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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Mandado de Segurança nº 0074134-11.2022.8.16.0000, de Competência Originária desta Tribunal de Justiça, em que é Impetrante Marcos Rafael Martine éAutoridade Impetrada o Presidente da Comissão de Concurso Público para Outorga das Delegações Notariais e Registrais do Estado do Paraná. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Marcos Rafael Martin contra ato supostamente ilegal praticado pelo Presidente da Comissão do 3º Concurso Público para Outorga das Delegações Notariais e Registrais do Estado do Paraná. O Impetrante informa que se inscreveu para o certame em comento, submetendo-se às etapas de prova objetiva, prova escrita, prova oral e prova de títulos, de forma que em 21/11/2022 o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná divulgou o resultado do concurso público, tendo o peticionário se classificado na 48ª posição. Esclarece que objetiva com o presente mandamus a correção de pontuação que lhe foi atribuída na fase de títulos, uma vez que o Impetrado teria deixado de pontuar título atinente à atuação do Autor como conciliador voluntário em Unidades Judiciárias. Anota que foi nomeado para exercer as funções de conciliador e mediador na Comarca de Videira a partir de 03/10/2017, conforme Portaria nº 262/2017-DF, completando o período necessário para a aquisição do título em 03/10/2018. No entanto, a Autoridade Impetrada entendeu que o termo final para cômputo dos títulos de acordo com o instrumento de regência do concurso seria 24/08/2018, que supostamente seria a data de publicação do primeiro edital. Nesses termos, não teria se completado o prazo de um ano exigido para a pontuação do título, com redução de seus pontos de 5,0 para 4,5. Coloca que a decisão foi mantida mesmo após interposição de Recurso Administrativo. Alega que o Ato Administrativo inquinado, porém, padeceria de vício de ilegalidade. Defende que, em caso de ambiguidade ou imprecisão das normas do edital, é admitido o controle pelo Poder Judiciário, já que ao estabelecer regra com duplo sentido a Administração Pública não é clara e objetiva, contrariando os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Consigna que o item editalício 8.2.5 não deixaria dúvidas a propósito do marco definido pela Comissão do Concurso para a aquisição dos títulos pelos candidatos, estabelecendo que seriam considerados aqueles obtidos até a data da primeira publicação do edital do concurso em comento, no entanto sua interpretação no caso concreto seria ambígua considerando que o instrumento veio a ser republicado diversas vezes, com alterações substanciais em algumas delas, a caracterizar, no entender do Impetrante, a reinauguração do certame. Nesse sentido, menciona decisão do Conselho Nacional de Justiça exarado no Procedimento de Controle Administrativo nº 0006662- 38.2022.2.00.0000, em que teria dado razão à candidata Bettina Augusta Amorim, reconhecendo a imprecisão editalícia do concurso em questão acerca do termo final para a aquisição dos títulos. Assim, assinala que a data adotada pela Comissão do Concurso (24/08/2018) seria equivocada, tendo em vista a reinauguração do Edital, devendo-se adotar como termo final para a aquisição dos títulos a data de publicação do Edital nº 05/2018 (10/10/2018), considerando as balizas estabelecidas pelo CNJ quanto a quais situações caracterizariam a publicação de ato editalício originário, com alteração do termo ad quem. Traça, então, uma retrospectiva fática a propósito da publicação do Edital inaugural e suas republicações. Pontua que o próprio Impetrado reconheceu ter havido a alteração da data da primeira publicação do Edital em virtude das modificações ocorridas nas regras do instrumento convocatório no tocante ao Edital nº 03/2018, publicado em 18/09/2018, de republicação do Edital nº 01/2018, com as alterações decorrentes do acolhimento das impugnações, de acordo com publicação feita após o encerramento da terceira etapa (prova oral). Salienta que situação semelhante teria ocorrido na data de 10/10/2018, quando publicado o Edital nº 05/2018, eis que teria novamente modificado de forma severa as regras do certame, inclusive com reabertura de inscrições e aumento na quantidade de vagas, em atendimento à publicação da Lei nº 19.651/2018. Faz referência ao art. 11 da Resolução nº 81/2001 do CNJ, que prescreve a vedação à inclusão de novas vagas após a publicado do Edital. Aduz que outros candidatos incorreram no mesmo equívoco do Autor, o que reforçaria a imprecisão do instrumento de regência, permitindo