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Acórdão
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1.
Relatório: Trata-se de agravo de instrumento interposto por QUADRA CONSTRUTORA LTDA. contra a decisão proferida em Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, na qual o MM. Juiz a quo afastou a preliminar de decadência (mov. 165.1). Como razões de irresignação, sustenta o agravante/réu, em síntese, que: a) o condomínio autor formulou pedidos principal e subsidiário na petição inicial, o primeiro sujeito a prazo decadencial e o segundo a prazo prescricional; b) o pedido principal do agravado tem natureza cominatória, ou seja, com o seu acolhimento o recorrido almeja a prolação da sentença de cunho mandamental, que constitua preceito/ordem em detrimento da ré para compeli-la a consertar/reformar os 15 itens apontados no laudo pericial concluído em 11/10/2018 e homologado em 23/11/2018, nos autos nº 23.132-33/2017, que tramitaram perante o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Londrina, sob pena de astreintes diários; c) a agravante reputa estar exaurido o prazo decadencial de 90 dias, previsto no art. 26, inc. II do CDC a começar pelo fato comprovado de que o agravado tomou ciência dos vícios aparentes em 09/04/2012 e dos vícios ocultos em 07/12/2018, quando foi intimado da sentença homologatória do laudo pericial produzido na ação de produção antecipada de prova; d) existe decisão preclusa proferida na Comarca de origem que declarou aplicáveis as normas do CDC, para dirimir a lide; e) o agravado tomou ciência dos vícios aparentes em 09/04/2012 e dos vícios ocultos em 07/12/2018, o prazo decadencial de 90 dias para que pudesse exigir a reexecução dos serviços se esgotou em 09/07/2012 para os vícios aparentes, e em 07/03/2019 para os vícios ocultos; e como esta ação veio a ser ajuizada somente em 21/05/2020, impõe-se conhecer e prover este agravo de instrumento com vistas a acolher a prejudicial de decadência no que tange ao pedido principal (cominatório). Determinei o processamento do recurso (mov. 8.1). A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão (mov. 15.1). É o relatório, em síntese.
2.
Voto: Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Sustenta a requerida, ora agravante, que o condomínio autor formulou pedido principal e subsidiário na petição inicial, o primeiro sujeito a prazo decadencial e o segundo a prazo prescricional. O pedido principal do agravado tem natureza cominatória, ou seja, com o seu acolhimento o recorrido almeja a prolação da sentença de cunho mandamental, que constitua preceito/ordem em detrimento da ré para compeli-la a consertar/reformar os 15 itens apontados no laudo pericial concluído em 11/10/2018 e homologado em 23/11/2018, nos autos nº 23.132-33/2017, que tramitaram perante o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Londrina, sob pena de astreintes diários. Assim, a agravante reputa estar exaurido o prazo decadencial de 90 dias, previsto no art. 26, inc. II do CDC a começar pelo fato comprovado de que o agravado tomou ciência dos vícios aparentes em 09/04/2012 e dos vícios ocultos em 07/12/2018, quando foi intimado da sentença homologatória do laudo pericial produzido na ação de produção antecipada de prova. Ademais, alega o recorrente que existe decisão preclusa proferida na Comarca de origem que declarou aplicáveis as normas do CDC, para dirimir a lide. Desse modo, tendo vista que o agravado tomou ciência dos vícios aparentes em 09/04/2012 e dos vícios ocultos em 07/12/2018, o prazo decadencial de 90 dias para que pudesse exigir a reexecução dos serviços se esgotou em 09/07/2012 para os vícios aparentes, e em 07/03/2019 para os vícios ocultos. E, como esta ação veio a ser ajuizada somente em 21/05/2020, impõe-se conhecer e prover este agravo de instrumento com vistas a acolher a prejudicial de decadência no que tange ao pedido principal (cominatório). Em que pese as arguições da agravante, não merece acolhimento o pleito. Com efeito, prevalece nesta Corte o entendimento que a pretensão cominatória, nos casos que versam sobre vícios construtivos, submetem-se ao prazo prescricional estabelecido no art. 205 do Código Civil. De acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça a determinação judicial para saneamento dos vícios construtivos não se confunde com a substituição do produto ou reexecução de serviço, sendo inaplicável a hipótese prevista no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: APELOS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SUPOSTA METRAGEM DE GARAGEM A MENOR. PRELIMINARES: DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DIREITO SUBJETIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REGRA GERAL CONTIDA NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...)(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0017166-50.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 10.02.2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS IDENTIFICADOS. LIGAÇÃO DE ESGOTO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REGULARIZAÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA POR OCASIÃO DO DESPACHO SANEADOR (§ 3º DO ART. 26 DA LEI N. 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA NO CASO CONCRETO. ALEGADOS DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL QUE EXTRAPOLAM O MERO VÍCIO. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTE.1. O prazo decadencial previsto no inc. II do art. 26 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) não é aplicável aos pedidos de indenização por danos decorrentes de vícios construtivos, consoante jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que entende aplicável o prazo decadencial decenal previsto no art. 205 do Lei n. 10.406/2002 (Código Civil).2. “2. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor“. (STJ – 3ª Turma – AgInt. no REsp. n. 1.863.245/SP – Rel.: Min. Moura Ribeiro – Unân. – j. em 24.08.2020, DJe 27.08.2020).3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005279-14.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 20.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. I – INTERESSE DE AGIR E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: MATÉRIAS QUE NÃO SE INSEREM NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E QUE PODEM SER ARGUIDAS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. II – DECADÊNCIA: INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 26 CDC, NA MEDIDA EM QUE A PRETENSÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAR A CONSTRUTORA A TOMAR PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REPARAÇÃO DO VÍCIO CONSTRUTIVO NÃO SE CONFUNDE COM A SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO OU REEXECUÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA, SEJA PELA APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, SEJA PELA OBSERVÂNCIA DO ART. 27, DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0009343-33.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 05.12.2022) CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE LOTE E DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. I. RECURSO DA EMPREITEIRA. CONHECIMENTO PARCIAL. I.I. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREJUDICIAL: DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADOS NO CASO CONCRETO. PRAZO DECENAL PARA POSTULAR A INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ART. 205 DO CC. PRECEDENTE DO STJ. (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0044440-62.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 28.08.2018) Assim, considerando que o caso versa sobre vícios construtivos, afasta-se a aplicação da decadência estabelecida no art. 26 do CDC. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo de instrumento.
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