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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito movida por NELSON CESAR CAETANO DOS SANTOS em face CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
Alegou, em síntese que: a) fosse concedida a gratuidade de justiça e que o feito tivesse prioridade na tramitação por ter mais de 60 (sessenta) anos de idade; b) celebrou 04 (quatro) contratos de empréstimo pessoal com o réu, porém, sustentou que no momento da contratação o Banco colocou o consumidor em desvantagem exagerada e aplicou taxa de juros remuneratórios muito acima da média de mercado estabelecida pelo BACEN; c) o indébito fosse repetido em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC; d) devia ser aplicado o CDC com a inversão do ônus da prova; e, e) eventuais valores devidos pelo autor fossem através de compensação.
No mov. 10.1 foi deferida a gratuidade da justiça.
Contestação no mov. 24.1.
Réplica no mov. 28.1.
Sobreveio sentença (mov. 46.1), a qual julgou improcedente o pedido inicial e extinguiu o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.
Condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade da justiça.
NELSON CESAR CAETANO DOS SANTOS interpôs recurso de apelação (mov. 50.1), com os argumentos de que: a) a r. sentença vai contra o entendimento do STJ no julgamento do Resp. n. 1061530/RS, pois, sustentou que restou pacificado que as taxas de juros superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média são consideradas abusivas. Asseverou que no caso sob análise, é evidente o desequilíbrio contratual entre as partes, em razão dos juros contratuais serem excessivamente onerosos em comparação com a média do mercado. Enfatizou que no caso em tela o apelado cobrou entre mais de duas e seis vezes a mais que a taxa média de mercado. Relatou que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada pela Lei da Usura – Súmula 596 do STF, art. 192, §3º da CP e art. 406 do CC, porém, informou que quando demonstrado a abusividade nas taxas cobradas, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado. Assim, requereu a reforma da sentença para que seja reconhecida a abusividade do apelado na cobrança das taxas de juros remuneratórios e que seja limitada pela taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; b) o apelado seja condenado a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente do apelante, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Subsidiariamente, pugnou pela restituição simples; c) os honorários de sucumbência sejam fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC.
Preparo ausente, diante da concessão da gratuidade da justiça.
Contrarrazões recursais apresentadas no mov. 53.1.
É, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, quais sejam a adequação e a tempestividade, razão pela qual conheço em parte do recurso.
Dos juros remuneratórios
Alegou que a r. sentença vai contra o entendimento do STJ no julgamento do Resp. n. 1061530/RS, pois, sustentou que restou pacificado que as taxas de juros superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média são consideradas abusivas.
Asseverou que no caso sob análise, é evidente o desequilíbrio contratual entre as partes, em razão dos juros contratuais serem excessivamente onerosos em comparação com a média do mercado.
Enfatizou que no caso em tela o apelado cobrou entre mais de duas e seis vezes a mais que a taxa média de mercado.
Relatou que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada pela Lei da Usura – Súmula 596 do STF, art. 192, §3º da CP e art. 406 do CC, porém, informou que quando demonstrado a abusividade nas taxas cobradas, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado.
Assim, requereu a reforma da sentença para que seja reconhecida a abusividade do apelado na cobrança das taxas de juros remuneratórios e que seja limitada pela taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.
Sustentou que o apelado seja condenado a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente do apelante, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Subsidiariamente, pugnou pela restituição simples.
Com parcial razão.
No que toca à pugnada limitação da taxa de juros, anota-se que em se tratando de contratos bancários celebrados com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, prevalece, em relação às taxas de juros, a aplicação a Lei 4.595/64 – a qual disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições – e a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal.
Deste modo, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, hoje revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, ou, ainda, no Código Civil. Ressalvada a regulamentação imposta pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional, ou casos de evidente abuso a ser rechaçado em face das regras do CDC e do artigo 122 do Novo Código Civil, são as partes livres para contratar a taxa de juros remuneratórios.
E, nestes termos, revendo-se entendimento anterior e em adequação ao recente posicionamento adotado por esta Câmara, passa-se a admitir a limitação dos juros remuneratórios, ainda, que ausente a prova de pactuação, somente, nos casos em que se evidenciar que as taxas cobradas pelas instituições financeiras superem – o dobro, ou três vezes – a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen às operações de mesma espécie.
Sobre o tema, já se manifestou a e. Corte Superior, no julgamento do REsp. 971.853-RS, relatado pelo i. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, integrando a 4ª Turma, em 06/09/2007, que assim restou ementado:
“Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Verificação da abusividade da taxa prevista no contrato pelas instâncias ordinárias. Taxa acima do triplo ao patamar médio praticado pelo mercado. Adequação. I - Verificada a flagrante abusividade dos juros remuneratórios pelas instâncias ordinárias deve sua taxa ser adequada ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual. II - Recurso especial parcialmente provido.”
