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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Ana Cristina Matoso e Isabelle Tereza Paula e Silva Soffiatti em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo a quo (mov. 357.1 - 1º Grau), que julgou parcialmente procedente a ação penal para o fim de: a) condenar Ana Cristina Matoso pela prática do delito previsto no art. 140, c/c 141, inciso III, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, referente aos fatos 04 e 05 da queixa-crime, à pena de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, e absolvê-la das sanções previstas nos artigos 138 e 139, c/c 141, III, todos do Código Penal, referente aos delitos descritos nos fatos 04 e 06 da queixa-crime, com fulcro no artigo 386, inciso III, do CPP; b) condenar Isabelle Tereza Paula e Silva Soffiatti pela prática do delito previsto no art. 140, c/c 141, inciso III, ambos do Código Penal, referente ao fato 11 da queixa-crime, à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, e absolvê-la das sanções previstas nos artigos 138 e 139, c/c 141, III, todos do Código Penal, referente aos delitos descritos nos fatos 09, 10 e 12 da queixa-crime, com fulcro no artigo 386, inciso III, do CPP; c) absolver Anne Francieli Matoso Santos das sanções previstas nos artigos 138 e 139, c/c 141, III, todos do Código Penal, referente aos delitos descritos nos fatos 01, 02 e 03 da queixa-crime, com fulcro no artigo 386, inciso III, do CPP; d) absolver Cristina dos Santos Rodrigues das sanções previstas no artigo 139, c/c 141, III, ambos do Código Penal, referente aos delitos descritos nos fatos 07 e 08 da queixa-crime, com fulcro no artigo 386, inciso III, do CPP; e) absolver José Wallison Omena dos Santos das sanções previstas no artigo 139, c/c 141, III, ambos do Código Penal, referente aos delitos descritos nos fatos 15 e 16 da queixa-crime, com fulcro no artigo 386, inciso III, do CPP; f) absolver Milena Aparecida de Souza das sanções previstas no artigo 139, c/c 141, III, ambos do Código Penal, referente aos delitos descritos nos fatos 17 e 18 da queixa-crime, com fulcro no artigo 386, inciso III, do CPP.Na queixa-crime oferecida pela querelante Silvia Marcondes, os fatos relativos ao pleito recursal restaram assim narrados (mov. 1.1 – 1º Grau):FATOS 1, 2 E 3: [absolvidos] FATO 4 No dia 11 de fevereiro de 2021, a querelada Ana Cristina Mattoso, com animus injuriandi e difamandi, comentou em postagem de Milena Souza no Facebook (ata notarial em anexo): “Silvia Marcondes ainda muito cara de pau, ainda está expondo com uma senhora da Caximba na Cobasi. Está senhora está sendo usada p Silvia na Feira, pois a mesma só c 1 dog superfaturou c 1 cachorro que veio a morrer” Tais palavras injuriosas (Silvia Marcondes ainda muito cara de pau) e difamatórias (pois a mesma só c 1 dog superfaturou c 1 cachorro que veio a morrer) atingiram a honra subjetiva e objetiva da querelante. FATO 5 Ainda no dia 11 de fevereiro de 2021, a querelada Ana Cristina Matoso, com animus injuriandi, em novo comentário na postagem de Milena Souza no Facebook escreve (ata notarial anexa): “vou fazer isto é absurdo, a mesma mora em mansão e ainda não pagava nem hotelzinho p os dogs. Enfim outros... C tantos pedidos de ajuda está safada gastando”.FATO 6, 7, 8, 9 e 10 [absolvidos] FATO 11 Ainda no dia 08 de janeiro de 2021, a querelada Isabelle Tereza Paula e Silva Soffiatti, com animus injuriandi, comentou novamente na postagem de Anne Francieli Matoso Santos no Facebook (ata notarial em anexo): “Os bons pagam pela ganância e prepotência de uma única pessoa”.FATO 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 [absolvidos]As acusadas Ana Cristina Matoso e Isabelle Tereza Paula e Silva Soffiatti, em suas razões recursais (mov. 24.2 - TJ), pleiteiam, preliminarmente, pela declaração de nulidade do processo por: a) violação ao disposto no artigo 185, §3º, do CPP, alegando prejuízo as suas defesas, visto que não houve tempo hábil à preparação para a audiência de instrução e julgamento; b) violação ao artigo 28-A, §14º, do CPP, uma vez que o Juízo a quo indeferiu o pedido de remessa dos autos à instância superior do Ministério Público para análise do ANPP; c) o acordo de composição civil dos danos firmado entre as partes nos autos nº 0010811- 05.2021.8.16.0182, equivale à renúncia ao direito de queixa, nos termos dos artigos 49 e 51, do CPP.Quanto ao mérito, pugnam pela absolvição sob o argumento de que os fatos pelos quais Ana Cristina Matoso (fatos 4 e 5) foi condenada referem-se, em verdade, a “meras expressões