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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida pelo Il. Magistrado Marcos Vinícius Christo que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória com pedido de indenização nº 0000381-77.2020.8.16.0004 e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte requerida, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a concessão da gratuidade da justiça (mov. 100.1).Irresignada, a apelante sustenta que teve o seu pedido administrativo de transição indeferido em razão de estar em estágio probatório e, não, por não possuir curso de técnico em enfermagem, como equivocadamente entendeu o Il. Juízo singular. Aduz, no ponto, que além de já se estável ao tempo da nova lei, “a própria requerida comprovou nos autos que a autora se encontrava qualificada, inclusive com o curso técnico, uma vez que sua rejeição foi com fundamento no inciso II do artigo 2º do Decreto 1210/2015, ou seja, por encontrar-se em estágio probatório”.Afirma, ainda, que há pedido expresso quanto ao desvio de função, o qual é decorrência lógica da causa de pedir, tanto que no despacho saneador fixou-se como ponto controvertido “a) caracterização de desvio de função da servidora pública antes do mês de janeiro de 2015”, o que não teria sido objeto de impugnação pelo recorrido.Alega, ademais, que a prova oral produzida demonstra a existência de paradigma para fins de caracterização do desvio de função, de modo que “havendo lei que assegure determinado salário /remuneração, é justo e legal que a servidora receba exatamente a remuneração correspondente ao cargo exercido, conforme a realidade fática devidamente comprovada nos autos”.Pugna, então, pelo conhecimento e provimento da apelação cível, a fim de reformar a sentença recorrida para julgar “regularizar o enquadramento da função, seja com base nos dispositivos legais elencados, seja com base no desvio de função, e o recebimento dos valores decorrentes da diferença salarial, com todos os reflexos.” (mov. 104.1).Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção da sentença, com o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios, porquanto não há falar em transição automática, como quer a apelante, que “participou, em 2015, do procedimento de transição e não foi aprovada”. Eventualmente, caso reformada a sentença, pede que: “a) correção monetária e juros na forma da lei aplicável aos débitos da Fazenda Pública; b) autorização para desconto do imposto de renda e da contribuição para a Seguridade Social; c) não incidência de juros no período previsto na Súmula Vinculante nº 17, STF; d) aplicação da legislação municipal acerca dos vencimentos e das integrações para efeitos de reflexos, bem como a apuração das diferenças salariais entre os cargos, considerando os valores consignados nas fichas financeiras da Autora e o padrão e referência inicial do cargo apontado como paradigma, para fins de indenização; e) a dedução de eventuais verbas já́ pagas sob o mesmo título e/ou compensação; f) sejam descontados ou ignorados os dias de afastamentos ou licenças como férias, licenças para saúde, licença especial entre outros, no período da condenação, eis que, se não houve trabalho nã o há indenização; g) se reconhecido o desvio de função, requer seja emitida ordem judicial para que aquele seja encerrado imediatamente, caso ainda não tenha ocorrido; h) seja observada a prescrição das parcelas vencidas em período anterior aos últimos cinco anos antes do ajuizamento da ação, que ocorreu em 05.02.2020” (mov. 108.1).Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 - recurso).Encaminharam-se os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, que se manifestou pelo desprovimento do apelo (mov. 12.1).É o relatório.
II - Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com efeito suspensivo, por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no §1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil, contudo, nego-lhe provimento.Explico.Narra a apelante em sua peça inicial que:“A autora é servidora pública da área de saúde do Município de Curitiba. Exerce, desde janeiro de 2015, a função de Técnica de Enfermagem em Saúde Pública, conforme art. 6º da Lei Municipal nº 14.507/2014, em anexo, conforme contracheques, também em anexo. Anteriormente, a autora exercia a função de auxiliar de enfermagem, conforme se vê também dos contracheques anexos.Pois bem. A autora vinha trabalhando sob a designação de auxiliar de enfermagem, mas, ainda que sob esta designação e percebendo salário de auxiliar de