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Processo:
0078681-52.2022.8.16.0014
0066939-74.2015.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu May 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE autora. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DECISÃO DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE OS PONTOS OMITIDOS. 1. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. segunda fase. locação de loja em shoPPing center. despesas condominiais. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELA PARTE REQUERIDA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO QUE negou PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1.1. alegação de inobservância do período a ser abrangido pela prestação de contas. matéria que não foi objeto de impugnação após a prestação de contas pela requerida. inovação recursal. NÃO CONHECIMENTO NESSA PARTE. 1.2. alegação de ausência de apresentação dos comprovantes das despesas comuns. não acolhimento. valores de despesas comuns amparados nos balanços contábeis. ainda, demonStração de que, em várias oportunidades, o crd (Coeficiente de Rateio de Despesas) foi cobrado da autora em valor inferior ao contratualmente pactuado. 2. embargos CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, acolhidos para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes.