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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de ação de rescisão contratual de contrato de compromisso de compra e venda em fase de cumprimento de sentença, autuada sob o n. 0008414-22.2017.8.16.0017, em trâmite na 7ª Vara Cível de Maringá, na qual as alegações de excesso de execução e de impenhorabilidade de valores foram rejeitadas (mov. 276), pois o juízo decidiu que não é possível reconhecer que o bloqueio prejudicará o desenvolvimento da atividade empresarial; não há enquadramento na hipótese prevista no art. 833, XII do CPC e que não foi possível identificar qualquer irregularidade nos cálculos da parte exequente.Inconformada a agravante interpôs o presente recurso, alegando que: i) após a evolução do processo para a fase de cumprimento de sentença, foi protocolada petição conjunta na qual foi requerido pelas partes a suspensão do feito para tratativas de composição extrajudicial; ii) sem que houvesse sua intimação para pagamento voluntário do débito, o juízo de origem, a pedido da parte exequente, determinou bloqueios via Sisbajud e Renajud, com base em valor excessivo; iii) foram bloqueados R$ 7.206,71 em suas contas; iv) há excesso de execução, pois devem ser levados em conta os seguintes parâmetros: correção monetária pelo INPC, juros moratórios de 1% após o trânsito em julgado, honorários advocatícios sucumbenciais são devidos em R$ 1.409,87 ao advogado dos agravados e deve ser compensado com o valor aqui executado com a retenção de 10% das parcelas pagas e débitos relativos a condomínio e IPTU; v) o valor correto do saldo devedor do agravante para com os agravados é de R$ 24.752,37 para novembro de 2022 e vi) o valor bloqueado é impenhorável, pois são essenciais à continuidade de suas atividades e são créditos oriundos de compra e venda de unidades imobiliárias.Liminarmente, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que foi negado na decisão de mov. 12.1.Em contrarrazões, os agravados sustentaram que inexiste excesso de execução; a agravante pretende rediscutir o mérito para reter valores relativos a IPTU e cotas condominiais inadimplidos e afirma que os valores encontrados são penhoráveis. Esta Câmara é competente para conhecer do recurso, de acordo com o art. 110, VII, a, do RITJPR.É o relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADENos termos do art. 932, III do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É caso de se conhecer parcialmente do recurso. A parte agravante suscitou duas matérias já decididas anteriormente na origem.A primeira, é relativa ao IPTU e cotas condominiais inadimplidas. Nas razões recursais, a parte agravante sustentou que:A sentença é clara ao determinar que o imóvel seja devolvido nos moldes em que foi encontrado, ou seja, livre de débitos e ônus. Dito isto, é preciso considerar e constar nos cálculos o fato de que os Agravados não pagaram cotas condominiais desde 02/2017 a 09/21 (prolação da sentença), de modo que o imóvel está com este débito em aberto. Mesma situação se dá quanto IPTU, que não foi quitado, estando em aberto junto à Prefeitura, de 2015 a 2021Contudo, da leitura da sentença, mov. 209.1 da origem, denota-se que não houve a determinação de compensação do valor da condenação com aqueles relativos ao IPTU e a cotas condominiais.Eventual inconformismo com relação à matéria deveria ter sido objeto da apelação cível interposta contra a referida sentença (0008414-22.2017.8.16.0017 Ap). Contudo, referido recurso sequer foi conhecido por ausência de preparo (mov. 21.1 dos referidos autos).Assim, trata-se de matéria preclusa, sobre a qual não cabe discussão nesse momento processual.De igual modo, a alegação de nulidade pela ausência de intimações dos atos executivos, já foi afastada na decisão de mov. 268 da origem, contra a qual não houve a interposição de qualquer recurso no momento oportuno. Desse modo, também está evidenciada a preclusão. Nesse mesmo sentido já decidiu esta câmara cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM FACE DA REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 2. PRECLUSÃO DA MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO ANALISADA E AFASTADA EM DECISÃO ANTERIOR. REDISCUSSÃO DO TEMA PELA PARTE AUTORA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SEM APRESENTAÇÃO DE PROVAS E FATOS NOVOS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0064437-63.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.03.2023).Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e o interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido quanto as demais matérias. Apesar de a parte agravante executada não ter denominado a peça de mov. 273 na origem, denota-se que essa se enquadra como exceção de pré-executividade, que possui fundamento no art. 518 do CPC. 2.2. MÉRITO RECURSAL2.2.1. EXCESSO DE EXECUÇÃOEm regra, o excesso de execução é matéria a ser tratada em impugnação ao cumprimento de sentença, mas, como as alegações formuladas pela agravante nesse ponto não necessitam de dilação probatória, é cabível sua apreciação.Da análise do cálculo que embasou o pedido de cumprimento de sentença (mov. 234.2 da origem) denota-se que a parte exequente: aplicou a correção monetária utilizando a média entre o INPC e o IGP-DI desde 30.1.2021; incidiu na conta juros de mora de 1% ao mês desde 13.4.2017 e considerou, com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, o percentual de 10% sobre o montante principal obtido, sem observar a distribuição da sucumbência.Contudo, na sentença da fase de conhecimento, assim constou no dispositivo (mov. 209.1 da origem):3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação retro, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da petição inicial, e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para os fins de: a) DECRETAR a resolução do contrato de compra e venda especificado na inicial, pactuado entre as partes; b) DETERMINAR o retorno das partes ao status quo, em que a autora deverá devolver o imóvel nas condições em que o recebeu, e a ré deverá devolver (em parcela única) os valores pagos pelos autores, podendo reter unicamente 10% do montante das parcelas pagas; c) CONDENAR, ante a sucumbência recíproca, as partes no percentual de 30% (trinta por cento) para os autores e 70% (setenta por cento) para o réu, consistentes no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação de restituir, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Os honorários serão atualizados pela média INPC/IGP-DI e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado. Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as devidas baixas.Ou seja, inexistiu fixação dos consectários legais quanto ao valor principal e houve sucumbência recíproca.A jurisprudência do STJ é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal (AgInt no REsp n. 1.993.419/AC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022).Como na sentença inexistiu fixação dos consectários legais, deve ser observada a correção monetária a partir de cada desembolso (parcelas) e juros de mora a contar do trânsito em julgado, conforme Tema Repetitivo nº 1.002 do STJ.O índice de correção a ser utilizado é o mesmo contratado, o IGP-M (mov. 1.7 da origem).Nesse sentido, cita-se a seguinte ementa desta Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR (AUTOR). 1) PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não atendimento quanto à pretensão de reforma da sentença na parte que rejeitou o pedido de rescisão do negócio jurídico por culpa das promitentes vendedoras. Outras argumentações desconexas. Parte das razões recursais desconectada dos fatos da causa, que não contrapõe ou impugna os fundamentos da sentença. Ofensa aos artigos 1.002 e 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Não conhecimento desses tópicos da insurgência. 2) PEDIDO SUCESSIVO, DE RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA E INTERESSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. Julgamento citra petita. Artigo 326 do Código de Processo Civil. Causa madura. Apreciação pelo órgão ad quem. Artigo 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Conhecimento e acolhimento parcial. 3) DESINTERESSE DO COMPRADOR EM CONTINUAR PAGANDO AS PARCELAS COMPONENTES DO PREÇO. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL POR SUA INICIATIVA. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS SIMILARES ÀQUELAS DA RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. AUTOR QUE ESTAVA EM DIA COM AS PRESTAÇÕES MENSAIS E NOTIFICOU AS PROMITENTES VENDEDORAS (RÉS) PARA COMUNICAR SEU INTENTO E DISPONIBILIZAR A POSSE DO IMÓVEL. DISTRATO NÃO OBTIDO AMIGAVELMENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4) CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA) PREVENDO RETENÇÃO DE 25% SOBRE O SALDO DEVEDOR ATUALIZADO DO CONTRATO. Alteração equitativa para que os 25% incidam sobre os valores que foram pagos pelo promissário comprador, equivalentes a 39,49% do valor total do contrato. Adequação que cumpre eficazmente a função da multa convencional de indenizar o contratante inocente e de penalizar o contratante desistente. Inteligência do artigo 413 do Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5) OUTRAS MULTAS E INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. Impossibilidade, nos termos em que previstas no contrato, sem configurar bis in idem com a cláusula penal. Contrato de adesão firmado anteriormente à Lei nº 13.786/2018. Lote urbano vendido sem edificação. Terreno vazio. Cláusula redigida sem destaque. Abusividade. Valor indenizatório elevado (1% do valor do contrato ao mês). 6) IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. Responsabilidade de pagamento por parte das promitentes vendedoras a partir do recebimento (08/10/2020) da notificação extrajudicial enviada pelo contratante desistente. 7) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO PELAS RÉS. Atualização mediante aplicação do mesmo indexador contratado (IGP-M) e a partir de cada desembolso. Juros de mora legais desde o trânsito em julgado, conforme Tema Repetitivo nº 1.002 do Superior Tribunal de Justiça. 8) READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Necessidade. Distribuição proporcional. Artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012864-16.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 03.04.2023).Já quanto os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença da fase de conhecimento é possível observar de plano a inobservância da coisa julgada relativa a essa matéria no cálculo em discussão.A parte exequente não aplicou o percentual que lhe cabia conforme a sentença.Pela distribuição da sucumbência, o patrono que representa a parte exequente agravada faz jus à 70% (setenta por cento) dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Portanto, o cálculo exequendo deverá ser reformulado respeitando os parâmetros aqui fixados, merecendo a decisão reforma nesse ponto.2.2.2. IMPENHORABILIDADEApesar de sustentar que o valor encontrado em suas contas bancárias é impenhorável por se tratar de créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra (art. 833, XII do CPC), não há qualquer prova disso.Foram juntados apenas documentos denominados “compromisso particular de compra e venda de imóvel” (mov. 1.4) sem qualquer indicação ou comprovação de que foram adquiridos sob o regime da incorporação imobiliária.Além disso, a parte agravante deixou de demonstrar que o valor bloqueado seria destinado ao desenvolvimento das atividades da empresa.Portanto, não há como reconhecer a alegação de impenhorabilidade, tal como já entendido pelo juízo de origem.Nesse mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS COM BASE NO ART. 833, XII, DO CPC – ALEGAÇÃO PELO AGRAVANTE DE VALORES RELATIVOS AOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS SOB REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, VINCULADOS À EXECUÇÃO DA OBRA – IMÓVEIS INDICADOS QUE NÃO POSSUEM REGISTRO NA MATRÍCULA ACERCA DA AFETAÇÃO PREVISTA NO ART. 31-A DA LEI N° 4.591/64 – PARTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR DE FORMA CONCRETA QUE OS VALORES BLOQUEADOS SE REFERE AOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE IMÓVEL EM REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0066969-44.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 01.06.2022). DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EM FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ORIUNDOS DA ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. INC. XII DO ART. 833 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS. MOVIMENTAÇÃO SEM VISIBILIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. A mera indicação da impenhorabilidade não é suficiente para o seu reconhecimento, de modo que, a Parte deve demonstrar que os valores penhorados nos Autos são efetivamente oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob o regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.2. No vertente caso legal (concreto), não há comprovação de que os valores na conta bancária da Agravante são provenientes de alienação de unidades imobiliárias e, tampouco, vinculados à execução das obras. 3. Apesar da necessidade de se observar o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a escolha do meio menos gravoso ao devedor não pode ser prejudicial aos interesses do credor.4. O ato decisório deve oportunizar a visualização do seu conteúdo, sob pena de violação ao princípio da publicidade dos atos judiciais. Todavia, de acordo com o princípio da pas nullité sans grief, a nulidade da decisão judicial apenas será declarada se for demonstrado o prejuízo.5. Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial. 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0032312-76.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 29.08.2022). De acordo com o entendimento do STJ, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando há acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade.Assim, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios em favor do advogado que representa a parte agravante executada são fixados em 10% sobre o valor reconhecido como excessivo.Descabida, por outro lado, a majoração dos honorários fixados em razão do trabalho recursal, uma vez que, na origem, estes não foram fixados.2.3. CONCLUSÃOVota-se por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, por dar a ele parcial provimento a fim de: i. por ser a sentença da fase de conhecimento omissa, fixar os consectários legais (correção monetária pelo mesmo índice contratado [IGMP-M], a partir de cada desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado); ii. determinar que o cálculo exequendo seja readequado também com relação ao percentual de distribuição da sucumbência fixado na sentença da fase de conhecimento; e iii. fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor reconhecido como excessivo, em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade.
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