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Processo:

I – RELATÓRIO AP Oliveira Serviços ME e Arildo Pedro de Oliveira ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais contra Shark Máquinas para Construção Ltda. e Sandro Tuiji Kuramae, sob o fundamento de que adquiriu, na loja da primeira demandada, uma mini pá carregadeira da marca New Holland, a qual pertencia ao segundo demandado. Ao que consta, o produto apresentou vício logo após a compra, não funcionando corretamente, sendo que o problema não foi solucionado pelos réus.Na decisão de saneamento e organização do processo (mov. 230 dos autos originários), a qual é objeto de irresignação dos agravantes, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da ré Shark e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor:“Sobre o Código de Defesa do Consumidor é de se ressaltar, primeiramente, que aplicando a teoria do destinatário final, consumidor é o destinatário fático e econômico do bem ou do serviço adquirido, sem que objetive o incremento ou fomento de outra atividade negocial. Não se admite, portanto, a incidência das normas protetivas às relações em que um profissional adquire um produto ou usufruiu de um serviço a fim de otimizar o dinamizar o seu próprio negócio lucrativo. Nesses casos, afere-se que o profissional atuou como destinatário intermediário, fugindo do alcance da definição do art. 2° do CDC (REsp. 1.038.645/RS – STJ).In casu, os autores confessam que a aquisição da máquina se deu “para fins de trabalho”, ou seja, para incrementar sua atividade laborativa, de modo que, nos termos da orientação acima, não se qualificam como consumidores. Em razão disso, indefiro a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor para a relação havida entre as partes. [...]Suscita a ré Shark sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, na medida em que somente intermediou o negócio havido entre os autores e o réu Sandro.Com razão.Isto porque, ao atuar na qualidade de intermediadora, conforme reconhecido pelo próprio autor em sua petição inicial, a ré Shark atuou com o único objetivo de aproximar as partes, não possuindo gerência ou responsabilidade sobre o negócio.A requerida pessoa jurídica nunca foi proprietária do bem “mini pá carregadeira marca New Roland, modelo L175, ano 2007, chassis N711468006, usada”, tendo apenas intermediado a compra e venda havida entre os autores e o réu Sandro, os quais contraíram responsabilidades contratuais entre si. Ao não ter participado do negócio jurídico havido entre as partes, não há razão para figurar no polo passivo da lide, de modo que o acolhimento da preliminar de ilegitimidade é medida que se impõe.3.3.1. Diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da Shark Máquinas, julgo extinta a lide em seu desfavor sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 485, VI, do CPC.”Em suas razões recursais, os agravantes sustentam a necessidade de reforma da decisão agravada pela aplicação da teoria finalista mitigada, entendendo pela sua subsunção ao conceito de fornecedor e pela adequação da ré Shark Máquinas à qualificação de fornecedora. Pugnaram, assim, pela incidência das normas consumeristas e o reconhecimento da legitimidade da ré para integrar o polo passivo.Instada a apresentar contrarrazões, a parte agravada o fez para requerer a manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo (mov. 22).É a breve exposição.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.MéritoCinge-se a controvérsia recursal em determinar se devem incidir ou não as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e se há legitimidade da ré Shark Máquinas para Construção Ltda.No que toca à primeira insurgência dos agravantes, tem-se que o magistrado singular entendeu pela inaplicabilidade das normas consumeristas por considerar que os agravantes não são os destinatários finais do produto por eles adquirido, cuja utilização se daria em atividade laborativa.Pois bem, em que pese o conceito tradicional de consumidor remeta àquele que “adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º do CDC), a análise de situações concretas submetidas a julgamento fez exsurgir a necessidade de ampliar a abrangência desta qualificação.Com isso, ancorado na figura do consumidor por equiparação, o Superior Tribunal de Justiça adotou a chamada teoria finalista mitigada ou “finalismo aprofundado”, segundo a qual se considerará consumidor, também, aquele que tenha adquirido produto ou serviço para utilização em outra finalidade, o dito “consumo intermediário”, sempre que constatada alguma vulnerabilidade frente ao fornecedor.Na linha das considerações do STJ, a vulnerabilidade pode se apresentar em quatro frentes, a saber: a) técnica – quando o consumidor não tiver conhecimento específico sobre o produto e/ou serviço; b) jurídica – quando ausente conhecimento jurídico, contábil ou econômico; c) fática – verificada quando houver desigualdade decorrente de hipossuficiência econômica, física ou psicológica do adquirente; e d) informacional – quando o consumidor não possui informações suficientes para influenciar na aquisição do produto e/ou serviço.A propósito, confira-se a ementa do julgado em que especificado o posicionamento em questão:CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. [...] 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.195.642/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 21/11/2012.)Em idêntico sentido, citam-se os julgados recentes da Corte Infraconstitucional: AgInt no REsp n. 1.836.805/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022; e AgInt no AREsp n. 1.856.105/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022.A incidência da teoria finalista mitigada também é referendada por este Eg. Tribunal de Justiça, tanto para pessoas jurídicas, quanto para pessoas físicas, conforme se extrai dos julgados abaixo transcritos:APELAÇÃO 1. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E DECOTE DAS DESPESAS COM O CAMINHÃO PARA FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DESTES TÓPICOS. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO ZERO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. VEÍCULO DESTINADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. OBSERVÂNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. LAUDO PERICIAL ATESTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANGUEIRA DILATAVA EM RAZÃO DA TEMPERATURA O QUE ENSEJAVA A ENTRADA DE AR NO SISTEMA DE ARLA, OCASIONANDO A PERDA DE POTÊNCIA DO MOTOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELAÇÃO 2. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. DANOS EMEGENTES. RESTITUIÇÃO DAQUELES DEVIDAMENTE COMPROVADOS E RELACIONADOS AO VÍCIO OCULTO. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABALO INDENIZÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O FATO ATINGIU A HONRA OBETIVA DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002001-07.2018.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 05.12.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ADEQUADA AO CASO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA OU MITIGADA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO QUE ADQUIRE EQUIPAMENTO PARA USO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. VULNERABILIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA EM RELAÇÃO À FORNECEDORA (MULTINACIONAL). - Aplica-se ao caso a teoria finalista aprofundada ou mitigada para caracterização do consumidor, diante da manifesta a vulnerabilidade técnica e econômica do profissional autônomo na relação jurídica de compra e venda de equipamento para uso profissional em relação à multinacional que atua não só na fabricação e comercialização desse tipo de equipamento como também na área de tecnologia da informação, portanto, tinha plena ciência de que o uso efetivo do escâner vendido demandava que o adquirente tivesse também o software adequado para trabalhar a imagem, o que não lhe foi informado no momento da aquisição.- Verificada a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em nulidade da sentença por ter aplicado fundamentação jurídica inadequada e impertinente ao caso concreto (art. 489, §1º, I, do CPC). [...] (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009638-07.2021.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 30.11.2022)Pois bem, na hipótese focalizada, denota-se que a parte autora, embora tenha adquirido a mini pá carregadeira para uso no desenvolvimento de sua atividade comercial, possivelmente aquela descrita no objeto da pessoa jurídica, conforme requerimento de empresário anexo ao mov. 1.4 dos autos originários, é evidente a sua vulnerabilidade técnica e fática frente ao fornecedor, uma vez que não possui os conhecimentos específicos referentes ao produto adquirido, verificando-se, ainda, que não possui a mesma condição financeira que os integrantes do polo passivo.Tanto o é que, nos termos do relato constante da petição inicial, os autores empreenderam diversas tentativas de conserto do produto, levando-o aos profissionais competentes e comprando os itens e peças que lhe foram indicados, o que não foi suficiente para resolver o problema técnico apresentado pelo bem.Constatada a vulnerabilidade dos autores frente aos fornecedores, afere-se a consequente aplicação do diploma consumerista.Também assiste razão aos agravantes quanto à legitimidade passiva da ré Shark Máquinas para Construção Ltda. para responder pelos vícios do produto.De acordo com o posicionamento mais recente da doutrina e da jurisprudência, a legitimidade da parte deve ser apurada de acordo com a teoria da asserção, a qual impõe uma análise com base nas alegações formuladas pelo autor na petição inicial. Ou seja: partindo da narrativa delineada pelos autores, verifica-se se é crível ou plausível, de acordo com a norma jurídica, que os réus ostentem a qualidade de demandados e arquem com a pretensão manifestada pelos demandantes.Assentada tal premissa, infere-se que, pelos fatos articulados pelos autores na petição inicial, a pessoa jurídica demandada se subsome ao conceito de fornecedor constante do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que atuou como o fornecedor aparente e que desenvolve atividade de distribuição e comercialização de produtos ou serviços.Por oportuno, transcreve-se a informação trazida no sítio eletrônico da empresa ré: “Com 23 anos de forte atuação no mercado, a Shark Máquinas para Construção é a maior e mais completa concessionária autorizada da marca New Holland Construction no Brasil. Nossos pontos de vendas estão etrategicamente posicionados nos estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul. Aliado ao melhor em atendimento, peças e serviços, comercializamos a mais completa linha de produtos do país: Retroescavadeira, Mini-Carregadeira, Escavadeira Hidráulica, Motoniveladora, Pá-Carregadeira, Trator de Esteira e Rolo Compactador”[1].Assim, a ré Shark Máquinas para Construção Ltda. é parte legítima para compor o polo passivo, sopesando-se que os autores sustentam, inclusive, terem efetuado o pagamento de comissão pela venda a um dos funcionários da requerida.Com efeito, eventual discussão sobre a ausência do aludido pagamento e a demonstração de que o negócio foi entabulado apenas entre os autores e o antigo proprietário e também réu, Sandro Tiuji Kuramae, é matéria relativa ao mérito da causa e, portanto, não pode ser acolhida enquanto preliminar, sendo prudente o término da instrução processual para que se produza um juízo a respeito do tema.No sentido da afirmação, é prestativo acudir-se da jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO, EM RELAÇÃO AOS RÉUS SEGG PROTEÇÃO VEICULAR (ABAM – ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DOS MUTUÁRIOS DE CURITIBA) E CARVALHO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA MOTOS LTDA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE DEVE SER FEITA A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. EVENTUAL DESCONSTITUIÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SE DAR MEDIANTE A ANÁLISE DO MÉRITO E NÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0037068-94.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 11.12.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE DEFERE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – IRRELEVÂNCIA DO EXAME DE EXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ – QUESTÃO INERENTE AO MÉRITO – TEORIA DA ASSERÇÃO – AUTOR QUE NARRA SUPOSTA CONDUTA DA RÉ QUE LHE ACARRETOU DANO – LEGITIMIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0049455-44.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 05.12.2022)Nesse caminhamento, é de se reconhecer a legitimidade passiva de Shark Máquinas para Construção Ltda.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso dos agravantes AP Oliveira Serviços ME e Arildo Pedro de Oliveira, nos termos da fundamentação retro, para o fim de determinar a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente e reconhecer a legitimidade passiva da ré Shark Máquinas para Construção Ltda.