distintas interpretações. Cita precedentes administrativos e judiciais que corroborariam a tese jurídica apresentada. Alternativamente, acaso não se entenda que a reinauguração do certame se deu em 10/10/2018, com a publicação do Edital nº 05/2018, assevera, ainda, que a decisão da Comissão do Concurso violaria os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da finalidade pública, arrolados no art. 2º da Lei nº 9.784/1999. Nessa linha, destaca que adquiriu o título em 03/10/2018, poucos dias após a publicação do Edital nº 01/2018, motivo pelo qual não seria razoável ou proporcional a redução de sua nota de 5,0 para 4,5 pontos, evidenciando-se o excesso de formalismo do Poder Público. Outrossim, argumenta que deve ser considerada a finalidade almejada com a promoção do concurso público, que é selecionar os indivíduos com maior capacidade para o desempenho das funções públicas, invocando também a incidência do princípio da eficiência. Sustenta estarem presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar, para fins de determinar a imediata suspensão do concurso público, inclusive da Audiência Pública de Escolha que está designada para ocorrer na data de 08/12/2022, nos moldes do Edital nº 21/2022, o que requer. Ao fim, pugna pela concessão definitiva da segurança. Por meio da decisão de mov. 8.1 esta Relatora indeferiu a liminar postulada. O Autor apresentou aditamento à petição inicial, formulando, inclusive, pedido alternativo de tutela de urgência (mov. 9.1), requerendo, “a concessão de tutela de urgência, para que, sendo realizada a audiência designada para 08/12/2022, seja permitido ao Impetrante participar da referida audiência na 33ª colocação no resultado final do concurso, realizando a escolha em questão na posição almejada na presente demanda, preservando o direito líquido e certo de MARCOS, conforme fundamentação acima”. Através dodecisum de mov. 11.1, recebeu-se o aditamento em questão, indeferindo-se, todavia, a tutela provisória requerida. Diante da não concessão das liminares solicitadas e tendo em vista que a Audiência de Escolha estava na iminência de acontecer, o Impetrante apresentou segundo aditamento à exordial, com nova inclusão de pedido alternativo, desta vez quanto ao mérito, nos seguintes termos: “b) Por consequência do pedido acima que seja concedida a segurança também para garantir o direito líquido e certo do Impetrante de realizar a escolha na 33ª colocação no resultado final do concurso;c) Ainda, por consequência, a concessão da segurança para que, realizada a audiência de escolha em 08/12/2022, seja garantido ao Impetrante o resultado prático equivalente diante do reconhecimento do título, ou seja, a escolha de uma serventia com faturamento pelo menos equivalente a que o Impetrante poderia ter escolhido na ocasião da audiência de escolha”. (mov. 14.1) A Autoridade Impetrada prestou as Informações de mov. 16.10, defendendo que a situação do Impetrante não se confundiria com o da candidata Bettina Augusta Amorim Bulzico Battaglin. Fez um retrospecto a respeito dos Editais que foram publicados, no tocante ao certame discutido, frisando que a reabertura das inscrições e as alterações promovidas pelo Edital nº 05/2018 foram apenas para readequar as datas previstas em virtude da suspensão do concurso, que se deu em decorrência de liminar concedida na Ação Ordinária n° 5038779-09.2018.4.04.7000, e que não versava sobre nenhum dos pontos debatidos na presente demanda, mas sobre a reescolha de Serventias do concurso anterior, tendo referida demanda sido posteriormente extinta ante o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal.Destaca que não houve a inclusão de novas Serventias neste concurso público e tampouco alteração substancial. Por fim, expôs que a Comissão sempre considerou a data inicial do concurso (e, de consequência, o termo final para obtenção de títulos) como a data da primeirapublicação do Edital nº 01/2018, visto que, após a sua publicação, não houve nenhuma alteração expressiva ou fato apto a mudar tal entendimento), assim como os demais candidatos que não questionaram o ponto, citando precedente do CNJ a corroborar o entendimento. Requereu a denegação da ordem. A douta Procuradoria de Justiça se manifestou pela conversão do feito em diligência, de forma a intimar as partes a respeito de potencial perda superveniente de objeto do mandamus, em virtude da realização da Audiência de Escolha (mov. 22.1), o que restou acolhido, conforme despacho de mov. 25.1. O Estado do Paraná se pronunciou favoravelmente ao reconhecimento da perda de objeto (mov. 31.1), enquanto o demandante defendeu que, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a homologação final do concurso público não conduz à perda de objeto quando se discute a ilegalidade nas etapas do certame, discordando, assim, da preliminar (mov. 32.1). Com nova vista dos Autos, a Procuradoria de Justiça emitiu o parecer de mov. 37.1, concordando com a ausência de perda de objeto da Ação Mandamental e opinando, no mérito, pela denegação da segurança. Vieram-me os Autos conclusos. É o relatório.
Voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade dispostos na Lei nº 12.016/2009, conheço do writ. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Marcos Rafael Martin contra ato supostamente ilegal praticado pelo Presidente da Comissão do 3º Concurso Público para Outorga das Delegações Notariais e Registrais do Estado do Paraná, nos moldes já relatados. Examinando os Autos, depreende-se que o Autor se inscreveu no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2018, para outorga de delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná, na modalidade de provimento. Após realização de todas as etapas do certame, veio a ser divulgado o seu resultado final em 21/11/2022, tendo o candidato obtido êxito na aprovação almejada e se classificado na 48ª posição em lista geral, conforme Edital nº 20/2022. Defendeu, no entanto, que, no tocante à Fase de Títulos, mesmo após reexaminar os documentos apresentados, deixou de atribuir ao Impetrante todos os pontos aos quais faria jus, sob a justificativa de que não teria observado a data limite fixada no Edital de regência para a aquisição de títulos. Nessa linha, consignou que, conforme o despacho proferido pelo Presidente da Comissão do Concurso, Exmo. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, as certidões/documentos apresentados por Marcos não teriam comprovado que ele exerceu “no mínimo durante 1 (um) ano, por ao menos 16 horas mensais, das atribuições de conciliador voluntário em unidades judiciárias, ou na prestação de assistência jurídica voluntária”. O postulante contrapôs, porém, que foi nomeado para atuar como conciliador e mediador na Comarca de Videira a partir de 03/10/2017, nos moldes da Portaria nº 262/2017-DF, e que teria completado o período necessário para aquisição do título em comento em 03/10/2018. Uma vez que o Impetrado entendeu que o termo final para aquisição teria se encerrado na data de 24/08/2018, não teve a respectiva pontuação computada, reduzindo-se seus pontos de 5,0 (cinco) para 4,5 (quatro vírgula cinco). Sustentou, porém, que o ato administrativo em comento seria ilícito em virtude de ambiguidade e imprecisão do item 8.2.5 do instrumento convocatório, tendo em conta as republicações que foram realizadas, bem como à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Entende, assim, ter havido violação a direito líquido e certo seu e postulou a concessão de ordem mandamental, para fins de que lhe seja assegurada a pontuação total de 5 pontos na etapa em discussão, com consequente reclassificação ou assegurando-lhe a escolha de Serventia com faturamento ao menos equivalente à que poderia ter escolhido na ocasião da Audiência de Escolha. Conforme se demonstrará, no entanto, não há que se falar, no caso, em ilegalidade ou afronta a direito líquido e certo do Impetrante. Estabeleceu o item 8.2.5 do Edital de Abertura (nº 01/2018, publicado em 24/08/2018): “8.2.5. Serão considerados os títulos obtidos até a data da primeira publicação do edital deste concurso”. (mov. 1.3) (grifos nossos) De início, impende esclarecer que o Conselho Nacional de Justiça não estabeleceu previamente, seja por meio da Resolução nº 81/2009, seja por qualquer outro instrumento normativo por ele expedido, qual deve ser o termo final a ser adotado nos concursos públicos para ingresso na atividade Notarial e de Registro para pontuação dos Títulos, com exceção daqueles dispostos no item 7.1, Incisos I e II (dentre os quais não se encontra o título objeto de debate neste writ). Dessa forma, já estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça, corte esta hierarquicamente superior e que tem a palavra final na esfera jurisdicional (sobrepondo-se em questões de legalidade, logo, até mesmo ao Conselho Nacional de Justiça, que atua Administrativamente) a respeito da interpretação da Legislação Federal a ser observada em Território Nacional, que, ante tal silêncio, a sua definição deve ser feita subsidiariamente pelo Tribunal de Justiça competente ou pela Comissão de Concurso. Tem-se, por conseguinte, que a definição a respeito do termo final para cômputo dos títulos