SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0065910-76.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO ÍNDICE APLICADO E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A INCIDIR SOBRE A RUBRICA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ. JUROS DE MORA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DE CURADOR ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFA/PGE Nº 015/2019. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.