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Processo:
0000381-77.2020.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO NÃO FORMULADO. CAUSA DE PEDIR VINCULADA AO PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. ALEGADO DIREITO ADQUIRIDO DA AUTORA DE COMPOR A PARTE PERMANENTE DO CARGO DE TÉCNICA EM ENFERMAGEM NÍVEL II. AUSÊNCIA DE PROVA. TÍTULO DE FORMAÇÃO EM CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM NÃO APRESENTADO. ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) O reenquadramento (transposição do servidor do cargo revogado para o cargo revogador) e desvio de função (equiparação salarial com o cargo efetivamente desempenhado) são institutos bastante distintos. Logo, é preciso mais do que esforço hermenêutico para se extrair o desvio de função da causa de pedir e do pedido formulados na inicial, o que é inadmissível pelo ordenamento jurídico pátrio.b) “1. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73). (...)” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.694.758/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 18/6/2021).c) No caso, a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.d) Em razão do desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.