encontra-se dentro da margem de discricionariedade conferida à Administração Pública e, logo, não é admitido que o Poder Judiciário interfira em seu mérito. Veja-se que o Tribunal da Cidadania já admitiu até mesmo a fixação de tal data a posteriori, em editais posteriores ao instrumento convocatório, diante de eventual omissão deste: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E REGISTROS. AQUISIÇÃO DE TÍTULOS. DATA LIMITE. OMISSÃO DO EDITAL. COMISSÃO EXAMINADORA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. POSTERIOR ALTERAÇÃO AMPARADA EM PREMISSAS EQUIVOCADAS. ILEGALIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SEGUNDA DELIBERAÇÃO. ANULAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA DATA INICIALMENTE FIXADA. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra apontado ato ilegal atribuído ao Presidente da Comissão do Concurso Público para o ingresso na Atividade Notarial e Registral do Estado da Paraíba (Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça daquele ente federado) e ao Presidente do mesmo Tribunal, no qual alega que o Edital 002/2019 e o Edital Consolidador, de 27/3/2020, violaram direito líquido e certo do Impetrante ao ampliar o prazo final para apresentação dos títulos para o dia 3/12/2019, ofendendo princípios basilares do direito, tendo em vista que o Edital 001/2019, de 3/11/2019, fixou como data final para a aquisição de "todos os títulos" o dia 3/12/2013.2. O Tribunal de origem denegou a segurança sob o fundamento de que, ao contrário do alegado pelo impetrante, o Edital 002/2019 não ampliou a data limite para aquisição dos títulos oriundos de cursos de pós-graduação, porquanto, ainda que implicitamente, manteve como limitação para a validade da prova de títulos a primeira publicação do Edital 001/2013, ocorrida em dezembro de 2013. Ademais, a regra disposta no Edital 002/2019 ocorreu antes da publicação da nota da prova oral, sendo impossível falar em ofensa ao princípio da impessoalidade.3. Sucede que, ao assim decidir, o Tribunal a quo se afastou das provas colacionadas aos autos. É certo que a omissão existente no Edital 001/2013, concernente ao termo final para aquisição dos títulos oriundos de cursos de pós-graduação, foi sanada por meio do Edital de Alteração 001/2019, cujo item 12.14 estabeleceu que "o termo final para aquisição dos títulos é a data da primeira publicação deste Edital de Concurso Público - Edital 001/2013, dia 11 de dezembro de 2013". Nada obstante, houve a posterior publicação do Edital Complementar 002/2019, que, dentre outras modificações, tornou sem efeito o aludido Edital de Alteração 001/2019 quanto ao seu item 12, o qual especificamente definia as regras concernentes às provas de títulos, uma vez mais silenciando sobre o tema em comento.4. Importante salientar que tal omissão se apresentou premeditada, como confessado pela autoridade impetrada em suas informações, por entender que, em respeito ao princípio da legalidade estrita, não poderia o edital do referido certame estabelecer uma data limite para aquisição dos títulos oriundos de cursos de pós-graduação, porquanto essa hipótese não estaria compreendida na Resolução 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça.5. Sucede que, ao contrário do afirmado pela autoridade impetrada, a Resolução/CNJ 81/2009 nada determinou quanto ao prazo para aquisição de títulos pelos candidatos - independentemente de quais sejam - eis que, em seu art. 7º, limitou-se a estabelecer os requisitos para inscrição nos concursos públicos para preenchimento das serventias extrajudiciais vagas, repisando, em parte, a regra contida no art. 15, § 2º, da Lei 8.935/1993. Tal compreensão, inclusive, foi admitida pelo próprio CNJ no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo/PCA n. 0005199-08.2015.2.00.0000.6. Nesse fio, conclui-se que, em decorrência do silêncio do CNJ sobre o tema, deve prevalecer a competência subsidiária concedida aos respectivos Tribunais de Justiça para fixarem as regras dos concursos de ingresso nos serviços notarial e de registro, na forma prevista no art. 15, caput, § 1º, da Lei 8.935/1994.7. Com efeito, "esta Corte já se manifestou no sentido de que, em concurso público, sendo silente o edital de lançamento acerca da data limite para a obtenção de títulos e havendo a previsão de que compete à Comissão Examinadora a solução dos casos omissos ou duvidosos contidos no instrumento convocatório, a estipulação da referida data no ato de convocação dos aprovados para a prova de títulos não ofende o princípio da legalidade ou da isonomia, já que a regra é fixada de forma