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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ROGERIO CRUZ MOREIRA E OUTROS contra a decisão de mov. 423.1 proferida na ação de cumprimento de sentença sob o nº 0021499-55.2015.8.16.0014, que recebeu a habilitação de crédito e determinou a busca de ativos por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud em nome das partes executadas. Irresignados, sustentam que a totalidade do patrimônio pessoal dos agravantes encontra-se indisponível em virtude de expressa determinação legal proferida nos autos de nº 0006011-02.2013.8.16.0056, que decretou a falência a empresa Rota Indústria Ltda., atingindo não só o patrimônio da massa falida, mas o patrimônio pessoal dos sócios falidos. Assim, salientam a impossibilidade de realização de atos expropriatórios sobre os bens dos sócios da empresa falida, vez que igualmente se sujeitam aos efeitos da falência, conforme previsão dos artigos 81 e 99 da Lei Falimentar, sendo que eventual responsabilidade pessoal dos sócios deve ser apurada pelo próprio juízo falimentar e não fora dele, conforme preceitua do Artigo 82 da Lei nº 11.101/05. Alegam que em razão da universalidade do juízo falimentar, a competência para declarar a desconsideração da personalidade jurídica do falido é do juízo onde tramita a falência, não sendo possível o terceiro habilitante valer-se da desconsideração realizada no bojo do processo trabalhista para atingir os bens dos sócios agravantes. Por fim, ressaltam a existência de ativo falimentar considerável e suficiente para adimplir os créditos dos agravados, uma vez que fora elaborado quadro geral dos credores pelo administrador judicial, já tendo sido iniciados os pagamentos dos credores habilitados, considerando a compra do imóvel e maquinários da massa falida no montante de R$ 10.110.580,84 (dez milhões, cento e dez mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos). Por fim, pugnaram pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, qual foi indeferido nos termos da decisão de mov. 23.1. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões conforme mov. 28.1, alegando preliminarmente a ocorrência de intempestividade do recurso, pugnando no mais pela manutenção da decisão recorrida.A seguir os autos vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES – INTEMPESTIVIDADE Preliminarmente, insurge-se a parte agravada acerca da intempestividade do presente recurso.Conforme constata-se dos autos, a decisão agravada fora proferida na data de 28/10/2022, sendo que a intimação dos agravados se deu na data de 08/11/2022, nos termos do mov. 426. Assim sendo, considerando o prazo de 15 dias úteis para a interposição do recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1003, §5º, tem-se que com o Decreto Judicial nº 408/2022, bem como com feriado nacional diante da Proclamação da República, os dias 14/11/2022 e 15/11/2022 não foram computados para fins de contagem do prazo processual, pelo que o prazo final para a interposição do recurso se deu em 01/12/2022: Dessa forma, tendo sido o agravo de instrumento interposto na data de 01/12/2022, o recurso encontra-se tempestivo, não merecendo acolhimento a preliminar aventada. Ademais, diversamente do alegado pela parte agravada, consta de forma fundamentada no recurso interposto o a demonstração da tempestividade conforme tópico 1.1, não havendo que se falar em ausência de demonstração do cumprimento requisito processual. Dessa forma, deixo de acolher a preliminar aventada. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Da desconsideração da personalidade jurídica Pugnam os agravantes pela impossibilidade de decretação da desconsideração da personalidade jurídica no bojo do processo trabalhista, vez que compete ao juízo falimentar a apuração da ocorrência de fraude contra credores. Sobre este ponto, cumpre salientar que alegação de que a desconsideração realizada no processo trabalhista deveria ter sido decretada pelo juízo falimentar fora devidamente analisada nos processos trabalhistas indicados ao mov. 390.2, em que o MM. Magistrado da Vara de Trabalho de Cambé ressaltou (mov. 390.12, fls. 24): “Em que pese a habilitação do crédito do autor no processo de falência, não se exige o esgotamento do patrimônio da massa falida para o direcionamento da execução em face de seus sócios. Esse é o entendimento que se denotada da Orientação Jurisprudencial n.º 28, da Seção Especializada do TRT 9ª Região, "in verbis" VII Falência. Recuperação Judicial. Sócios responsabilizáveis e responsáveis subsidiários. Execução imediata na Justiça do Trabalho. Decretada a falência ou iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo falimentar. Eventual direito de regresso ou ressarcimento destes responsabilizados deve ser discutido no Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial. Ademais, o incidente está devidamente justificado em decorrência do mau uso da sociedade e da lesão aos direitos do trabalhador pelo descumprimento de obrigações primordiais do contrato de trabalho, nos termos do art. 135, III, da Lei 5.172/66, art. 28, da Lei 8.078/90, art. 50 do Código Civil, art. 133 e 134 do Código de Processo Civil, todos os dispositivos de lei aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Pela falta de defesa ao incidente, os sócios não tornaram controvertidos os argumentos apresentados pelo exequente. Logo, presentes os pressupostos legais, acolhe-se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Diante do exposto, e por preenchidos os pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, §4º, do CPC), defere-se o requerimento da parte exequente, para determinar o prosseguimento da execução em relação ao patrimônio dos sócios, pelo que fica desconsiderada a personalidade jurídica da reclamada.”