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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 26.1/Ap., que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, P.H.J Comércio de Joias, Óculos, Presentes e Relógios Ltda, na ação de prestação de constas sob nº 0066939-74.2015.8.16.0014, movida em face de Condomínio Catuaí Shopping Center. A parte autora sustenta em seus embargos de declaração que o acórdão foi omisso e contraditório, argumentando que (mov. 1.1/ED): “O julgamento recursal, contudo, decidiu como boas as contas prestadas, não enfrentando o fato de não existir exibição de contas no período de 2005 a 2011, motivo pelo qual se busca a revisão da decisão por meios dos presentes embargos a fim de suprir a omissão mencionada. Em relação aos demais períodos (2011 a 2015), embora tenha o Ilustre Desembargador mencionado que a Embargante deveria especificar pontualmente os números que entendia incorretos na prestação de contas, verifica-se a omissão e contradição no momento em que, nos autos principais, não há qualquer discriminação dos montantes ou comprovantes das despesas e receitas, mas um documento de auditoria, sequer assinado pela empresa responsável pelo encargo. Deste fato, conclui-se que restou a Embargante impossibilitada de detalhar de forma contábil o que entendeu incoerente, tendo considerado o documento impróprio para o fim a que se destinou”.
Ao final, pugnou pelo acolhimento dos presentes embargos a fim de: “a) corrigir as contradições e omissões apontadas no r. acórdão de movimentação 26.1, tanto pela falta de documentação específica para justificar os valores de despesas comuns, quanto pelo lapso temporal que não foi respeitado; b) corrigir o erro material, para que seja reconhecida a INEXISTÊNCIA de contas prestadas, por todos os motivos já expostos; c) Alternativamente, requer seja enfrentado por este. E. tribunal o possível desrespeito à coisa julgada formada nos autos, tendo como prequestionada a presente matéria”. Os presentes embargos foram rejeitados conforme acórdão de mov. 13.1/ED.A autora interpôs Recurso Especial, em petição atuada neste Tribunal sob nº 0050727-94.2023.8.16.0014. Foram apresentadas contrarrazões pela parte requerida ao mov. 11.1/Pet. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ofensa pelo acórdão recorrido ao art. 1.022 do CPC, encaminhando os autos a este Tribunal para manifestação sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte autora. Após o retorno dos autos a esta Corte, a parte requerida/embargada apresentou contrarrazões ao mov. 23.1, pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos. 2. MÉRITO 2.1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 26.1/Apelação, que negou provimento ao apelo interposto pela parte autora (P.H.J Comércio de Joias, Óculos, Presentes e Relógios Ltda), com a seguinte ementa:“APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOJA DE USO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. DESPESAS CONDOMINIAIS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELA PARTE REQUERIDA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA (LOCATÁRIA). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE REQUERIDA (SHOPPING CENTER). NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO AUTOR DA DEMANDA. CONTAS JULGADAS BOAS POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PERÍCIA QUE NÃO SERVE PARA COMPLEMENTAR IMPUGNAÇÃO GENÉRICA APRESENTADA PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO”.2.2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando o aprimoramento das decisões que encerrem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme exegese do artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015[1].A parte autora opôs embargos de declaração, aduzindo, em síntese, que o acórdão está eivado de contradições e omissões, tanto pela falta de apresentação de documentação específica pela requerida para justificar os valores de despesas comuns, quanto pelo lapso temporal que não foi observado nas contas prestadas, com desrespeito à coisa julgada.Tendo sua pretensão acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, na decisão de mov. 24.1 (autos nº 0050727-94.2023.8.16.0014), os embargos merecem acolhimento para sanar as omissões apontadas.A parte autora alega que houve desrespeito à coisa julgada diante da inobservância pela sentença quanto ao lapso temporal que deve ser abrangido pela prestação de contas.Pois bem. Após apresentação de contas pela ré ao mov. 96 dos autos originários, a parte autora formulou as seguintes alegações ao mov. 102:Percebe-se, portanto, que o lapso temporal em relação ao qual as contas deveriam ter sido prestadas não foi objeto de impugnação pela autora frente às contas efetivamente prestadas pela parte ré nos autos, trazendo o tema apenas em sede recursal, inovando frente àquilo que restou decidido na sentença recorrida, de modo a não merecer conhecimento nessa parte. Ainda, a embargante alega que não houve apresentação pela parte contrária da documentação específica a justificar os valores de despesas comuns. No que concerne às despesas comuns, a parte requerida explicitou em sua prestação de contas e salientou que são “aquelas compostas para manutenção das áreas comuns, tais como os encargos de conservação, manutenção, limpeza, fiscalização, administração, segurança e aprimoramento do empreendimento, cujo parâmetro para cálculo da despesa é fixado de acordo com o CRD de cada loja, previsto em contrato”. Primeiramente, cumpre anotar que foi ajustado entre as partes, conforme consta do contrato de locação do período de 15 de janeiro de 2007 a 14 de janeiro de 2012 (mov. 1.5), que o CRD (Coeficiente de Rateio de Despesas) da parte autora correspondia a 0,3523% do total das despesas do orçamento. Ocorre que, conforme exposto pela ré em sua prestação de contas, em algumas oportunidades, o CRD foi cobrado em percentual inferior, o que beneficiou a parte autora, inclusive, o aludido percentual do CRD mencionado condiz com os valores dos boletos gerados.Ao lado disto, como escorreitamente decidido na sentença apelada, as contas prestadas pela ré justificam as “despesas comuns” do condomínio, porquanto calcadas nos balanços contábeis da pessoa jurídica, documento que decorre da necessidade de escrituração das receitas e despesas imposta legalmente e, por consequência, tal qual bem concluiu o juízo a quo, seus dados não podem simplesmente ser desprezadosAssim, entende-se que estão documentalmente justificados os valores das despesas comuns, devendo-se reafirmar, tal qual consignado no voto divergente (que prevaleceu e foi perfilhado por este Relator), que “lançar colunas (eDoc. 141) sem indicar pelo menos onde algum valor foi indevidamente cobrado é atitude inadmissível que o direito não contempla. O juízo a quo bem disse que deveria a autora demonstrar se os dados lançados pela ré possuíam algum erro, o que não ocorreu, não sendo tal incumbência eventual suprida na apelação. Aqui, aliás, nem mesmo os questionamentos feitos no apelo são suficientes para dizer que há alguma incorreção nos dados apresentados pela ré”.Desta forma, acolhe-se os presentes embargos de declaração, sem feito modificativo, esclarecendo-se os pontos omitidos, devendo a sentença singular ser mantida na íntegra no tocante aos pontos supra referidos.3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por não conhecer de parte dos embargos de declaração e, na parte conhecida, acolher, nos termos da fundamentação, sem efeitos infringentes.
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