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Processo:

O representante do Ministério Público do Estado do Paraná, com atuação na Vara da Justiça Militar Estadual ofereceu denúncia contra Carlos Cleomar Rattmann, como incurso nas sanções do artigo 195, observada a circunstância do artigo 70, inc. II, alínea “g” e “l” ambos do Código Penal Militar, nos seguintes termos (mov. 9.1):“Abandono de Posto – artigo 195 do Código Penal Militar‘No dia 31 de outubro de 2020, por volta das 7 horas e 35 minutos, na cidade de Umuarama/PR, Sede do 25º Batalhão de Polícia Militar, o Soldado CARLOS CLEOMAR RATTMANN, devidamente escalado de serviço2, com vontade livre e consciente, sabendo da reprovabilidade e ilicitude de sua conduta, dolosamente, agindo em afronta aos princípios da hierarquia e disciplina, abandonou, sem ordem superior, o lugar de serviço que lhe cumpria.Conforme consta, o denunciado encontrava-se escalado para realizar suas atividades de serviço até as 8 horas da manhã do dia 31 de outubro de 2020.Ocorre que, na madrugada que antecedeu os fatos, em razão da necessidade do serviço, o referido policial militar foi designado3 pelo 2º Tenente QOPM Guilherme Britto Schnaider, Oficial CPU do 25º BPM, para realizar a guarda de preso nas dependências do Hospital São Paulo, situado em Umuarama, onde lá permaneceu até por volta das 7h, quando foi substituído pela Soldado ALINE DE LIMA.Por conseguinte, o denunciado dirigiu-se à Sede do 25º Batalhão de Polícia Militar, local de onde se retirou às 7 horas e 40 minutos, ou seja, antes do término de seu turno de serviço, sem que estivesse autorizado, conforme visualizado pela testemunha Soldado ANGELA PEREIRA PAIVA e outros militares que tomaram ciência do fato. Conforme apurado, o referido policial militar teria agido de tal modo por considerar que ‘achava sacanagem’ ter permanecido na escolta de preso durante a madrugada, conforme depoimento prestado pelo 2º Tenente QOPM Hélio Carvalho Martins Filho (mov. 1.20).Comportando-se assim, o denunciado agiu contra expressa disposição legal, em flagrante violação de seu dever funcional de obediência hierárquica, portando-se de modo a afrontar os princípios da hierarquia e disciplina, ignorando, ainda, seus deveres em relação à condição de militar estadual.”Proferida sentença pelo Juiz de Direito da Vara da Auditoria da Justiça Militar, com base na decisão proferida pelo Conselho Permanente de Justiça, que julgou procedente a denúncia, foi o réu condenado como incurso nas sanções do art. 195 do Código Penal Militar, impondo-lhe a pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária (mov. 116.1).O réu foi devidamente intimado (mov. 120.2 e 121.2), tendo manifestado interesse em recorrer da decisão (mov. 121.1), sendo apresentado recurso pela Defesa (mov. 123.1), o qual foi recebido pelo juízo (mov. 126.1).Nas razões recursais (mov. 133.1), a Defesa pugna pela absolvição do réu, com fundamento na aplicação do princípio da insignificância. Aduz que o apelante teria abandonado seu posto por 25 minutos antes do seu horário fixo e, nesse tempo, “nenhuma testemunha informou a ocorrência do não atendimento de ocorrência em razão da ausência do Apelante, bem como não foi demonstrado nenhum prejuízo que possa ter acarretado com saída”. Afirma que todos os atos previstos para troca de equipe foram observados, uma vez que o apelante foi “devidamente rendido pela nova equipe no hospital e também rendido no Batalhão, a Sd. Ângela fico responsável pela manutenção da viatura e o serviço foi passado sem qualquer alteração”. Afirma que o Apelante apenas agiu conforme a praxe dentro do batalhão, havendo autorização indireta para se ausentar antes do horário do término do serviço, desde que devidamente rendido e realizado a manutenção da viatura. Ademais, a saída antecipada do Apelante de 25 minutos do horário estabelecido não demonstrou a ocorrência de qualquer prejuízo para a Corporação ou serviço, configurando o princípio da Insignificância.O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 141.1). A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do ilustre Procurador de Justiça Ivonei Sfoggia, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1/TJ). É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela