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Acórdão
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1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que Fernando Martins Gonçalves propôs ação de imissão de posse n. 0003928-11.2022.8.16.0084, em face de Cláudio Kozan e Maicon Godoy Kozan.Em sua petição inicial, a Parte Autora aduziu que arrematou bem imóvel em leilão extrajudicial. Sustentou que a Parte Ré está ocupando indevidamente o bem imóvel arrematado, razão pela qual pugnou pela imediata concessão da sua imissão na posse, nos termos do art. 30, da Lei n. 9.514/97 (Sistema de Financiamento Imobiliário).O douto Magistrado reputou insuficiente a comprovação da notificação extrajudicial da Parte Ré (seq. 16.1), oportunidade em que determinou a juntada da notificação extrajudicial ou documento que comprove a negativa injustificada de desocupação voluntária do bem imóvel. Desta determinação judicial, a Parte Autora interpôs recurso de agravo de instrumento, autuado sob n. 0067056-63.2022.8.16.0000. Na sequência, providenciou a notificação extrajudicial da Parte Ré, contudo, restaram infrutíferas. Assim, a Parte Autora reiterou o pedido de tutela antecipada de imissão de posse (seq. 28.1).Em nova determinação judicial (seq. 32.1), a douta Magistrada indeferiu o pedido liminar de imissão na posse, bem como reconheceu a conexão dos Autos com a ação anulatória n. 0003801-73.2022.8.16.008, nos seguintes termos:[...]Ao mov. 28.1, o autor informou que "Com as Notificações em anexo constata-se que os demandados não são encontrados no imóvel, mesmo após diversas diligências realizadas pelo Sr. Oficial de Títulos e Documentos ter desprendido diversas diligências, inclusive acima do normal com o fito de localizá-los" e insiste no pleito de concessão da liminar.Ao mov. 30.1, reiterou o pedido.Primeiramente, insta salientar que a parte autora NÃO cumpriu com o determinado por este Juízo, eis que as notificações juntadas aos movs. 28.2 e 28.3 sequer foram recebidas pelos réus. Estes sequer foram encontrados no imóvel.O pedido liminar foi indeferido, inclusive, em segunda instância.Ademais, verifico que o réu MAICON GODOY KOZAN ajuizou Ação anulatória com antecipação de tutela de urgência, em apenso, em face de UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO, pleiteando, em síntese, a anulação total do procedimento de alienação extrajudicial do imóvel da Matrícula número 24.094, assentada no CRI de Goioerê/PR, que é justamente o imóvel objeto da presente demanda.Assim, INDEFIRO a reiteração do pedido de concessão da liminar de imissão na posse, pelos fundamentos já exarados por este Juízo.[...]Assim sendo, reconheço a conexão entre ambos os feitos, de modo que deve haver unidade de processo e julgamento pelo risco de existência de decisões conflitantes.Reconheço a prevenção dos autos nº 0003801-73.2022.8.16.0084, eis que distribuído primeiramente (art. 59 do NCPC), de modo que determino a suspensão do presente feito, e aquele será considerado o principal.Irresignada, a Parte Autora interpôs o vertente agravo de instrumento em face dessa determinação judicial.Em suas razões recursais, o Agravante sustentou que é terceiro de boa-fé, estranho na relação negocial e processual entre os ora Agravados e Uniprime (credor fiduciário), além de não verificar possibilidade de decisões contraditórias, razão pela qual pugnou pelo não reconhecimento da conexão entre as ações anulatória e de imissão de posse.O Agravante ainda alegou que não há fato impeditivo no prosseguimento da demanda e no deferimento da imissão de posse em relação ao Agravado Cláudio Kozan, uma vez que não é Parte da ação anulatória n. 0003801-73.2022.8.16.0084.A respeito do pedido de concessão de tutela antecipada de imissão de posse, o Agravante asseverou que cumpriu todos os requisitos para a concessão do seu pedido liminar, uma vez que a Lei n. 9.514/1997 dispensa a notificação extrajudicial do ocupante do bem imóvel.Assim, o Agravante pugnou, no mérito, pelo provimento do presente recuso: “com o fito de reformar a decisão de seq. 32 dos Autos nº 0003928-11.2022.8.16.0084, afastando-se a conexão levantada bem como a suspensão do feito, ordenando-se seu prosseguimento com a devida e necessária instrução”.A pretensão liminarmente deduzida