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Processo:
0005189-64.2021.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 140, C/C 141, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À ACUSADA ANA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE ELA ACEITOU A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 2) CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À ACUSADA ISABELLE. 2.1) PRELIMINAR DE NULIDADE EM FACE DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 185, §3º, DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA COM ANTECEDÊNCIA DE 08 DIAS. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2.2) PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 28-A, §14º, DO CPP. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. INICIATIVA PARA FORMULAR A PROPOSTA DE ANPP QUE É DA PARTE QUERELANTE, NA CONDIÇÃO DE TITULAR DA AÇÃO. QUEIXA-CRIME OFERECIDA APÓS A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AMBAS AS PARTES PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO NESSE MOMENTO, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO INTERFERIR NA NEGOCIAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. 2.3) PRELIMINAR DE RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. NÃO ACOLHIMENTO. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO PENAL DIVERSA QUE NÃO SE ESTENDE À PRESENTE. CLÁUSULA EXPRESSA. FEITOS QUE TRAMITARAM EM VARAS DIVERSAS, COM PARTES QUERELADAS DIFERENTES, SEQUER ENVOLVENDO A ORA APELANTE. 2.4) MÉRITO. DELITO DE INJÚRIA. OFENSA EM POSTAGEM EM REDE SOCIAL QUE ULTRAPASSOU O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO IMPORTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PENA INFERIOR A SEIS MESES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.