação. Caso o contribuinte não realize a leitura de modo espontâneo, o sistema a realizará, dentro deste prazo previsto, a denominada leitura automática Diante do exposto, diante da ausência de fundamento relevante (fumus boni iuris), INDEFIRO A LIMINAR (...)” (mov. 61.1). Cinge-se a controvérsia recursal, então, à possibilidade de concessão da liminar pleiteada no mandado de segurança. Ora, o art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, prevê que “ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objeto de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” (destaquei). Ainda, consoante o art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (grifei).E, como já exposto na decisão de indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, não assiste razão aos agravantes.Com efeito, observa-se que, ao prestarem informações, as autoridades impetradas trouxeram as certidões de notificação eletrônica dos agravantes quanto à apresentação de defesa prévia ao auto de infração nº 8001047-8 e ao prazo para pagamento do tributo, a saber (mov. 58.2, fls. 1-6):Vê-se, ainda, que houve o encaminhamento das intimações aos endereços eletrônicos e aos representantes informados no cadastro de contribuintes do ICMS da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (mov. 58.2, fls. 7-10):Conclui-se, nessa linha, que houve a efetiva ciência dos agravantes acerca da lavratura do auto de infração nº 8001047-8, sem, todavia, a apresentação de defesa prévia ou reclamação, de modo que a primeira manifestação se deu, apenas, quando da notificação para o pagamento da dívida devidamente constituída, isto é, após o encerramento da fase em que o contraditório deveria ser exercido, consoante o art. 44, I, da Lei Estadual nº 18.877/2016, a saber:“Art. 44. Encerram definitivamente a instância administrativa:I - o lançamento não impugnado no prazo regulamentar”.Além disso, sem razão os recorrentes quando defendem a necessidade de adesão do contribuinte à opção expressa pelo DT-e para fins de validade das intimações realizadas eletronicamente.Veja-se que, como bem consignou o Juízo singular, “com o advento do processo eletrônico, o processo administrativo passou a ter seu protocolo e tramitação também pela via eletrônica, com base na Lei n° 18.877/2016, Decreto n° 7030/2017, Resolução da Sefa 610/2017 e 133/2019”.E, conforme o art. 25, “caput” e § 1º, da Lei Estadual nº 18.877/2016, “as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial Executivo ou no Diário Eletrônico da Sefa, contendo o número do auto de infração, o nome do notificado ou do autuado e o do procurador devidamente constituído nos autos (...) § 1º As intimações poderão ser feitas por meio eletrônico”.Logo, o prévio cadastro dos agravantes no sistema digital da Receita Estadual autoriza, na forma da legislação, a realização de intimações eletrônicas, como ocorreu na espécie.De mais a mais, em relação ao ex-sócio Lucas Miguel Berto Fontes, infere-se que embora sua exclusão do quadro societário tenha ocorrido em 7.6.2022 (mov. 58.2, fls. 10), as intimações eletrônicas acerca da notificação para defesa prévia e ciência do próprio auto de infração ocorreram quando ainda respondia pela empresa autuada, isto é, respectivamente, em 21.12.2021 e em 6.4.2022 (mov. 58.2, fls. 1 e 3).Ainda, embora aleguem os agravantes que não houve insurgência quanto ao vídeo da tela de acesso ao sistema da Receita Estadual, nas informações prestadas, alegou-se que “apenas os responsáveis legais do sujeito passivo, bem como seus procuradores devidamente cadastrados nos autos, podem ter acesso aos autos de infração, sob pena de violação ao sigilo fiscal. Diante disso, considerando a foto da tela apresentada pelo Autor à folha 7 deste protocolo, não é possível identificar a data e a hora de acesso ao sistema, muito menos qual era o usuário que estava logado naquele momento, haja vista que a imagem está cortada” (mov. 58.2). Tem-se, assim, que o vídeo não só foi produzido unilateralmente como é, também, controvertido. Confiram-se, ainda, os apontamentos feitos no parecer ministerial sobre a questão:“(...) Por fim, em relação ao vídeo da tela de acesso ao sistema da receita estadual juntado pelos impetrantes (mov. 1.9), entende-se que não faz prova do direito postulado, pois conforme informações prestadas pela autoridade fiscal, ‘apenas os responsáveis legais do sujeito passivo, bem como seus procuradores devidamente cadastrados nos autos, podem ter acesso aos autos de infração, sob pena de violação ao sigilo fiscal’, além do que, no vídeo não é possível apurar a data e a hora de acesso ao sistema e muito menos quem foi o usuário que efetuou a consulta, o que impede qualquer conclusão no sentido da inexistência do PAF no sistema da impetrante Comerciagro Comércio de Cereais Eireli EPP” (mov. 28.1 – recurso).De todo o exposto, não se verifica a probabilidade do direito alegado pelos agravantes em relação às intimações eletrônicas realizadas no Procedimento Administrativo Fiscal impugnado.No mesmo sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ICMS. LEI ESTADUAL Nº 17.079/12. INSTITUIÇÃO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-E). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE CONSIDERA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. DISPENSA DE OUTROS MEIOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO, COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ANTERIORES INTIMAÇÕES/NOTIFICAÇÕES QUE CUMPRIRAM SUA FINALIDADE. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELO NÃO PROVIDO” (TJPR - 1ª CÂMARA CÍVEL - 0008548-25.2016.8.16.0004 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 20.08.2019).Assim, ausentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e do art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pleito de concessão de liminar em mandado de segurança.III – Voto, então, pelo desprovimento do recurso.
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