restou indeferida pela então Relatora, eminente Juíza de Direito Substituta em 2º (Segundo) Grau, Drª Cristiane Santos Leite (seq. 9.1 TJ/PR).Os embargos de declaração (n. 0074193-96.2022.8.16.0000 ED 1) não foram acolhidos (seq. 17.1 TJ/PR), nos seguintes termos:Foi na segunda ação ajuizada, na ação de imissão que o juízo a quo determinou a conexão dos feitos e redistribuição dos autos, frente o risco de existência de decisões conflitantes (mov. 32). Essa é a decisão agravada.Diante do indeferimento do pleito liminar desse agravo e instrumento, e restando pendente o seu julgamento, a decisão agravada é válida e vigente, e conforme já determinou o juízo a quo em decisão de mov. 39, deve ser cumprida.Ou seja, em primeiro grau, deve haver a redistribuição dos autos de imissão de posse ao juízo designado como prevento, da ação anulatória, para que lá sim haja determinação de prosseguimento do feito, com citação da parte ré para conhecimento da ação e resposta.Portanto, ineficaz o argumento do Embargante de ausência de risco de decisões conflitantes com a autorização de prosseguimento da ação de missão de posse, bem como desarrazoado o pedido de autorização para determinação de citação do réu, visto que essa medida por ser cumprida em primeiro grau pelo juízo prevento.Assim, em verdade, o fundamento tomado não agrada o embargante, constatando-se que nestes termos se mostra tão somente inconformado com a solução dada ao caso concreto e, não concordando com os fundamentos esposados e entendendo que o caso reclama desfecho diverso, deve levar a sua insurgência, por intermédio de recurso pertinente, à Instância Superior, uma vez que este Órgão Julgador já encerrou seu ofício jurisdicional.[...]Ante todo o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de declaração ED1, para manter a decisão interlocutória monocrática tal qual lançada aos autos, ao registro de que o prosseguimento do feito com citação do réu pode ser realizado pelo juízo a quo, juízo prevento e competente.A douta Procuradoria Geral de Justiça deixou de emitir pronunciamento, por não vislumbrar razões de especial relevância para intervenção (seq. 24.1 TJ/PR).
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS2.1.1 INTERESSE RECURSALDe acordo com a atual processualística civil, observa-se que o Relator poderá não conhecer o recurso considerado como inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão judicial recorrida, conforme o disposto no inc. III, do art. 932, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que, visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários, quais sejam, intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer um destes pressupostos, o Relator não conhecerá do recurso.Com efeito, na espécie sob análise, extrai-se que a questão referente à dispensa de notificação extrajudicial, para desocupação voluntária do bem imóvel e a consequente concessão do pedido de tutela antecipada para imissão de posse, está sendo discutida no recurso de agravo de instrumento n. 0067056-63.2022.8.16.0000, interposto anteriormente.Nota-se, inclusive, que, naquele recurso de agravo de instrumento, o Agravante também discutiu a possibilidade da concessão da tutela, com respaldo no art. 30, da Lei n. 9.514/1997, inclusive a pretensão liminar lá deduzida fora indeferida.Desta maneira, verifica-se a falta interesse recursal ao Agravante, haja vista que o pleito liminar de imissão de posse em seu favor, com fundamento no artigo 30, da Lei 9.514/97, já está sendo dirimido em outro recurso de agravo de instrumento (sob n. 0067056-63.2022.8.16.0000), interposto anteriormente por ele mesmo.Portanto, não se verifica interesse recursal do Agravante, de modo que carece, a presente insurgência, neste aspecto deduzida, de regularidade formal, motivo pelo não se conhece do recurso, nessa parte.2.1.2 INOVAÇÃO RECURSALO Agravante requereu a continuidade da ação de imissão de posse contra o Agravado Cláudio Kozan, ao argumento de que a ação anulatória foi proposta tão somente pelo Agravado Maicon Godoy Kozan.No entanto, observa-se que a referida pretensão só foi deduzida em sede recursal.Deste modo, verifica-se que o pedido deduzido pelo Agravante, em sede recursal, ainda não foi apreciado pela douta Magistrada, pelo que não houve