contumeliosas, proferidas em momento de exaltação, ou no exercício de seu direito de crítica”, configurando-se assim animus narrandi e animus defendendi. Em relação à Isabelle Tereza Paula e Silva Soffiatti, sustentam que o fato imputado a ela (fato 11) trata-se de uma frase de cunho genérico, sem ter sido direcionada a uma determinada pessoa. Alternativamente, pleiteiam o reconhecimento da continuidade delitiva quanto aos crimes descritos nos fatos 4 e 5, imputados à Ana Cristina.Foram apresentadas contrarrazões pela querelante Silvia Marcondes e pelo Ministério Público (movs. 31.1 e 34.1 – 1º Grau). Ao mov. 47.1 – TJ, foi determinada a conversão do feito em diligência, após requerimento da d. Procuradoria-Geral de Justiça, para que o r. Juízo de 1º Grau efetuasse a intimação da querelante/recorrida para se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo às quereladas/recorrentes, em observância ao precedente AgRg no AREsp 1.815.689/PR.Em 02/08/2023 foi realizada a audiência de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo às quereladas/recorrentes, tendo somente a ré Ana Cristina Matoso aceito as condições (mov. 460.1 – 1º Grau).Após, os autos retornaram à 2ª Instância, tendo a d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestado pelo não conhecimento do recurso de apelação interposto por Ana Cristina Matoso, haja vista a aceitação da suspensão condicional do processo; e pelo conhecimento e desprovimento do recurso de interposto por Isabelle Tereza Paula e Silva Soffiatti, confirmando-se, na íntegra, a r. sentença condenatória (mov. 54.1 – TJ).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.a – Da admissibilidade recursalCom relação à acusada Ana Cristina Matoso, o recurso não deve ser conhecido, ante a perda superveniente de interesse recursal, uma vez que ela aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, mediante o cumprimento das seguintes condições (mov. 460.1 – 1º Grau): 1. Comparecimento pessoal e obrigatório neste Juízo, bimestralmente, para informar suas atividades, durante todo o período de suspensão, entre os dias 01 (um) e 10 (dez) dos meses de apresentação, a partir do mês de outubro de 2023, no horário de funcionamento do Fórum para atendimento ao público, que no momento é das 12h00min às 18h00min; 2. Reparação do dano, mediante a indenização da vítima por danos morais na monta de 01 (um) salário mínimo, prazo até o dia 15/08/2023, que será efetuada via chave PIX 493.228.779-87 do Banco do Brasil. 3. Retração em publicação, a ser divulgada na mesma plataforma em que foram proferidas as ofensas (facebook) e em publicação pública, devendo permanecer por 60 dias.Desse modo, o recurso deve ser conhecido tão somente em relação à acusada Isabelle Tereza Paula e Silva Soffiatti, diante da sua ausência de aceitação da proposta de suspensão condicional do processo.II.b – Das preliminaresII.b.1 – Da nulidade em face da violação ao artigo 185, §3º, do CPPA defesa alega a violação ao contido no art. 185, §3º, do Código de Processo Penal, tendo em vista que que os interrogatórios foram realizados sem a observância da antecedência mínima de 10 dias.Contudo, razão não lhe assiste.No caso em tela, verifica-se que na decisão de mov. 271.1 – 1º Grau foi designada audiência para a realização dos interrogatórios dos querelados em 25/02/2022, às 13:30 horas, e a Apelante foi intimada em 17/02/2022 (mov. 276 – 1º Grau), ou seja, com antecedência de 08 dias.Na referida audiência, as partes foram acompanhadas de seus defensores, sendo garantidos os direitos fundamentais e processuais dos querelados, não se verificando a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidade a ser decretada neste ponto.II.b.2 – Da nulidade por suposta violação ao artigo 28-A, §14º, do CPPNeste ponto, a Apelante alega a nulidade por violação ao artigo 28-A, §14º, do CPP, uma vez que o Juízo a quo indeferiu o pedido de remessa dos autos à instância superior do Ministério Público para análise do ANPP.No caso em tela, verifica-se que a primeira vez em que a defesa requereu a remessa dos autos ao Ministério Público para o oferecimento de ANPP foi em sede de alegações finais (mov. 342.1 – 1º Grau).Na sentença, houve a rejeição do pedido mediante os seguintes fundamentos:Inicialmente, consigno que o acordo de não persecução penal, inserido em nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei nº 13.964/2019, encontra-se previsto no artigo 28-A do CPP e trata de mecanismo de justiça penal consensual servível à mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública.Ademais, inquestionável