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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0074260-61.2022.8.16.0000 oriundos da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 5ª Vara, em que é Agravante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e Agravados CARLOS ALBERTO RICHA, EDMUNDO RODRIGUES DA VEIGA NETO, EDUARDO LOPES DE SOUZA, EVANDRO MACHADO, LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI, MARILANE APARECIDA FERMINO DA SILVA, MAURICIO JANDOI FANINI ANTONIO, PLAUTO MIRO GUIMARÃES FILHO, TATIANE DE SOUZA, VALDIR LUIZ ROSSONI, VALOR CONSTRUTORA E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, VANESSA DOMINGUES DE OLIVEIRA e VIVIANE LOPES DE SOUZA. I. Relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face de decisão proferida pelo juízo da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 5ª Vara ao mov. 641.1, que, dentre outras providências, revogou a decisão de mov. 16.1, a qual havia determinado a indisponibilidade dos bens dos réus na Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 0002792-24.2018.8.16.0179.Por oportuno, cito trecho extraído da fundamentação: “4. Indisponibilidade de bensO pedido de levantamento da indisponibilidade de bens merece acolhimento.A Lei nº 14.230/2021 introduziu ao ornamento jurídico normas mais benéficas ao réu da ação de improbidade administrativa, deve ser aplicada ao presente feito, ainda que os supostos atos de improbidade administrativa tenham sido praticados anteriormente, ressalvada a prescrição, conforme a Tese fixada pelo STF, no julgamento do Tema 1.199.Sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, condiciona artigo 16, §3º da Lei nº 8.429/92, alterado pela Lei 14.230/2021, condiciona seu deferimento ao preenchimento dos seguintes requisitos: (1) probabilidade da ocorrência do ato improbo e da (2) demonstração, no caso concreto, do perigo de dano.No caso, intimado para se manifestar sobre a novel legislação, o Ministério Público se manifestou pela inaplicabilidade, deixando de comprovar o periculum in mora.Por esta razão, REVOGO a decisão liminar de mov. 16.1 e, por consequência, DETERMINO o levantamento das constrições sobre os bens dos requeridos em decorrência desta ação” Contra a r. decisão de revogação da medida cautelar de indisponibilidade de bens, insurge-se o Ministério Público do Estado do Paraná.Ao expor as razões para reforma da decisão, sustenta, em síntese, a medida de indisponibilidade de bens possui caráter de tutela de urgência e, portanto, cuida-se de regra processual, como já demonstravam os comentários à antiga redação da LIA e, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Aduz que a aplicabilidade imediata das leis em curso não autoriza a revisão dos atos processuais consolidados, sob pena de indevida aplicação retroativa. Acerca da indisponibilidade de bens, aduz que “conforme consta na redação antiga da Lei de Improbidade Administrativa, o STJ, sabidamente, entende pela não exigência da demonstração de indícios de dilapidação do patrimônio por parte do agente ímprobo (periculum in mora), eis que presumida essa situação em prol da sociedade”Discorre que em observância aos princípios da segurança jurídica e da não retroatividade das normas, a atual redação do art. 16 da LIA, dada pela Lei nº 14.230/2021, não é aplicável, eis que indisponibilidade de bens em questão foi objeto de decisão anterior à sua entrada em vigor, quando as regras processuais eram regidas pela redação original do art. 7º da LIA, que não previa a necessidade de demonstração do “periculum in mora”, sendo este presumido, como bem assentado pelo STJ. Assim, a mera alteração legislativa infraconstitucional, desacompanhada de qualquer alteração no campo dos fatos, não justifica a revisão da medida de indisponibilidade concedida. Ressalta que no caso, discute-se o enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário de R$ 4.924.683,31. Por fim, requer a antecipação da tutela recursal a fim de suspender a decisão a quo e, ao final, o provimento do recurso.Em decisão monocrática, o E. Desembargador Leonel Cunha negou os efeitos da antecipação da tutela pretendida (mov. 45.1). Luiz Eduardo da Veiga Sebastini (mov. 58.1), Carlos Alberto Richa (mov. 59), Valdir Luiz Rossoni (mov. 60.1), Evandro Machado (mov. 62.1), Plauto Miró Guimarães (mov. 64.1), Mauricio Jandoi Fanini Antonio (mov. 65.1) apresentaram contrarrazões ao recurso. Por sua vez, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no seguinte sentido (mov. 76.1):EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. MP AGRAVANTE. 1. IMPLICAÇÕES DAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI N° 14.230/21. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL. ART. 16, §§ 3º E 4º. 2. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS NA EXORDIAL. 3. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. TEMPUS REGIT ACTUM. STF TEMA 1199. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. O Estado do Paraná aderiu as razões recursais e pleiteou o provimento do recurso (mov. 63.1). Embora devidamente intimados, Edmundo Rodrigues da Veiga Neto, Eduardo Lopes de Souza, Marilane Aparecida Fermino da Silva e Viviane Lopes de Souza, deixaram transcorrer o prazo in albis, sem apresentar resposta ao recurso (movs. 45, 46, 67, 69, 73 e 74.1 – TJ). Tendo em vista o retorno negativo das intimações para Tatiane de Souza (mov. 55.2), Vanessa Domingues de Oliveira (mov. 57.2) e Massa Falida da Construtora e Serviços Ambientais LTDA (mov. 56.2), o E. Desembargador relator determinou a renovação da intimação dos requeridos para que ofereçam contrarrazões (mov. 83.1). A intimação para o Administrador Judicial da Massa Falida de Valor Construtora de Serviços Ambientais LTDA, Alexandre Nasser de Melo retornou como “ausente”, conforme certidão de mov. 89.2. Finalmente, Vanessa Domingues de Oliveira e Tatiane de Souza foram intimadas (movs. 96.1 e 118.3), assim como o Administrador Judicial da Massa Falida de Valor Construtora de Serviços Ambientais LTDA (mov. 132.1), contudo, deixaram transcorrer o prazo para contrarrazões in albis.