a devolução de matéria, e, consequentemente, não pode ser apreciada nesta instância recursal, sob pena de supressão de instância (jurisdicional), pelo menos nesse momento processual.Em virtude disto, forçoso reconhecer que não há interesse recursal legítimo do Agravante, para fins de concessão da pretendida tutela jurisdicional, antes mesmo da apreciação dos fatos e fundamentos jurídico-legais pelo órgão julgador originário. Como já salientado no tópico anterior, o Relator poderá não conhecer do recurso considerado como inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão judicial recorrida, conforme o disposto no inc. III, do art. 932, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Este egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que as eventuais matérias ainda não apresentadas ao Juízo singular não podem ser apreciadas diretamente em sede recursal, sob pena de supressão de instância, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. FATOS E FUNDAMENTOS NÃO ARGUIDOS EM PREIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III/CPC. 1. É manifestamente inadmissível o agravo de instrumento baseado em fato e fundamentos que não foram submetidos ao juízo de primeiro grau, por não ausência de interesse recursal (art. 996/CPC). 2. Agravo de Instrumento não conhecido (art. 932, III, CPC/15). [...] A situação dos autos se amolda à hipótese do art. 932, III, do CPC/15, merecendo pronta atuação monocrática deste órgão julgador. As recursais assentam-se em fatos e elementos probatórios que não foram levadas ao conhecimento do Juízo de origem quando da concessão da liminar de imissão de posse, não podendo ser conhecidos neste momento, em grau de recurso de agravo de instrumento, para efeito de exame do cabimento ou não da medida concedida, sob pena de supressão de instância, de modo que a questão deveria ter sido direcionada inicialmente ao juízo monocrático e, caso não houvesse a modificação/revogação da tutela, daí sim, admitindo-se a insurgência recursal contra tal decisão. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0028994-56.2019.8.16.0000 – Maringá – Rel.: Juiz de Direito Francisco Carlos Jorge – Decisão Monocrática – j. 25.06.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. LIMINAR DEFERIDA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM TERRAS SITUADAS EM COMARCAS E ESTADO DIVERSO DAQUELE ONDE ESTÁ SITUADO O JUÍZO “A QUO”. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AINDA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0033373-40.2019.8.16.0000 – Sengés – Rel.: Juíza de Direito Sandra Bauermann – Decisão Monocrática – j. 12.07.2019)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO E REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA RECURSAL IMEDIATA QUE SUSCITA MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. PEDIDO DE BLOQUEI DE BENS E DE IMISSÃO NA POSSE. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. PRECEDENTES. 1. Na vertente demanda, verifica-se que os pedidos deduzidos pelo Agravante em sede recursal, sequer, foram objeto de análise pelo douta Magistrada, motivo pelo qual, não se afigura legitimamente plausível a devolução de matéria, que, não tenha sido regular e validamente submetida apreciada pelo Órgão Julgador competente, sob pena mesmo da ocorrência de supressão de instância (jurisdicional). 2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0004081-39.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – Decisão Monocrática – j. 01.02.2021)DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O BLOQUEIO ON-LINE DE CONTAS CORRENTES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DAS EXECUTADAS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE AS VERBAS CONSTRITAS SÃO IMPENHORÁVEIS. TESE APRESENTADA DIRETAMENTE AO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DECIDIU SOBRE A IMPENHORABILIDADE OU NÃO DOS VALORES. QUESTÕES ARGUIDAS QUE NÃO PASSARAM PELO CRIVO DO MAGISTRADO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO INADMISSÍVEL. ARTIGO 932, INCISO III DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR – 13ª Câm. Cível – 0060782-54.2020.