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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0065910-76.2021.8.16.0014, da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina, em que é apelante Mario Martins, e apelado o Município de Londrina/PR. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Mario Martins em face da sentença de mov. 36.1/origem, que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0065910-76.2021.8.16.0014, julgou improcedente o pedido.Embargos de declaração no mov. 40.1/origem, os quais foram acolhidos para rejeitar alegação de excesso de execução (mov. 42.1/origem).Nas razões recursais (mov. 46.1/origem), sustenta o Embargante, em suma, que a parte final do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.690/09, assinala que, para se calcular os juros de mora, devem ser observados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança, tendo como termo inicial, conforme a jurisprudência do STJ, a intimação do devedor para pagamento, e não o trânsito em julgado (REsp nº 1.648.576/RS).Instado a se manifestar, o Município de Londrina/PR apresentou contrarrazões ao mov. 49.1/origem, em óbvia infirmação. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação subscrita pelo Procurador de Justiça Antônio Carlos Paula da Silva, encartada no mov. 12.1/TJ, pronunciou-se pelo provimento do recurso.Na sequência, vieram conclusos.É relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo dispensado), conheço do recurso interposto. Do mérito recursal Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que, ao condenar a parte Embargante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, entendeu que sobre os mesmos deveriam incidir juros de mora de 1% do mês, após o trânsito em julgado da sentença.Pois bem.Efetivamente o decisum vergastado não está e acordo com o que decidiu o STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e o STJ nos REsps 1.492.221/PR, 1.495.146 /MG e 1.495.144/RS (Tema 905 – item 3.1). Nesses julgados, as Cortes superiores determinaram que, em casos de condenações judiciais de natureza administrativa em geral, assim devem incidir os acréscimos: Tema 810/STF 1) (...); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Tema 905/STJ 3.1 As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Com efeito, a correção monetária dos honorários advocatícios sucumbenciais, por não deter natureza tributária, deve observar o IPCA-E, e os juros de mora, por seu turno, o índice de remuneração da caderneta de poupança. Em relação ao termo inicial dos juros moratórios, também não se mostra escorreita a sentença atacada, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, na execução de honorários sucumbenciais, os mesmos devem ser computados a partir da citação/intimação do devedor para pagamento e não a partir do trânsito em julgado da sentença como constante da sentença.A propósito: “[...] Na linha dos precedentes desta Corte, os juros de mora referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais incidem a partir da data em que configurada a mora do devedor, o que se dá com a sua citação no processo de execução ou sua intimação na fase de cumprimento de sentença.” (STJ - EDcl no REsp 1539689/DF – 3ª Turma – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJ 23/04/2019) Em igual sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. DECISÃO AGRAVADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “(...) 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios é o da citação do executado no processo de execução” (REsp 1895645/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 14/04/2021). (TJPR - 1ª C.Cível - 0025505-40.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 20.09.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA PERDA DO OBJETO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO ÍNDICE APLICADO E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A INCIDIR SOBRE A RUBRICA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL MORATÓRIO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0018424-09.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 17.11.2022) Destarte, estando a sentença objurgada em dissonância ao entendimento perfilhado pelas cortes superiores, o provimento do recurso é medida que se impõe.Por fim, cumpre destacar que são devidos honorários ao curador especial, encargo este que deverá ser suportado pelo Estado do Paraná. Como é cediço, a verba possui natureza diversa e não se confunde com o encargo decorrente da sucumbência, na medida em que é devida ao advogado indicado em hipótese de impossibilidade ou ausência de Defensoria Pública (Lei nº 8.906/1994, artigo 22, § 1º). Desse modo, cumpre fixar honorários pela atuação do procurador do Embargante em grau de recurso.No caso dos autos, é aplicável o item 2.10 – advocacia cível e família, da tabela de honorários constante do Anexo I, da Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE, segundo o qual os valores mínimo e máximo para o caso de apresentação de recurso perante os tribunais são R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais), respectivamente.Por conseguinte, levando em consideração os parâmetros constantes da Resolução Conjunta nº 15/2019, a qualidade das razões apresentadas, a baixa complexidade da matéria, os honorários em favor do curador especial devem ser fixados no patamar de R$ 600,00 (seiscentos reais). Cumpre determinar, ainda, que a secretaria expeça a certidão a que se refere o artigo 12, caput, da Lei Estadual nº 18.664/2015, a fim de viabilizar o pagamento dos honorários ao curador especial. Isto posto: O voto é no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, com a fixação de honorários em favor do curador especial, nos termos da fundamentação ensamblada.
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