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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por OI S.A. – em recuperação judicial em desfavor de Adilson Ângelo Cossi, Durval Pazianoti, Aparecida Nancy Batista Lucim, Eduardo Meneghetti, Maria de Fátima Campos, Marlene Manganotti, Ângela Maria Gabarrão da Silva, Mário Suzuki, Wanderlea Dantas Correa e Honorino Américo Tronco, objetivando desconstituir decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama que, em sede de cumprimento de sentença, na fase de liquidação por arbitramento, declarou a inexistência de saldo a ser liquidado com relação aos autores Durval Pazianoti, Honorino Américo Tronco e Maria de Fátima Campos, e, na mesma oportunidade, afastou a pretensão de reconhecimento da prescrição, por entender que teria se operado a coisa julgada material, nos seguintes termos:“1. Primeiramente, quanto à impugnação das radiografias, restou assente pelo Tribunal de Justiça deste Estado que, embora produzidas de modo unilateral, as radiografias apresentadas pela empresa de telefonia são reputadas meio válido de prova. Isto porque a documentação é emitida de acordo com a norma descrita no art. 100, §2º da Lei nº 6.404 /76, o qual indica que: Art. 100. A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais: (...) § 2º. Nas companhias abertas, os livros referidos nos incisos I a V do caput deste artigo poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos. Neste sentido, foi editado o enunciado nº 14 do TJPR, o qual preleciona que “Para ajuizamento de ação condenatória contra a Brasil Telecom basta a apresentação da radiografia do contrato (...)”. A propósito:(...)Dito isso e, tendo em vista que as radiografias contêm todas as informações necessárias para a liquidação de sentença, tais como: indicação do número do contrato; tipo de contrato; data da assinatura; data da integralização; valor à vista; moeda de assinatura; nome do cliente acionista; tipo de ação; data da emissão; empresa emissora; VPA utilizado, moeda VPA e quantidade de ações, a prova juntada pela ré é suficiente ao deslinde da causa. Destarte, a radiografia dispensa a entrega do contrato original justamente por conter todas as informações essenciais ao negócio e os elementos necessários à realização dos cálculos, notadamente porque a radiografia representa, em sistema eletrônico, a síntese dos termos dos contratos, visto que se trata de substituição por registros eletrônicos, nos termos do § 2º., do art. 100, da Lei nº 6.404/76.2. Afastada a irresignação quanto aos documentos, denota-se que os autores Durval Pazianoti e Honorino Américo Tronco, não comprovaram a cessão de ações referente às referidas linhas telefônicas, respectivamente. Isto porque, das radiografias anexadas nas seqs. 17.5 e 17.7, extrai-se que as partes adquiriram os respectivos contratos de terceiros, e as ações foram emitidas em nome do 1º promitente assinante. Destarte, é de se concluir que os referidos nunca celebraram contrato de participação financeira, uma vez que adquiriram a linha por intermédio de contrato de cessão, sem informações a respeito da cessão das ações, ônus que lhes incumbiam. Além mais, o documento juntado na seq. 17.16 diz que a autora MARIA DE FÁTIMA CAMPOS não possui nenhum contrato com a parte requerida. Intimada a parte autora para apresentar documentos complementares, esta não se pronunciou sobre a questão. Em razão disso, não há legitimidade ativa dos autores citados e, via de consequência, inexiste valor a ser liquidado, posto que ausente prova de que são titulares de direito acionário. Por oportuno, assim decidiu recentemente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...)3. Pelo exposto, DECLARO a inexistência de saldo a ser liquidado para os autores Durval Pazianoti, Honorino Américo Tronco e Maria de Fátima Campos, tendo em vista que não fazem jus a complementação das ações.4. Quanto às alegações de prescrição, o referido assunto já fora tratado na sentença de seq. 1.33 e acórdão de seq. 1.35/1.36, portanto, já se trata de matéria julgada, não havendo mais que se falar”.
