SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073812-88.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Jul 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

COMPETÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 110, VIII, A, DO RITJPR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. PRECLUSÃO CONFIGURADA SOBRE DUAS DAS TESES. RECURSO PREJUDICADO NESSES DOIS PONTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A REDUÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO DE FORMA PARCIAL. 1. Sobre as teses de ausência de intimação e de possibilidade de abatimento do débito com valores relativos a cotas condominiais e imposto territorial urbano (IPTU) está configurada a preclusão pois tais matérias já foram decididas pelo juízo de origem anteriormente. 2. É possível apreciar a alegação de excesso de execução em exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória. 3. Por se tratar de matéria de ordem pública, verificada a omissão da sentença na fase de conhecimento relativa aos juros de mora e correção monetária, é possível apreciá-los nesse momento. 4. Ausente a demonstração de que o valor penhorado é relativo a créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra (art. 833, XII, do CPC), o bloqueio deve ser mantido. 5. Honorários advocatícios fixados ante o reconhecimento de excesso de execução. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido de forma parcial.