SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074260-61.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que revogou a indisponibilidade de bens dos réus em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que revogou a indisponibilidade de bens dos réus deve ser mantida, considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.230/2021 introduziu normas mais benéficas ao réu da ação de improbidade administrativa, aplicáveis mesmo a atos praticados anteriormente, conforme a Tese fixada pelo STF no Tema 1.199.4.A indisponibilidade de bens, conforme o artigo 16, §3º da Lei nº 8.429/92, alterado pela Lei 14.230/2021, exige a demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade da ocorrência do ato ímprobo.5.No caso concreto, o Ministério Público não comprovou o periculum in mora, sendo insuficiente a mera presunção de risco de desfazimento ou dissipação dos bens.6.A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a medida de indisponibilidade de bens deve ser afastada na ausência de indícios concretos de dilapidação patrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa praticados anteriormente, desde que não haja condenação transitada em julgado. 2. A indisponibilidade de bens exige a demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade da ocorrência do ato ímprobo.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, Art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.429/92, Art. 16, §3º; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 25.05.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0104657-69.2023.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 07.05.2024