geral, uniforme e imparcial, dirigida a todos os concorrentes" (RMS 62.203/PI, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/10/2020). Nesse mesmo sentido: AgRg no REsp 784.409/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/3/2008.8. Na forma da jurisprudência desta Corte, "de acordo com a teoria dos motivos determinantes, a razão exarada para fundamentar a prática de determinado ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade. O administrador está vinculado ao motivo exarado na sua decisão, mesmo quando não está obrigado a fazê-lo" (REsp 1.229.501/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/12/2016).9. No caso concreto, em suas informações, a autoridade impetrada confessou que a alteração promovida pelo Edital Complementar n. 002/2019 tinha por premissa a necessidade de adequar o concurso em tela às apontadas regras estabelecidas pelo CNJ na Resolução n. 81/2009, que, como demonstrado, inexistem.10. Recurso em mandado de segurança provido a fim de reformar o acórdão recorrido e, nesse diapasão, conceder a ordem para: (a) anular o Edital 002/2019 e o Edital Consolidador, de 27/3/2020, na parte em que tornou sem efeito o "item 12.14" do Edital de Alteração 001/2019; (b) restabelecer os parâmetros adotados no aludido "item 12.14" do Edital de Alteração 001/2019, que fixou como "termo final para aquisição dos títulos [...] a data da primeira publicação [do] Edital 001/2013, dia 11 de dezembro de 2013" (fl. 574).(RMS n. 67.654/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 23/9/2022.) (grifos nossos) Contrariamente ao que sustenta o Impetrante, não se vislumbra a existência de qualquer falta de clareza ou precisão na definição de qual foi o termo final escolhido. Pelo contrário, transparece que, justamente ciente da possibilidade de acontecer republicações em virtude de sua impugnação ou em decorrência de fatos supervenientes, para fins de se sanar de antemão eventual dúvida quanto a qual seria o termo ad quem a ser considerado, que se fez a opção por definir que seria a data da primeira publicação do Edital.
Inclusive, uma vez que a questão, como visto, se encontra afeta à discricionariedade administrativa, desde que adequada e legitimamente motivado o ato, nada impediria a decisão da Comissão de Concurso em modificar a data final para contabilização dos títulos com a edição dos Editais subsequentes – assim, entretanto, não optou por assim proceder. Se existiu confusão e motivo para dificuldades de interpretação, não foram causados pelo referido Edital de abertura, mas por conduta posterior da Comissão de Concurso, situação esta que, aliás, ensejou o protocolo do PCA nº 0006662-38.2022.2.00.0000 pela candidata Bettina Augusta Amorim Bulzico Battaglin. Isso porque, em que pese a publicação do Edital nº 01/2018 ter ocorrido em 24/08/2018 (DJe nº 2331), estipulando a regra ora em debate em seu item 8.2.5, na data de 11 de março de 2022, após a realização da terceira etapa do concurso público, consistente na prova oral, foi publicado pela Comissão do Concurso o Edital nº 03/2022, convocando os candidatos para a apresentação de títulos entre os dias 21/03/2022 a 01/04/2022, apontando expressamente que teria como termo final “a data da primeira publicação do edital do concurso, ocorrida em 18/09/2018” (grifos nossos), data essa correspondente, em verdade, à publicação do Edital nº 03/2018, sendo que houve até mesmo a subsequente publicação do Edital nº 04/2022, de retificação do Edital nº 03/2022, mas no qual foi mantida a indicação da data de 18/09/2022, corrigindo-se outros pontos. Foi confiando nesta publicação da Comissão do Concurso que a candidata Bettina Augusta Amorim Bulzico Battaglin veio a apresentar seus títulos na data de 30/03/2022, dentre os quais estavam Certidões datadas de 28/08/2018 (posteriores a 24/08/2018, portanto, mas anteriores a 18/09/2018). No entanto, em 31/03/2022 (um dia antes do término do prazo deferido para apresentação dos títulos pelos candidatos), a Comissão do Concurso emitiu Nota de Esclarecimento, consignando que “onde se lê no item 3 do Edital nº 04/2022 18/09/2018, leia-se doravante 24/08/2018, tal como consta no item 8.2.5, do mesmo edital” (grifos nossos), vindo a ter os anteditos títulos indeferidos por não atenderem a este termo final. E foi somente em decorrência destes equívocos e a forma com que se procedeu à sua correção pela Administração Pública, que o CNJ entendeu, em atenção especialmente aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, que “a regra editalícia divulgada à época da convocação dos candidatos [para a apresentação de