SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0074193-96.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Mon May 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PLEITO LIMINAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 30, DA LEI 9.514/97. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR, PELA MESMA PARTE, DE OUTRO RECURSO COM O MESMO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AGRAVANTE. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. INOVAÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA APENAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES ANULATÓRIA E DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÕES QUE VERSAM SOBRE O MESMO BEM IMÓVEL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES/CONTRADITÓRIAS. PECULIARIDADES DO CASO LEGAL. APLICAÇÃO DO §3º, DO ART. 55, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL MANTIDA. 1. Relator poderá não conhecer do recurso considerado como inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão judicial recorrida, conforme o disposto no inc. III, do art. 932, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2. O Agravante carece de interesse recursal em pugnar pela concessão de tutela antecipada para imissão de posse, com base no art. 30, da Lei n. 9.514/1997, pois essa mesma questão já está sendo discutida em outro recurso de agravo de instrumento, interposto anteriormente por ele mesmo. 3. Não se afigura legitimamente plausível a devolução de matéria que não tenha sido regular e validamente submetida à apreciação do órgão julgador de primeiro grau, sob pena de ocorrência de supressão de instância (jurisdicional), nesse momento fático-processual. 4. No vertente caso legal, existe o risco concreto de prolação de decisões conflitantes, caso as demandas sejam apreciadas separadamente, impondo-se, assim, a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do §3º, do art. 55, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 5. Recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.