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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0074288-29.2022.8.16.0000 interposto por FUJICARE CUIDADOS EM SAUDE S/S LTDA. em face de decisão proferida no mov. 112.1 dos autos de Ação de Exigir Contas nº 0002834-23.2021.8.16.0194, na qual restou indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça à requerida/reconvinte, ora Agravante, nos seguintes termos: 1.Em que pese os documentos apresentados pela reconvinte não verifico a existência de pressupostos que autorizem a concessão do benefício pleiteado, uma vez que demonstrado por meio do balancete de evento 109.2 que a reconvinte detém rendimento suficiente para arcar com as custas processuais. Ademais, é o entendimento do TJ/PR e do STJ que ao Juízo cabe analisar com atenção a concessão da assistência judiciária, podendo, inclusive, em caso de dúvida da miserabilidade do requerente, pugnar a apresentação de documentos complementares de modo a verificar a correta administração pelo requerente de sua renda mensal. Caso verificada situação inversa do alegado, não deve o benefício ser concedido. Nesse sentido o seguinte julgado do TJ/PR, no qual consta, também, o entendimento do STJ, assim vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JURIDICÁRIA GRATUITA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS OBJETIVOS NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ARTIGO 5º LEI 1.060/50. ART. 557/CPC. (Agravo de instrumento 872195-9 – Relator: Juiz de Dto. Subst. em 2º Grau Francisco Jorge - Órgão julgador: 18ª Câmara Cível – Autos de origem: 0043263-78.2011.8.16.0001 - 21ª Vara Cível – Publicação 06/02/2012 – nº DJ 797)”. O entendimento sumulado do STJ autoriza a concessão do benefício àquele que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos e não meramente pugnar por eles (Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”). Ante o exposto, impõe-se ao Juízo INDEFERIR a concessão da assistência judiciária. 2.Diante do comprovado (mov.110.1), retifique-se a representação processual na forma indicada (mov.92.1-110.3). RETIFIQUE-SE. 3.Defiro o prazo de vinte dias à reconvinte/requerida, como forma do administrador judicial oferecer ciência ao feito. 4.Decorrido o prazo, tornem conclusos para decisão.5.Intimem-se. Inconformada, a Agravante FUJICARE - CUIDADOS EM SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA sustenta a necessidade de reforma da decisão, pela concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que não teria condições de arcar com os custos do processo. Intimada para comprovar a sua hipossuficiência financeira, a Agravante se manifestou ao mov. 13.1 e seguintes. Após, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso e passo a sua análise meritória. Agora em final decisão de mérito, entendo não haver indícios suficientes nos documentos apresentados nos autos de que a parte agravante faça jus efetivamente ao benefício da assistência judiciária gratuita. O CPC/15 aponta a possibilidade de que o próprio magistrado da causa, frente a situação como esta, determine à parte a comprovação de sua miserabilidade processual: Art. 98. (...) § 1o A gratuidade da justiça compreende:(...)IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.(...)§ 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No presente caso, a autora é pessoa jurídica que, como ela mesmo admite, sujeita-se à necessária demonstração da falta de condições para poder exercer o direito à assistência, questão que se encontra uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. E dos autos, em que pese os documentos juntados, quais sejam, balanços e extratos da Agravante, não se denota a verossimilhança de suas alegações. Pelo contrário, referidos documentos comprovam a existência de lucro milionário da Agravante nos últimos anos. Vale destacar que a mera comprovação da existência de dívidas não é suficiente para a demonstração da impossibilidade financeira necessária à concessão da gratuidade da justiça para pessoas jurídicas. Caso contrário, tal benesse, que deve ser reservada aos mais pobres na acepção jurídica do termo, seria completamente desconfigurada, ainda mais considerando que a parte movimenta milhões de reais anualmente. Veja-se que, por óbvio, a situação de pandemia ocasionou uma diminuição geral do poder aquisitivo da população, o que não deixaria de afetar a Agravante. Porém, o que se observa é que o pagamento das custas processuais não será capaz de afetar o funcionamento da requerida em nenhuma extensão. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE A EMPRESA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERFAZIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013773-33.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Doutora Fabiane Pieruccini - J. 19.06.2019); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DESDE QUE DEMONSTRADA CABALMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE PROVA INEQUÍVOCA DA DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. GRATUIDADE INDEFERIDA. Segundo cognição do artigo 98, caput, do NCPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica; no entanto, consoante entendimento do egrégio STJ (Súmula n.º 481), é necessário que reste cabalmente demonstrada nos autos a insuficiência de recursos da empresa de modo a justificar o pedido. Assim, sendo insuficientes as provas acostadas aos autos a fim de demonstrar a situação financeira da empresa, não merece guarida o pleito de concessão. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016407-02.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.06.2019); De ser mantida a decisão agravada, portanto. ISTO POSTO, aprouve-me NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos acima.
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