SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074134-11.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Aug 08 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

mandado de segurança. CONCURSO PÚBLICO para outorga das delegações notariais e registrais do estado do paraná. edital nº 01/2018. impetrante que se insurge contra a pontuação que lhe foi atribuída na fase de títulos.poder público que se limitou a cumprir regra editalícia contida no instrumento convocatório do certame, e que estabeleceu como termo final para cômputo de títulos aqueles obtidos até a data da primeira publicação do edital de regência. não verificação de qualquer dubiedade ou imprecisão na previsão. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO e da isonomia. precedentes. violação a direito líquido e certo não verificada.segurança denegada.