defesa de Carlos Cleomar Rattmann em face de decisão colegiada do Conselho de Justiça Permanente, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 195 do Código Penal Militar, tendo o magistrado singular atribuído a pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, substituída por prestação pecuniária.Nas razões de apelação, pretende a Defesa a absolvição do apelante com a aplicação do princípio da insignificância, aduzindo que a conduta não ensejou prejuízo, inexistindo justa causa.A análise do conjunto probatório, todavia, não impõe o acolhimento da pretensão recursal, pelas razões que se passa a expor.O tipo penal, no qual incorreu o apelante, objetiva proteger o dever e o serviço militar, assim depreendendo-se da norma legal: “Art. 195. Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo”.Para fins de configuração do crime, “a conduta nuclear é ‘abandonar’, que significa deixar, desincumbir-se do posto no qual presta serviço, lugar em que o presta ou o serviço prestado em si” (Neves, Cícero Robson Coimbra; Streifinger, Marcello. Manual de Direito Penal Militar, 2ª ed., p. 1202). Da mesma doutrina, extrai-se a irrelevância quanto ao tempo de abandono (p. 1205):“No caso específico do abandono de posto ou de lugar de serviço, é elemento estranho ao tipo penal a mensuração temporal do abandono. Por outras palavras, é irrelevante se o abandono do posto (ou lugar de serviço) tenha sido por cinco ou cinquenta minutos, bastando que o ato tenha existido, isso porque no instante em que o autor estava fora do desempenho da função, o serviço e o dever militares foram ameaçados em sua essência, sendo indiferente o fato de ter ou não acontecido algo em decorrência do abandono” (destaquei)Assim, trata-se de evidente crime de perigo abstrato, configurando-se na hipótese de incursão do sujeito na figura nuclear do tipo penal, qual seja, “abandonar”, não se exigindo efetiva lesão a qualquer bem jurídico ou prejuízo ao serviço prestado.In casu, a conduta imputada ao recorrente restou plenamente configurada, verificando-se prova da materialidade pelos Autos de IPM nº 1129/2020 – SISCOGER nº 1126/2020, sobretudo nos seguintes documentos: (I) Parte nº 552/2020, de lavra do Oficial CPU do 25º BPM (mov. 1.3, fl. 02); (II) Escala de Serviço (mov. 1.10); (III) Termo de Interrogatório do Indiciado (mov. 1.12); (IV) Termo de Inquirição das Testemunhas: Sd. Argemiro Gregório dos Santos; Sd. Eduardo Cerqueira Leite; 2º Ten. Hélio Carvalho Martins Filho; Sd Ângela Pereira Paiva; Sd. Aline de Lima; Sd. Jonathan de Souza Aguiar; Sd. Camila de Carvalho Braga; Cb. Antonio Marcos Quadrelli e Cap. Alcimar Crecêncio (movs. 1.17 a 1.22, 1.23 a 1.25 e 1.29); (V) Relatório e Homologação de Solução IPM (movs. 1.30 e 1.31). A autoria também restou plenamente configurada, consoante se depreende dos depoimentos prestados nos autos, cumprindo extrair do parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, a análise da prova oral do feito (mov. 13.1/TJ).“Incontroversa a materialidade delitiva, denota-se que a autoria encontra necessário suporte no conjunto probatório amealhado, consoante se depreende da prova oral. A testemunha Guilherme de Britto Schnaider, 2º Tenente QOPM, relatou em juízo5 que: era o Oficial CPU (Comandante do Policiamento Urbano) entre a noite de 30 e a manhã de 31 outubro de 2020; devido à grande demanda naquela data, até o seu motorista teve que realizar a guarda de preso, o que não era comum; o apelante estava escalado para prestar serviço das 19h00 do dia 30, até as 08h00 do dia 31 de outubro de 2020 e realizava RPA (Radio Patrulha Atendimento 190); durante a madrugada do dia 31, determinou que alguém da equipe composta pelo apelante e pela Soldado Ângela, se deslocasse ao Hospital São Paulo, para fazer a guarda de um preso; o apelante deslocou-se ao hospital, onde exerceu tal atividade das 03h00 às 07h00 do dia 31, quando foi rendido (substituído) por uma colega; ato contínuo, ele dirigiu-se ao 25º Batalhão da Polícia Militar e foi embora antes das 08h00, sem sua autorização e sem que tivesse sido rendido (substituído) pela próxima equipe policial no Batalhão, a qual não encontrava-se no local; ainda, não realizou a manutenção da viatura, nem passou o serviço