Nessa linha, prevê o Recurso Especial n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009, julgado em sede de demandas repetitivas.
Da análise do caso em tela, as partes firmaram os seguintes contratos na modalidade de empréstimo pessoal:
a) Contrato de Empréstimo Pessoal – Contrato nº 032440012735 (firmado em 02.05.2017) no qual foi emprestado o valor de R$ 2.500,00, com taxa mensal de juros 14,00%; taxa anual de juros 381,79% (seq. 24.12), sendo que a taxa média de mercado para o mesmo período foi de 7,29% a.m. e 132,64% a.a.
b) Contrato de Empréstimo Pessoal – Contrato nº 032440014491 (firmado em 01.11.2017) no qual foi emprestado o valor de R$ 2.789,23, com taxa mensal de juros de 15,00%; taxa anual de juros de 435,03% (mov. 1.11), sendo que a taxa média de mercado para o mesmo período foi de 7,03% a.m e 125,96% a.a.
c) Contrato de Empréstimo Pessoal – Contrato nº 022140013121 (firmado em 11.10.2018) no qual foi emprestado o valor de R$ 1.788,78, com taxa mensal de juros de 18,50%; taxa anual de juros de 666,69% (mov. 24.7), sendo que a taxa média de mercado para o mesmo período foi de 7,04% a.m e 126,14% a.a.
d) Contrato de Empréstimo Pessoal – Contrato nº 030500042997 (firmado em 25.03.2019) no qual foi emprestado o valor de R$ 2.790,96, com taxa mensal de juros de 20,50%; taxa anual de juros de 837,23% (mov. 24.10), sendo que a taxa média de mercado para o mesmo período foi de 6,94% a.m e 123,68% a.a.
Da leitura do contrato n. 032440012735 e revisado em comparação com a tabela indicativa das taxas médias de mercado para as operações de crédito consignado ou não para pessoa física (divulgada pelo Banco Central do Brasil), observa-se que as taxas de juros praticadas pela financeira – no contrato de empréstimo n. 032440012735 – as taxas cobradas pela instituição financeira no contrato celebrado entre as partes não excedeu de forma considerável a média de mercado, pelo que não é cabível a sua limitação.
Veja-se que a taxa média de mercado aplicada ao período de maio de 2017 foi de 132,64% a.a. e 7,29% a.m. informado pelo Banco Central do Brasil[1]:Da análise dos termos contratuais acima reportados, com as taxas médias apresentadas nas tabelas do BACEN não se evidencia flagrante abusividade.
Por isso, não cabe a limitação das taxas de juros no contrato n. 032440012735, pois, também, ausente demonstração de onerosidade excessiva, acima do triplo da taxa média de mercado.
Porém, da leitura dos contratos ns. 032440014491, 022140013121 e 030500042997, revisados em comparação com a tabela indicativa das taxas médias de mercado para as operações de crédito consignado ou não para pessoa física (divulgada pelo Banco Central do Brasil), observa-se que as taxas de juros praticadas pela financeira – no contrato de empréstimo em discussão – ultrapassam consideravelmente o citado patamar das médias para as operações de créditos no mesmo período.
Constata-se, contudo que nos termos do recurso aplica-se, ao presente caso, a Tabela referente à Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado -, tendo em vista que o contrato firmado entre as partes não possuía natureza de contrato de crédito consignado em folha de pagamento, mas, apenas, mera Autorização de Débito Automático em conta corrente, nos termos dos contratos.
Veja-se que a taxa média de mercado aplicada ao período de novembro de 2017 foi de 125,96% a.a. e 7,03% a.m; ao período de outubro de 2018 foi de 126,14% a.a. e 7,04% a.m; e, ao período de março de 2019 foi de 123,68% a.a e de 6,94% a.m, conforme informado pelo Banco Central do Brasil[1]:


Assim, em comparação à taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para as operações da mesma espécie, verifica-se que os juros aplicados pela financeira gira em torno do triplo do referido patamar médio ao mês, e se considerar ao ano tais valores se mostram extremamente elevados.
Conforme o exposto, observa-se a incidência de taxa de juros igual/superior ao triplo da taxa média de mercado, sendo devida, pois, a limitação dos juros praticados nos contratos ns. 032440014491, 022140013121 e 030500042997, em discussão à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN às operações da mesma espécie, conforme fundamentação acima, com a incidência da Série de n.° 20.742 e 25464 do BACEN.
Com efeito, independentemente, do perfil dos consumidores, que são atendidos pela financeira, deve-se aplicar a média de mercado para operações de mesma natureza, pois referido segmento de mercado, que atua a recorrente estaria inserido ao risco da atividade, inerente aos negócios realizados pela apelante.