. Trata-se, portanto de determinação judicial proferida naqueles autos acerca da desconsideração da personalidade jurídica, inexistindo qualquer informação de impugnação efetiva e provida, pelo que evidente a manutenção dos efeitos das decisões acostadas ao mov. 390. Assim, caso a parte entendesse de forma diversa do que foi definido, deveria ter se insurgido perante a própria Justiça do Trabalho para a reforma da decisão. O presente caso trata-se de pedido de habilitação de crédito trabalhista, não sendo objeto da decisão recorrida a decretação da desconstituição da personalidade jurídica, parte do recurso que não comporta discussão nos presentes autos.Neste sentido entende a jurisprudencia: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPACHO INICIAL QUE PROCESSA O PEDIDO RECUPERACIONAL. QUESTÕES ALUSIVAS À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E FRAUDE CONTRA CREDORES QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO HOSTILIZADA. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA DECISÃO DO STJ DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RELATIVAMENTE À ARREMATAÇÃO EM DISCUSSÃO NOS AUTOS. PERDA DO OBJETO.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0048037-76.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 06.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA POR ALGUNS DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DESTES DEVEDORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO VERIFICADA. DEVEDORES QUE FORAM EXPRESSAMENTE RECONHECIDOS NO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA COM BASE EM SUB-ROGAÇÃO DO AUTOR NOS DIREITOS CREDITÓRIOS DOS AUTORES DA AÇÃO TRABALHISTA. RÉUS QUE SÃO DEVEDORES NA AÇÃO TRABALHISTA EM RAZÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO NESTES AUTOS DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO DEPENDE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA NA ESFERA CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE A DESPEITO DE NÃO TER SIDO CITADO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 DIAS DA AUDIÊNCIA – ART. 277 DO CPC/173, DEIXOU DE COMPARECER AO ATO EM QUE HOUVE A CONVERSÃO DO RITO. OBRIGAÇÃO DO RÉU COMPARECER À AUDIÊNCIA, AINDA QUE PARA ALEGAR A NULIDADE DA CITAÇÃO. NOVA CITAÇÃO APÓS A CONVERSÃO DO RITO. DESNECESSIDADE. ATO CITATÓRIO ANTERIOR QUE ATINGIU SEU OBJETIVO DE DAR CONHECIMENTO DA DEMANDA AO RÉU. CITANDO QUE ERA SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA DEVIDAMENTE CITADA APÓS A CONVERSÃO DO RITO. OUTRA SÓCIA ADMINISTRADORA EMPRESA QUE TAMBÉM FOI DEVIDAMENTE CITADA DOS TERMOS DA DEMANDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS. NULIDADE DE CITAÇÃO REJEITADA.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO REFERIDO RECURSO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0049947-07.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 05.11.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA TRABALHISTA QUE DEFINIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. JUSTIÇA DO TRABALHO QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA DELIMITAR A EXTENSÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AJUIZAMENTO DA PRESENTE HABILITAÇÃO REFLETE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO COM A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO. QUESTÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO SIMULTÂNEO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E DA EXECUÇÃO FRENTE AOS SÓCIOS ATRAVÉS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUESTÃO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 18ª CÂMARA CÍVEL - 0034310-16.2020.8.16.0000 - ARAPONGAS - REL.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.11.2020)Dessa forma, a questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica já decretada pela Justiça do Trabalho extrapola os limites do efeito devolutivo do presente recurso, pelo que não comporta conhecimento. No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Da (im)possibilidade de expropriação Sustentam os agravantes a indisponibilidade de seu patrimônio pessoal por expressa determinação judicial e legal, diante da decretação de falência da empresa Rota Indústria Ltda., vez que na condição de sócios estão sujeitos aos efeitos da falência. Contudo, malgrado os fundamentos invocados pela parte agravante, entendo que razão não lhe assiste. Analisando os autos de recuperação judicial sob o nº 0006011-02.2013.8.16.0056, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Cambé, se constata que fora decretada a falência da empresa ROTA INDÚSTRIA LTDA. E GET GLOBAL ENERGY & TELECOMMUNICATION LTDA. em sentença de mov. 2669.1. Todavia, diversamente do apontado pela parte agravante, inexistiu qualquer determinação judicial acerca da indisponibilidade dos bens dos sócios, ora agravantes, o que fora, inclusive, reconhecido pelo administrador judicial da massa falida ao mov. 407.1 desses autos, que informou a ausência de arrecadação de bens particulares de qualquer dos sócios.