que o artigo 28-A do CPP possuiu natureza híbrida, vale dizer, é uma norma com preceito de caráter processual, revestindo-se, no entanto, quanto às suas consequências jurídicas no plano material, de natureza de uma típica norma de direito penal, subsumível à noção de lex mitior.Todavia, a sua aplicabilidade aos procedimentos em curso, por sua própria natureza, deve se limitar aos casos nos quais a denúncia ou queixa ainda não foi recebida.Ao discorrer sobre o tema, RENATO BRASILEIRO DE LIMA destaca que “(...) o acordo poderá ser celebrado inclusive para fatos ocorridos em momento anterior, desde que a peça acusatória ainda não tenha sido recebida pelo magistrado”.Assim, tem-se que o acordo de não persecução penal consiste em um negócio jurídico pré-processual, que tem como escopo evitar que o acusado sofra os ônus da persecução penal quando se está em voga crimes de menor gravidade, o que evidentemente não é o caso dos autos.In casu, além de se tratar de ação penal privada, os querelados já passaram por praticamente todo o transcurso da persecução penal de primeiro grau com a completa instrução processual. Desse modo, as razões que motivaram o legislador a instituir o acordo de não persecução penal não se encontram presentes.[...]Assim, verifica-se que os querelados já percorreram quase toda a persecução penal – eis que os autos se encontram conclusos para sentença – e, em vista disso, as razões que motivaram o legislador a instituir o acordo de não persecução penal não se fazem presentes, notadamente porque não seria razoável regressar um processo para fase anterior à formação da opinio delicti para a possível aplicação de um instituto que visa justamente evitar o processo.Portanto, pelas razões acima expostas, rejeito, no caso, a realização de acordo de não persecução penal.Embora se admita a aplicabilidade do ANPP em ação penal privada, a iniciativa para formular a proposta nessa hipótese não é do Ministério Público, mas da parte querelante, na condição de titular da ação.Sobre o tema:E na ação penal privada? Previamente, cumpre indagar o cabimento do ANPP na ação penal privada. Nada obstante o Projeto de Lei nº 882/2019 fosse expresso quanto à possibilidade (“O Ministério Público ou o querelante poderá propor acordo de não persecução penal”), o certo é que a redação final foi omissa. Já há na doutrina posição nos dois sentidos.53 Seguindo a posição que se consolidou no tocante à transação penal nos Tribunais Superiores, é cabível, por analogia in bonam partem, o ANPP também na ação penal privada, sendo da vítima a legitimidade para formular a proposta.54 Se o querelante não propuser ou ficar silente no tocante ao ANPP, não há como forçá-lo a fazê-lo, como entende o STJ, em especial diante do princípio da discricionariedade que rege a ação penal privada.[1]Desse modo, a oferta do benefício à querelada não se coloca como um “dever do Estado”, tampouco se trata de uma imposição à querelante. Consiste em uma faculdade que poderá ser exercida pela parte, a partir da análise de critérios de oportunidade e conveniência.Apesar da ausência de precedentes acerca da aplicação do ANPP na ação penal privada, por ser instituto relativamente recente em nosso ordenamento jurídico, é plenamente aplicável, por analogia, o entendimento já consolidado acerca da legitimidade e da facultatividade da parte querelante em relação à propositura de transação penal e sursis nas ações penais de iniciativa privada, senão vejamos:PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTS. 138, 139 E 140, C/C 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. PENAS QUE SUPERAM DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA TIPIFICAÇÃO. SUPOSTA DISPUTA ELEITORAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO QUERELANTE. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCRIÇÃO DE CONDUTA QUE, EM TESE, CONFIGURA CRIME. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. [...]. IV - A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a aplicação da transação penal às ações penais privadas. Nesse caso, a legitimidade para formular a proposta é do ofendido, e o silêncio do querelante não constitui óbice ao prosseguimento da ação penal. V - In casu, não consta que o querelante tenha formulado proposta de transação penal. O eg. Tribunal registrou, outrossim, que "a Paciente recusou proposta de reconciliação própria do procedimento dos crimes contra a honra, quando o feito ainda tramitava perante esta Corte" considerando, assim, que não apresentou comportamento processual compatível com a resolução consensual do conflito. [...]