Portanto, os juros remuneratórios devem ser reduzidos aos patamares da taxa média de mercado nos contratos de ns. 032440014491, 022140013121 e 030500042997, considerando a média do contrato de empréstimo não consignado, tendo em vista que deve ser de mesma natureza dos contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes.
Nessa linha, devem ser restituídos à parte autora os valores cobrados a maior pela financeira, a título de juros remuneratórios referentes aos contratos de ns. 032440014491, 022140013121 e 030500042997, sob pena de enriquecimento ilícito do apelado.
Registra-se, apenas, que a repetição do indébito deverá observar sua forma simples, haja vista inexistir comprovada má-fé da instituição financeira (art. 42, do CDC).
Desta maneira, dá-se parcial provimento ao recurso, reformando-se a r. sentença, para determinar a limitação dos juros remuneratórios anuais à taxa média de mercado, para que seja incidente a Série 20.742 e 25.464 do BACEN nos contratos de ns. 032440014491, 022140013121 e 030500042997, devendo o montante pago a maior ser ressarcido à parte autora, de forma simples.
Da sucumbência
Com o provimento do recurso de apelação cível passo a analisar a redistribuição da sucumbência.
O apelante requereu que os honorários de sucumbência sejam fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC.
O recurso não comporta provimento neste ponto.
A adoção do critério da apreciação equitativa para fixar os honorários advocatícios é aceitável apenas nos casos em que não é possível mensurar o valor do proveito econômico obtido ou se o valor da causa for muito baixo, o que não ocorre no caso em tela, já que no caso foi atribuído o valor de R$19.375,26.
Dessa forma, não está presente qualquer hipótese que autorize a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa, uma vez que a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC é excepcional, devendo ser utilizado, apenas, nas hipóteses expressamente previstas.
Sobre o tema, vale ainda destacar que o STJ, ao julgar o REsp 1.731.617/SP, decidiu que o Código de Processo Civil vigente é expresso em dispor que os limites percentuais previstos em seu art. 85, §2º, aplicam-se “independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução do mérito”, de conformidade com o § 6º do art. 85 do CPC.
Nesse contexto, o juízo fixou (mov. 126.1):
“ (...). Em face da sucumbência mínima do Autor, tão somente quanto ao pleito de danos morais, com fulcro no art. 86, parágrafo único do CPC, condeno a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, emobservância ao disposto no art. 85 §2º do CPC/15. (...)”
Veja-se:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal. 2. Segundo dispõe o § 6º do art. 85 do CPC/2015, "[o]s limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º [do mesmo art. 85] aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 3. No caso concreto, ante o julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos em reconvenção, não se tratando de demanda de valor inestimável ou irrisório, faz-se impositiva a majoração da verba honorária, estipulada em quantia inferior a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. 4. Recurso especial provido” (STJ, REsp 1731617/SP, rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17.04.2018, DJe 15.05.2018).
Ainda, sobre o tema, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art.85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.(REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR QUE NÃO PARTICIPOU DE ADITIVOS POSTERIORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO (CPC/2015, ART. 85, § 2º). SÚMULA 83/STJ. ART. 338 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no acórdão recorrido e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos de declaração, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Mesmo que assim não fosse, importa observar que, nos termos do parágrafo único do art. 338 do CPC/2015, a previsão de redução do percentual dos honorários advocatícios somente se aplica quando, invocada pelo requerido sua ilegitimidade passiva, realizar o autor a substituição da parte, o que não é o caso dos autos, que, ao contrário, impugnou as alegações do executado.2. "O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença" (EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/11/2017).3. A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta eg. Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).4. Hipótese em que, acolhida a exceção de pré-executividade de um dos fiadores do contrato de locação, para excluí-lo da ação executiva, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, em conformidade com o § 2º do art. 85 do CPC/2015.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.317.147/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 85, §8º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. ART. 85, §2º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO.1. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base na regra geral do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, exceto quando se caracterizar alguma das hipóteses do §8º, do aludido dispositivo, que autoriza a fixação mediante apreciação equitativa do magistrado.2. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013950-66.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 16.05.2022)
No caso, o valor da causa é R$19.375,26, de modo que não se trata de valor irrisório ou inestimável, devendo ser mantida a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dessa feita, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas e das despesas processuais, sendo que a financeira deve arcar com os outros 70%.
Por fim, fixo os honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da causa, sendo que 70% para os advogados da parte requerente e 30% para os advogados da parte requerida, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade da justiça.
Diante da redistribuição da sucumbência não é cabível a fixação de honorários recursais.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, a fim de determinar que a limitação dos juros remuneratórios respeite a Série 20.742 e 25.464 do BACEN, nos contratos de ns. 032440014491, 022140013121 e 030500042997, devendo o montante pago a maior ser ressarcido à parte autora, de forma simples, com a possibilidade de compensação e redistribuo o ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação.

IV – DECISÃO