Não bastasse, cumpre ressaltar que os agravantes possuem responsabilidade limitada na empresa falida, sendo vedada a extensão da responsabilização da falência aos sócios dessa modalidade, que deve ser apurada no próprio juízo da falência mediante eventual desconsideração da personalidade jurídica, o que não ocorreu no caso em comento. Assim sendo, não se verifica a aplicação do artigo 81 da Lei de Falências, vez que referente a decretação de falência de sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis, caso em que ficam sujeitos aos mesmos efeitos produzidos em relação à empresa falida. Dessarte, o tipo societário aqui enquadrado trata-se de responsabilidade limitada, não havendo que se falar em extensão dos efeitos da decretação de falência aos sócios, conforme dispõe o artigo 82-A da Lei sob o nº 11.101/05: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Dessa forma, não há que se falar da extensão dos efeitos da falência ao patrimônio pessoal dos sócios falidos, quais não se encontram indisponíveis no presente caso, entendimento firmado pela jurisprudência deste E. TJPR:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA, QUE ADMITIU O SEGUIMENTO DO CURSO PROCESSUAL EM FACE DOS SÓCIOS, DEVEDORES. PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SUPOSTA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA, QUANTO A ELES. INOCORRÊNCIA. EMPRESA FALIDA QUE É SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 81, DA LEI N. 11.101/05. POSSIBILIDADE DO REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS AVALISTAS. ART. 49, § 1º, DA LEI N. 11.101/05. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0067667-84.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 27.08.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL – PESSOA JURÍDICA – ANTE A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. AGRAVO DA EXECUTADA (SÓCIA AVALISTA - PESSOA FÍSICA). PLEITO PELA NULIDADE DA PENHORA DO VEÍCULO. IMPERTINÊNCIA. MÉRITO. PLEITO PELA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. AGRAVANTE QUE FIGURA COMO SÓCIO AVALISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 49, § 1º DA LEI 11.101/05 E DO REsp 1333349/SP. SOCIEDADE COM RESPONSABILIDADE LIMITADA. SUSPENSÃO QUE SE OPERA APENAS EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEMAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0055074-91.2018.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 10.07.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. SOCIEDADE LIMITADA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS COMO FALIDOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO "EXTRA PETITA" NÃO CONFIGURADA. PEÇAS FACULTATIVAS. ART. 525, INC. II/CPC.MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.OBRIGATORIEDADE DE CÓPIAS DAS PROCURAÇÕES DO AGRAVANTE E AGRAVADO.DESCUMPRIMENTO DO ART. 526/CPC. FATO NÃO COMPROVADO. RETIFICAÇÃO DO TERMO LEGAL DE FALÊNCIA. ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III E ART. 22 DO DEC.-LEI 7.661/45. SÓCIO COM RESPONSABILIDADE LIMITADA. EFEITOS DA FALÊNCIA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. ART. 6º DO DEC.-LEI 7.661/45.AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. NEGADO PROVIMENTO.1 (TJPR - 18ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - Un�nime - J. 10.12.2014)Ademais, considerando a disponibilidade dos bens dos sócios agravantes, inexiste necessidade de habilitação de crédito no juízo falimentar tampouco é pertinente a alegação de ativo falimentar vultoso e suficiente, mesmo porque a recuperação judicial apontada trata-se de bens relativos à empresa ROTA INDÚSTRIA LTDA. E GET GLOBAL ENERGY & TELECOMMUNICATION LTDA, não tendo sido desconsiderada a sua personalidade jurídica. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e na parte conhecida negar provimento a este recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
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