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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074194-81.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jefferson alberto johnsson
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SERVEM A SUA SUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE É POSSÍVEL PENHORAR VALORES ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SALVO SE O DEVEDOR COMPROVAR QUE OS VALORES SÃO NECESSÁRIOS À SUA MANUTENÇÃO E DE SUA FAMÍLIA (RESP.1.820.477- DF). DEVEDOR IDOSO (75 ANOS) QUE DEMONSTROU QUE O BLOQUEIO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO SOB SUA APOSENTADORIA AFETA SEU SUSTENTO. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. TUTELA RECURSAL DEFERIDA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA RECURSAL.