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Acórdão
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I._________________RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por ROSEMIRO FERREIRA GOMES, em face da decisão proferido pelo MM Juiz de Direito que, nos autos de Ação de Rescisão de Contrato c/c Pedidos de Restituição de Valores e Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0000538-40.2022.8.16.0017, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo em relação ao agravado, condenado o agravante em honorários de sucumbência (mov. 75.1 – autos originários), nos seguintes termos: “1 – Rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu Banco Itaucard S.A. na contestação (f. 66.1), por não terem sido apresentados elementos novos que refutem os argumentos que foram levados em conta para que o benefício tenha sido deferido em favor do autor. 2- Rejeito a impugnação ao valor da causa apresentada pelo réu Banco Itaucard S.A na contestação (f. 66.1), pois o valor que o autor atribuiu à causa é congruente com o valor do pedido. 3- Acolho a preliminar de falta de legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação arguida na contestação (f. 66.1) pelo réu Banco Itaucard S.A. Isso porque a instituição financeira que emprestou ao autor os recursos para o autor adquiri o veículo não guarda compromisso algum quanto ao estado do veículo que a ré M S Ramires vendeu ao autor. Assim sendo, julgo extinto o processo em relação ao réu Banco Itaucard S.A (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Condeno o autor ao pagamento dos honorários devidos ao advogado do réu Banco Itaucard S.A. verba esta que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC) atualizado pelo INPC e acrescido de juros de 12% ao ano, contados da data do trânsito em julgado, mas remanescendo suspenso o direito à execução (art. 98, §3º, do CPC). O processo seguirá apenas em relação à ré remanescente M S Ramires. Publique. Registre-se. Intimem-se”. Foram opostos embargos de declaração (mov. 82.1), os quais estão pendentes de julgamento. Irresignado, sustenta o Agravante, em síntese que: a) A Instituição Financeira é parte legitima para figurar no polo passivo porque o Agravante deduz pedidos específicos que versam sobre direitos relacionados ao contrato havido entre o consumidor e o agente financeiro. b) Diante desses direitos alegados e da acessoriedade do contrato de financiamento como o de compra e venda do veículo não deve importar em extinção do feito sem julgamento de mérito, como equivocadamente entendeu o r. Magistrado, mas sim, naturalmente, em análise de mérito.c) Todos os participantes desta cadeia possuem legitimidade passiva ad causam para responder pelas pretensões autorais.
Por fim, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para o fim de determinar que o Banco Itaucard S.A continue participando da instrução processual nos autos de origem. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida.Por meio da decisão de mov. 9.1, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado, bem como determinado o processamento do recurso, para que o Juízo singular fosse comunicado da decisão e que a parte agravada fosse intimada para apresentar contrarrazões.O agravado apresentou contrarrazões (mov. 14.1), refutando os argumentos aduzidos no presente Recurso de Agravo de Instrumento. Após, vieram-me conclusos os autos.É, em síntese, o relatório.
II.
FUNDAMENTO O recurso merece conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.Sustenta o Agravante que a decisão agravada, em seus fundamentos, considerou que a Agravada Banco Itaucard S.A é ilegítima para figurar no polo passivo porque a Instituição Financeira, que emprestou os recursos para adquirir o veículo não guarda compromisso algum quanto ao estado do veículo.Entretanto, ao contrário do que entendeu o douto Julgador, a Instituição Financeira Agravada é parte legítima para figurar no polo passivo vez que deduz pedidos específicos que versam sobre direitos relacionados ao contrato havido entre o consumidor e o agente financeiro.Afirma que o que se debate nos autos de origem é justamente a compra e venda de veículo, realizada por intermédio de contrato de financiamento com alienação fiduciária para a Instituição Financeira Agravada, em que aponta vícios no bem, que ensejariam a rescisão da compra e venda, e, por conseguinte, do contrato acessório de financiamento do veículo.Por fim, alega que mesmo se tratando de contratos distintos entre as partes Agravadas, há uma dependência entre ambos, pois, um negócio não poderia existir sem o outro, estando ambos os contratos conexos inclusive quanto à sua rescisão contratual.Pois bem.No âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento majoritário é de que os contratos de compra e venda e de financiamento são autônomos. Ou seja, a existência de eventuais motivos para rescisão do contrato de compra e venda não afeta o contrato de financiamento. A propósito: AGRAVO INTENO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DO FINANCIAMENTO. PREJUDICADO.1. Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel.2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo as questões postas em discussão sido dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC/15.3. Há jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora").4. Caso concreto em que o financiamento foi obtido junto a um "banco de varejo", sendo descabida, portanto, a resolução do contrato de financiamento.5. O julgado singular destacou a prejudicialidade do pedido de restituição dos valores do financiamento formulado em desfavor do lojista em face do provimento do presente recurso especial.6. Com efeito, a decisão monocrática ao julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial de rescisão do contrato de financiamento manteve hígida a dívida no valor de R$ 36.559,84, referente ao contrato de financiamento n.º 511235447, em relação aos autores. Dessa forma, desnecessária a análise do pedido de restituição dos valores pelo lojista ao recorrente.7. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(AgInt no REsp n. 1.954.786/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO COLIGADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. OMISSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição. Aliás, apenas há falar em responsabilidade solidária no caso de a instituição financeira estar vinculada à concessionária do veículo - hipótese em que se trata de banco da própria montadora -, o que não se constata na espécie" (AgInt no REsp 1.519.556/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/11/2016).2. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 1.793.242/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 31/8/2021.) No mesmo sentido, colho precedentes deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE COM O CONTRATO DE FINANCIAMENTO – ATUAÇÃO COMO “BANCO DE VAREJO” - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO POR DEFEITOS NO BEM FINANCIADO – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. MÉRITO: VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO – SINISTRO E PASSAGEM POR LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO POR SEGURADORA – INFORMAÇÕES OMITIDAS DO ADQUIRENTE – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VÍCIOS DE QUALIDADE QUE DIMINUEM O VALOR DE MERCADO DO BEM - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO, COM A RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR – ARTIGO 18, § 1º, INCISO II, E § 3º, DO CDC – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO CONSUMIDOR QUE NÃO FAZ PRESUMIR A OCORRÊNCIA DE ABALO À SUA HONRA SUBJETIVA OU IMAGEM – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª CÂMARA CÍVEL - 0004180-44.2011.8.16.0037 - CAMPINA GRANDE DO SUL - REL.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 18.10.2022) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VÍCIO REDIBITÓRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO DE REPASSAR O VALOR FINANCIADO À REVENDEDORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE PERMANECE HÍGIDA. RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL PAGO PELO VEÍCULO QUE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE A REVENDEDORA DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELANTE RECONHECIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (TJPR - 1ª CÂMARA CÍVEL - 0004310-30.2020.8.16.0001 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 06.06.2022) A única hipótese em que os referidos contratos podem ser considerando coligados é quando a instituição financeira integra o mesmo grupo econômico da montadora ou revendedora, do que aqui não se trata.Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Com efeito, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como "banco da montadora", integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo defeituoso, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como "banco de varejo". Precedentes.2. A jurisprudência desta Corte Superior, se firmou no sentido de que eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à comercialização do bem, o que não se configura no presente caso.3. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação à responsabilidade da instituição financeira, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, sendo necessária tão somente a revaloração jurídica na hipótese.4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.5. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 1.828.349/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.)
Em verificação aos presentes autos, tem-se que em nenhum momento o Agravante sustentou a abusividade de qualquer cláusula do contrato de financiamento. Veja-se que a ação de rescisão de contrato proposta por Rosemiro Ferreira Gomes, se funda na existência de vícios relativos a quilometragem adulterada no veículo Chevrolet, Celta LT 1.0, placa AXT5890, adquirido da empresa M.S Ramires e Cia LTDA (mov. 1.1 – autos principais).Deste modo, considerando que os vícios alegados pelo Agravante dizem respeito ao contrato de compra e venda firmado com a empresa M.S Ramires e Cia LTDA, não há que se falar em legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da lide, já que o contrato de financiamento é autônomo ao discutido nos presentes autos.Assim, diante da fundamentação supra, nego provimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, para o fim de manter incólume a r. decisão impugnada. III.___________________VOTO Em conclusão, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo de instrumento, para o fim de manter incólume a r. decisão impugnada, nos termos da fundamentação supra.
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