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: Juiz de Direito Victor Martim Batschke – Decisão Monocrática – j. 05.02.2021)Em vista que a mencionada vexata quaestio ainda não foi objeto de análise pela douta Magistrada, entende-se que o agravo de instrumento, neste aspecto, não pode ser conhecido, no tocante ao pedido de prosseguimento do feito tão somente em relação a um dos Réus.Ante a evidente supressão de instância, verifica-se a falta de atendimento do requisito de admissibilidade concernente à regularidade formal para impugnação, expressamente prevista no inc. III (fundamentos de fato e de Direito) do art. 932, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), razão pela qual não se conhece, nesse aspecto, o vertente recurso de agravo de instrumento.2.1.3 DEMAIS ASPECTOS PROCEDIMENTAISEm relação aos demais aspectos procedimentais, o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal de admissibilidade).Portanto, ante a parcial existência de vícios de ordem pública reconhecidos e/ou declarados, e tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, o presente recurso de agravo de instrumento deva ser parcialmente conhecido. Contudo, igual sorte não lhe assiste no mérito, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 MÉRITO RECURSALO Agravante, em suas razões recursais, pugnou pelo afastamento do reconhecimento da conexão levantada entre as ações de imissão de posse n. 0003928-11.2022.8.16.0084 e anulatória n. 0003801-73.2022.8.16.0084.Para tanto, alegou que é terceiro de boa-fé, estranho na relação negocial e processual entre os ora Agravados e a Uniprime (credor fiduciário), que a consolidação da propriedade, assim como a arrematação já se tornaram perfeitas, uma vez que o leilão findou, tendo sido expedida Carta de Arrematação e houve o registro da aquisição na matrícula do bem imóvel perante o Cartório de Registro de Imóvel.Assim, o Agravante aduziu que os pedidos e a causa de pedir nas ações de imissão de posse e anulatória são diversos, o que, por sua vez, não configuraria a conexão.O Agravante ressalvou que “simples propositura de ação em que se discute a validade da consolidação da propriedade fiduciária de imóvel pelo credor não possui o condão de suspender o trâmite da ação de natureza real e petitória ajuizada pelo terceiro adquirente de boa-fé do imóvel que foi leiloado pelo credor fiduciário e que visa a imissão da posse (art. 30 da Lei nº 9.514/97)”. O Agravante colacionou jurisprudência.Entretanto, em que pese toda argumentação despendida pelo Agravante, não merece qualquer reforma a determinação judicial aqui vergastada.O art. 55, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe:Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.§ 2º Aplica-se o disposto no caput:I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.E, com base no §3º, do citado artigo, foi que a douta Magistrada reconheceu a necessidade de reunião da ação anulatória e da ação de imissão de posse para julgamento conjunto, ou seja, pelo risco de existência de decisões conflitantes.Desta maneira, mesmo que não estejam presentes os requisitos da conexão (comum o pedido ou a causa de pedir), a mesma pode ser imposta, para determinação de reunião das demandas e julgamento em conjunto, quando existir risco de prolação de decisões contraditórias/conflitantes, caso os processos sejam examinados em separado.In casu, observa-se que ambas as ações versam sobre o bem imóvel consistente no lote n. 13, quadra n. 02, do Loteamento denominado “Jardim Europa”, localizado na Rua Campo Mourão n. 595, na cidade de Goioerê/PR, de matrícula n. 24.094.Ademais, do sistema computacional Projudi, verifica-se que, nos Autos n. 0003801-73.2022.8.16.0084, foi concedida a tutela antecipada (seq. 55.1), nos seguintes termos:Logo, vislumbra-se a probabilidade do direito quanto ao pedido da parte autora.Da mesma forma, há periculum in mora que justifica a concessão da tutela requerida, uma vez que o réu Fernando ajuizou ação de imissão na posse e, apesar de a liminar pleiteada ter sido negada pelo juízo a quo, pende recurso sobre essa questão.Vale dizer ainda que a arrematação foi feita extrajudicialmente e, por isso, não são aplicados os artigos relativos à hasta pública previstos no CPC, não havendo qualquer impedimento para que seja ajuizada ação questionando esse ato.Assim, concedo tutela antecipada para manter a parte autora na posse do imóvel de