SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074093-44.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Apr 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE RECEBEU A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA E DETERMINOU A BUSCA DE ATIVOS NOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO QUE ENCONTRA-SE TEMPESTIVO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – QUESTÃO RELATIVA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA – QUESTÃO DECIDIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO – MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO – ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA - PLEITO PELO IMPEDIMENTO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM NOME DOS AGRAVANTES, ANTE INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA NA AÇÃO DE FALÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – JUÍZO FALIMENTAR QUE NÃO DECRETOU A ALEGADA INDISPONIBILIDADE – SÓCIOS QUE POSSUEM RESPONSABILIDADE LIMITADA – EFEITOS DA FALÊNCIA QUE NÃO ATINGIRAM O PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO – DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NA AÇÃO DE FALÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM A MASSA FALIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.