enfermagem, em razão da grande demanda e falta de funcionários, já vinha exercendo, sem supervisão constante, funções compatíveis não com o cargo de auxiliar de enfermagem, mas de técnica de enfermagem, o que será demonstrado no curso da instrução.Veja-se que, anteriormente à publicação da Lei Municipal nº 14.507/2014, as carreira relacionadas à enfermagem eram regidas pela Lei Municipal 11.000/2004 e pelo Decreto Municipal nº 1.119/2004, em que se estabeleciam as atividades de auxiliar de enfermagem e de técnico de enfermagem, ou seja, atividades distintas, que, embora parecidas, pois do mesmo ramo do conhecimento, não podem ser confundidas, mesmo em atenção ao princípio da Legalidade da Administração Pública.A Lei Municipal nº 14.507/2014 criou o cargo de Técnico em Enfermagem em Saúde Pública, que deveria substituir os cargos de Auxiliar de Enfermagem - Ensino Médio e Técnico de Enfermagem. Pois bem, seriam progressivamente extintos, segundo art. 6º da Lei Municipal nº 14.507/2014, os cargos referentes à área de atuação de Auxiliar de Enfermagem Ensino Fundamental e Auxiliar de Enfermagem Ensino Médio. A autora, que anteriormente compunha o quadro do cargo de Auxiliar de Enfermagem Nível II (Ensino Médio), passou a ter seu cargo denominado Técnico de Enfermagem em Saúde Pública a partir de 2015 (conforme contracheque anexo), na área de atuação Auxiliar de Enfermagem Ensino Médio.Segundo a Lei Municipal já mencionada, os servidores do quadro da área de atuação de Auxiliar de Enfermagem Ensino Médio, como é o caso da autora (que era Auxiliar de Enfermagem Nível II até Dezembro/2014, conforme contracheques anexos), cumprido o requisito do art. 4º, inc. II (Curso de Técnico em Enfermagem), tem direito a passar a compor o quadro permanente como Técnico de Enfermagem Nível II (art. 6º, inc. II, alínea “a” da Lei Municipal 14.507/2014). Tal procedimento é assegurado pelo art. 18 da mesma Lei Municipal.A autora cumpre os requisitos previstos no art. 4º, inc. II da Lei nº 14.507/2014, para passar a compor o quadro permanente via Procedimento de Transição, da Área de Atuação de Técnico de Enfermagem Nível II. Isto porque, sendo Auxiliar de Enfermagem Nível II, e possuidora de diploma de Curso Técnico em Enfermagem (anexo a esta petição), enquadra-se na previsão do art. 6º, II, alínea “a”, da Lei Municpal nº 14.507/2014.No entanto, embora já houvesse preenchido os requisitos da transição, conforme exposto, só teve seu cargo modificado para “Técnica de Enfermagem Nível II” em Fevereiro/2018, embora já fizesse jus à transição desde 2014, quando promulgada a já referida Lei Municipal.Conforme se verifica dos contracheques anexos, a autora permanece como Técnica de Enfermagem em Saúde Pública da área de atuação Auxiliar de Enfermagem Ensino Médio desde Janeiro/2015 até Janeiro/2018, tendo passado a ser designada, a partir de Fevereiro/2018, “Técnica de Enfermagem Nível II”, sem, no entanto, perceber qualquer diferença salarial, embora seja muito mais complexa a função que lhe foi atribuída, a partir deste momento reconhecidamente pela Administração Pública.Em 2017, sobreveio a Lei Municipal nº15.043/2017, que suspende os planos de carreira municipais, inclusive os previstos na Lei Municipal 14.507/2014.Ocorre, no entanto, que trata-se de direito adquirido, protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tanto do ponto de vista do preenchimento dos requisitos (formação na área); quanto do ponto de vista das funções desempenhadas conforme esclarecido, portanto, anteriormente à suspensão dos planos de carreira). Assim, não há que se falar em suspensão do direito ao recebimento, seja dos atrasados, desde 2015, seja da manutenção do salário compatível com o de Técnico em Enfermagem Nível II.Assim, não restam dúvidas de que a autora faz jus a passar a receber como Técnica de Enfermagem Nível II desde 2015, quando realizou o pedido de transição, tendo em vista que vem exercendo as funções de Técnica em Enfermagem Nível II e tem formação suficiente para o cargo, atendendo a todos os requisitos da Lei Municipal nº 14.507/2014. No entanto, o que ocorreu foi, apenas em Fevereiro/2018, a mudança única e exclusiva do nome do cargo exercido pela autora, embora notadamente de maior complexidade e responsabilidade, com atribuições diversas do cargo que exercia anteriormente.” (mov. 1.1).Ao final, pede:“Diante do exposto, requer-se:a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser ela pobre, na acepção jurídica do termo, de acordo com a Lei nº 1.060/50 e suas alterações posteriores, conforme faz prova