para os policiais que assumiriam a partir das 08h00; apenas comentou com a colega, Soldado Ângela, que iria para casa, deixando-a sozinha até ocorrer a substituição pela próxima equipe às 08h00; somente após o ingresso dos policiais que substituiria o apelante, é que ele estaria autorizado a deixar o Batalhão; os policiais têm liberdade para contatar o Oficial CPU durante o serviço, porém, em momento algum o apelante o contatou, com eventual pedido de substituição na guarda do preso ou de saída antecipada; o Oficial Adjunto também não autorizou a saída dele; quando tomou conhecimento do abandono de posto, contatou o Capitão que era o Oficial Supervisor, o qual o orientou a confeccionar uma Parte com o relato do ocorrido.No mesmo sentido, Hélio Carvalho Martins Filho, 2º Tenente QOPM, asseverou judicialmente6 que: assumiu a escala na manhã do dia 31 de outubro de 2020, como Oficial CPU, ocasião em que o Tenente Schnaider o informou que o apelante teria ido embora antes do encerramento de seu turno de serviço, sem dar qualquer explicação; diante disso, deslocou-se até a residência do apelante e, ao questioná-lo sobre o que teria acontecido, ele confirmou que havia saído alguns minutos antes sem avisar seus superiores hierárquicos, porque permaneceu várias horas realizando a guarda de um preso, o que o deixou nervoso. A informante Ângela Pereira Paiva, Soldado QPM 1-0, declarou em juízo7 que: estava escalada na rádio patrulha (RPA) com o apelante e, durante o turno de serviço, o Oficial CPU pediu para que 01 (um) dos 02 (dois) assumisse a guarda de um preso que estava hospitalizado; o apelante optou por realizar a guarda do preso, enquanto ela passou a compor a equipe do Oficial CPU até o período da manhã; quando chegou ao Batalhão para realizar a passagem de serviço, avistou o apelante saindo pelo portão antes do horário de encerramento da escala, ocasião em que perguntou-lhe ‘aonde você vai?’ e ele respondeu ‘estou indo embora’; o apelante não lhe pediu para que avisasse o Oficial CPU sobre a saída antecipada; após ele ir embora, continuou no Batalhão até o término da escala, às 08h00.Aline de Lima, Soldado QPM 1-0, declarou judicialmente8 que: na data do fato, chegou ao hospital às 07h15 para substituir o apelante na guarda de um preso, ocasião em que, nervoso, ele disse ‘me deixaram aqui a noite toda e eu vou embora’; afirmou-lhe que compareceria ao Batalhão e, em seguida, iria para casa, pois havia permanecido a noite toda naquela função; esclareceu que os policiais que trabalham na rádio patrulha (RPA) não têm autonomia para se ausentar do serviço sem prévio aviso e antes do horário, somente mediante autorização do Oficial CPU; posteriormente, tomou conhecimento de que o apelante realmente foi embora antes do encerramento do turno de serviço.A testemunha Juan Diego Farias de Abreu, Capitão QOPM, Comandante da Companhia da Polícia Militar, relatou em juízo9 que: quando o policial se desloca para a sede do 25º Batalhão, tem que fazer a manutenção da viatura, limpeza e repasse para a equipe que irá substitui-lo; ao referir que ‘após a rendição o policial poderia ir embora’, significa dizer que com a limpeza e entrega da viatura, está autorizada a saída, porém, não sabe se o apelante fez isso na data do fato.Por sua vez, o apelante CARLOS CLEOMAR RATTMANN, declarou em seu interrogatório judicial10 que: na data do fato, estava escalado na rádio patrulha (RPA) com a Soldado Ângela; às 03h00 assumiu a guarda de um preso no hospital e deveria ser substituído às 04h00; tomava remédio controlado a cada duas horas e avisou o Aspirante sobre esta condição, ao que ele disse que seria substituído às 04h00, o que não aconteceu; como o remédio estava na viatura, começou a ficar nervoso, porque dependia do medicamento; foi substituído somente às 07h15min; deslocou-se ao Batalhão, onde chegou por volta das 07h30; Ângela ainda estava dormindo na viatura e, quando acordou, disse-lhe: ‘estou indo fazer a manutenção na viatura’; respondeu-a: ‘vou pegar meus remédios’; a outra equipe já estava no Batalhão às 07h45, ocasião em que disse para Ângela: ‘como você vai fazer a manutenção na viatura e a outra equipe já está aí, eu vou embora, pois estou cansado, sujo de hospital’; não foi embora em