SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073842-26.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Augusto Gomes Aniceto
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue May 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

agravo de instrumento. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DO CDC NA HIPÓTESE DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.