a declaração anexa;b) a citação do Município de Curitiba, no endereço supra indicado, para, querendo contestar a ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;c) seja reconhecido o direito da autora de compor a Parte Permanente do cargo de Técnica em Enfermagem Nível II, conforme lei 14.507/2014;d) seja reconhecido o direito adquirido da autora, protegido pelo art. 5º inciso XXXVI, de modo que a progressão é devida desde a data da promulgação da lei municipal 14507/2014;e) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e, por consequência, a condenação do Município réu, da seguinte forma:e.1) ao pagamento da diferença salarial e seus reflexos, conforme cálculo a ser apurado em liquidação de sentença, desde a data da promulgação da lei municipal 14507/2014;e.2) sejam fixados juros moratórios e correção monetária desde a data da promulgação da lei municipal 14507/2014;f) a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;g) a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial pela ouvida do representante do Réu, a pericial, a testemunhal e a juntada de novos documentos, caso se faça necessário;” (mov. 1.1).A alegação genérica no sentido de que “já vinha exercendo, sem supervisão constante, funções compatíveis não com o cargo de auxiliar de enfermagem, mas de técnica de enfermagem, o que será demonstrado no curso da instrução”, é expressamente delimitada adiante quando se afirma que “Conforme se verifica dos contracheques anexos, a autora permanece como Técnica de Enfermagem em Saúde Pública da área de atuação Auxiliar de Enfermagem Ensino Médio desde Janeiro/2015 até Janeiro/2018, tendo passado a ser designada, a partir de Fevereiro/2018, “Técnica de Enfermagem Nível II”, sem, no entanto, perceber qualquer diferença salarial, embora seja muito mais complexa a função que lhe foi atribuída, a partir deste momento reconhecidamente pela Administração Pública”.Ou seja, a apelante já teria sido reenquadrada em 2018 para Técnica em Enfermagem Nível II, contudo, não estaria percebendo a diferença salarial decorrente disso, apesar de já estar exercendo as respectivas atribuições. Ora, isso não é desvio de função, que se caracteriza pelo exercício de funções não compatíveis com o cargo ocupado.Na sequência, afirma que em 2017 houve a suspensão dos planos de carreira, o que, em tese, obstaria que a Administração a tivesse designado para o cargo de Técnica em Enfermagem Nível II. Observa-se que esse raciocínio é repetido ao longo da inicial, confira-se:“Conforme já narrado, a autora faz jus à ocupação do cargo de Técnica em Enfermagem Nível II, o que, inclusive, segundo Contracheque também juntado aos autos, foi reconhecido pela Administração Pública a parir de Fevereiro/2018.Ocorre, no entanto, que apenas foi alterado o nome do cargo que a autora passou a exercer, sem o necessário e legal aumento salarial em razão da maior complexidade do cargo de Técnico em Enfermagem Nível II. E para comprovar tal fato, basta comparar os contracheques de Janeiro/2018, quando a autora constava como “CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM SAÚDE PÚBLICA; ÁREA DE ATUAÇÃO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM ENSINO MÉDIO”, e Fevereiro/2018, quando passou a ser designada pelo cargo “TÉCNICO DE ENFERMAGEM NÍVEL II”. Ora, o vencimento básico da autora em Janeiro/2018 era de R$ 1.642,99, e, em Fevereiro/2018, permaneceu o mesmo valor” (mov. 1.1). Soma-se a isso o fato de não haver qualquer pedido de reconhecimento de desvio de função mas, sim, de reconhecimento ‘do direito da autora compor a parte permanente do cargo de técnica em enfermagem nível II”, bem como a declaração de que esse direito ao reenquadramento (equivocadamente nominado como progressão) é devido à autora desde a data da promulgação da lei, com a percepção das diferenças salariais devidas em razão do alegado reenquadramento.Repito, reenquadramento (transposição do servidor do cargo revogado para o cargo revogador) e desvio de função (equiparação salarial com o cargo efetivamente desempenhado) são institutos bastante distintos.Logo, é preciso mais do que esforço hermenêutico para se extrair o desvio de função da causa de pedir e do pedido formulados na inicial, o que é inadmissível pelo ordenamento jurídico pátrio. E, ainda, que o juízo tenha fixado como ponto controvertido “a caracterização de desvio de função da servidora pública antes do mês de janeiro de 2015” - ponto expressamente impugnado pelo apelado em sede de embargos de declaração[1], parcialmente providos para acolher a preliminar de prescrição, com a manutenção do “direito de comprovar eventual desvio de função posterior ao mês de janeiro e 2015” – tal circunstância não tem o condão de ampliar os limites da lide, que são estabelecidos pelo autor na inicial (mov. 63.1).Qualquer julgamento sobre a questão implicaria, necessariamente, pronunciamento ultra petita.Ademais, a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Estabelece o art. 373 do Código de Processo Civil que:“Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:I - recair sobre direito indisponível da parte;II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.