Essa decisão foi complementada pela que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos (mov. 201.1):“Trata-se de embargos de declaração em que a parte alega omissão da decisão de seq. 181.1, aduzindo em suma que não analisou a alegação de contrato por PCT e que a prescrição deve ser analisada, visto a juntada de novos documentos. Relatado no essencial. DECIDO. Pois bem, com razão a parte embargante, parcialmente, já que, de fato, a decisão foi omissa quanto à análise do contrato PCT.A autora Aparecida Nancy Batista Lucim adquiriu linha pelo plano de expansão (seq. 17.4), que não ensejava participação acionária, conforme já reconheceu o STJ em julgamento pelo regime de recursos repetitivos:(...)Nesse sentido, ainda:(...)O TJPR, por sinal, tem admitido a prolação de decisão de liquidação zero quando se constata, por novos elementos colacionados na fase de apuração do quantum debeatur, a inexistência de saldo em favor do autor:(...)Em razão disso, não há legitimidade ativa da autora citada e, via de consequência, inexiste valor a ser liquidado, posto que ausente prova de que é titular de direito acionário. Por oportuno, assim decidiu recentemente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(...)Pelo exposto, DECLARO a inexistência de saldo a ser liquidado quanto a autora Aparecida Nancy Batista Lucim, tendo em vista que a parte autora não faz jus a complementação das ações. Quanto à alegação de que a prescrição deve ser analisada, tenho que nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil “publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. Conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. A jurisprudência consagra ainda a possibilidade de alteração da decisão por meio de embargos de declaração quando configurado erro de premissa (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 1219367-4/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.:José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 18.09.2014).Assim, são cabíveis embargos de declaração em caso de: a) omissão; b) obscuridade; c) contradição; e d) erro de premissa.No que tange à omissão, bem restou esclarecido na lei processual que os embargos de declaração são admitidos apenas quando o juiz ou tribunal se omitirem em relação a ponto sobre o qual deviam se pronunciar. Disso mesmo já se extrai que o juiz não é obrigado a analisar e rebater cada um dos argumentos das partes senão apenas os pontos, ou seja, os tópicos aventados. Por outro lado, édesnecessário que o juiz se pronuncie sobre ponto que tenha restado prejudicado pelo acolhimento de um que o exclua ou pelo afastamento de outro do qual a análise seja dependente; mesmo porque o órgão jurisdicional não tem função consultiva e, por essa razão, não é obrigado a analisar todas as alegações daspartes se entender suficientes uma ou algumas delas como razões para o acolhimento do pedido. A obscuridade, por sua vez, se prende aos requisitos da clareza e precisão da decisão, que impõem seja a mesma inteligível. Assim, quando a redação é mal empregada deixando dúvidas fundadas que interfiram na compreensão da decisão, são cabíveis os embargos de declaração em vias de que estas dúvidas sejamesclarecidas. Já a contradição que desafia embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, entre as disposições da própria sentença que se apresentem antagônicos, de modo a afastar a incongruência verificada. Não desafiam pois embargos de declaração, o descompasso entre a decisão e a inteligência que a parte tiver extraído da prova dos autos, a não ser que verificado o erro de premissa. E menos ainda, aquele que por ventura haja entre o entendimento jurídico adotado pelo magistrado e o constante de jurisprudência ou doutrina citadas pela parte.Por fim, atrelado de certo modo à contradição como pressuposto dos embargos de declaração, são estes para sanar erro de premissa. Todavia, o erro de premissa que desafia embargos de declaração é aquele que se verifica entre o descompasso entre um elemento de fato (prova ou fato incontroverso) invocado para fundamentar a decisão e o real conteúdo deste mesmo elemento. Não se inclui de conseguinte no conceito de erro de premissa, para fins de embargos de declaração, o descompasso entre o elemento de fato invocado e outros constantes dos autos e menos ainda, a divergência entre o conteúdo jurídico da decisão e jurisprudência citada ou ensinamento doutrinário. Podem estes até vir a caracterizar error in judicando; mas este é sanável apenas pela via processual adequada à revisão do julgado, seja o agravo, seja a apelação.Tecidas estas considerações preambulares, o que se observa é que os argumentos aduzidos pelo embargante não afastam a conclusão já lançada, já que a decisão embargada, não deixou de analisar ponto que influísse de qualquer forma na decisão alcançada, foi suficientemente clara em pontuar os temas abordados na demanda, não possui contradição entre os seus elementos internos e assim também, não se baseia em premissa descompassada quanto a elemento de fato constante dos autos. Não se verificam assim quaisquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, restando evidente que sob o escopo de sanar vício existente na decisão, a parte lança mão de expedienteinadequado à revisão do julgado; de modo que a tanto deve se valer dos recursos adequados. POSTO ISSO, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento. (...)” (mov. 201.1)