razão de ‘estar com raiva’, como falaram; saiu antes, mas não causou nenhum prejuízo ao serviço, porque a outra equipe já estava no Batalhão; ‘todos fazem isso, ou seja, quando a equipe chega a outra vai embora’; quando essa outra equipe chegou, Ângela tinha acabado de acordar e faria a manutenção da viatura, então, foi embora; tentou conversar ‘com eles’ no grupo de WhatsApp, falou que teria que tomar seus remédios, mas ninguém o respondeu; ficou perdido, mas não abandonou o posto, não teve esta intenção; não chegou a fazer a manutenção da viatura e a passagem do serviço para a outra equipe; não havia necessidade de ir com a Ângela ao posto, pois são os funcionários de tal estabelecimento que fazem a manutenção da viatura; questionado por qual motivo as testemunhas disseram que essa outra equipe ainda não estava no Batalhão quando foi embora, respondeu que não sabia; jamais abandonaria o posto, pois sabe que é crime militar; questionado qual era essa outra equipe que assumiria o serviço, respondeu que não recordava. Apreciada a prova oral, denota-se que, ao reverso do que pretende fazer crer a defesa, a conduta praticada pelo apelante é típica e amolda-se perfeitamente ao crime de abandono de posto, previsto no artigo 195, do Código Penal Militar” (destaquei).O apelante confirma que deixou o posto antes do horário devido e, ainda que alegue ter avisado a Soldado Ângela que iria embora e que a equipe policial que os substituiria já estava no Batalhão, suas alegações se encontram isoladas do conjunto probatório. Ângela afirmou que o apelante não solicitou que realizasse o comunicado e nenhuma das testemunhas ouvidas confirmou a suposta presença antecipada da equipe policial que faria a substituição no local.Ademais, tratando-se de crime de perigo abstrato, mostra-se irrelevante o fato de o abandono ter durado pouco ou muito tempo, uma vez que se consuma no instante em que o agente se afasta do local em que deve permanecer. Daí porque também não se mostra cabível a aplicação do princípio da insignificância, pois a alegação de que a prática do crime não causou prejuízo ao serviço militar, não torna o crime insignificante, pois independe de resultado para a sua caracterização.No mesmo sentido, a jurisprudência desta c. Câmara Criminal:“APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME MILITAR – ABANDONO DE POSTO - ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PLEITO ABSOLUTÓRIO – NEGATIVA DE AUTORIA – DESACOLHIMENTO - QUADRO FÁTICO DESTOANTE DA PRETENSÃO DEFENSIVA – PROVAS TESTEMUNHAIS QUE APONTAM COM CLAREZA O COMETIMENTO DO DELITO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA – PLEITO DE REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO DO MMº MAGISTRADO COMPLETA E IRREPARÁVEL –A QUO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO”. (TJPR - n° 0002660-77.2018.8.16.0013 – 1ª C. Criminal – Rel. Des. Antonio Loyola Vieira – j. em 09/04/2021) (destaquei)“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. ABANDONO DE POSTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/1995, QUE DISPÕE SOBRE SUA INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. PRETENDIDA OPÇÃO PELAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS PREVISTA NESSA LEGISLAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. SUSTENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. ABANDONO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA SOB A ALEGAÇÃO DE ESTRESSE QUE ENSEJOU A IDA AO MÉDICO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTAVA A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO SUPERIOR IMEDIATO. EVENTUAL INIMPUTABILIDADE QUE DEMANDARIA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO (CPPM, ART. 156). AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO INCIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO, PELO MÉRITO, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0009175-94.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 13.10.2021) (destaquei)O conjunto probatório revela, portanto, que o apelante praticou o delito de abandono de posto descrito na denúncia, não merecendo prosperar a pretensão de absolvição.Diante do exposto, é de se conhecer e dar negar provimento ao recurso de Carlos Cleomar Rattmann.