matrícula n. 24.094 até o julgamento definitivo da demanda.Desta feita, não obstante a tese arguida pelo Agravante, devem ser levadas em consideração as peculiaridades do vertente caso concreto.Conforme demonstrado, restou evidenciado o risco de decisões contraditórias, na medida em que o Agravante pugna pela tutela antecipada na ação de imissão de posse, enquanto já foi deliberado, na ação anulatória, pela concessão da tutela para que a Parte Autora/Agravado permaneça na posse do bem imóvel até ulterior deliberação.Por esses motivos, diante do conjunto fático-jurídico apresentado, verifica-se a aplicabilidade do §3º, do art. 55, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), pois restou evidenciado o risco concreto de decisões contraditórias, impondo, assim, a reunião dos feitos para julgamento em conjunto.Neste mesmo sentido é a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão, veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE USUCAPIÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO. FEITO ENCAMINHADO AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO DE CAMPO LARGO, QUE SUSCITOU CONFLITO POR ENTENDER QUE HÁ O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DEMANDAS QUE TÊM POR FUNDAMENTO O EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE OS MESMOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES DE NATUREZA POSSESSÓRIA E PETITÓRIA QUE, NESTE CASO CONCRETO, NÃO AFASTA a NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. JULGAMENTO CONJUNTO CUJO OBJETIVO É EVITAR PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55, §3º, CPC. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Largo é o que deverá processar e julgar os feitos. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Conf. Comp. n. 0004059-63.2022.8.16.0026 – Campo Largo – Rel.: Des. Tito Campos De Paula – Unân. – j. 16.11.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS, ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO PLEITO, BEM COMO AFASTANDO A REUNIÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE EM RELAÇÃO A LEILÃO REALIZADO – NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUE TANGE À REJEIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA E JULGAMENTO ANTECIPADO – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESCABIMENTO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO – VERIFICAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES – DEMANDA EM QUE SE PLEITEIA A IMISSÃO na POSSE DECORRENTE DE LEILÃO, O QUAL TEM SUA LEGALIDADE QUESTIONADa NA OUTRA – PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA – ARTIGO 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – reunião para julgamento conjunto – recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0047550-38.2021.8.16.0000 – São Mateus do Sul – Rel.: Desa. Denise Kruger Pereira – Unân. – j. 16.11.2021)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO EM QUE TRAMITA AÇÃO DE USUCAPIÃO – SIMILITUDE DE PARTES E MESMA ÁREA OBJETO DAS DEMANDAS – NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO – RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §3º, DO CPC – PRECEDENTES DESTA CORTE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO, ORA SUSCITANTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 58 E 59, AMBOS DO CPC - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Conf. Comp. n. 0003995-66.2021.8.16.0130 – Paranavaí – Rel.: Des. Ruy Alves Henriques Filho – Unân. – j. 20.09.2021)Em razão disso, entende-se que a decisão judicial combatida não comporta qualquer reforma, impondo-se sua integral manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, eis que compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao vertente caso concreto.2.3 MAJORAÇÃO QUANTITATIVANo caso vertente, entende-se que a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11, do art. 85, da Lei n. 13.105/2015, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, em que não se estipula verba honorária sucumbencial. Destarte, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer parcialmente o presente recurso de agravo de instrumento e, nesta extensão, no mérito, não o prover, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida.
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