títulos] (por duas ocasiões) apresentou-se, no mínimo, imprecisa, pois permitiu aos concorrentes interpretações e condutas distintas até a emissão da Nota de Esclarecimento”, razão pela qual determinou a esta Corte de Justiça que oportunizasse aos candidatos “atingidos pelos Editais 03 e 04/2022 e Nota de Esclarecimento (fase de títulos), a apresentação dos respectivos documentos” (grifos nossos). Portanto, distintamente do que alega o Impetrante, não se encontra na mesma situação, uma vez que somente computaria o prazo mínimo exigido para que tivesse o título em discussão computado, como ele próprio assume, em 03/10/2018, em momento posterior a 18/09/2019, não tendo sido afetado, consequentemente, pelos Editais nº 03 e 04/2022 e Nota de Esclarecimento. Tampouco há que se falar em afronta à razoabilidade, proporcionalidade ou finalidade pública pelo ato administrativo inquinado, uma vez que tanto o Poder Público quanto o candidato encontram-se adstritos às regras editalícias previamente estipuladas, havendo a implícita concordância destes últimos com elas em virtude de sua inscrição, como determina o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Sendo assim, em homenagem principalmente aos princípios da isonomia, da legalidade e da impessoalidade, não seria admissível que Administração Pública contabilizasse o título apresentado pelo Autor pelo simples fato de que foi obtido poucos dias depois da data limite previamente estipulada. Consoante bem aludido pelo Impetrado, em suas Informações de mov. 16.10, o Conselho Nacional de Justiça inclusive já teve oportunidade de se manifestar sobre a questão, envolvendo exatamente o mesmo Edital e concurso público: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 3º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO. EDITAL 1/2018. TERMO FINAL PARA AQUISIÇÃO DE TÍTULOS. DATA DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. MODIFICAÇÃO POR ATO DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CNJ 81/2009. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE (PCA CNJ Nº 0000108-87.2022.2.00.0000). A respeito, citam-se também os seguintes precedentes em que esta e outras Cortes já tiveram oportunidade de examinar matéria análoga, mutatis mutandis: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. EDITAL Nº 01/2018. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E ELIMINAÇÃO MOTIVADA PELA NÃO ENTREGA DE CERTIDÃO DE TODOS OS CARTÓRIOS DISTRIBUIDORES. ALEGAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE OBSCURIDADE DO ITEM DO EDITAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 266/STJ E APRESENTAÇÃO DA CERTIDÕES QUANDO DA POSSE NO CARGO. OBSERVÂNCIA, ENTRETANTO, OBJETIVA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA EFICIÊNCIA.a) Conforme o Edital nº 01/2018 (item 5.1.1, alínea “e”), os candidatos deveriam comprovar ou apresentar: “Inexistência de antecedentes criminais ou civis incompatíveis com a outorga da Delegação, mediante a apresentação de certidão dos distribuidores civil e criminal (10 anos), da Justiça Federal e da Estadual, bem como de protestos de títulos (05 anos), expedidas nos locais em que o candidato manteve domicílio nos últimos dez (10) anos;”. b) No caso, o candidato, residente na Comarca de Curitiba que possui 3 Distribuidores Cíveis, entendeu suficiente a apresentação de apenas 1 (uma) certidão cível (3º Cartório Distribuidor), destacando não ter antecedentes que desabonassem sua conduta, não justificando a juntada de outras certidões.c) Ausentes, injustificadamente, as documentações exigidas pelo edital, o Candidato teve, por isso, cancelada sua inscrição definitiva.d) A redação do item 5.1.1. não é dúbia ou obscura, sendo que o Instrumento Convocatório é a lei do Certame, devendo suas disposições ser respeitadas e observadas pelos candidatos e pela Administração Pública, em atenção ao princípio da vinculação ao Instrumento Convocatório.e) Tampouco é caso de aplicação, por analogia, da Súmula 266/STJ ao caso, por ausência de similitude das hipóteses; a súmula trata do momento para a comprovação da habilitação profissional para o exercício do cargo, enquanto que a exigência das certidões negativas tem a ver com a verificação acerca da possibilidade do candidato prosseguir ou não no certame. f) Ausente a totalidade da documentação exigida, evidenciado está o descumprimento dos termos do Edital sendo certo, ainda, que seria inviável permitir que os candidatos pudessem complementar as informações ou a documentação. antes apresentada, sobretudo em razão dos princípios da isonomia e eficiência.g) Nessas condições, o ato de cancelamento da inscrição do candidato está devidamente motivado e embasado no Instrumento Convocatório, e, portanto, inexiste ato abusivo ou ilegal passível de correção por meio de Mandado de Segurança. 