II. AdmissibilidadeVerifico presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo, na forma do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. III. Fundamentação.Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Carlos Alberto Richa, Estado do Paraná, Edmundo Rodrigues da Veiga Neto, Eduardo Lopes de Souza, Evandro Machado, Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani, Marilane Aparecida Fermino da Silva, Maurício Jandói Fanini Antonio, Plauto Miró Guimarães Filho, Tatiane de Souza, Valdir Luiz Rossoni, Valor Construtora e Serviços Ambientais – EIRELI, Vanessa Domingues de Oliveira e Viviane Lopes de Souza, sob a alegação de prática de atos de improbidade administrativa que causaram lesão ao erário, a empresa Valor Construtora e Serviços Ambientais – EIRELI pleiteou e obteve a autorização da Administração Pública, em dezembro de 2014, para a efetivação de oito aditamentos contratuais. Esses aditamentos aumentaram significativamente os valores originais dos contratos de maneira injustificada, fraudulenta e eivada de vícios, totalizando R$ 4.924.683,31 (quatro milhões novecentos e vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos).Foi deferida medida liminar para determinar a indisponibilidade de bens dos requeridos (mov. 16.1).Após as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), o d. Juízo de origem recebeu a petição inicial e revogou a decisão liminar de mov. 16.1 e, por consequência, determinou o levantamento das constrições sobre os bens dos requeridos em decorrência desta ação.Pois bem. Como se sabe, o C. Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema de Repercussão Geral nº 1.199, as seguintes teses:1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.O entendimento transcrito possui natureza vinculante e aplicação imediata, porquanto “[...] as decisões de mérito em precedentes de repercussão geral têm eficácia imediata, independentemente de trânsito em julgado” (STF, RMS 37.784-DF, j. 25.B05.2022, Rel. Min Roberto Barroso).O caso em exame se amolda ao precedente do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, não havendo condenação transitada em julgado, deve o caso ser analisado à luz da nova legislação. A propósito, o § 4º do art. 1º da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.320/21 dispõe que:Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.[...]§ 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.Portanto, entende-se por devida a aplicação das modificações benéficas da Lei nº 14.230/2021 nos feitos que tratam de ato ímprobo praticado na vigência da redação anterior da Lei de Improbidade Administrativa em que não haja condenação transitada em julgado — como aparenta ser o caso dos autos. Com efeito, a revogação do parágrafo único do artigo 7º, além da inclusão de novos incisos ao artigo 16, trouxe inovações à questão afeta à indisponibilidade de bens:Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)§ 1º (Revogado).§ 1º-A O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo poderá ser formulado independentemente da representação de que trata o art. 7º desta Lei.§ 2º Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.§ 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.§ 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.§ 5º Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.§ 6º O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.§ 7º A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.§ 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).§ 9º Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).§ 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.§ 11. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.§ 12. O juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu a que se refere o caput deste artigo, observará os efeitos práticos da decisão, vedada a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos.§ 13. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.§ 14. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei.” (NR)Desta maneira, a indisponibilidade de bens na ação civil pública trata-se de medida extrema e excepcional, somente podendo ser decretada quando estiverem presentes, cumulativamente, o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos elencados no artigo 300, caput do Código de Processo Civil. Segundo Marçal Justen Filho, a medida de indisponibilidade de bens se dá como“providência destinada a assegurar a eficácia de futuro provimento jurisdicional que imponha ao réu condenação consistente em pagar quantia em dinheiro”.[1]Embora existam indícios de atos ímprobos, a aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021 exige mais do que a presunção de risco de desfazimento ou dissipação dos bens pelos recorridos, decorrente da imputação de ato doloso, para a efetivação da medida constritiva. O Parquet deve demonstrar que a parte demandada está praticando atos que possam alterar ou reduzir seu patrimônio, colocando em risco eventual ressarcimento ao erário.Nesse sentido a jurisprudência uníssona desta Corte: 1.DIREITO SANCIONADOR. IMPROBIDADE. AÇÃO INTEGRANTE DE UM CONJUNTO DE AÇÕES PROPOSTAS A PARTIR DA INTITULADA “OPERAÇÕES QUADRO NEGRO”. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE POSSÍVEL DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. MEDIDA AFASTADA. a) A respeito da indisponibilidade de bens, o art. 16, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 – estabelece que essa medida tem por finalidade assegurar: i) o integral ressarcimento do dano ao erário; ou ii) a restituição do acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. b) Ainda, nos termos do art. 16, § 3º, da LIA, a medida está condicionada à probabilidade da ocorrência do ato ímprobo narrado, bem como da demonstração, no caso concreto, de dilapidação patrimonial que implique perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, não se admitindo apenas riscos genéricos que possam embasar qualquer decisão. Precedentes desta Câmara. c) No caso, como visto, a inicial imputa aos Agravantes e aos demais réus a prática de atos ímprobos, devido à suposto desvio de verbas públicas na execução da obra do Centro Estadual de Educação Profissional (CEEP) de Colorado, situado no Município de Colorado. d) Todavia, o Autor justificou, de forma genérica, que a medida de indisponibilidade é necessária para assegurar a integral recomposição do erário, não havendo evidência concreta de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. e) Destarte, deve ser mantida a decisão que determinou o levantamento da indisponibilidade de bens dos Agravantes. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0104657-69.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 07.05.2024)Em face do exposto, pertinente a decisão proferida pelo douto juízo de origem, porquanto necessária a revogação da indisponibilidade em relação a todos os Réus. IV. Conclusão. Nos termos da fundamentação, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
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