. (STJ – 5.ª T. – RHC 102.381/BA – Rel. Ministro Felix Fischer – j. 9/10/2018 – grifos não constam do original)PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME - DELITO DE INJÚRIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PREJUDICADO O APELO ESPECIAL NO PONTO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - INOCORRÊNCIA - DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DA ACUSAÇÃO E POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA PROVA PRODUZIDA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA - ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE - RETRATAÇÃO - CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 143 DO CÓDIGO PENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMUNIDADE JUDICIÁRIA - ART. 142 DO CÓDIGO PENAL - NÃO SE APLICA AO DELITO DE CALÚNIA E NÃO ACOBERTA OFENSA DIRIGIDA AO JUIZ DA CAUSA - PRECEDENTES - AÇÃO PENAL PRIVADA - TRANSAÇÃO PENAL E SURSIS PROCESSUAL - MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO QUERELANTE - INAPLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...]. Havendo manifestação contrária do querelante, em ação penal privada, de que não tem interesse na aplicação de qualquer instituto penal despenalizador, não são aplicáveis os institutos da transação penal e do sursis processual. Recurso especial desprovido. (STJ – 5.ª T. – REsp n. 1.374.213/MG – Rel. Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR) – j. 13/8/2013 – grifos não constam do original)PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. TRANSAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO QUERELANTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. 1. Embora admitida a possibilidade de transação penal em ação penal privada, este não é um direito subjetivo do querelado, competindo ao querelante a sua propositura. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – 6.ª T. – AgRg no REsp 1.356.229/PR, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) – j. 19/3/2013 – grifos não constam do original)PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA. INJÚRIA. TRANSAÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO QUERELANTE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. I - A transação penal, assim como a suspensão condicional do processo, não se trata de direito público subjetivo do acusado, mas sim de poder-dever do Ministério Público (Precedentes desta e. Corte e do c. Supremo Tribunal Federal). II - A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a aplicação da transação penal às ações penais privadas. Nesse caso, a legitimidade para formular a proposta é do ofendido, e o silêncio do querelante não constitui óbice ao prosseguimento da ação penal. III - Isso porque, a transação penal, quando aplicada nas ações penais privadas, assenta-se nos princípios da disponibilidade e da oportunidade, o que significa que o seu implemento requer o mútuo consentimento das partes. IV - Na injúria não se imputa fato determinado, mas se formulam juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém. V - O exame das declarações proferidas pelo querelado na reunião do Conselho Deliberativo evidenciam, em juízo de prelibação, que houve, para além do mero animus criticandi, conduta que, aparentemente, se amolda ao tipo inserto no art. 140 do Código Penal, o que, por conseguinte, justifica o prosseguimento da ação penal. Queixa recebida. (APn n. 634/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 21/3/2012, DJe de 3/4/2012 – grifos não constam do original)No presente caso, a queixa-crime foi oferecida em 12/01/2021, ou seja, após a entrada em vigência da Lei 13.964/2019.Durante toda a instrução a parte apelante demonstrou, de forma inequívoca, seu completo desinteresse em qualquer resolução consensual do conflito, tanto na audiência de conciliação, como na audiência de instrução.No mais, foi apresentada resposta à acusação na qual não foi requerida a oferta de ANPP, sendo requerido o acordo somente em alegações finais.Veja-se que ao mov. 47.1 – TJ, foi determinada a conversão do feito em diligência, após requerimento da d. Procuradoria-Geral de Justiça, para que o r. Juízo de 1º Grau efetuasse a intimação da querelante/recorrida para se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo às quereladas/recorrentes, em observância ao precedente AgRg no AREsp 1.815.689/PR.Em 02/08/2023 foi realizada a audiência de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo às quereladas/recorrentes, tendo somente a ré Ana Cristina Matoso aceito as condições (mov. 460.1 – 1º Grau).Por sua vez, a ora Apelante Isabelle não aceitou os termos propostos e requereu o prosseguimento do feito com o julgamento do recurso de apelação (mov. 445.1 – 1º Grau).Ademais, a querelante, em contrarrazões (mov. 31.1 – TJ), pugnou expressamente pela rejeição da preliminar.Desse modo, verifica-se a ausência de interesse de ambas as partes para a celebração de acordo nesse momento, não cabendo ao Judiciário interferir na negociação.Deve-se considerar que o ANPP possui natureza de negócio jurídico extraprocessual, ainda que homologado judicialmente, de modo que seu pressuposto de existência é a manifestação livre das partes.Nos negócios jurídicos em geral e, no ANPP em especial, o que conduz as partes a realização de acordos é a vantagem e interesse mútuos. Assim, não é possível que o Poder Judiciário imponha à querelante uma obrigação de fazer o Acordo de Não Persecução Penal, vez que – nessa hipótese – estaria ausente o requisito do consentimento.Portanto, à vista do exposto, é de todo inviável que o Estado se sub-rogue na posição de titular da ação penal para ofertar proposta de ANPP, sendo certo que no caso em tela, tanto a querelante – em contrarrazões -, quanto à querelada – diante da rejeição da suspensão condicional do processo – demonstram o desinteresse na realização de acordo.Assim, afasta-se a preliminar suscitada.II.b.3 – Da renúncia ao direito de queixaNesta preliminar, a Apelante arguiu a renúncia ao direito de queixa pela querelante ao firmar acordo de composição civil dos danos firmado entre as partes nos autos nº 0010811-05.2021.8.16.0182.Contudo, verifica-se que no termo de audiência juntado nos autos nº 0010811-05.2021.8.16.0182 (mov. 132.1) ficou consignado que: “O advogado das querelantes concordou com o presente acordo, o qual desde logo não se estende a outras ações em curso e que não envolvam as quereladas”.Portanto, o referido acordo não se estende à presente ação penal, mormente porque tramitou em Vara diversa, com partes quereladas diferentes, sequer envolvendo a ora Apelante.Assim, afasta-se preliminar aventada.II.c – MéritoNo mérito, a defesa alega que o fato 11 da queixa-crime, imputado à recorrente Isabelle, seria atípico, porquanto a publicação realizada pela ré não teria feito menção a uma pessoa determinada. Assim sendo, alega ter se tratado de ação impulsiva, “eventualmente contumeliosa”, sem a intenção de ofender a querelante.Pois bem.Para a configuração do crime de injúria, “faz-se necessário o elemento subjetivo especial do tipo, representado pelo especial fim de injuriar, de macular, de desonrar, ou seja, de atingir a honra do ofendido”, de modo que a “simples referência a adjetivos depreciativos, a utilização de palavras que encerram conceitos negativos, por si sós, são insuficientes para caracterizar o delito” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial, v. 2. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 242).No caso em tela, a querelante Silvia Marcondes apresentou queixa-crime contra Isabelle Tereza Paula e Silva Soffiatti imputando-lhe a prática de crime injúria, majorado por meio que facilitou a divulgação (internet), uma vez que Isabelle comentou uma publicação feita pela codenunciada Anne Francieli Mattoso Santos em sua página do facebook na qual reclamava da presidente do Instituto Aumigão, ora querelante-recorrida Silva Marcondes, ante a ausência de prestação de contas à diretoria e de falta de transparência nos atos de gestão da presidente, o que prejudicaria o instituto.Consta nos autos que a Apelante fez o seguinte comentário a essa publicação: “Os bons pagam pela ganância e prepotência de uma única pessoa”.A materialidade delitiva consubstancia-se nas atas notariais com a transcrição do comentário publicado na internet (movs. 1.4 a 1.6 – 1º Grau).Por oportuno, cumpre repisar trecho do parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, em que consta a prova oral referente ao fato 11:A autoria, de igual maneira, é inconteste e recai sobre a recorrente Isabelle, já que ela confessou, em Juízo, ter realizado a postagem, negando, porém, o intuito de ofender a honra de Silvia Marcondes, presidente do Instituto. Explicou, em suma, que era tesoureira do Instituto Aumigão e contou os problemas por que passaram em razão de Silva Marcondes não prestar contas das doações recebidas. Sobre o comentário descrito no fato 11, disse que “os bons” são as pessoas que não fazem mais nada na vida a não ser cuidar dos animais, as quais são prejudicadas por essas atitudes, pois quando não há prestação de