2) SEGURANÇA DENEGADA.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0061867-41.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 19.09.2022) (grifos nossos) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ. INABILITAÇÃO PARA A PROVA ORAL. RECURSO À COMISSÃO DO CONCURSO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA. FORMULÁRIO EM DESACORDO COM O PREVISTO NO EDITAL Nº 52/2014. ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE DAS QUESTÕES.ILEGALIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DIVULGADOS NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL."A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital". (STJ, 2.ª Turma, AgRg. no REsp. n.º 1.307.162/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 27.11.2012). SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 5ª Câmara Cível em Composição Integral - MS - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - Un�nime - J. 21.06.2016) (grifos nossos) RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. PROVA DE TÍTULOS. ASSISTÊNCIA JURÍDICA VOLUNTÁRIA: NÃO COMPROVAÇÃO. MESTRADO: TÍTULO OBTIDO EM MOMENTO POSTERIOR ÀQUELE ESTABELECIDO PELO EDITAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Como regra, a assistência jurídica voluntária que autoriza a obtenção de pontuação na prova de títulos é aquela desenvolvida, ainda que na condição de estagiário, em consonância com a Resolução 62/2009, do CNJ. Referida norma não faz qualquer referência à obtenção de contraprestação pela atividade, ainda que de natureza indenizatória. Por isso, o estágio exercido mediante bolsa - bolsa auxílio -, no âmbito da Defensoria Pública da União não autoriza a atribuição da pontuação pretendida. 2. Conquanto possa a previsão editalícia se sujeitar a críticas sob a égide da conveniência e oportunidade, se a limitação temporal para a obtenção do título a ser valorado - título obtido até a data da primeira publicação do edital do Diário do Judiciário Eletrônico - não se afigura ilegal, ou mesmo irrazoável, deve seguir hígida. A hipótese contrária - a desconsideração da previsão editalícia - poderia implicar em ofensa ao princípio da isonomia, motivo pelo qual não pode ser afastada sob a argumentação de que o critério estabelecido não seria a melhor maneira de se escolher o candidato mais apto ao exercício da delegação. Impossibilidade de pontuação em decorrência de mestrado concluído em momento posterior àquele estabelecido pelo edital para a obtenção do título a ser valorado. 3. Recurso desprovido. (TJMG - Recurso Administrativo 1.0000.19.167822-6/000, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 05/02/2020, publicação da súmula em 07/02/2020) (grifos nossos) Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Delegação dos serviços de tabelionato e de registro público do Estado de Minas Gerais. Prova de títulos. Regras do Edital nº 01/2005. Título por aprovação em concurso. Atribuição indevida de pontos. Segundo o subitem 1.3 do item VII do Edital nº 01/2005, que dispõe sobre o concurso público de provas e títulos para a delegação dos serviços de tabelionato e de registro público do Estado de Minas Gerais, são admitidos na prova de títulos somente os obtidos até a data da primeira publicação do edital. É ilegítima a atribuição de pontos previstos no subitem 2-V do item VII, por apresentação de título decorrente de aprovação em concurso público homologado após a data da primeira publicação do Edital nº 01/2005. A aprovação em concurso para provimento de cargos públicos, com suas repercussões legais, dentre elas o título em que se transforma para o candidato aprovado, torna-se eficaz somente a partir da homologação do resultado final. Rejeita-se a preliminar e concede-se a segurança. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.07.449826-2/000, Relator(a): Des.(a) Almeida Melo , CORTE SUPERIOR, julgamento em 23/01/2008, publicação da súmula em 26/03/2008) (grifos nossos) ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGADE DELEGAÇÃO DE NOTAS E DE REGISTROS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CESPE/UNB. AFASTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ILEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. SOMENTE TÍTULOS OBTIDOS ATÉ A DATA DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.1. Trata-se de Remessa Necessária e Recursos de Apelação interpostos pelos Réus contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado, determinando que a primeira Recorrente proceda à reavaliação dos títulos apresentados pela candidata Ré, com a correção dos erros apontados na fundamentação, minorando a respectiva nota e procedendo, se for o caso, à reclassificação dos candidatos do concurso na lista de aprovados, assegurando ao Requerente o direito de proceder à escolha de serventia extrajudicial conforme nova posição na ordem classificatória. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é responsável pela homologação do concurso em discussão. Dessa forma, o Estado do Espírito Santo, como representante daquele órgão, possui legitimidade para figurar no polo passivo deste feito, considerando que estão em discussão os critérios de avaliação de títulos utilizados pela banca examinadora contratada. 3. O Edital do concurso é o instrumento apto a dispor sobre as regras do certame, propiciando a todos os candidatos igualdade de condições no ingresso no serviço público. Desse modo, a Administração edita normas, preexistentes ao certame, às quais se submetem voluntariamente os concorrentes, assim como a Administração. 4. A declaração apresentada pela candidata Ré atesta a atividade de conciliadora voluntária realizada, a partir de 1º de março de 2014, ou seja, data posterior à primeira publicação do edital. 5. Ilegalidade na pontuação atribuída, pois não foi cumprida regra expressa contida no Edital, que prevê no item 13.1.6 que "serão pontuados somente os títulos obtidos até a data d a primeira publicação do edital", que, no caso, ocorreu em 10/07/2013. 6. Não acolher a pretensão do Autor violaria o Princípio da Vinculação ao Edital e da Isonomia com que são tratados todos os candidatos que concorreram ao certame. 7. Apelações e Remessa Necessária desprovidas. (TRF-2 - Classe: Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho - Órgão julgador: 8ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de decisão12/02/2021 - Data de disponibilização19/02/2021 – RelatorGUILHERME DIEFENTHAELER) (grifos nossos) Outra não foi a conclusão da Procuradoria de Justiça, na qualidade de custus legis: “Ora, ao revés do que defende o impetrante, o edital revela-se suficientemente claro ao definir, como requisito para consideração de títulos, que estes deveriam ser ‘obtidos até a data da primeira publicação’ do edital n. 01/2018. Só há e poderia mesmo haver uma primeira publicação. A toda evidência, as republicações do instrumento convocatório do concurso não se confundem com a primeira. Serão sempre sequenciais, por assim dizer: segunda, terceira e assim por diante. Não há margem para interpretações diversas, portanto. Cumpre observar que não é incomum a republicação de editais de concursos públicos, constatação certamente ponderada quando a Comissão elaborou o item 8.2.5. Ou seja, por antever a possibilidade de republicações – para ajustes porventura necessários –, a banca estabeleceu desde logo que apenas a primeira publicação do edital seria tomada como referência, nesse sentido.Inclusive, o edital inaugural do concurso objeto dos autos, de n. 01/2018, foi republicado em mais de uma ocasião, parcialmente. O item em questão, 8.2.5, sempre permaneceu inalterado.Fato é que a primeira publicação do edital n. 01/2018 ocorreu no dia 24/08/2018 (DJe n. 2331).(...)Considerando que o impetrante iniciou a atividade de conciliador voluntário em 03/10/2017, apenas veio a cumprir 1 (um) ano na função no dia 03/10/2018 (fatoincontroverso), depois, portanto, do termo final previsto como limite de obtenção de títulos: 24/08/2018 (v. mov. 1.5). Com isso, é de se destacar que o erro contido no supracitado edital n. 03/2022, bem como a Nota de Esclarecimento não atingiram o candidato impetrante, o qual, desde o princípio do certame, já não poderia computar – e sempre teve ciência disso – título que ainda pendia de completar 1 (um) ano. No limite, mesmo na eventualidade de se adotar como termo final para obtenção de títulos a errônea data de 18/09/2018,4 equivocadamente mencionada pela Comissão em dado momento, ainda assim o impetrante não lograria o êxito pretendido, uma vez que, como admite, o título controvertido completaria 1 (um) ano depois disso, precisamente, apenas em 03/10/2018.(...)Por todo o exposto, a denegação da ordem é medida que se impõe. Não há direito líquido e certo ao pretendido cômputo de título”. (mov. 37.1) (grifos nossos) Diante de todo o exposto, voto pela denegação da ordem almejada. Ante a sucumbência, condeno o Impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
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