Nas razões recursais, menciona que trouxe aos autos as radiografias dos contratos referentes aos autores Adilson Ângelo Cossi, Ângela Maria Gabarrão Silva, Eduardo Menegheti, Mario Suzuki, Marlene Manganotti e Wanderlea Dantas Correa apenas em fase de liquidação por arbitramento, de forma que a alegada prescrição nunca foi analisada pelo Tribunal, inexistindo ofensa à coisa julgada. Frisa que a discussão sobre a hipótese de liquidação zero surgiu apenas em cumprimento de sentença, por isso não há afronta à coisa julgada. Defende que a matéria de ordem pública deve ser enfrentada para não permitir o enriquecimento ilícito da parte agravada.Frisa que “não cabe espaço para aduzir que as matérias deveriam ter sido levadas em momento anterior, à fase de conhecimento, uma vez que desconsideraria que a agravante teria de, ao mesmo tempo, alegar a falta de interesse de agir para a exibição dos documentos e, conjuntamente, juntar as radiografias dos contratos do qual a agravante sustentara a ausência de obrigação em exibi-los”.Afirma que a ausência de enfrentamento acerca da matéria alegada permitia o enriquecimento ilícito dos agravados, em alegada afronta aos arts. 884 e 886 do Código Civil, bem como que tratando-se de matéria de ordem pública são cognoscíveis em qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. Discorre que como a ação fora ajuizada apenas em 18.07.2012, deve ser reconhecido o instituto da prescrição, visto que com relação aos autores Adilson Angelo Cossi, Angela Maria Gabarrão Silva, Eduardo Meneghetti, Mario Suzuki, Marlene Manganotti e Wanderlea Dantas Correa, a emissão das ações se deu, respectivamente, em 24.05.1989, 17.10.1991, 30.06.1988, 30.06.1987, 31.12.1987 e 17.10.1991. Almeja a concessão de efeito suspensivo ao recurso, afirmando que eventual posterior revogação da decisão será inútil, diante da irreversibilidade da medida. Salienta também estar presente o perigo da demora e o risco de dano irreparável. Ao final, pugna pelo reconhecimento da hipótese de liquidação zero, nos termos do art. 525, §1º, III do CPC. Por meio da decisão de mov. 30.1, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 44.1), defendendo a manutenção da decisão agravada.Em síntese, é o relatório.


2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece ser conhecido o recurso.O agravante pretende a reforma da decisão monocrática que afastou a alegada pretensão de reconhecimento da prescrição.Afirma que as radiografias dos contratos referentes aos autores Adilson Ângelo Cossi, Ângela Maria Gabarrão Silva, Eduardo Menegheti, Mario Suzuki, Marlene Manganotti e Wanderlea Dantas Correa foram juntadas apenas em fase de liquidação por arbitramento, de forma que a alegada prescrição nunca foi analisada pelo Tribunal, inexistindo ofensa à coisa julgada. Frisa que a discussão sobre a hipótese de liquidação zero surgiu apenas em cumprimento de sentença, por isso não há afronta à coisa julgada. Defende que a matéria de ordem pública deve ser enfrentada para não permitir o enriquecimento ilícito da parte agravada.Discorre que como a ação fora ajuizada apenas em 18.07.2012, deve ser reconhecido o instituto da prescrição, visto que com relação aos autores Adilson Angelo Cossi, Angela Maria Gabarrão Silva, Eduardo Meneghetti, Mario Suzuki, Marlene Manganotti e Wanderlea Dantas Correa, a emissão das ações se deu, respectivamente, em 24.05.1989, 17.10.1991, 30.06.1988, 30.06.1987, 31.12.1987 e 17.10.1991. Pois bem.Com relação ao pedido de reconhecimento da prescrição, como bem destacado pela magistrada de origem, a matéria atinente à prescrição foi tratada na sentença de mov. 1.33 e no acórdão de mov. 1.35/1.36, tendo a decisão transitado em julgado em mov. 09.04.2020 (mov. 3.1 – Autos nº 0007416-47.2012.8.16.0173 – AC), restando, assim, acobertada pelo manto da coisa julgada. O Acórdão restou assim ementado e fundamentado, pelo que transcrevo, na parte que aqui interessa:"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO - RECURSO 1 - EXTEMPORÂNEO - APELO NÃO CONHECIDO - RECURSO 2 - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIDA - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPEITO AO ARTIGO 2.028, CC/02 - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO - VINCULO JURÍDICO DEMONSTRADO - RESPEITO AO ART. 333, II, CPC - NÃO ACOLHIDA - REGIME PAID - SISTEMA DE FINANCIAMENTO VISANDO A AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS - MESMO REGIME DO PLANO DE EXPANSÃO - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 170, §3º DA LEI 6.404/76 - NÃO COMPROVADO - CRITÉRIO DE EMISSÃO DAS AÇÕES - OBEDIÊNCIA À SÚMULA 371/STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO".
