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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Vitor Verone, em face da decisão que não desbloqueou os valores contidos em conta-corrente, decorrente de empréstimo consignado. Confira-se:1. Inicialmente, consigne-se que o fato do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil estipular o montante de 40 salários mínimos como impenhorável não transforma os valores existentes em instituições financeiras em impenhoráveis de forma automática. Da sua clara dicção extrai-se que se refere somente à “quantia depositada em caderneta de poupança”. Com efeito, valor depositado significa “estagnado”, guardado como provisão para precisão futura, como investimento. Nesse panorama, verifica-se que a conta do executado Vitor Verone mantida com Cooperativa de Crédito SICREDI, de fato, é utilizada com o viés de poupança, mormente porque inexistem movimentações financeiras e não constam débitos corriqueiros aptos a ensejar a descaracterização de sua proteção legal, conforme extratos colacionados, razão pela qual deve ser reconhecida sua impenhorabilidade. 2. Por outro lado, os valores obtidos com empréstimo não possuem natureza salarial propriamente dita, sendo oriundos de negócio jurídico de mútuo feneratício, não se inserindo em quaisquer das hipóteses legais de impenhorabilidade, até mesmo porque não há qualquer elemento que indique que tal valor se destine ao sustento do devedor e de sua família. 3. Portanto, promova-se o desbloqueio do valor tornado indisponível na conta da Cooperativa de Crédito SICREDI de titularidade do executado[1].Irresignado, o agravante sustenta, em síntese, que foram bloqueados valores, em sua conta poupança e conta-corrente, inferiores a quarenta salário-mínimo. Que o valor existente em conta-corrente, trata-se de recurso oriundo de empréstimo consignado, em que houve renegociação, o qual é impenhorável. Aduz estar “desesperado, pois o mesmo é aposentado e na tentativa de quitar um consignado e sobrar apenas R$ 1.835,56 (mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), teve seu pedido de desbloqueio indeferido”, dependendo dos valores para subsistência. Pede a concessão da tutela de urgência, com o desbloqueio do valor de R$1.835,56.Deferiu-se a tutela recursal para determinar o desbloqueio dos valores, mov. 8.1 TJPR.Contrarrazões, mov.17.1 -TJPRÉ o relatório. VOTO
2. Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do presente recurso.Cinge-se a controvérsia sobre a penhorabilidade de valores oriundos de empréstimos.Consoante decisão do STJ, “Os valores decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento não compreendem verbas de natureza remuneratória elencadas no art. 833, IV, do CPC/2015, razão pela qual a legislação não lhe atribui expressamente a proteção da impenhorabilidade. Porém, cuida-se de modalidade de empréstimo com potencial para comprometer a renda e, consequentemente, a subsistência da pessoa e de sua família, funcionando como adiantamento de verbas recebíveis, motivo pelo qual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é legal a limitação dos descontos efetuados em folha de pagamento do mutuário (devedor) ... Conclui-se, portanto, que, embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado (mutuário) comprovar, nos autos, que os recursos oriundos da referida modalidade de empréstimo são destinados e necessários à manutenção do seu sustento e de sua família, receberão excepcionalmente a proteção da impenhorabilidade” (REsp n. 1.860.120/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020.)Na origem[2], trata-se de ação de regresso, ajuizada por COMIL Silos e Secadores Ltda contra V. Verone Construções e Montagem -ME, representada por Vitor Verone (empresário individual), o qual foi revel nos autos, julgada procedente para “condenar a requerida ao ressarcimento da quantia de R$ 76.000,00”, em fase de cumprimento de sentença. Foi realizado o bloqueio no valor de R$ 1.830,56, existente na conta do recorrente. Alega o recorrente estar aposentado“ e na tentativa de quitar um consignado e sobrar apenas R$ 1.835,56 (mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), teve seu pedido de desbloqueio indeferido”, ainda, que “está passando por dificuldades financeiras não tendo condições inclusive de suportar as custas e despesas processuais”. Para demonstrar suas alegações, comprovou por meio do doc. do mov.234.2, origem, que possui 75 anos (idoso), ainda, trouxe cópia do extrato bancário, mov.1.1, p.5 -TJPR, o qual descreve diversos valores referentes a empréstimos consignados e juros no montante de R$ 1.835,56 (em 22.9.2022), os quais foram objeto de renegociação - empréstimo consignado – convênio INSS, mov.234.7, de origem.Portanto, logrou êxito o agravante em demonstrar, que bloqueio do valor de R$ 1.830,56, afeta seus rendimentos, causando danos ao seu sustento, dado que não foram localizados outros ativos passíveis de penhora, sendo que em poupança tinha apenas o valor de R$ 365,95.Reconhecida a probabilidade do direito e o perigo de dano, esse último decorrente do fato de que o levantamento dos valores poderá privar o agravante de quantia que lhe serve para sua subsistência, é de rigor confirmar a tutela recursal, que determinou o desbloqueio dos valores.ConclusãoO voto que proponho aos meus pares é pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos da fundamentação supra.
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