contas, as pessoas deixam de doar. Afirmou, ainda, que não vê ofensa na postagem (mov. 301.6).Em Juízo, a informante Maria de Fátima do Nascimento e a testemunha Maria Augusta Lepri dos Reis declaram, em síntese, os comentários feitos em relação à querelante Silva Marcondes prejudicaram não só a ela, mas também ao instituto, pois reduziram as doações e adoções, bem como perderam locais em que eram realizadas feiras de adoção de cães, sendo que Silva Marcondes teve que comprovar a falsidades das publicações para poderem continuar com a feira na empresa Cobasi.Verifica-se que a Apelante confessou que realizou a postagem, porém, negou que tivesse o intuito de ofender a querelante.Contudo, o elemento subjetivo do tipo está evidenciado, uma vez que a querelada quis ofender a honra subjetiva da querelante ao chamá-la de “gananciosa” e “prepotente”, ultrapassando seu direito à liberdade de expressão, o qual não se reveste de caráter absoluto nem ilimitado.Conforme bem ressaltou a d. Procuradoria-Geral de Justiça: Ademais, não há como reconhecer que a recorrente Isabelle agiu nos limites de seu direito de crítica ou de defesa, na medida em que insultou a querelante, ofendendo-lhe a dignidade, e ainda publicamente por meio de grande propagação, como a internet, o que reforça o seu intuito de propalar as ofensas para o maior número de pessoas possíveis. Dessa maneira, a alegação de que agiu de forma meramente informativa, no exercício do direito de liberdade de expressão, não encontra respaldo nos autos. [...] Sendo assim, a partir da ponderação dos direitos fundamentais em questão, verifica-se que a recorrente Isabelle ultrapassou o animus narrandi ou animus defendendi, porquanto restou cabalmente comprovado o abuso na liberdade de expressão, pois agiu com vontade deliberada, certa e dirigida de ofender a honra subjetiva da querelante-recorrida Silva Marcondes.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DELITOS DE CALÚNIA E INJÚRIA (ARTS. 138 E 140, C/C ART. 141, II e III, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DE AVENTADA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. OFENSA EM POSTAGEM EM REDE SOCIAL. LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ANIMUS CALLUNIANDI e INJURIANDI EVIDENCIADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRÁTICA DELITUOSA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Ajustando-se as condutas aos tipos penais de calúnia e injúria, impõe-se manter a r. sentença condenatória.2. Na espécie, afigura-se inconteste a intenção do recorrente em atingir a honra objetiva e subjetiva do querelante, além de imputar ao ofendido falsamente a prática do crime previsto no art. 121 do Código Penal, configurando-se assim, conduta típica.3. A liberdade de expressão não é respaldada nem garantida pela Constituição da República quando se trata da expressão ou divulgação de opiniões, escritos ou palavras que configurem uma possível violação da lei penal, como é o caso de crimes contra a honra (calúnia, difamação e/ou injúria). Portanto, a Constituição não concede uma franquia constitucional que permita o exercício abusivo desse direito fundamental. (STF, ARE 891647). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002803-92.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 10.07.2023)Desse modo, deve ser mantida a condenação da Apelante Isabelle pela prática do crime previsto no art. 140, caput, do Código Penal.II.d – Da prestação de serviços à comunidadeVerifica-se que o juízo singular condenou a Apelante à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, como incursa nas penas do artigo 140, c/c art. 141, inciso III, ambos do Código Penal.Foi fixado o regime aberto para início de cumprimento da pena, sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade.Contudo, considerando que a prestação de serviços à comunidade é aplicável apenas às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, conforme prevê o artigo 46 do Código Penal, excluo, de ofício, esta medida restritiva, substituindo-a pela prestação pecuniária, no importe de um salário mínimo.III – CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo:a) Não conhecimento do recurso com relação à acusada Ana Cristina Matoso, ante a perda superveniente de interesse recursal;b) Conhecimento e desprovimento do recurso com relação à acusada Isabelle Tereza Paula e Silva Soffiatti;c) Substituição, de ofício, da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade pela prestação pecuniária, no importe de um salário mínimo.
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