§ 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo”.Isso quer dizer que, regra geral, “recaindo sobre uma das partes o ônus da prova relativamente a tais e quais fatos, não cumprindo esse ônus e inexistindo nos autos quaisquer outros elementos, pressupor-se-á um estado de fato contrário a essa parte. Assim, quem deveria ter provado e não o fez, perderá em regra, a demanda” (Alvim, Arruda.Manual de Direito Processual Civil. Ed. 2021, e-book, RB-24.30).No caso, a apelante não apresentou os holerites mencionados e o certificado de conclusão do Curso de Técnico em Enfermagem, imprescindíveis para a aferição dos requisitos para eventual reenquadramento.Em tal caso, como explica Fredie Didier Jr, ao citar Barbosa Moreira, “o valor normativo das disposições pertinentes à distribuição do ônus probandi assume real importância na ausência de prova: em semelhante hipótese é que o juiz há de indagar a qual dos litigantes competia o ônus, para imputar-lhe as consequências desfavoráveis da lacuna existente no material probatório” (in: Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 112).Não bastasse isso, o Município juntou o histórico funcional da servidora, ao mov. 27.2, em que consta que em 1.1.2015 houve o enquadramento para o cargo GRUPO OCUPACIONAL: MÉDIO; SEGMENTO: SAÚDE/SOCIAL; CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM SAÚDE PÚBLICA; ÁREA DE ATUAÇÃO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM ENSINO MÉDIO; PARTE: ESPECIAL; NÍVEL: I”.Em outras palavras, não se comprovou o suposto enquadramento ocorrido em 2018 para o cargo de Técnico em Enfermagem Nível II.Assim, não é possível chegar à outra conclusão que não a de que a autora não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil.Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO POR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO PARA DESCONSTITUIR ACORDO. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. ART. 849 DO CC/2002. ROL EXEMPLIFICATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73).2. Ao analisar as provas produzidas nos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que o autor não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, não havendo que se falar em indevida distribuição do ônus da prova no caso.3. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.4. O prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial, verifica-se apenas quando a questão tenha sido decidida no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram, o que não ocorreu no caso.5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.694.758/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 18/6/2021.)Outrossim, completamente descabida a afirmação de que “a própria requerida comprovou nos autos que a autora se encontrava qualificada, inclusive com o curso técnico, uma vez que sua rejeição foi com fundamento no inciso II do artigo 2º do Decreto 1210/2015, ou seja, por encontrar-se em estágio probatório”.Isso porque os requisitos não são excludentes em si, isto é, o fato de estar em estágio probatório não confirma a qualificação necessária para a transição. Além disso, inviável a perquirição em sede recursal de argumentos não aduzidos na fase de conhecimento, já que a rigor não se questionou, em momento algum, a estabilidade ou não da apelante no cargo ao tempo do procedimento de transição.É, portanto, de se manter a r. sentença.Por fim, ante o desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e art. 85, § 11, do CPC, verbis:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento”.Destarte, para a fase recursal, a fim de remunerar o trabalho adicional do patrono da parte apelada em grau recursal, bem como coibir recursos infundados e protelatórios, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), perfazendo o total de 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida.III – Voto, então, pelo desprovimento do recurso.
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