(TJPR - 6ª Câmara Cível - AC - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LÚCIA LOURENÇO - J. 08.10.2013).(...)No mérito, igualmente, não merece acolhida os argumentos da ré, no que se refere à hipótese de prescrição prevista no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Isso porque, neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, através de acórdão piloto, prolatado nos autos do Recurso Especial nº 1.033.241-RS, da 2ª Seção, feito em consonância com o disposto na Lei nº 11.672/2008 – que acrescentou o art. 543-C e §§ 1º a 9º ao Código de Processo Civil e Resolução/STJ 08/2008, no que tem pertinência ao julgamento dos recursos repetitivos e onde dispõe que “nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil”. Tem o acórdão mencionado o seguinte teor: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. DIVIDENDOS. ARTS. 177 DO CC/1916, 205 E 2.028 DO CC/2002. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI Nº 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ Nº 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. I. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedadeanônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. II. A complementaçãobuscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp nº 975.834/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007). III. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei nº 11.672/2008 e Resolução nº 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). IV. Recurso especial conhecido em parte e provido.” (REsp 1033241/RS, Rel. Ministro Aldir PassarinhoJunior, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe 05.11.2008). (grifei)Portanto, levando-se em conta a data do ajuizamento da ação (18/07/2012), conclui-se que não transcorreram mais da metade do prazo estipulado no art. 177 do Código Civil de 1916 (vinte anos), aplicando-se o disposto no art. 205 do atual Código Civil (regra de transição prevista no art. 2.028) (...)” (mov. 1.35/1.36).
Ademais, como se observa, em recente julgado proferido por esta colenda 6ª Câmara Cível, em acórdão de relatoria da eminente Desembargadora Lilian Romero, firmou-se o entendimento acerca da impossibilidade de reconhecimento da prescrição indenizatória na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos casos em que a radiografia de contrato é juntada apenas em tais fases processuais, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada[1], como ocorreu no presente caso em questão. Veja-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (I) PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA COM BASE EM RADIOGRAFIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA (Nº 1223835054) APRESENTADA SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ALCANÇADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 508 DO CPC. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE UNIFORMIZADO POR ESTA CÂMARA. ADOÇÃO POR ESTA RELATORA COM ESTEIO NO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. (II) ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA EM DECORRÊNCIA DA MODALIDADE (PCT-PAID) DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA Nº 701713. QUESTÃO DE MÉRITO. MATÉRIA TAMBÉM ALCANÇADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO".
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0030436-52.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 26.09.2022) – destaquei.
Do supracitado acórdão de lavra da e. Desembargadora Lilian Romero, colhe-se didático excerto:“(...) Esta Relatora ressalva que, em ocasiões anteriores, votou pela possibilidade de reconhecimento da prescrição com base na radiografia do contrato de participação financeira apresentada somente na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, quando rejeitada a referida prejudicial na fase de conhecimentoexclusivamente por ausência de prova de seu termo inicial (data da subscrição das ações). Contudo, considerando a existência de julgamentos díspares neste mesmo colegiado, em julgamento recente, em quórum estendido, a Câmara houve por bemem uniformizar o entendimento ora explicitado (impossibilidade de reconhecimento da prescrição indenizatória na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença com base em radiografia de contrato juntada apenas em tais fases processuais, emrazão da eficácia preclusiva da coisa julgada). Assim, em respeito ao princípio da Colegialidade, esta Relatora passa doravante a adotar o aludido entendimento. (...)”.
De consequência, em virtude do afastamento do pedido de reconhecimento da prescrição, o pleito do agravante acerca do reconhecimento de liquidação zero se encontra prejudicado. Encaminha-se, assim, o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.