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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074288-29.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Jun 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR AS DESPESAS JUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - SÚMULA 481 DO STJ – DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA PARTE - RECURSO DESPROVIDO.1. Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)2. Para concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, há necessidade de comprovação da difícil situação econômica, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que não foi atendido nos autos.